Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes (Súmula 480/STJ)

Data: 18/05/2017

Íntegra do acórdão:

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.826 - RS (2017⁄0024968-6)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : MONTARTE LOCADORA LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA E OUTRO(S) - SC022582
FABIOLA COBIANCHI NUNES E OUTRO(S) - SP149834
AGRAVADO : IAGO PACHECO MANSON
SUSCITANTE : MONTARTE LOCADORA LTDA
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL - SP
SUSCITADO : JUIZO DO TRABALHO DA 30A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 480⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes (Súmula 480⁄STJ).
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de abril de 2017 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.826 - RS (2017⁄0024968-6)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Montarte Locadora Ltda. – Em Recuperação Judicial – contra a decisão de fls. 195-198 (e-STJ), que não conheceu do conflito, ao entendimento de que a tese sustentada vai de encontro à jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que o comando da Súmula 480⁄STJ é no sentido de que "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pela plano de recuperação da empresa".

Conforme foi sublinhado, no caso, embora tenha sido deferida a recuperação judicial da suscitante, a decisão da Justiça do Trabalho visou atingir apenas as contas dos sócios (e-STJ, fls. 142-144), que não estão abarcadas pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não havendo, portanto, como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência.

Alega a suscitante que, "conforme documentação anexa, extraída do processo de recuperação judicial que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Isabel-SP, pode-se constatar que todos os bens dos sócios da agravante encontram-se inseridos neste" (e-STJ, fl. 205). Ressalta, ainda, que "os bens que não estão apontados nas declarações anexas, estão em nome da ANCAR, empresa que também encontra-se dentro da recuperação judicial" (e-STJ, fl. 205).

Por esses motivos, pede a reconsideração da decisão objurgada ou que seja o recurso submetido a julgamento pelo órgão colegiado.

É o relatório.

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.826 - RS (2017⁄0024968-6)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Trata-se de conflito de competência, instaurado por Montarte Locadora Ltda. - em Recuperação Judicial, envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Isabel-SP e o Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS.

Alegou a suscitante que o Juízo trabalhista, nos autos do processo n. 0000304-19.2013.5.04.0030, tendo como reclamante Iago Pacheco Manson, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de permitir que a execução prosseguisse contra os seus sócios, razão pela qual sustentou que todos os bens dos sócios estão incluídos na recuperação judicial, razão pela qual a execução trabalhista não poderia prosseguir contra eles, uma vez que a constrição desses bens também seria de competência do Juízo Universal.

Ocorre que, conforme ficou assinalado na decisão agravada, a situação descrita nos autos não reclama a intervenção desta Corte.

Isso porque a tese sustentada vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal, uma vez que o comando da Súmula 480⁄STJ é no sentido de que "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".

Portanto, considerando que, no caso, foi deferida a recuperação judicial da suscitante, ora agravante, e que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir as contas dos sócios (e-STJ, fls. 142-144), que não estão abarcadas pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência.

Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Corte assim decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
II. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC n. 121.636⁄SP, Relator o Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 1º⁄8⁄2012);

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO. BENS DOS SÓCIOS.
1. Não caracteriza conflito positivo de competência a constrição de bens dos sócios da falida em sede de execução trabalhista, porquanto não há dois juízes - o da falência e o trabalhista - decidindo acerca do destino de um mesmo patrimônio. Precedentes.
2. Conflito de competência não conhecido.
(CC n. 103.437⁄SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe de 30⁄9⁄2009);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DA MESMA PROVIDÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO-CONHECIMENTO.
I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível. III. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC n. 99.583⁄RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, DJe 17⁄8⁄2009).

No presente arrazoado, a recorrente limita-se a sustentar que, segundo a documentação anexa, extraída do processo de recuperação judicial que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Isabel-SP, pode-se constatar que todos os bens dos sócios da agravante encontram-se inseridos neste.

Todavia, da leitura da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Isabel-SP, verifica-se que o magistrado determinou o processamento da recuperação judicial, apenas, em relação às empresas autoras, "Montarte Industrial e Locadora S.A., Montarte Locadora Ltda., Montarte Rental Ltda. E Ancar Administração e Participação Ltda." (e-STJ, fl. 240), não havendo, portanto, como se presumir que os efeitos da aludida decisão possam atingir, também, os bens dos seus sócios.

Logo, não tendo a suscitante, ora agravante, se desincumbido do ônus de trazer argumentos suficientes para alterar a conclusão da decisão vergastada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0024968-6
PROCESSO ELETRÔNICO CC 150.826 ⁄ RS

Números Origem: 00003041920135040030 00056494420158260543 3041920135040030 56494420158260543

PAUTA: 26⁄04⁄2017 JULGADO: 26⁄04⁄2017

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : MONTARTE LOCADORA LTDA
ADVOGADO : FABIOLA COBIANCHI NUNES - SP149834
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL - SP
SUSCITADO : JUIZO DO TRABALHO DA 30A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
INTERES. : IAGO PACHECO MANSON

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MONTARTE LOCADORA LTDA
ADVOGADO : FABIOLA COBIANCHI NUNES E OUTRO(S) - SP149834
AGRAVADO : IAGO PACHECO MANSON
SUSCITANTE : MONTARTE LOCADORA LTDA
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL - SP
SUSCITADO : JUIZO DO TRABALHO DA 30A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.




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