Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Se o plano de recuperação judicial estabelece que 'os credores arcarão com as custas processuais e os honorários advocatícios de seus advogados', mesmo sendo provida a apelação não é cabível a condenação daquela devedora, sucumbente nesse recurso, ao pagamento dos honorários recursais fixados com fundamento no artigo 85 do novo CPC

Data: 03/08/2017

Íntegra do acórdão:

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EMBARGANTE - PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE - PLANO DE RECUPERAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO

- Acolhem-se os embargos para sanar a contradição existente no acórdão embargado.

- Se o plano de recuperação judicial da parte ré da ação, ora embargante, estabelece que "os credores arcarão com as custas processuais e os honorários advocatícios de seus advogados", mesmo sendo provida a apelação interposta pela parte autora, ora embargada, não é cabível a condenação daquela devedora, sucumbente nesse recurso, ao pagamento dos honorários recursais fixados com fundamento no art.85 do novo CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0707.12.013228-7/004 - COMARCA DE VARGINHA - EMBARGANTE(S): STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA - EMBARGADO(A)(S): DIMEX DISTR MATERIAL ELÉTRICO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)

V O T O

STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA opôs embargos de declaração contra o acórdão, às ff.205/2074-v, que deu provimento ao recurso interposto por DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., ora embargada, para reformar em parte a sentença e, ao assim proceder, excluiu a condenação dessa parte exequente, então apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios.

Por conseguinte, condenou a parte apelada, ora embargante, ao pagamento dos honorários advocatícios, e, considerando que está em recuperação judicial, fixou os honorários de advogado em R$937,00, já com o acréscimo previsto no §11 do art.85 do NCPC.

Em suas razões recursais (ff.210/212), alegou a parte embargante que há omissão no acórdão embargado, por ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em sede recursal caracteriza violação aos termos de seu plano de recuperação judicial, porquanto, se houve a fixação dessa verba em favor dos advogados da parte embargada, esta deverá arcar com tal ônus, conforme previsão expressa no referido plano aprovado e homologado judicialmente, o qual tem força de título executivo extrajudicial. Pediu o acolhimento dos presentes embargos, com efeito infringente, para que seja sanada essa omissão.

Impugnação às ff.216/218, pela rejeição dos embargos.

Conheço o recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem objetivo específico, expressamente abordado no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Entende-se como contradição apenas aquela havida entre os fundamentos de uma decisão e o seu dispositivo.

Nesse sentido:

"(...) A contradição, outrossim, que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não a simples adoção de fundamentos que desagradam a parte. (...)" (EDcl no REsp 1356413/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014)

Neste caso, embora a parte embargante tenha dito que há no acórdão embargado o vício de omissão, a alegação apresentada, ao meu sentir, caracteriza-se contradição entre o que restou decidido e a condenação que lhe foi imposta na apelação.

Isso, porque, conforme restou decidido no acórdão embargado, é incontroverso entre as partes, como se vê na petição de embargos de declaração, que foram opostos pela parte embargante, às ff.172/173, e no recurso de apelação interposto pela parte ora embargada, que no item 7.2 do plano de recuperação judicial constou que "os credores arcarão com as custas processuais e honorários de seus advogados." (sic)

Portanto, considerando esse plano de recuperação judicial, mesmo sendo provida a apelação interposta pela parte autora, ora embargada, não é cabível a condenação da parte devedora, ora embargante, embora sucumbente nesse recurso, ao pagamento dos honorários recursais fixados com fundamento no §1º do art.85 do novo CPC.

Diante disso, deverão ser excluídos os honorários advocatícios fixados na apelação em favor dos advogados da parte ora embargada.

POSTO ISSO, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para excluir a condenação imposta à parte embargante, no acórdão embargado, a título de honorários advocatícios recursais.

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS"

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