Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Destaque

TJPR. Legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial

Data: 21/10/2009

Nesse sentido, é a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: "Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial. (...) a recuperação judicial tem lugar apenas se o titular da empresa em crise quiser" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Lei n. 11.101, de 9-2-2005, 3. ed., p. 123).

Leia, abaixo, a íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Agravo de Instrumento n. 480.989-8/01, de Medianeira.
Relator: Des. Carlos Mansur Arida.
Data da decisão: 07.05.2008.

AGRAVO Nº 480.989-8/01,
ORIGEM: VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MEDIANEIRA - PR.
AGRAVANTE: CINDY DECORAÇÕES LTDA.
AGRAVADO: PLÁSTICOS VIPAL S/A. RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA.

EMENTA: AGRAVO. PEDIDO DE FALÊNCIA. DESPACHO INICIAL MANDANDO CITAR O DEVEDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO DESTA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUIZ PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A RECUPERAÇÃO SE FOR DE SEU INTERESSE E COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 95 DA LEI 11.101/05. INTENTO QUE NÃO FOI NEGADO PELO QUE NÃO HÁ PREJUÍZO DA DECISÃO, NÃO SENDO ELA RECORRÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de Pedido de Falência de Cindy Decorações Ltda. proposta por Plásticos Vipal S/A.

Ao receber a petição inicial, o MM. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:

"Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 10 dias, alertando-o expressamente que poderá, no mesmo prazo, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 700,00".

Desta decisão, a agravante interpôs o presente recurso, alegando que não lhe foi oportunizado pelo juiz no despacho o pedido de recuperação judicial.

Este relator proferiu decisão monocrática negando seguimento ao recurso em razão da falta de um dos pressupostos recursais, qual seja, interesse. Isto porque não houve pedido da parte para que se procedesse a recuperação judicial, como revela o art. 95 da Lei 11.101//05, o qual dispõe que tal medida deve ser requerida pelo devedor no prazo de sua contestação.

Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo interno, no qual explanou sobre as distinções entre decisões interlocutórias e despachos e aduziu que seria mais útil à sociedade que a empresa fosse mantida em funcionamento, vez que sua decretação de falência trará vários danos.

É o breve relato.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Todavia, o agravo de instrumento anteriormente interposto não merece ser conhecido.

Impende ressaltar que falta um dos pressupostos recursais, qual seja, o interesse recursal.

A pretensão do agravante não foi negada pelo juiz de 1º grau, em realidade, sequer foi requerida para ser obstada, pelo que não há interesse em recorrer de algo que não afetou seus interesses e direitos.

A decisão atacada apenas determinou a citação do réu para que este contestasse a ação de falência, podendo evitá-la ao pagar os débitos requeridos. Não se faz necessário que o magistrado expresse neste despacho inicial a possibilidade que o ora agravante tem de ter a recuperação judicial de sua empresa, posto que isto está autorizado em lei.

E a Lei n. 11101/05 deixa claro que a recuperação judicial tem que ser requerida pelo devedor:

"Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos: (...)".

Isto porque, o desejo do devedor em recuperar a empresa deve ser feito através de pedido expresso, visto que tal procedimento exige empenho por parte de seu proprietário.

Nesse sentido, é a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho:

"Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial. (...) a recuperação judicial tem lugar apenas se o titular da empresa em crise quiser". (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Lei n. 11.101, de 9-2-2005, 3. ed., p. 123).

Dessa forma, citado do presente pedido e interessado em proceder a recuperação de sua empresa, deveria, o devedor, ter requerido ao magistrado de 1º grau.

Mesmo porque, o devedor tem de demonstrar a viabilidade de tal medida cumprindo todos s requisitos impostos pela Lei n. 11101/05 para que o pedido fosse deferido. Não pode o juiz a quo abrir a possibilidade da recuperação judicial sem nem saber se estariam observados os requisitos legais.

Ademais, mais especificamente quanto ao pedido de falência, aduz expressamente o art. 95 da referida normativa:

"Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial".

E como levanta o mesmo doutrinador acima citado:

"Se ela estiver convenientemente instruída (art. 51) e o pedido formulado tiver por base a impontualidade injustificada (art. 96, VII), a falência não poderá ser decretada. Opera-se, neste caso específico, a suspensão do pedido de falência". (Fábio Ulhoa Coelho, Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Lei n. 11.101, de 9-2-2005, 3. ed., p. 260).

Neste diapasão, a decisão ora guerreada não violou nenhum direito do devedor, visto que este mantém a prerrogativa de requerer a recuperação no prazo da contestação consoante determina a lei. Tal direito não está atrelado a despacho do juiz, pois a legislação não faz tal vinculação.

Sendo assim, não há interesse recursal, pois a decisão ora analisada não traz nenhum prejuízo para a parte, pois esta continua mantendo seu direito na totalidade.

Não obstante, mister se faz ressaltar, em caráter apenas complementador, que a presente decisão trata-se de mero despacho movimentador do processo, sem nenhum caráter decisório, e como já ressaltado, sem nenhum prejuízo.

A decisão de 1º grau não está dando início à falência, mas abrindo a possibilidade de defesa ao devedor, o qual terá inúmeras possibilidades de defender a continuidade da empresa, entre elas o requerimento da recuperação judicial. Após esse momento processual é que o juiz proferirá seu despacho dando início ao processo de falência, como se depreende dos arts. 98 e 99 da Lei 11.101/05.

É o que se entende da doutrina de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 644), acerca do art. 504 do CPC:

"Art. 504: 2. É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). (...) A jurisprudência tem entendido que não cabe recurso do despacho:
- que apenas impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma;
(...)
- que manda remeter os autos ao contador;
(...)
- que ordena a citação; (...)".

Esta é a posição da Jurisprudência:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL ORDINATÓRIO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE APENAS FACULTA A EMENDA DA INICIAL, IMPULSIONANDO O PROCESSO, SEM RESULTAR LESIVIDADE À PARTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de instrumento tirado contra despachos de mero expediente" (TJ/PR, Agravo de Instrumento n. 1.0082604-0, 4º Câmara Cível, Rel. Desemb. Octávio Valeixo, DJ 08/05/2000).

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo, mantendo a decisão singular que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de interesse recursal.

DECISÃO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao agravo.

A sessão foi presidida por este relator e participaram do julgamento, acompanhando o voto, o Desembargador Ruy Muggiati e a Juíza Convocada Lenice Bodstein.

Curitiba, 07 de maio de 2008.

DES. CARLOS MANSUR ARIDA
Presidente e Relator


Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

OUTRAS OBRAS DO AUTOR



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.