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LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJRS. Execução. Plano de recuperação homologado. Novação da dívida. Extinção da execução

Data: 25/05/2012

Tratando-se de ação de execução em que a credora pretende que a ora agravante quite a dívida representada pela Nota Fiscal, seja como devedora principal ou como coobrigada, tendo em vista que foi concedida a recuperação judicial para empresa ora agravante, com a homologação do plano de recuperação apresentado, ocorreu a novação da dívida, que é anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, devendo ser extinta a ação de execução.

Íntegra do acórdão:

Acórdão: Agravo de Instrumento n. 70044913960, de Porto Alegre.
Relator: Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil.
Data da decisão: 07.12.2011.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO; EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. - Alegação de ilegitimidade passiva não conhecida, em razão da preclusão e do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos. - Tratando-se de ação de execução em que a credora pretende que a ora agravante quite a dívida representada pela Nota Fiscal, seja como devedora principal ou como coobrigada, tendo em vista que foi concedida a recuperação judicial para empresa ora agravante, com a homologação do plano de recuperação apresentado, ocorreu a novação da dívida, que é anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, devendo ser extinta a ação de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Nº 70044913960
COMARCA DE PORTO ALEGRE
ARCHEL ENGENHARIA S.A. - AGRAVANTE
PADRONIZA UNIFORMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento para extinguir o processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS (PRESIDENTE) E DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2011.

DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL,

Relator.

RELATÓRIO
DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARCHEL ENGENHARIA S/A em face da decisão que indeferiu os pedidos do credor de prosseguimento do feito e da devedora de extinção da ação, determinando a suspensão do feito pelo prazo de 06 meses.
Alega a agravante, em suma, que: 1) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, com a cisão parcial que deu origem à empresa Acácia Engenharia S/A, ocorreu a transferência dos direitos e obrigações para esta sociedade resultante, devendo ocorrer a alteração do polo passivo para a sociedade Acácia; 2) deve o crédito ser remetido para a recuperação judicial da Acácia Engenharia S/A (processo nº 001/1.07.0298942-1), pois já possui garantido neste plano de recuperação judicial a quantia de R$ 2.783,00; 3) a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta na novação da dívida, perdendo esta a sua exigibilidade, devendo ser extinta a ação de execução; 4) não se pode burlar a ordem de pagamento dos crédito arrolados. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a extinção da execução por ilegitimidade passiva ou, então, em razão da novação operada.
Sem pedido de efeito suspensivo, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 439).
É o relatório.

VOTOS
DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL (RELATOR)
PADRONIZA UNIFORMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME ajuizou em 16/11/2007 ação de execução em desfavor de ARCHEL ENGENHARIA S/A alegando ser credora desta em razão do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à compra de produtos (fls. 32/33).
Citada, a devedora apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo em razão da cisão ocorrida, em que houve a transferência dos direitos e obrigações para a sociedade resultante, bem como requereu a suspensão do processo em razão de ter sido deferido o seu pedido de processamento da Recuperação Judicial (fls. 56/65), tendo o juiz de 1º grau desacolhido a referida exceção de pré-executividade (fls. 167/169). Interposto agravo de instrumento pela excipiente, esta 11ª Câmara Cível não conheceu do recurso (fls. 197/206).
Após, a demandada apresentou petição requerendo, novamente, a sua exclusão do polo passivo, bem como a extinção da execução em razão de ter sido aprovado o plano de recuperação da empresa Acácia, o que acarreta na extinção dos débitos anteriores pelo instituto da novação (fls. 236/251).
Em face da decisão que indeferiu o seu pedido de extinção da ação, a devedora interpôs o presente agravo de instrumento.
Prospera em parte a irresignação da agravante.
Inicialmente, não há como conhecer da alegação de ilegitimidade da ora agravante para figurar no polo passivo da ação de execução, em razão da preclusão e do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos, tendo em vista que esta alegação já restou afastada pelo juiz de 1º grau quando da análise da exceção de pré-executividade apresentada, bem como a ora agravante recorreu desta decisão através do Agravo de Instrumento nº 70032783045, que não foi conhecido por esta 11ª Câmara Cível (fls. 197/206). Transcrevo parte dos fundamentos da referida decisão que reconheceu a legitimidade da devedora para figurar no polo passivo da demanda (fls. 167/169):
"Da preliminar de ilegitimidade passiva
Apesar de ter havido a transformação da excipiente em 14-02-2007 (fls. 39/40), o certo é que a ARCHEL ENGENHARIA LTDA. efetuou a compra das mercadorias indicadas na nota fiscal de fl. 08 posteriormente a sua transformação, ou seja, em 25-08-2007. Assim, tendo a excipiente realizado o negócio jurídico deverá ela responder pela dívida, sendo, portanto, legítima.
(...)."

Assim, não há falar em ilegitimidade passiva.

Quanto ao pedido de extinção da ação de execução, analisando a Nota Fiscal que embasa a ação executiva (fl. 38), verifica-se que esta foi emitida em 25/08/2007; e, analisando a Justificação de Cisão Parcial de Archel Engenharia S/A, verifica-se que esta foi firmada em 15/07/2007, não havendo, dentre a lista de obrigações transferidas para a sociedade resultante (Acácia Engenharia S/A), a dívida junto à empresa Padroniza Uniformes Indústria e Comércio Ltda – ME (fls. 87/131).
Embora a ora agravada conste como credora da empresa Acácia pelo valor de R$ 2.783,00 (fl. 272) – mesmo valor constante na Nota Fiscal que embasa a ação de execução –, bem como que a parte autora não impugnou a informação da devedora de que o seu crédito foi incluído no Plano de Recuperação Judicial daquela sociedade resultante, tratando-se de ação de execução em que a credora pretende que a ora agravante quite a dívida representada pela Nota Fiscal, seja como devedora principal ou como coobrigada, tendo em vista que foi concedida a recuperação judicial para empresa ora agravante, com a homologação do plano de recuperação apresentado (fls. 323/332), ocorreu a novação da dívida, que é anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, devendo ser extinta a ação de execução.
Neste sentido:
COMERCIAL. AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO. LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO.
- Superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.101/05, sem que tenha havido a aprovação do plano de recuperação, devem as ações e execuções individuais retomar o seu curso, até que seja aprovado o plano ou decretada a falência da empresa.
- O legislador concatenou o período de suspensão de 180 dias com os demais prazos e procedimentos previstos no trâmite do próprio pedido de recuperação, que deve primar pela celeridade e efetividade, com vistas a evitar maiores prejuízos aos trabalhadores e à coletividade de credores, bem como à própria empresa devedora.
- A função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo custo. A sociedade empresária deve demonstrar ter meios de cumprir eficazmente tal função, gerando empregos, honrando seus compromissos e colaborando com o desenvolvimento da economia, tudo nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/05. Nesse contexto, a suspensão, por prazo indeterminado, de ações e execuções contra a empresa, antes de colaborar com a função social da empresa, significa manter trabalhadores e demais credores sem ação, o que, na maioria das vezes, terá efeito inverso, contribuindo apenas para o aumento do passivo que originou o pedido de recuperação.
- Outrossim, uma vez aprovado o plano de recuperação, não se faz plausível a retomada das ações e execuções individuais após o decurso do prazo legal de 180 dias, pois nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, tal aprovação implica novação.
- Em situações excepcionais, a serem oportunamente enfrentadas por esta Corte, a regra pode comportar exceções. Todavia, o temperamento banalizado e desmedido do prazo de suspensão pode, desde já, importar retrocesso para o drama vivido na época das intermináveis concordatas, que o legislador procurou sepultar.
- Agravo não provido.
(AgRg no CC 110.250/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 16/09/2010). Grifei.

Também, assim já se manifestou este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. (...) 3.Mantida a sentença que julgou extinta a execução tão somente em relação à sociedade empresária em regime de recuperação judicial, em face da decisão homologatória daquele pedido, que importou na novação do referido crédito, a teor do que estabelece o artigo 59 da Lei 11.101/2005, o que leva necessariamente ao não conhecimento do recurso quanto à sociedade empresária agravante, por ausência de interesse recursal, haja vista que não objetiva a alteração da decisão agravada neste ponto. 4.Legitimidade dos sócios da empresa em regime de recuperação judicial para figurarem no pólo passivo do processo executivo, uma vez que nos termos do art. 49, § 1º, da LRF, os credores do devedor, beneficiário do favor legal concedido, conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70034238105, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/03/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº. 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exeqüente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. 2. Ainda que decorrido o prazo de seis meses fixado na norma legal precitada, incide no caso em exame o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, que estabelece que o plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores ao pedido, bem como obriga o devedor e todos os credores a eles sujeitos. 3. A decisão que concede a recuperação judicial resulta na constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do Código de Processo Civil, cabendo ao exeqüente habilitar o crédito reclamado, uma vez que sujeito ao favor creditício, consoante preceitua o art. 49 da Lei nº. 11.101/2005. 4.A novação da dívida importa em pagamento indireto da obrigação anteriormente constituída. Portanto, encontra-se extinta a obrigação representada pelo título executado, o que acarreta, por via de conseqüência, na extinção da execução. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70033956897, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 07/01/2010)

Posto isso, voto pelo parcial provimento do agravo de instrumento para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Cada parte deverá arcar com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do procurador adverso, arbitrados em R$ 800,00, em razão do princípio da causalidade, eis que o pedido de recuperação judicial foi efetuado após o ajuizamento da ação de execução, bem como a credora, intimada, requereu o prosseguimento do feito.
Admitida a compensação da verba honorária, consoante Súmula n° 306 do STJ.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70044913960, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador(a) de 1º Grau: FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO

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