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LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisprudência

TJMG. Art. 7º, §1º da Lei n. 11.101/2005. Habilitação de crédito. Não observância do prazo de 15 dias. Processos de Falência e recuperação judicial. Sanções

Data: 04/09/2013

"Isto porque, "o prazo para declaração dos créditos não é caducidade, na medida em que os credores poderão fazê-lo extemporaneamente, sofrendo apenas, no caso da falência, a sanção de perda dos rateios anteriormente distribuídos, e, no caso da recuperação judicial, a perda do direito de voto na assembléia geral" (Waldo Fazzio Júnior, A Nova de Falência e Recuperação de Empresas, 3ª edição, p.81). A exceção é conferida ao titular de crédito derivado da relação de trabalho".

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Agravo de Instrumento n. 1.0024.10.189779-1/001, de Belo Horizonte.
Relator: Des. Kildare Carvalho.
Data da decisão: 03.05.2012.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ser deferida a gratuidade judiciária formulada pela pessoa natural, que afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, representando ônus da parte contrária ao assistido comprovar tratar-se de afirmação inverídica. A sanção do pagamento das custas pela extemporaneidade da apresentação do crédito habilitado se dá somente na falência, pois, na recuperação judicial, o credor retardatário, perde apenas o direito a voto na assembléia, salvo os derivados da relação de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.10.189779-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): CELSO JOSE RABELO - AGRAVADO(A)(S): CALÇADOS SAN MARINO LTDA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Belo Horizonte, 03 de maio de 2012.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.

DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)

VOTO

CELSO JOSÉ RABELO agrava da r. decisão que fixou em seu desfavor as custas processuais, nos autos da habilitação de crédito ajuizada contra CALÇADOS SAN MARINO LTDA.

Alega, em síntese, o agravante, que a habilitação de crédito se reveste em litígio com a recuperanda/agravada, devendo esta, portanto, arcar com as custas judiciais. Aduz, outrossim, que a procedência parcial do pedido decorreu de ajuste do respectivo valor do crédito corrigido. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária.

A agravada suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por sua ausência de preparo.

Primeiramente, examina-se o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante, tendo em vista que o preparo recursal constitui pressuposto imprescindível de admissibilidade ao conhecimento do recurso.

Diante da declaração do agravante, sob as penas da lei, de que não tem condições de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio e ausente nos autos prova da existência de suficiência de recursos para o custeio do processo, não há negar-lhe o benefício legal da gratuidade judiciária, considerando-se,ainda, que representa ônus da parte contrária ao assistido comprovar tratar-se de afirmação inverídica.

Por isso, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo agravante, e rejeitando a preliminar suscitada pelo agravado, conheço do recurso, presentes os pressupostos para sua admissão.

A questão sob exame consiste somente na condenação do agravante nas custas processuais.

Como se vê dos autos, o douto magistrado singular condenou o agravante nas custas processuais, com fundamento no §3º, do art. 10, da Lei 11.101/2005, por ser a presente habilitação de crédito retardatária, sendo processada como impugnação de crédito.

Incontroverso nos autos que o agravante apresentou a presente habilitação do crédito trabalhista fora do prazo previsto no art. 7º,§1º, da atual Lei de Falência, ou seja, como retardatária, o que é legalmente admitido.

Isto porque, "o prazo para declaração dos créditos não é caducidade, na medida em que os credores poderão fazê-lo extemporaneamente, sofrendo apenas, no caso da falência, a sanção de perda dos rateios anteriormente distribuídos, e, no caso da recuperação judicial, a perda do direito de voto na assembléia geral". Grifei. ( Waldo Fazzio Júnior, A Nova de Falência e Recuperação de Empresas, 3ª edição, p.81). A exceção é conferida ao titular de crédito derivado da relação de trabalho.

A respeito das custas processuais, é de se ponderar o que dispõe o §3º, do art. 10 da Lei 11.101/2005, que serviu de embasamento para o douto magistrado singular.

-"Art.10. Não observado o prazo estipulado no Art. 7º,§1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

§1º (..)

§2º (..)

§3º Na Falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento das custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação". (grifos do voto)

Assim sendo, no caso em tela, não há falar em condenação do agravante nas custas processuais em virtude do crédito retardatário.

Tem-se, com efeito, que a sanção do pagamento das custas pela extemporaneidade se dá somente na falência, pois, na recuperação judicial, o credor retardatário, perde apenas o direito a voto na assembléia, salvo os derivados da relação de trabalho.

Entendo, todavia, que o agravante deve ser condenado nas custas processuais em razão da sucumbência parcial havida no processo em questão. Isto é dizer, o agravante decaiu de parte de seu pedido, na medida em que se pleiteou o montante de R$6.207,51 (seis mil, duzentos e sete reais e cinqüenta e um centavos), e a sentença reconheceu a inclusão do crédito verificado no valor de R$4.302,97 (quatro mil, trezentos e dois reais e noventa e sete centavos).

Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para deferir ao agravante os benefícios da assistência judiciária e determinar as suspensão da exigibilidade das custas processuais com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50.

Custas pela agravante, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "RECURSO PROVIDO EM PARTE."

 

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