Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Recuperação judicial e alteração do tipo societário (de sociedade simples para empresária)

Data: 30/11/2017

A Lei nº 11.101/2005, que disciplina o processo falimentar e de recuperação judicial, não estabelece um prazo de carência para que a sociedade empresária possa postular a recuperação judicial.

Hipótese na qual a modificação da natureza societária da pessoa jurídica de direito privado - de sociedade simples para empresária - ocorrida dias antes do pedido de recuperação judicial não traduz conduta abusiva e que impeça a aplicação da Lei nº 11.101/2005.

Íntegra do acórdão:

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREECHIMENTO DOS ART. 48 E 51 DA LEI Nº 11.101/2005. ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

- A Lei nº 11.101/2005, que disciplina o processo falimentar e de recuperação judicial, não estabelece um prazo de carência para que a sociedade empresária possa postular a recuperação judicial.

- Hipótese na qual a modificação da natureza societária da pessoa jurídica de direito privado - de sociedade simples para empresária - ocorrida dias antes do pedido de recuperação judicial não traduz conduta abusiva e que impeça a aplicação da Lei nº 11.101/2005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.026108-5/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGRAVADO(A)(S): BECA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS, CRISTALFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MELLORE ALIMENTOS LTDA, TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI E OUTRO(A)(S) - INTERESSADO: ERIKA SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR

DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)

V O T O

Conheço do recurso.

1 - A espécie em exame.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal objetivando a reforma da decisão interlocutória oriunda do juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Betim que, no âmbito da recuperação judicial ajuizada por Mellore Alimentos Ltda e outros, deferiu o processamento da recuperação judicial de Beca Participações e Empreendimentos Ltda. e deferiu parcialmente a tutela de urgência.

Em suas razões recursais, a agravante informa tratar-se de recuperação judicial relativa ao Grupo Mellore, composto por Mellore Alimentos Ltda, Cristalfrigo Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda, Transportadora Contorno EIRELI e Beca Participações e Empreendimentos Ltda.

Alega que a autoridade judiciária, incialmente, indeferiu o pedido de recuperação judicial em relação a Beca Participações e Empreendimentos Ltda., por se tratar de sociedade simples, e, portanto, excluída do rol de legitimados previsto no art. 1º da Lei nº 11.101/2005.

Afirma que, após o pedido de reconsideração postulado pela parte autora, o Juiz a quo decidiu deferir o processamento da recuperação judicial de Beca Participações e Empreendimentos Ltda por vislumbrar a alteração cadastral realizada a qual culminou na transformação em sociedade empresária em 27.01.2017.

Inconformada, sustenta a agravante que a transformação em sociedade empresária seria uma manobra das sociedades agravadas, em evidente abuso de direito, para blindar ilegalmente o patrimônio de Beca Participações e Empreendimento Ltda., com as benesses da Lei nº 11.101/2005.

Aduz ter a referida sociedade participado da Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 11.0082.606.0000571-71 e respectivo Termo de Constituição de Garantia, na qual participou como garantidora/fiduciante da tomadora, Cristalfrigo Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda, também em recuperação judicial, o que demonstra o objetivo de obstaculizar o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia.

Defende que todos os negócios jurídicos praticados por Beca Participações e Empreendimentos Ltda antes de 27.01.207 não podem estar protegidos pela recuperação judicial, sendo certo que a ele não se podem aplicar as disposições da Lei nº 11.101/2005.

Assegura estar consumado o periculum in mora em razão de ser "detentora legítima da posse indireta do imóvel, e credora de R$ 1.049.134,75 e que conforme expressa determinação legal não se submete aos efeitos da Recuperação".

Requer seja provido o recurso para reformar a decisão gravada e indeferir o processamento da recuperação judicial de Beca Participações e Empreendimentos Ltda.

2 - Mérito.

Na espécie em exame a agravada, na condição de sociedade simples - e que não poderia requerer a recuperação judicial - figurou como avalista em uma cédula de crédito bancário firmada por outra empresa do Grupo MELLORE com a agravante.

Ocorre que alguns dias antes de postular a recuperação judicial, a recorrida modificou sua natureza societária e passou, de simples, a ser uma sociedade empresária.

A controvérsia reside em saber se a modificação da natureza societária da pessoa jurídica de direito privado de modo a poder requerer a recuperação judicial é conduta ilícita e que não permitiria a observância da Lei nº 11.101/2005.

Não obstante a transformação societária de Beca Participações e Empreendimentos Ltda tenha ocorrido em data muito próxima do ajuizamento da recuperação judicial, é certo que o deferimento de seu processamento ocorre pelo preenchimento dos requisitos do art. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, a saber:

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

§ 1o Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

§ 2o Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

§ 3o O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo ou de cópia destes.

Nesta perspectiva, é preciso verificar o preenchimento dos requisitos mencionados acima - e que foram constatados pela autoridade judiciária e não foram refutados pela agravante - de forma que não há qualquer imposição legal que exija um período mínimo sem que a empresa recuperanda tenha alterado seu tipo societário.

Outrossim, é conveniente salientar que a lei que regulamenta a recuperação judicial estabeleceu dois momentos distintos quanto à apreciação, pelo Juiz, do pedido de recuperação do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor.

Por certo, sobre a diferenciação de etapas leciona Moacyr Lobato de Campos Filho que:

"O primeiro corresponde ao ato que defere o processamento da recuperação judicial, com a nomeação do administrador judicial e adoção de outras providências estabelecidas no art. 52.

A outra etapa corresponde, efetivamente, à concessão da recuperação judicial pelo juiz, que está submetido à apreciação do plano pela assembleia geral de credores, que poderá, inclusive, propor alterações ao plano originariamente apresentado (art. 58).

(...)

Deferir o processamento do pedido e conceder a recuperação judicial são atos exclusivamente judiciais, não obstante a concessão estar vinculada à manifestação assemblear dos credores. Diferentes os momentos, os conteúdos e os respectivos efeitos de cada ato judicial proferido no âmbito da recuperação judicial" (Falência e Recuperação. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2007, p. 108).

Na espécie em exame, o agravante insurge-se contra o primeiro ato consistente no deferimento do processamento do pedido da recuperação judicial e que deve ser concedido pela autoridade judiciária quando apresentado os documentos exigidos pela lei e descritos acima.

As alegações recursais, não obstante relevantes, não têm a condição jurídica de afastar o deferimento do processamento da recuperação judicial quando presentes os requisitos legais, sendo certo que deverão ser levadas em consideração pelo recorrente no momento de sua manifestação assemblear, quando então poderá se opor à concessão da recuperação judicial, mas não contra seu processamento.

Ademais, não obstante a alegação da agravante segundo a qual a agravada agiu em "clara manobra, em evidente abuso de direito para obstar direitos da Caixa (e quiçá de outros credores)" - (e-doc. nº 1) - não há vedação legal a que esta espécie de comportamento possa inviabilizar o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Não há, em face da ausência de restrição legal, como caracterizar a conduta de BECA Ltda como sendo hipótese passível de ser moldada na figura do abuso de direito. Esse defeito do negócio jurídico não tem como ser invocado para impedir o processamento de um pedido de recuperação judicial porquanto o legislador não estabeleceu um prazo mínimo de carência para uma sociedade empresária requerer a recuperação judicial.

Além disso, da análise de diversos contratos de cessão de crédito celebrados entre as sociedades participantes do "Grupo Mellore" e diversas instituições financeiras, verifica-se que em apenas um dentre 30 contratos a sociedade agravada consta como avalista, senão vejamos:

1) Cédula de crédito bancário nº 11.0082.606.000051-71 - R$ 2.100.000,00 - CAIXA - BECA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS (avalista);

2) Cédula de crédito bancário nº 9908705 - Banco Semear - R$ 529.617,64 - MELLORE ALIMENTOS LTDA;

3) Cédula de crédito bancário nº 9908799 - Banco Semear - R$ 627.466,26 - MELLORE ALIMENTOS LTDA;

4) Cédula de crédito bancário nº 9908822 - Banco Semear - R$ 308.980,08 - MELLORE ALIMENTOS LTDA;

5) Cédula de crédito bancário nº 9908906 - Banco Semear - R$ 249.879.87 - MELLORE ALIMENTOS LTDA;

6) Cédula de crédito bancário nº 9908938 - Banco Semear - R$ 258.072,00 - MELLORE ALIMENTOS LTDA;

7) Cédula de crédito bancário nº 9908964 - Banco Semear - R$ 140.954,99 MELLORE ALIMENTOS LTDA;

8) Cédula de crédito bancário nº 9908859 - Banco Semear - R$ MELLORE ALIMENTOS LTDA;

9) Cédula de crédito bancário nº 9908539 - Banco Semear - R$ 1.043.446,26 - MELLORE ALIMENTOS LTDA;

10) Cédula de crédito bancário nº 339.202.991 - R$ 903.000,00 - MELLORE ALIMENTOS LTDA - AVALISTA;

11) Convênio - Cessão de direitos creditórios nº 339.202.903 - MELLORE ALIMENTOS LTDA. - R$ 625.000,00;

12) Contrato de abertura de Crédito 339.203.010 - Banco do Brasil - CRISTALFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - R$ 2.000.000,00;

13) Cédula de crédito bancário nº 339.202.917 - CRISTALFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - R$ 3.345.000,00;

14) Cédula de crédito bancário nº 339.202.992 - Banco do Brasil - R$ 471.000,00 - MELLORE (emitente) e CRISTALFRIGO (avalista);

15) Cédula de crédito bancário nº 40/01701-x Banco do Brasil - CRISTALFRIGO - R$ 1.000.000,00;

16) Cédula de crédito bancário nº 339.203.008 - Banco do Brasil - CRISTALFRIGO - R$ 500.000,00;

17) Cédula de crédito bancário nº 21/05896-2- Banco do Brasil - R$ 2.100.000,00 - MELLORE ALIMENTOS LTDA;

18) Cédula de crédito bancário nº 21/05895-4 - Banco do Brasil - R$ 1.200.000,00 - MELLORE ALIMENTOS LTDA;

19) Cédula de crédito bancário nº 21/05897-0 - Banco do Brasil - R$ 900.000,00 - MELLORE ALIMENTOS LTDA;

20) Cédula de crédito bancário nº 40/01697-8 - Banco do Brasil - R$ 6.400.000,00 - CRITALFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;

21) Cédula de crédito bancário nº40/01698-6 - Banco do Brasil - R$ 3.200.000,00 - CRISTALFRIGO;

22) Cédula de crédito bancário nº40/017/01-X - Banco do Brasil - R$ 1.000.000,00 - CRISTALFRIGO;

23) Contrato de abertura d crédito fixo nº 339.202.557 - Banco do Brasil - R$ 1.950.000,00 - CRISTRALFRIGO INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;

24) Contrato de abertura de crédito nº 339.202.689 R$ 1.090.000,00 - CRISTRALFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;

25) Cédula de crédito bancário nº 339.202.917 - Banco do Brasil - CRISTALFRIGO INDÚSTRIA OCMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (emitente) e MELLORE ALIMENTOS LTDA (avalista) R$ 3.245.000,00;

26) Cédula de crédito bancário nº 339.202.989 - Banco do Brasil - MELLORE ALIMENTOS LTDA - R$ 400.000,00;

27) Cédula de crédito bancário nº 5509789538886530-5 - Banco Itaucard S/A - TRANSPORTADORA CONTORNO EIRELI - R$ 82.490,54;

28) Cédula de crédito bancário / PAC nº 125593- Itaú Unibanco S/A - TRANSPORTADORA CONTORNO EIRELI - R$ 115.200,00;

29) Cédula de crédito bancário / PAC nº 125594 - Itaú Unibanco S/A - TRANSPORTADORA CONTORNO EIRELI - R$ 67.500,00;

30) Cédula de crédito bancário nº 9908858 - Banco Semear - R$ 204.339,88 - MELLORE ALIMENTOS LTDA.

Logo, se não existe restrição legal ao atuar de BECA Ltda não há como qualificar como abusiva a modificação societária para postular a recuperação judicial que, de alguma forma, gera desconforto para o credor, mas é uma forma encontrada pela lei para permitir a recomposição econômica da uma empresa ou grupo por meio da participação dos credores quando da análise do plano de recuperação.

3 - Conclusão.

Fundado nessas considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pela agravante.

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."

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