Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSP. A validade da cessão se aperfeiçoa com a mera intervenção de cedente e cessionário, independentemente da intervenção do cedido ou do registro

Data: 01/06/2017

No direito moderno, admite-se, de modo geral que o credor pode ceder a terceiro o seu crédito sem o consentimento do devedor. Exige-se apenas que o devedor seja informado da cessão, a fim de que ela lhe seja oponível (art. 290, CC).

Íntegra do acordão em PDF.


Arquivos anexados:

acordao_falencia_1_de_junho.pdf

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