Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Eventual diferença entre os valores cobrados e aquele reconhecido pelo devedor no processo de recuperação judicial deve ser discutido e apurado no juízo falimentar (vis attractiva)

Data: 14/12/2017

Nos termos do artigo 59, 'caput' e §1º, da Lei Federal n. 11.101/2005, com a homologação do plano de recuperação judicial e, por conseguinte, com a novação da dívida, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, não se justificando o prosseguimento da ação, pela perda superveniente do seu objeto.

Eventual diferença entre os valores cobrados e aquele reconhecido pelo devedor no processo de recuperação judicial deve ser discutido e apurado no juízo falimentar (vis attractiva).

Íntegra do acórdão:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. LEI 11.101/05. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Nos termos do artigo 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005, com a homologação do plano de recuperação judicial e, por conseguinte, com a novação da dívida, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, não se justificando o prosseguimento da ação, pela perda superveniente do seu objeto.

2. Eventual diferença entre os valores cobrados e aquele reconhecido pelo devedor no processo de recuperação judicial deve ser discutido e apurado no juízo falimentar (vis attractiva).

3. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.339841-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: OSX CONSTRUCAO NAVAL SA - APELADO(A)(S): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, OSX CONSTRUCAO NAVAL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.

DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)

V O T O

Trata-se de dois (2) recursos de apelação, o primeiro aviado pelo SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, e o segundo pela OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A, à sentença de fls. 295/296, integrada à fl. 315, proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo primeiro apelante, por meio da qual o MM. Juiz a quo decidiu:

"Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, i do código de processo civil de 2015 julgo procedente o pedido da autora, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS- SESC/ARMG, e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 224.000,00(duzentos e vinte e quatro mil reais), devendo a quantia apurada ser devidamente corrigida pela tabela de correção monetária da corregedoria geral do estado de minas gerais, a partir do ajuizamento da ação de juros de 1%(um por cento) ao mês, incidindo a partir da citação. Condeno ainda, o requerido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 20%(vinte por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §2º do código de processo civil de 2015."

Nas razões recursais de fls.316/326, o primeiro apelante alegou, em suma, que, "apesar de reconhecer que a autora/apelante faz jus ao recebimento do valor controverso da dívida, a sentença acabou por condenar a ré/apelada somente ao pagamento da quantia de R$ 224.000,00, sem declarar expressamente que o crédito total da Entidade/apelante é no valor histórico de R$ 1.198,624,00". Ao final, pediu a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 361/370.

Já nas razões de fls. 329/343, a segunda apelante arguiu, de início, falta de interesse de agir da autora, ao argumento de que o valor cobrado "está devidamente habilitado na sua recuperação judicial". No mérito, sustentou, em suma, que "a diferença no valor de R$ 224.00,00 não é devida, porque honrou o compromisso assumido junto ao SESC de adquirir e providenciar aparelhos de ar condicionado, fazendo jus ao desconto combinado"; que "a parcela controversa não é devida tendo em vista que foi contratualmente estipulado entre as partes que a SESC concederia um desconto de R$5,00 (cinco reais) no valor cobrado por cada diária (passando de R$ 61,00 para R$ 56,00) desde que a OSX fornecesse 110 aparelhos de ar condicionado para equipar os apartamentos fornecidos pelo autor"; e que "a correção monetária e os juros de 1% ao mês só podem incidir até a data do pedido de recuperação judicial". Ao final, pediu o provimento do recurso e, de forma subsidiária, a redução dos honorários de sucumbência.

Contrarrazões às fls. 348/359.

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Deflui-se dos autos que o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESC/ARMG, ora primeiro apelante, ajuizou esta ação contra a OSX CONSTRUÇÃO NAVAL SA, ora segunda apelante, visando receber a quantia de R$ 1.198.124,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil, cento e vinte e quatro reais).

Para tanto, alegou que, "no dia 27 de junho de 2011, as partes firmaram um contrato, cujo objeto era a prestação de serviços de hospedagem e hotelaria no Sesc Mineiro Grussaí, (...) com vigência inicial de 12 (doze) meses"; que "em 13 de junho de 2012, as partes firmaram o 1º Termo Aditivo, cujo objetivo foi prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, bem como a ampliação dos itens contratados"; que "o 2º Termo Aditivo foi realizado pelas partes em 24 de janeiro de 2013, cujo objeto a prorrogação do prazo de vigência por 36 (trinta e seis) meses, com nova ampliação dos itens contratado"; que "no dia 20 de junho de 2013, a ré encaminhou um e-mail à autora comunicando seu interesse em rescindir o contrato"; que "informou que concordava com a rescisão contratual, fixando como termo final 19/07/2013"; que "o desconto de R$ 224.000,00 concedido pela autora à ré foi condicionado à quitação do débito até dia 20 de agosto de 2013"; e que a ré não pagou a dívida, não fazendo jus ao desconto.

Citado, o réu-apelante apresentou contestação às fls. 85/100, defendendo, em suma, a incompetência do foro de Belo Horizonte para a análise da demanda, em virtude do processo de sua recuperação judicial tramitar no Município do Rio de Janeiro/RJ; que a ação deveria ser suspensa; que a autora foi incluída na lista de credores da citada recuperação judicia, pelo valor de R$ 974.624.000,000 (novecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais); e que, por isso, não haveria interesse de agir da autora, uma vez que a quantia de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) seria concernente aos descontos nas diárias de hospedagem estipulados na Cláusula Quarta do 2º aditivo, a qual prevê que ela (ré) compraria, instalaria e faria a manutenção de 110 aparelhos de ar condicionado a favor da autora.

Instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida, pela qual o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais).

Esses são os fatos.

PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO APELO

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Como relatado, a segunda apelante arguiu falta de interesse de agir da empresa autora, ao argumento de que o valor cobrado "está devidamente habilitado na sua recuperação judicial" (da ré).

Pois bem.

De acordo com o artigo 59, caput e §1º, da Lei 11.101/2005:

"Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."

Portanto, com o deferimento da recuperação judicial e, via de consequência, com a novação da dívida, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, nos termos da citada Lei, não se justificando o prosseguimento da ação que visa cobrar valor habilitado no plano da recuperação, pela perda superveniente do seu objeto.

Isso porque, é efeito da decisão de concessão de recuperação judicial a novação dos créditos anteriores ao pedido.

A propósito, eis a lição de Ricardo Negrão:

"São efeitos da decisão de concessão de recuperação judicial: a) Novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59) Novação é uma das formas de extinção da obrigação e se opera pela mutação de uma dívida em outra. Interessam à recuperação a novação objetiva (CC, art. 360, I), que é a contratação de nova dívida com o credor para extinguir e substituir a anterior, e a novação subjetiva passiva (CC, art. 360, II), em que um novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor. (in "Manual de Direito Comercial de Empresa e Recuperação de Empresas e Falência", 5ª ed., Volume 02, Editora Saraiva, 2010, págs. 219-220).

Sobre o tema, esse Tribunal decidiu:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - HOMOLOGAÇÃO -NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do art. 59 da Lei 11.01/05 e da jurisprudência pátria, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, por Juízo competente, implica em novação da dívida representada pelo título judicial que embasa o cumprimento de sentença, a partir de quando há a constituição de novo título executivo judicial em favor do credor individual. Em tal situação, configura-se a perda superveniente de objeto da execução individual, que não poderá voltar a ter seu curso, nem em caso de não cumprimento do plano de recuperação homologado. Extinta a execução, como consequência da inclusão do débito no plano de recuperação judicial, deve a parte ré, devedora, suportar os ônus sucumbenciais, por ter sido a responsável pela demanda." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.068164-8/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 22/09/2017)

No caso, denota-se que o débito cobrado pela autora é anterior à decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da ré (25/11/2013) (fls. 136/137), visto que oriundo do fim da relação jurídica havida entre as partes, proveniente da rescisão contratual ocorrida em 19/07/2013, conforme se vê da notificação extrajudicial de fls. 77/78.

Assim, a parte autora tornou-se carecedora da ação, pela perda superveniente do seu objeto, uma vez que seu crédito foi novado e deverá ser satisfeito conforme plano de recuperação judicial e não mais por meio desta ação de cobrança.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Sodalício:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de cobrança de quantia líquida interposta após o deferimento da recuperação judicial deve prevalecer a vis attractiva do juízo falimentar a luz do que dispõe a Lei 11.101/05. Agravo a que se nega provimento." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.199517-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2013, publicação da súmula em 13/09/2013)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Os credores alcançados por plano de recuperação judicial têm suas dívidas novadas; assim sendo, passam a ser credores perante o juízo da recuperação judicial e carecedores da ação de cobrança em curso, pela perda superveniente de interesse processual." (TJMG - Apelação Cível 1.0334.09.016312-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2011, publicação da súmula em 18/07/2011).

"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO INCLUÍDO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o crédito está incluído no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o credor já dispõe de um título executivo judicial, restando desnecessário o julgamento da ação de cobrança. Por conseqüência, houve a perda do objeto no transcurso da demanda, devendo ser extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus processuais, adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor. Entretanto, referido princípio deve ser analisado em consonância com o princípio da causalidade, sob pena de aquele que não deu causa à propositura da demanda se ver prejudicado. Extinto o feito, os honorários devem ser arbitrados sob os critérios do §4º, do art. 20, do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.029440-0/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/0015, publicação da súmula em 26/02/2015)

Registre-se que, na espécie, o valor que está sendo cobrado pela autora (R$ 1.198.624,00) é maior do aquele que foi habilitado na recuperação judicial (R$ 974.624,00), pelo que, em relação à cobrança da diferença (R$ 224.000,00), deve prevalecer a "vis attractiva" do juízo falimentar, prevista na Lei nº 11.101/2005, visto que se trata de quantia liquida.

Frise-se, por fim, que, não obstante o acolhimento da preliminar, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, face ao princípio da causalidade, pois, na data do ajuizamento da ação (18/09/2013 - fl. 02v), ainda não havia sido deferida a sua recuperação judicial, o que somente veio a ocorrer em 25/11/2013, conforme decisão de fls.136/137.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE e, por conseguinte, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC.

Como consectário, condena-se a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, pelos motivos expostos.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."




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