Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Recuperação judicial e o restabelecimento de contrato de distribuição de produtos

Data: 12/12/2017

Em atenção aos princípios elencados no artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial (Lei Federal n. 11.101/05), mormente o da preservação da empresa e manutenção de suas atividades, indispensável o restabelecimento de contrato de distribuição de produtos rescindido única e exclusivamente em razão do pedido de recuperação judicial da empresa contratante.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESTABELECIMENTO DE CONTRATO RESCINDIDO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO. Em atenção aos princípios elencados no art. 47 da Lei de Recuperação Judicial (Lei n.º 11.101/05), mormente o da preservação da empresa e manutenção de suas atividades, indispensável o restabelecimento de contrato de distribuição de produtos rescindido única e exclusivamente em razão do pedido de recuperação judicial da empresa contratante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.16.084734-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE: GOLDEN LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP - AGRAVADA: VIRBAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)

V O T O

Via agravo de instrumento, insurge-se a Golden Log Distribuição e Logística Ltda. contra decisão que, exarada nos autos de sua recuperação judicial, indeferiu seu requerimento de restabelecimento do contrato firmado com a Virbac do Brasil Ltda., a fim de tornar inválida a rescisão praticada com base exclusivamente no fato de ajuizamento e deferimento do processamento da recuperação judicial, observada a ofensa direta ao disposto no art. 170, III, da CF/88, e art. 47 da LRJ.

Em linhas gerais, após apresentar breve relato dos fatos, discorreu a agravante acerca: da "legalidade da decisão de manutenção do contrato de distribuição - demonstração jurisprudencial"; da "ausência de risco - pagamento em dia de todos os fornecedores após a recuperação judicial - compras com pagamento antecipado"; da "ausência de risco para a agravada - pedidos de compras somente com pagamento à vista e prévio"; da "inexistência de produtos similares no mercado - composição química exclusiva"; da "impossibilidade de aquisição de terceiros - mercado de distribuição já organizado - inviabilidade de aquisição de novo distribuidor - impossibilidade de competição"; da "venda para os clientes da agravante - ausência de indenização prévia pela rescisão da distribuição - infração à concorrência"; da "demonstração de inviabilidade da recuperação sem a manutenção do contrato de distribuição"; e, por fim, da ausência de risco para a agravada.

Além do provimento, pugna pela "concessão de efeito ativo em tutela provisória, revogando-se a decisão recorrida até o julgamento final do presente recurso, observado que não há qualquer risco para a agravada, pois a agravante está honrado com todos os seus compromissos; todos os pedidos de mercadorias já realizados e os futuros somente serão processados e liberados mediante pagamento antecipado; a agravante não consegue adquirir os produtos de terceiros, visto que a formulação química dos produtos é diferente e a agravada é o único fabricante, inexistindo similaridade no mercado; os produtos da agravada representam 50% do faturamento da agravante; o novo distribuidor da agravada está realizando a venda dos produtos para os antigos clientes da agravante, sem qualquer prévia indenização ou pagamento; e se não houver continuidade do contrato com a agravada, a agravante dificilmente conseguirá superar a recuperação, ficando demonstrado o risco de dano irreparável em favor da agravada, na forma do art. 932, inciso II, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil".

Instruído o recurso com os docs. n.º's 2 a 119.

Recolhido o preparo recursal (doc. 4).

Deferida a antecipação da tutela recursal (doc. 120).

Ofertada contraminuta, com documentos (doc's. 130 a 133).

A d. PGJ/MG, por meio de parecer da lavra do i. Procurador de Justiça Antônio César Mendes Martins, opinou pelo provimento do recurso (doc. 134).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Além de admissível, reputo pertinente o recurso.

Pretende a agravante seja judicialmente compelida a agravada ao reestabelecimento do contrato de distribuição até então mantido entre elas, sob o fundamento de que a rescisão se deu única e exclusivamente em razão do deferimento de sua recuperação judicial.

Como dá conta correspondência enviada pela agravada à agravante, datada de 14/7/2016 e aqui reproduzida em doc. 108), esta última foi notificada por aquela "em virtude do ajuizamento de Processo de Recuperação Judicial, (processo n. 50080445520168130702 em trâmite perante a 06 vara da Comarca de Uberlândia - MG), não há mais interesse na manutenção do acordo comercial verbal de distribuição de produtos que vem sendo mantido (...) desde 13/9/2013".

Ora, se "já há muito tem se desgastado a relação entre as partes" e a agravante já vinha demonstrando ineficiência na prestação dos serviços contratados, motivando, inclusive, o envio de "e-mails" através dos quais a agravada "solicitava que fosse feito esforço para melhorar os resultados", por que só rescindir o contrato quando do pedido de recuperação judicial?!

O lapso temporal entre o citado "e-mail" (doc. 130) e a rescisão foi de mais de um ano, não havendo coerência entre tal fato e as alegações e teses defendidas pela agravada para justificar sua conduta.

Logo, impossível negar, a rescisão contratual se deu única e exclusivamente em razão do pedido de recuperação judicial da agravante, pelo que mantenho o entendimento já exposto no despacho inicial (doc. 120), no sentido de que o contrato deve ser restabelecido pelo menos por ora, com fincas a preservar a função social da empresa recuperanda e auxiliá-la no processo de recuperação, em estrita atenção aos princípios elencados no citado art. 47 da Lei n°. 11.101/05.

Em casos semelhantes, já assim decidiu este eg. TJMG:

DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EM FACE DA PROMESSA DE "CONGELAMENTO" DA DÍVIDA ATUAL E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS NOVAS AQUISIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FORNECEDORA, CUJO PAPEL SOCIAL ENVOLVE A OBRIGAÇÃO DE COLABORAR PARA A RECUPERAÇÃO QUE VISA PRESERVAR A EMPRESA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA NÃO APRESENTADO E QUE SERÁ DISCUTIDO COM TODOS OS CREDORES. - A recuperação judicial envolve o estabelecimento de regras que visam reequilibrar a situação de devedora e credores, com a finalidade de, preservando a primeira, colaborar para que os próprios credores mais fracos sejam beneficiados com a sobrevivência da devedora em dificuldades, o que lhes confere pelo menos a possibilidade de virem a receber seus créditos. - Os contratos essenciais e relevantes para a atividade da empresa, que originam e possibilitam a própria realização de seu faturamento, devem ser mantidos, ainda que de maneira a não gerar prejuízo a esses credores, de modo a vedar-lhes a resolução injustificada - pela só existência da recuperação judicial - fato que reduz em demasia o valor dos ativos da empresa em recuperação e afeta negativamente a todos os demais credores. (AI n.º 1.0000.16.060359-3/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Wander Marotta, DJ 6/12/2016 - grifei e negritei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA - MANUTENÇÃO DA EMPRESA. - Se encontrando a ora agravada atualmente em recuperação judicial, não há como acolher o pedido de rescisão contratual com seu despejo imediato das glebas de propriedade do agravante, uma vez que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, ante a aplicação da lei específica que trata do assunto. (AI n°. 1.0598.14.001203-3/001, 9ª CCív/TJMG, rel. Des. Luiz Artur Hilário, DJe 21/7/2015, negritei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA - DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (art. 47, Lei nº 11.101/2005) - Não é cabível o acolhimento de pedido de rescisão contratual com despejo, ante o processamento da recuperação judicial ratificada pela Assembléia Geral de Credores e pelo juízo competente, o que por lei suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, nos termos da 11.101/2005. (AI n°. 1.0598.13.000865-2/008, 12ª CCìv/TJMG, relª. Desª. Juliana Campos Horta, DJe 23/6/2016 - negritei)

Em derradeiro arremate, destaco as palavras do i. Procurador de Justiça oficiante:

Com a devida vênia, ao meu ver, não restou comprovada nos autos a afirmação de que o restabelecimento do negócio jurídico de distribuição acarretará dificuldades financeiras para a agravada, ainda que as metas não estivessem sendo atingidas, sobretudo, ao considerar que a agravante se compromete a realizar os pagamentos à vista e antecipadamente.

Diante desse contexto fático e considerando ainda o espírito e a finalidade da Lei n. 11.101/05 e do instituto da recuperação de judicial, qual seja, a superação da crise econômico-financeira e a reinserção do recuperando no mercado, bem como na esteira dos princípios norteadores da recuperação que preconizam a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à sua atividade econômica, o contrato de distribuição deve ser restabelecido para viabilizar a recuperação judicial da agravante. (negritei)

Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, o que faço para, reformando a decisão agravada e ratificando a antecipação da tutela recursal, ordenar à agravada (Virbac do Brasil Ltda.) que, além de seu restabelecimento, se abstenha de evocar o processo de recuperação judicial da agravante (Golden Log Distribuição e Logística Ltda.) como justificativa para rescindir o contrato de distribuição entre ambas firmado, desconsiderando, assim, aquela rescisão por ela realizada aos 14/7/2016.

Custas recursais pela agravada.

É como voto.

DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o Relator.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO".

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