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TJDFT. Usucapião especial urbana. Massa falida. Competência do foro da situação do imóvel

Data: 14/09/2012

A ação de usucapião tem seu rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, o qual prevê o foro da situação do bem, como competente para o processamento da demanda, segundo disposto no art. 95. Por outro lado, a atual Lei de Falências, estabelece, no art. 3º, caput, ser "competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil." E o art. 76, do mesmo diploma legal, determina que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo" Portanto, por expressa ressalva legal, o foro competente para o processamento da ação de usucapião é o da situação do imóvel, uma vez que se trata de demanda não regulada pela Lei de Falência. 

Íntegra do acórdão:

Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2012.00.2.004905-4, de Brasília.
Relator: Des. Ana Maria Duarte Amarante Brito.
Data da decisão: 06.06.2012.

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. Agravo de Instrumento 20120020049054AGI
Agravante(s) CÉLIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Agravado(s) MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP E OUTROS
Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Acórdão Nº 597.132

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. A ação de usucapião tem seu rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, o qual prevê o foro da situação do bem, como competente para o processamento da demanda, segundo disposto no art. 95. Por outro lado, a atual Lei de Falências, estabelece, no art. 3º, caput, ser "competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil." E o art. 76, do mesmo diploma legal, determina que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo" Portanto, por expressa ressalva legal, o foro competente para o processamento da ação de usucapião é o da situação do imóvel, uma vez que se trata de demanda não regulada pela Lei de Falência. Agravo conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Relatora, JAIR SOARES - Vogal, VERA  ANDRIGHI - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA  ANDRIGHI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 6 de junho de 2012

Certificado nº: 44 36 98 76
21/06/2012 - 14:20

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Relatora

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo de decisão que, em sede de ação de usucapião especial de bem urbano, arrecadado pela massa falida da VASP, declinou a competência em favor do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP.
Afirma que é legítimo possuidor, a 12 anos, de imóvel urbano, cedido pela Vasp ao autor e sua família para fins de moradia, sem qualquer ônus. Defende que antes mesmo da decretação da falência das VASP e arrecadação do imóvel, o ora agravante já possuía os requisitos para usucapir.
Sustenta que o juízo cível é competente para julgar ação de usucapião, pois a questão nodal é o domínio do imóvel e não a própria falência, devendo prevalecer o foro da situação do imóvel.
O recurso foi recebido no duplo efeito às fls. 144/146.
Contrarrazões às fls. 178/188, oportunidade em que prestigia a r. decisão vergastada.
É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Relatora

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo de decisão que, em sede de ação de usucapião especial de bem urbano, arrecadado pela massa falida da VASP, declinou a competência em favor do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP.
Nesse contexto, não observo nenhum fato novo capaz de modificar o entendimento exposto por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo, razão pela qual, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão proferida às fls. 144/146, que ora transcrevo:
"A ação proposta pelo ora agravante objetiva, dentre outros pedidos, o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do bem imóvel descrito na inicial por força da usucapião constitucional urbana, com fundamento no art. 183 da CF/88.

A ação de usucapião tem seu rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, o qual prevê o foro da situação do bem, como competente para o processamento da demanda, segundo disposto no art. 95.

Por outro lado, a atual Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), estabelece, no art. 3º, caput, ser "competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil."
E o art. 76, do mesmo diploma legal, determina que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo" g.n.
Portanto, por expressa ressalva legal, o foro competente para o processamento da ação de usucapião é o da situação do imóvel, uma vez que se trata de demanda não regulada pela Lei de Falência.

Impende destacar, que o processamento do feito na comarca do imóvel atende, inclusive, aos princípios da celeridade processual, por facilitar a produção das provas necessárias à comprovação dos requisitos do art. 183, da CF.

Nesse sentido, preleciona Patrícia Miranda Pizzol in "Código de Processo Civil Interpretado", Coordenador Antônio Carlos Marcato, Atlas, São Paulo, 2004, págs. 260/261, comentando o art. 95, do CPC, in verbis:
"São exemplos de ações dominiais, que devem ser propostas no foro da situação da coisa, sob pena de incompetência absoluta do juízo: reivindicatória, de usucapião, de imissão na posse, publiciana, ex empto (ação que visa à entrega da parte da coisa que ficou com o vendedor, conforme art. 1136 do Código Civil; a caracterização dessa ação como real não é pacífica na jurisprudência e na doutrina). São ações possessórias a de reintegração, a de manutenção e o interdito proibitório.

Nesses casos, a competência do foro da situação do imóvel é absoluta, porque o juiz da comarca em que está situado o imóvel encontra-se em condições mais adequadas ao julgamento da lide. Assim, em tais hipóteses, embora estejamos falando em foro, não se trata de competência relativa, mas sim absoluta (diz-se que a hipótese é de competência territorial funcional)" – g.n.

Nesse sentido, é o precedente desta colenda Corte:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 95, DO CPC, E DO ART. 7º, §2º, DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.  USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.
1. O foro da situação do imóvel é o competente para conhecer do pedido de usucapião, ainda que o bem objeto do litígio pertença ao acervo patrimonial da massa falida.
2. Demonstrado pelo espólio requerente que os falecidos exerceram a posse mansa, pacífica, descontínua e com justo título do bem imóvel, por período superior a dez anos, segundo determinava a redação do art. 551, do Código Civil de 1916, impõe-se a declação da aquisição originária da propriedade pela usucapião.
3. Apelo improvido." (20070110189200APC. 4ª Turma Cível. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS)

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça se alinha no mesmo sentido, senão vejamos:
"Ação de usucapião especial proposta contra massa falida. Foro competente: o da situação do imóvel ou o do juízo da falência. No caso de foro privilegiado ou especial, como no da ação de usucapião especial, não prevalece o foro do juizo da falência. Lei número 6.969/81, art. 42, e Decreto—lei n9 7.661/45, art. 72, § 29 e 39• Conflito conhecido e declarado competente o suscitado." (CC. 2137, julgado pela 2ª Seção em 11.12.91, Rel. Min. Nilson Naves);

USUCAPIÃO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA MASSA FALIDA. COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. NOS CASOS DE FORO ESPECIALIZADO PREVISTO EM LEI, COMO NO CASO DO USUCAPIÃO ESPECIAL - LEI 6969/81, ART. 4., NÃO PREVALECE O FORO DITO UNIVERSAL DA FALENCIA, COMO PREVISTO NO ART. 7. PARAGRAFOS 2. E 3. DO DEL. 7661/45. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, DA SITUAÇÃO DO IMOVEL." (CC 2136/SP; Conflito de Competência 1991/0011764-1; Rel. Min. Athos Carneiro; 2ª Seção; DJ 20.04.1992 p. 5198.); g.n.

"AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL PROPOSTA CONTRA MASSA FALIDA. FORO COMPETENTE: O DA SITUAÇÃO DO IMOVEL OU O DO JUIZO DA FALENCIA. NO CASO DE FORO PRIVILEGIADO OU ESPECIAL, COMO NO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO PREVALECE O FORO DO JUIZO DA FALENCIA. LEI N. 6969/81, ART. 4., E DECRETO-LEI N. 7661/45, ART. 7., PARAGRAFOS 2. E 3.. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO." (CC 2137/SP; Conflito de Competência 1991/0011765-0; Rel. Min. Nilson Naves; 2ª Seção; DJ 16.03.1992 p. 3074)". g.n

Assim, em se tratando de competência absoluta, deve prevalecer o foro da situação do bem para processar a ação de usucapião."
Assim, resta claro que o juízo universal da falência não detém competência para processar e julgar a ação de usucapião especial, tendo em vista que o foro da situação da coisa prevalece sobre o juízo universal da falência.
Desta forma, firme quanto aos fundamentos acima alinhavados, tenho que merece reforma a r. decisão agravada.

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão objurgada e reconhecer a competência da Vigésima Segunda Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para processar e julgar o feito.
É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

De Acordo.

A Senhora Desembargadora VERA  ANDRIGHI - Vogal

De Acordo.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

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