Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. Embargos à execução. Falência de uma das executadas. Decisão de remessa do processo ao juízo falimentar. Recurso do credor. Ajuizamento do feito executivo anteriormente à decretação da quebra. Polo passivo que, ademais, é composto por outras duas devedoras, pessoas físicas. Exceção à universalidade e indivisibilidade. Ação que deve permanecer no juízo de origem

Data: 12/10/2017

Agravo de Instrumento n. 0130118-36.2014.8.24.0000, de Concórdia
Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. DECISÃO DE REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DO CREDOR.
AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POLO PASSIVO QUE, ADEMAIS, É COMPOSTO POR OUTRAS DUAS DEVEDORAS, PESSOAS FÍSICAS. EXCEÇÃO À UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. AÇÃO QUE DEVE PERMANECER NO JUÍZO DE ORIGEM.
"Sabendo-se de antemão que a universalidade do juízo falimentar dá-se apenas contra a massa falida, e que o processo originário foi proposto antes da convolação da concordata preventiva em falência, a atratividade dos processos se efetiva somente após a decretação da quebra, e não antes." (TJSC - Conflito de Competência n. 2015.083682-7. Segunda Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Rejane Andersen. Data do julgamento: 16.02.2016)
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0130118-36.2014.8.24.0000, da Comarca de Concórdia, 2ª Vara Cível, em que é Agravante Banco Safra S/A e Agravado América Móveis e Eletrodomésticos Ltda, Vítor Inácio Senger e Silvana Volpin Senger.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sebastião César Evangelista, com voto e dele participou o Des. Substituto Luiz Felipe Schuch.

Florianópolis, 18 de setembro de 2017.

Bettina Maria Maresch de Moura
Relatora

RELATÓRIO

Banco Safra S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concódia, que nos autos dos Embargos à Execução n. 019.12.500369-0, movidos por América Móveis e Eletro Ltda, Vítor Inácio Senger e Silvana Volpin Senger, determinou sua remessa à 1ª Vara Cível da mesma Comarca, "por força da vis attractiva do Juízo universal da falência" (fl. 03).

Nas razões recursais sustenta, em síntese, que o processo executivo n. 019.12.500197-3 foi ajuizado anteriormente à decretação da falência da pessoa jurídica e que também figuram os avalistas na condição de executados, pelo que excepcionada a regra da "universalidade" do Juízo falimentar. Requer a reforma do decisum, formulando pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que se mantenha o feito em trâmite, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia.

Em decisão monocrática foi admitido o recurso e negado o efeito suspensivo (fls. 314/317).
Ausentes contrarrazões, o Ministério Público declarou inexistir interesse que demande intervenção no feito (fls. 332/334).

Este é o relatório.

VOTO

A verificação da admissibilidade do recurso já foi realizada, quando da análise do pleito suspensivo (fls. 314/315).

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A contra a decisão proferida nos Embargos à Execução opostos por América Móveis e Eletrodomésticos Ltda, Vítor Inácio Senger e Silvana Volpin Senger, que determinou a remessa do processo à 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, onde tramita o processo de falência da pessoa jurídica Embargante.

Sustenta o Agravante/Embargado, em resumo, que o processo executivo n. 019.12.500197-3 foi proposto anteriormente à decretação da falência e que também integram o polo passivo da ação, duas pessoas físicas codevedoras. Tal situação, impediria o envio dos autos, devendo ser mantida a tramitação na unidade originária.

Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, observa-se que em 12.06.2012 foi inaugurada a Execução de Título Extrajudicial pelo Agravante/Embargado (fl. 13), à qual estão atrelados os presentes embargos, e que a falência da Agravada/Embargante América Móveis e Eletrodomésticos Ltda, a seu turno, foi decretada posteriormente, em 11.07.2013 (fls. 304/308).

A despeito das propaladas regras de universalidade e indivisibilidade do Juízo falimentar, é entendimento assente na jurisprudência que inexiste atração de ações de execução individuais ajuizadas anteriormente à decretação da quebra, mas tão somente a suspensão da tramitação desses processos, com habilitação dos valores perseguidos no quadro geral de credores.

Colhe-se do Superior Tribunal de Justiça iterativas decisões monocráticas nesse sentido, valendo destacar a seguinte:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.101/05. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS. (STJ - Conflito de Competência n. 138.790/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Data da publicação: 19.05.2016)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. JUÍZOS DIVERSOS. ANTECEDÊNCIA DO INGRESSO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE CARACTERIZA EXCEÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. Sabendo-se de antemão que a universalidade do juízo falimentar dá-se apenas contra a massa falida, e que o processo originário foi proposto antes da convolação da concordata preventiva em falência, a atratividade dos processos se efetiva somente após a decretação da quebra, e não antes. (TJSC - Conflito de Competência n. 2015.083682-7. Segunda Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Rejane Andersen. Data do julgamento: 16.02.2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. EXCEÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2.ª VARA CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL) PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJSC - Conflito de Competência n. 2011.050998-0. Terceira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Raulino Jacó Brüning. Data do julgamento: 13.10.2011)

Acrescente-se outrossim, que a suspensão do processo em relação à falida, não interfere na sua continuidade quanto às pessoas físicas codevedoras, por força de aval prestado aquela.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTAS. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS AVALISTAS. VIABILIDADE. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. 2. Recurso especial não provido". (STJ, REsp. n. 1.333.349/SP, Segunda Seção, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 2-2-2015). (TJSC - Apelação n. 0001500-03.2002.8.24.0030. Primeira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. Data do julgamento: 01.09.2016)

Inarredável, portanto, a reforma do decisum combatido.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para que o processamento dos Embargos à Execução n. 019.12.500369-0 permaneça perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia.

Este é o voto.

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