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LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJPR. Venda por pregão. art. 142, inc. III da Lei n. 11.101/2005. Interpretação

Data: 07/12/2009

..., adoto os "Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência", de Paulo F.C. Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão, 2005, Editora Saraiva: "Tratando-se de venda por pregão, o legislador combina as duas modalidades anteriores, isto é, os lances iniciais são representados por propostas fechadas que constituem a "barreira" para a participação do leilão oral (...)" (in ob. cit. pg. 393/394)".

Abaixo, a íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Agravo de Instrumento n. 446.245-3, de Curitiba.
Relator: Des. Lidia Maejima.
Data da decisão: 27.02.2008.

18ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 446.245-3.
Origem: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA.
Agravante: SUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.
Agravados: MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CURITIBA, TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E CEZAR JOSÉ FERREIRA ALVES E AQUILINO ROMANI.
Relatora: DES. LIDIA MAEJIMA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE. INTERESSE DA AGRAVANTE QUE SE LIMITA À DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A SUA PROPOSTA. RECURSO NESTA PARTE NÃO CONHECIDO. 2. REALIZAÇÃO DO ATIVO. PREGÃO. PROPOSTAS REJEITADAS PELO JUÍZO EM RAZÃO DA MÁXIMA EFETIVIDADE E UTILIDADE AOS PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA MASSA FALIDA. PROPOSTAS QUE NÃO ATINGIAM O INTERESSE DA MASSA FALIDA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 446.245-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, extraído da Ação de Auto-Falência nº. 2.536/1995, em que é agravante SUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA e agravados MASSA FALIDA DE S/A CORTUME CURITIBA E OUTROS.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão de fls. 28/30 - TJ, proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, nos autos nº. 2.536/95, em que foi decretada a falência da empresa Sociedade Anônima Cortume Curitiba.

Insurge-se a agravante quanto a rejeição das propostas apresentadas e o deferimento do pedido de restituição formulado por Banco Bamerindus do Brasil S/A.

Irresignada, a agravante, em síntese, sustenta:

a) que a magistrada "a quo" não deu cumprimento legal ao procedimento falimentar, nos termos da nova Lei de Falências nº 11.101/05 (art. 142, §5º), ao deixar de abrir a segunda fase, oportunizando lances orais aos proponentes e permitir o prosseguimento da alienação judicial, pela modalidade pregão;

b) a impossibilidade do deferimento de pagamento em primeiro lugar do crédito do Banco Bamerindus do Brasil S/A, com base em contrato de câmbio, ante a inexistência do trânsito em julgado da decisão, sob pena de trazer danos irreparáveis à massa falida.

Requerem a reforma da decisão recorrida e a conseqüente concessão de efeito suspensivo, até o julgamento do mérito deste recurso.

Esta relatora indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (fls. 238/240 - TJ).

Informações prestadas pela magistrada a quo às fls. 297 - TJ.

Contraminuta apresentada pelo Síndico da massa falida às fls. 251/259-TJ, pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A às fls. 261/263-TJ e por Transportes Dalçoquio Ltda às fls. 271/295-TJ.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 304/309 - TJ.

Petição protocolada pelos leiloeiros Luiz Carlos Dale Nogari dos Santos e Jorge Ferlin Dale Nogari dos Santos, informando a venda, em hasta pública, do imóvel pertencente à massa falida (fls. 312/315 - TJ).

É o breve relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente ao exame do mérito, necessário se faz a análise da alegada ilegitimidade da agravante para questionar o deferimento da restituição de valores ao Banco Bamerindus, suscitada por Transportes Dalçoquio Ltda (fls. 271/295 - TJ).

Vislumbra-se dos autos que a agravante é terceira interessada tão somente quanto a rejeição de sua proposta de compra do imóvel da falida, não possuindo legitimidade para questionar o deferimento do pedido de restituição prioritária de crédito, formulado pelo Banco Bamerindus.

Atente-se que o artigo 87 do Decreto-Lei nº. 7.661/1945, aponta os legitimados para impugnar os créditos apresentados:

"Art. 87. Findo o prazo do artigo anterior, as declarações de crédito poderão ser impugnadas, dentro dos cinco dias seguintes, quanto à sua legitimidade, importância ou classificação.
Parágrafo único. Têm qualidade para impugnar, todos os credores que declararam seu crédito e os sócios ou acionistas da sociedade falida" (grifo nosso).
Assim, os legitimados para impugnar as declarações de créditos são os credores, bem como os sócios ou acionistas da sociedade falida, não especificando a possibilidade de terceiro interessado questionar tais créditos.
Ainda, o artigo 499 do Código de Processo Civil, expressamente, dispõe:
"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público".
Desta forma, na hipótese presente, nos afigura que a agravante, realmente, não é parte legítima para manejar o recurso de agravo para questionar a ordem de pagamento dos credores, eis que, como visto, também não integra o rol estabelecido pelo artigo 499 do Código de Processo Civil, posto que não é parte vencida, não faz parte do Ministério Público e, muito menos, pode ser considerada terceira prejudicada, estando nos autos na condição de uma das proponentes à compra do imóvel.
A destinação do dinheiro que a massa vier a arrecadar com a venda do bem, incumbe exclusivamente ao Juízo, mediante participação do Ministério Público e auxílio do síndico, respeitadas as preferências legais.
Por oportuno, peço vênia para transcrever parte do voto proferido nos embargos de declaração cível nº. 171.827-8/01, proferido pelo E. Desembargador Milani de Moura, onde aponta a definição de terceiro prejudicado:
"Ao falar em terceiro prejudicado este artigo, como o faz mencionar "parte vencida", refere-se ao interesse para recorrer, que surge do prejuízo. Por sua vez, a legitimação do terceiro decorre do nexo de interdependência entre a relação jurídica de que ele se diz titular e a relação jurídica discutida no processo".

De fato. Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial.
E, configurada sua legitimidade para recorrer, o terceiro deve demonstrar em que consiste seu interesse em recorrer, isto é, o nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida.
É nesse compasso que a norma do artigo 499, do Código de Processo Civil regula, portanto, a legitimidade e o interesse recursal do terceiro prejudicado (...)" (Embargos de declaração cível nº. 171.827-8/01, Órgão especial, 31.03.2006).
Nesse contexto, segue o entendimento dos juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"1. Requisitos de admissibilidade. A norma regula dois requisitos de admissibilidade dos recursos: o interesse e a legitimidade para recorrer. Ausente um deles, o recurso não pode ser conhecido, vale dizer, não será examinado pelo mérito" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pg. 945 - grifo nosso).

Colaciono jurisprudência neste sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - PESSOA JURÍDICA QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA LIDE - RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REQUERIDA, EM NOME PRÓPRIO - PESSOAS DISTINTAS - ILEGITIMIDADE RECURSAL VERIFICADA - TERCEIRO NÃO PREJUDICADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1) A norma legal regula dois requisitos de admissibilidade dos recursos: o interesse e a legitimidade para recorrer. Ausente um deles, o recurso não poderá ser conhecido, vale dizer, não será examinado na questão de mérito (...)" (Apelação cível nº. 373.149-1, Relator Des. Mário Rau, 11ª CC, 04.05.2007 - grifo nosso).

Assim, não possuindo a agravante, nos moldes retro delineados, legitimidade e interesse para questionar o pleito de restituição formulado pelo Banco Bamerindus, não conheço do recurso nesta parte.

Quanto ao mérito, aponto que não merece reforma o despacho guerreado.

Verifica-se dos autos que o imóvel objeto do pregão foi avaliado em R$ 9.430.000,00 (nove milhões e quatrocentos e trinta mil reais), conforme edital de fls. 67 - TJ.

Oportunamente, a agravante apresentou proposta de compra do imóvel no valor de R$ 15.106.015,58 (quinze milhões, cento e seis mil e quinze reais e cinqüenta e oito centavos), mediante quitação dos débitos referentes à habilitação na falência dos créditos do Banco do Brasil S/A e do Banco Boa Vista, bem como a quitação das reclamatórias trabalhistas homologadas e transitadas em julgado.

Por sua vez, a agravada Transportes Dalçoquio apresentou proposta de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), com pagamento dividido em 30 (trinta) parcelas de R$ 316.666,66 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

E, ainda, os agravados Aquilino Romani e Cezar José Ferreira Alves, apresentaram proposta de compra do imóvel, mediante o pagamento de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), em 50 (cinqüenta) parcelas de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais).

Ocorre que a magistrado a quo, visando dar a máxima efetividade e utilidade aos pagamentos dos débitos da massa falida e utilizando-se de seu poder discricionário rejeitou as propostas apresentadas porque as mesmas não atendiam aos interesses da massa e dos credores (fls. 198/200 - TJ).

Ademais, nem se olvide alegar que ao magistrado é defeso a análise da legalidade e da justiça das propostas apresentadas.

É de bom alvitre registrar que incumbe ao magistrado rejeitar as propostas apresentadas que não se adequam aos interesses da massa. Nesse sentido, segue o entendimento do doutrinador José da Silva Pacheco, em sua obra "Processo de Falência e Concordata", 13ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro:

"Decisão do juiz - O juiz decide sobre a venda por meio de propostas (...).

O juiz, ao lhe serem os autos conclusos, examinará: a) as propostas; b) as alegações e informações do síndico, falido, curador, e c) as impugnações ou reclamações, se houver.

Por fim decidirá: a) rejeitando todas as propostas ou b) aceitando uma delas" (in ob. cit. pg. 516 - grifo nosso).

Desta forma, consoante a melhor doutrina e considerando a máxima efetividade e utilidade que deve orientar os pagamentos da massa falida, agiu acertadamente a magistrada a quo, ao rejeitar as propostas apresentadas, inclusive da agravante, restando corretamente prejudicado o seguimento do pregão à segunda fase.

Nessa esteira, adoto os "Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência", de Paulo F.C. Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão, 2005, Editora Saraiva:

"Tratando-se de venda por pregão, o legislador combina as duas modalidades anteriores, isto é, os lances iniciais são representados por propostas fechadas que constituem a "barreira" para a participação do leilão oral (...)" (in ob. cit. pg. 393/394 - grifo nosso).

Por oportuno, peço vênia para transcrever o elucidativo e minucioso parecer ministerial, da lavra do DD. Promotor de Justiça Valclir Natalino da Silva, que em face das peças constantes deste agravo de instrumento, verifico que espelha efetivamente as razões para a rejeição da proposta da agravante:

"3.1. DA PROPOSTA FORMULADA POR SUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.

(...)

1) O valor da proposta em realidade atinge pouco mais de 20% (vinte por cento) do montante ofertado, pois o Proponente está se utilizando de descontos consideráveis, os quais não reverterão em benefício da Massa, quando do pagamento aos credores, valores sem dúvida muitíssimo aquém do proposto.

Constata-se o alegado mediante simples busca no Cartório do Juízo onde tramita a Falência, onde petição do banco do Brasil nos Autos de Restituição (124/1996) e nos Autos de Habilitação de Crédito (123/1996) é informado que o seu crédito foi cedido e quitado em 10 de janeiro de 2006, pelo valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e não os R$ 6.891.853,10 ofertados pela proponente. Tal documento está acostado inclusive à fl. 2943 destes autos.

Ainda sobre este fato, causa espanto que o Banco do Brasil, este tenha afirmado que notificou o Sr. Síndico extrajudicialmente em data de 26 de janeiro de 2006, informando das cessões realizadas pelo Banco, e tal fato tenha sido omitido pelo Sr. Síndico, pois em sua manifestação pela homologação da oferta da Sul Defensivos sequer faz alusão a tal cessão, apesar de ter feito a sua juntada em 10.02.2006, às fls. 2940/2949. ORA, SOMENTE NESTE CASO A PROPONENTE E SEUS "COLABORADORES" JÁ TERIAM UM DESCONTO DE CERCA DE R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e quatrocentos mil reais) em detrimento da classe credora, pagando apenas pouco mais de 20% do crédito!

Saliente-se também, que nos mesmos Autos de Alvará, já se anexou várias cessões de crédito trabalhista, onde sequer consta o valor, em afronta ao caráter alimentar dos mesmos. Ou seja, a proponente utiliza-se de seus parceiros para "comprar" os créditos pelo valor que bem entende, com o escopo de adquirir o imóvel da Massa a preço módico, É O QUE ESTÁ SE SUCEDENDO!!!

2) Neste raciocínio, quem deve negociar e beneficiar a Massa e conseqüentemente toda a classe credora é o Sr. Síndico e não "terceirizar" tais operações e praticamente "dar" o bem mais valioso da Massa para terceiros.

3) E mais, o crédito referente ao Banco do Brasil sequer transitou em julgado, ou seja, não goza de liquidez, bem como de certeza quanto à sua natureza (pode ainda sujeitar-se à ordem legal de preferência) pois pende de julgamento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial sob nº. 363091 registrada sob nº. 2001/0121126-2, em que são partes a Massa Falida e o Banco do Brasil S/A.

4) A pessoa jurídica em sua proposta sequer indicou prazo para pagamento dos credores, ou seja, uma vez aceita a proposta e imitida na posse poderá ad eternum estender-se o máximo de tempo que conseguir para melhor "barganhar" com os credores e depois comprovar o pagamento junto ao processo de falência.

5) Frise-se que questões envolvendo as cessões de crédito devem ser sopesadas. Tal prática é desaconselhada, tanto é que a nova Lei de Falências, Lei 11.101 de 09/02/2005, em seu Art. 83, Parágrafo 4º, coibiu a cessão de créditos trabalhistas, pois agora, uma vez cedidos, tornam-se automaticamente quirografários, perdendo a preferência. O legislador foi muito feliz ao inserir no texto de Lei tal limitação, pois protege os Credores Trabalhistas que muitas vezes, em virtude de necessidade, cedem seus créditos por valores módicos, amargando profundo prejuízo de direitos que são irrenunciáveis visto o caráter alimentar que possuem.

Além disso, as recentíssimas cessões apareceram somente agora, quando está para se efetivar a compra do imóvel. Oportuno não? Isto é um verdadeiro absurdo, pois especuladores estão a buscar vantagens ilícitas em detrimento da sofrida classe credora, que sequer tem noção do que está acontecendo.

6) À parte dos argumentos acima citados, também não se pode olvidar que a proponente, além de negociar com os credores, ter fantásticos descontos e praticamente adquirir o imóvel de graça, ainda pugna que em caso de aceitação das propostas, seja o imóvel transmitido livre e desembaraçado de quaisquer impostos, inclusive o IPTU. Contudo, lembre-se aqui que a proponente é a LOCATÁRIA do imóvel, e conforme já comprovado nos Autos de Alvará noticiados, a mesma NÃO PAGOU OS IPTU'S DE SUA RESPONSABILIDADE (competências 2004 e 2005) POR FORÇA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. Ou seja, pugna pela isenção de IPTU de sua responsabilidade no caso de aceitação de sua proposta? Impossível de se aceitar.

7) Somando a todos os pontos tratados, tem-se como um dos principais argumentos que apontam para a total improcedência da proposta da Sul Defensivos Agrícolas é que a mesma se encontra em total afronta aos ditames do Decreto-Lei 7.661/45 (vigente para o caso em tela). Insta frisar, que depois da decretação de Falência, instaura-se o concurso de credores o qual tem regras próprias no que tange a sua liquidação, ou seja, não se pode preferir credores em detrimento de outros e é exatamente o que a proposta ora analisada faz.

8) Quanto ao concurso de credores, parece que o Sr. Síndico se esqueceu dos demais credores da Massa, pois junta apenas a relação dos que a Sul Defensivos sem nenhum prazo se propôs a quitar, e os demais? Como ficam? E o Fisco? Lembre-se por oportuno que a Nova Lei de Falências repudia as cessões de crédito, fazendo-as concorrer com os créditos quirografários.

9) Por fim, a Proponente/Locatária sustenta nos Autos de Alvará, ter realizado benfeitorias que chegam ao valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Benfeitorias que a Locatária NÃO PODERIA FAZER NO IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO POR ESCRITO DA LOCADORA POR FORÇA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. Desta forma, conclui-se que a proponente visa criar uma situação de compensação dos pretensos valores despendidos com as alegadas benfeitorias, na compra do imóvel, fato que não se pode admitir" (fls. 111/114 - TJ).

Insta ressaltar, ainda, que a decisão proferida pela magistrada a quo em nada afronta o acórdão do agravo de instrumento nº. 377.340-4, no qual houve somente o reconhecimento da validade do edital.

Não foram discutidas, naquele julgado, questões acerca da continuidade para a segunda fase do pregão, cuja rejeição, operada pela magistrada a quo, resta legítima, em face do ora decidido no presente agravo de instrumento.

Por todo o exposto, é de se ressaltar que agiu corretamente o juízo a quo ao rejeitar as propostas apresentadas, em face das diversas irregularidades apontadas pelo representante do parquet, resguardando os credores da Massa Falida, sendo a rejeição das propostas óbice à realização da fase de leilão.

Ademais, se fosse efetivamente legítima a pretensão de pagar pelo imóvel a quantia de quinze milhões, até mesmo à vista na segunda fase do pregão, como consignou a agravante em sua peça recursal (fls. 17-TJ), não entendo por que razão não cobriu os doze milhões parcelados em dez vezes, ofertados pela empresa Transorsi (fls. 312-TJ).

Dessume-se desta questão que efetivamente tinha razão o DD. Promotor de Justiça em seu parecer retro transcrito, quanto apontou que, na verdade, a proposta oferecida pela agravante atinge pouco mais de 20% de seu valor nominal.

Finalmente, uma vez que não verifico nenhum dano efetivo causado pela agravante, deixo de condená-la às penas de litigância de má-fé, requerida pela agravada Transportes Dalçoquio.

Assim, voto pela manutenção do despacho guerreado por seus próprios fundamentos.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA (Presidente, com voto) e ROBERTO DE VICENTE.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2008.

Des. LIDIA MAEJIMA
Relatora

 

 

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