Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJDFT. O disposto no artigo 6º da Lei Federal n. 11.101/05 alcança apenas os sócios solidários. Porém, em relação aos devedores solidários ou coobrigados a disciplina é inversa, pois prevê a lei de regência, expressamente, a preservação de suas obrigações em caso recuperação judicial do devedor principal

Data: 06/10/2020

Ocorre que não se aplicam aos fiadores a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005 ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, em razão do que prevê o artigo 49,
parágrafo 1º, da citada Lei.

O processamento da recuperação judicial contra o executado acarreta apenas a suspensão do processo, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, e não a imediata extinção, pois a novação dos créditos no Juízo falimentar depende da aprovação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da citada Lei.
O artigo 6º da Lei 11.101/05 assim dispõe:

"A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário".

O disposto no referido artigo alcança apenas os sócios solidários. Porém, em relação aos devedores solidários ou coobrigados a disciplina é inversa, pois prevê a lei de regência, expressamente, a preservação de suas obrigações em caso recuperação judicial do devedor principal.

Segundo o art.49, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".

Logo, não há suspensão da execução contra os codevedores ou devedores solidários pelo fato de o devedor principal ser sociedade em recuperação judicial, sendo irrelevante a circunstância de o executado ser também sócio da empresa recuperanda.

Em conclusão, asuspensão das ações e execuções previstas no artigo 6º da Lei 11.101/2005 não se estende aos fiadores do devedor.

AI n. 0717745-82.2020.8.07.0000

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