Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. A cientificação dos credores durante a fase preliminar da recuperação judicial - antes das impugnações, que, autuadas em separado, inauguram a fase contenciosa - deverá se dar por meio da publicação de editais, não sendo caso, pois, de aplicação subsidiária do art. 272, §2° do Novo Código de Processo Civil - que determina a intimação em nome da parte e de seus advogados, sob pena de nulidade -, justamente porque, como dito, os credores não são cadastrados nos autos da recuperação judicial como partes

Data: 11/05/2017

Pertinente ao tema, colaciono da doutrina de Gladston Mamede:

Recebendo o plano de recuperação apresentado pelo devedor, o juiz ordenará a publicação de um edital, tendo por epígrafe "recuperação judicial de", contendo aviso aos credores sobre tal recebimento e fixando prazo para a manifestação de eventuais objeções contra a proposta. Essa publicação será feita pela imprensa oficial e, se o devedor tiver condições econômico-financeiras para tanto, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país (artigo 191 da Lei 11.101/05). O artigo 53 fala em publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação; não exige (1) publicação do plano de recuperação, da demonstração da viabilidade econômica, nem do laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos do devedor, assim como não exige (2) intimação pessoal dos credores ou comunicação pelo correio sobre o recebimento do plano ou sobre o prazo para apresentação de eventuais objeções.
A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado. Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores. Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil. Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial (grifei) (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2015. p. 164-5).

Como se vê, a cientificação dos credores durante a fase preliminar da recuperação judicial - antes das impugnações, que, autuadas em separado, inauguram a fase contenciosa - deverá se dar por meio da publicação de editais, não sendo caso, pois, de aplicação subsidiária do art. 272, §2° do Novo Código de Processo Civil - que determina a intimação em nome da parte e de seus advogados, sob pena de nulidade -, justamente porque, como dito, os credores não são cadastrados nos autos da recuperação judicial como partes.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa:

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência.
2. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial habilitações ou divergências é a data de publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005).
3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado.
4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos.
5. Recurso especial conhecido e desprovido (grifei) (REsp. n. 1.163.143/SP, rel.: Min. João Otávio de Noronha. J. em: 11-2-2014).

No mesmo sentido, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DE CREDOR INTERESSADO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DAS OBJEÇÕES EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE.
1 A Lei 11.101/2005 prevê que, nos autos da falência e da recuperação judicial, a intimação dos credores interessados se dê através de edital, procedendo-se a intimação via nota de expediente somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo hipótese de incidência do artigo 236 do Código de Processo Civil.
2 Certo é que a fiscalização dos credores sobre os atos praticados ocorre de forma administrativa, mediante assembléia, inexistindo previsão legal de cadastramento ou intimação de todos os credores por nota expediente, com a clara finalidade de evitar-se tumulto.
3 Tangentemente às objeções, inexiste óbice que sejam processadas em autos apartados, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente pela ausência de determinação legal para que as objeções ou manifestações dos credores tenham que ser acostadas aos autos principais.
À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO  (AI n. 70066952888 de Tapejara, rel.: Des. Luis Augusto Coelho Braga. J. em: 9-6-2016).

Portanto, não há falar em cadastramento dos advogados dos credores, e, consequentemente, da sua intimação de todos os atos havidos na recuperação judicial, uma vez que a cientificação dos credores deve se dar por meio da publicação de editais, limitada a intimação por procurador nas demandas em que forem efetivamente partes - como no eventual caso de impugnação.

Assim, andou bem o magistrado de origem ao indeferir a pretensão da credora de cadastrar seus advogados nos autos da recuperação judicial, objetivando sua intimação de todos os atos processuais - medida que, aliás, acarretaria o tumulto processual -, motivo pelo qual não merece censura a decisão objurgada.

Íntegra do acórdão:

gravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000, de Blumenau
Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA CREDORA COM VISTAS À INTIMAÇÃO DE TODAS AS PUBLICAÇÕES OCORRIDAS NOS AUTOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI N. 11.101/2005, QUE PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DOS ATOS HAVIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORES QUE, AINDA QUE ESTEJAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO, NÃO ASSUMEM POSIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO.
"A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado. Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores. Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil. Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial" (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165).
PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE ACASO ADOTADA NO SEIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACARRETARIA TUMULTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ADSTRITA ÀS IMPUGNAÇÕES, QUE, AUTUADAS EM SEPARADO, INAUGURAM A FASE CONTENCIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000, da comarca de Blumenau 2ª Vara Cível em que é Agravante Foxlux Ltda e Agravado Corrêa Materiais Elétricos Ltda. - Em Recuperação Judicial.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 20 de abril de 2017.

Desembargador Mariano do Nascimento
Presidente e Relator

RELATÓRIO

Foxlux Ltda. interpôs agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da recuperação judicial da empresa Corrêa Materiais Elétricos Ltda. (autos n. 0301546-91.2016.8.24.0008), na qual o magistrado de origem indeferiu o pedido da credora, ora agravante, que objetivava o cadastramento no feito de seus procuradores, a fim de ser intimada de todos os atos processuais publicados no bojo da recuperação judicial.

Inconformada, a agravante alegou, em linhas gerais, que o fundamento utilizado pelo magistrado de origem - de que a Lei n. 11.101/2005 prevê que os advogados dos credores devem ser cientificados dos atos processuais apenas por edital - não merece subsistir, uma vez que: a) a legislação de regência não proíbe o cadastramento dos procuradores para recebimento de intimações; b) a própria Lei n. 11.101/2005 prevê que "qualquer credor pode apresentar ao Juiz impugnação contra a relação de credores" (artigo 8°, caput), oportunidade em que se torna indispensável a intimação dos advogados; c) o artigo 272, §2° do Novo Código de Processo Civil (artigo 236, §1° do CPC/1973) determina a intimação dos advogados das partes de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, sem distinção ao tipo de ação; d) "sem a inclusão dos procuradores dos credores na recuperação judicial, seus interesses podem ser relegados a atos que apenas o juiz entenda necessários".

Requereu, forte em tais argumentos, a concessão da antecipação da tutela recursal, e, ao fim, a reforma da decisão agravada, a fim de que todos os seus advogados sejam cadastrados na recuperação judicial (p. 1/24).

A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi negada (p. 210/215).

Sem contrarrazões (p. 218), vieram-me os autos.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos gravita em torno de definir se acertada, ou não, a decisão do magistrado de origem que indeferiu o pedido de cadastramento dos advogados da credora nos autos da recuperação judicial, a fim de que fossem intimados, via diário oficial, de todos os atos do processo.

A decisão guerreada, adianto, não merece retoques.

Isso porque - como bem sinalizado pelo magistrado de origem, bem como pela Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal - a Lei n. 11.101/2005 prevê que a cientificação dos credores acerca dos atos processuais ocorridos na recuperação judicial se dará por meio da publicação de editais, já que, ainda que representados por advogados, os credores não assumem posição de parte no processo.

Veja-se, a propósito, o que diz a Lei n. 11.101/2005, naquilo que interessa ao desfecho da lide:

Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
[...]

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
[...]
§ 1o O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;
II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;
III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.
[...]

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II - demonstração de sua viabilidade econômica; e
III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pertinente ao tema, colaciono da doutrina de Gladston Mamede:

Recebendo o plano de recuperação apresentado pelo devedor, o juiz ordenará a publicação de um edital, tendo por epígrafe "recuperação judicial de", contendo aviso aos credores sobre tal recebimento e fixando prazo para a manifestação de eventuais objeções contra a proposta. Essa publicação será feita pela imprensa oficial e, se o devedor tiver condições econômico-financeiras para tanto, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país (artigo 191 da Lei 11.101/05). O artigo 53 fala em publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação; não exige (1) publicação do plano de recuperação, da demonstração da viabilidade econômica, nem do laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos do devedor, assim como não exige (2) intimação pessoal dos credores ou comunicação pelo correio sobre o recebimento do plano ou sobre o prazo para apresentação de eventuais objeções.
A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado. Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores. Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil. Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial (grifei) (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2015. p. 164-5).

Como se vê, a cientificação dos credores durante a fase preliminar da recuperação judicial - antes das impugnações, que, autuadas em separado, inauguram a fase contenciosa - deverá se dar por meio da publicação de editais, não sendo caso, pois, de aplicação subsidiária do art. 272, §2° do Novo Código de Processo Civil - que determina a intimação em nome da parte e de seus advogados, sob pena de nulidade -, justamente porque, como dito, os credores não são cadastrados nos autos da recuperação judicial como partes.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa:

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência.
2. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial habilitações ou divergências é a data de publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005).
3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado.
4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos.
5. Recurso especial conhecido e desprovido (grifei) (REsp. n. 1.163.143/SP, rel.: Min. João Otávio de Noronha. J. em: 11-2-2014).

No mesmo sentido, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DE CREDOR INTERESSADO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DAS OBJEÇÕES EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE.
1 A Lei 11.101/2005 prevê que, nos autos da falência e da recuperação judicial, a intimação dos credores interessados se dê através de edital, procedendo-se a intimação via nota de expediente somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo hipótese de incidência do artigo 236 do Código de Processo Civil.
2 Certo é que a fiscalização dos credores sobre os atos praticados ocorre de forma administrativa, mediante assembléia, inexistindo previsão legal de cadastramento ou intimação de todos os credores por nota expediente, com a clara finalidade de evitar-se tumulto.
3 Tangentemente às objeções, inexiste óbice que sejam processadas em autos apartados, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente pela ausência de determinação legal para que as objeções ou manifestações dos credores tenham que ser acostadas aos autos principais.
À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (grifei) (AI n. 70066952888 de Tapejara, rel.: Des. Luis Augusto Coelho Braga. J. em: 9-6-2016).

Portanto, não há falar em cadastramento dos advogados dos credores, e, consequentemente, da sua intimação de todos os atos havidos na recuperação judicial, uma vez que a cientificação dos credores deve se dar por meio da publicação de editais, limitada a intimação por procurador nas demandas em que forem efetivamente partes - como no eventual caso de impugnação.

Assim, andou bem o magistrado de origem ao indeferir a pretensão da credora de cadastrar seus advogados nos autos da recuperação judicial, objetivando sua intimação de todos os atos processuais - medida que, aliás, acarretaria o tumulto processual -, motivo pelo qual não merece censura a decisão objurgada.

Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É como voto.

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