Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

STJ. Adiantamento de contrato de câmbio. Patrimônio do credor estrangeiro. Compensação com débitos do falido. Impossibilidade. Ausência de liquidez dos créditos a compensar. Inexistência de reciprocidade de créditos e débitos

Data: 27/02/2018

A possibilidade de superar a ausência de liquidez de uma das dívidas objeto de compensação judicial está condicionada à sua liquidação na própria sentença, não sendo cabível a compensação quando o magistrado relega à fase de liquidação a definição dos valores a serem compensados. 

Não sendo o capital do adiantamento do contrato de câmbio patrimônio do banco falido, mas sim do credor estrangeiro, não há que se falar em reciprocidade que autorize a utilização de tais valores para compensação com débitos relativos a outros contratos firmados pelo falido.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.807 - PR (2009⁄0103674-5)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
RECORRENTE : BANCO SANTOS S⁄A - MASSA FALIDA
REPR. POR : VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - SÍNDICO
ADVOGADO : JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI E OUTRO(S) - PR033068
RECORRIDO : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
ADVOGADO : FLÁVIA BALSAN POZZOBON E OUTRO(S) - PR028029

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PATRIMÔNIO DO CREDOR ESTRANGEIRO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO FALIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS A COMPENSAR. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE CRÉDITOS E DÉBITOS. RECURSO PROVIDO.
1. A possibilidade de superar a ausência de liquidez de uma das dívidas objeto de compensação judicial está condicionada à sua liquidação na própria sentença, não sendo cabível a compensação quando o magistrado relega à fase de liquidação a definição dos valores a serem compensados.
2. Não sendo o capital do adiantamento do contrato de câmbio patrimônio do banco falido, mas sim do credor estrangeiro, não há que se falar em reciprocidade que autorize a utilização de tais valores para compensação com débitos relativos a outros contratos firmados pelo falido.
3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de fevereiro de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SANTOS S⁄A - MASSA FALIDA, com fundamento na letra "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS (AC 414.273-0, AC 414.220-9 E AC 414.268-9). AÇÃO DECLARATÓRIA POR RITO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. CONCEPÇÕES. MACROIMPROCEDENCIA E INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 515, §3º, CPC. COMPENSAÇÃO. MODALIDADES. VOLUNTÁRIA, LEGAL E JUDICIAL. REQUISITOS PARA A JUDICIAL: DÍVIDAS VENCIDAS E EXIGÍVEIS. DISPENSA DA LIQUIDEZ. INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DA CREDORA⁄DEMANDADA. CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PENHORABILIDADE POR DÍVIDA DO DEPOSITANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OPERAÇÕES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DAS NORMAS FALIMENTARES. ART. 46, DEC.-LEI 7.661⁄1945. RECIPROCIDADE DE DIVIDAS VENCIDAS E EXIGÍVEIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DEBÊNTURES. IMPOSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO QUE TROUXE BENEFÍCIOS A AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO.
1. O julgamento do processo conforme o estado em que se encontra não importa em cerceamento de defesa se desnecessária a dilação probatória.
2. Somente há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido se a pretensão deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico (macroimprocedência) ou se o meio processual empregado for proibido pelo sistema processual.
3. A norma do artigo 515, §3º, do CPC autoriza, em caso de extinção do processo sem a resolução do mérito, o tribunal a julgar o objeto da lide.
4. A compensação admite três modalidades, a legal, a voluntária e a judicial, sendo que apenas a primeira exige dívidas certas, exigíveis e líquidas.
5. A compensação judicial prescinde da liquidez dos créditos a serem compensados, pois a sentença visa exatamente a suprir esse requisito.
6. A intervenção, com as consequentes liquidaçao extrajudicial e decretação da falência, da credora não impede a compensação se existir reciprocidade de créditos e débitos certos e exigíveis, pois as normas falimentares são aplicáveis subsidiariamente em caso de liquidação extrajudicial e permitem a compensação, independentemente de o vencimento das operações haver se dado com o próprio ato administrativo que determinou a instauração do procedimento de liquidação.
7. A impenhorabilidade dos Certificados de Depósito Bancário estabelecida pela Lei 4.728⁄65 não é oponível ao próprio depositante, apenas aos demais credores da depositária
8. A dação em pagamento exige a concordância do credor.
9. Compete ao autor produzir prova documental, que deve acompanhar a petição inicial, de que o credor aceitou, em dação em pagamento, prestação diversa da acordada, quando vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal em função do valor do negócio jurídico.
10. Aquele que contrata com outrem e obtém benefícios em decorrência dessa contratação não pode, posteriormente, alegar vício de consentimento, porquanto é vedada a adução da própria torpeza.
11. A exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito depende da verossimilhança das alegações formuladas.
12. Os honorários advocatícios, nas ações declaratórias, devem ser fixados com a observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC.
13. Apelações conhecidas e providas, com o julgamento, de oficio, do mérito das demandas pelo Tribunal."

Os embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTOS S⁄A - MASSA FALIDA foram rejeitados (e-STJ, fls. 333⁄335)
Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 369 do Código Civil, sob o fundamento de que a compensação judicial decorre da compensação legal, portanto, está sujeita aos mesmos requisitos legais estabelecidos no citado dispositivo, quais sejam, as dívidas devem necessariamente ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não ocorreu no caso dos autos, em que foi reconhecido pela Corte de origem que o crédito da recorrida é ilíquido.
Alega também violação ao § 4º do art. 75 da Lei 4.728⁄65, c⁄c o art. 368 do Código Civil, porque o crédito decorrente do contrato de câmbio não pertence à massa falida recorrente, não havendo como efetuar a compensação de tais valores com o crédito decorrente das operações de Swap firmadas pela recorrente. Aduz que tem a obrigatoriedade de transferir os recursos recebidos do exportador ao banqueiro estrangeiro, fornecedor do funding, independentemente do pagamento ou não do exportador.
Por tal razão, defende que não é cabível a interpretação dada pela Corte de origem, de que a incidência do referido § 4º do art. 75 da Lei 4.728⁄65 depende da existência de crédito adiantado e inadimplido e que a compensação é forma de extinção da obrigação que antecede a própria verificação do inadimplemento.
Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 359⁄372) alegando, inicialmente, que a doutrina admite ser desnecessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 369 do Código Civil⁄2002 para que se opere a compensação judicial, sobretudo no que tange à liquidez dos créditos, porque é justamente este o objetivo do instituto, qual seja, permitir que o juiz determine a referida liquidação.
Defende que apenas na hipótese de haver crédito decorrente das importâncias adiantadas que não tenha sido adimplido é que a instituição financeira submetida a regime de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção irá cobrá-lo, destinando os recursos ao pagamento das linhas de crédito comercial e que, realizada a compensação, a recorrente poderá utilizar os valores que utilizaria para quitar o débito oriundo das operações de Swap e aplicações em CDB para destiná-los ao banqueiro estrangeiro.
Por fim, quanto à alegação da recorrente de que o crédito do contrato de câmbio não é de sua titularidade, aduz que, tendo sido entabulado entre as partes contrato de câmbio, há reciprocidade de créditos e débitos, além de defender não ter havido prequestionamento da matéria.
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso, afirmando que o acórdão recorrido coaduna-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de compensação de créditos ilíquidos (e-STJ, fls. 391⁄395).
É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Cuidam os autos de ação ajuizada pela recorrida COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA contra o recorrente BANCO SANTOS S⁄A - MASSA FALIDA, com o objetivo de ver declaradas adimplidas e extintas suas obrigações relativas à operação de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) nº 04⁄007798 firmada entre as partes, por meio da compensação do seu débito com os créditos que detém junto ao réu por força das operações de Swap nº 04I05786 e 04k00330 e de aplicações em CDBs.
Em primeiro grau, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, por entender a magistrada sentenciante que os créditos titularizados pela autora não representam quantia líquida e que a certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei (e-STJ, fls. 155⁄158)
Ao julgar a apelação interposta pela COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA, a Corte a quo entendeu que a impossibilidade de compensação, por ser o crédito da apelante ilíquido, não induziria a impossibilidade jurídica, mas sim a própria improcedência do pedido formulado na petição inicial, sendo, portanto, inadequada a extinção do processo sem a resolução do mérito.
Prosseguindo no julgamento do mérito da demanda, concluiu que a iliquidez inicial do crédito da autora não impede que se proceda à compensação judicial, que todos os créditos são vencidos e que a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das vedações à compensação previstas na norma do art. 373 do Código Civil.
Por fim, afirmou que não haveria afronta à norma do § 4º do art. 75 da Lei 4.728⁄65, porque a incidência dessa regra depende da existência de crédito adiantado e inadimplido e, se a compensação é forma de extinção da obrigação, logicamente antecede a própria verificação do inadimplemento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para permitir a compensação do saldo devedor do contrato de câmbio nº 04⁄007798 com o saldo credor dos contratos de Swap, destacando que as aplicações em CDBs serão compensadas com outros contratos discutidos em ações conexas que especifica.
Feito este breve histórico dos pontos controvertidos, cumpre analisar cada uma das alegações trazidas no recurso especial.
No que diz respeito à violação ao art. 369 do Código Civil, alega o recorrente que a compensação judicial decorre da compensação legal, portanto, está sujeita aos mesmos requisitos legais estabelecidos no citado dispositivo, quais sejam, as dívidas devem necessariamente ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não ocorreu no caso dos autos, em que foi reconhecido pela Corte de origem que o crédito da recorrida é ilíquido.
Em princípio, não lhe assistiria razão, tendo em vista que esta Corte Superior, em precedente desta mesma Quarta Turma, já se manifestou sobre a possibilidade de, em se tratando de compensação judicial, superar o requisito da liquidez de uma das dívidas, senão vejamos:
"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COOPERATIVA. EXCLUSÃO DE COOPERADO. DANOS MATERIAIS REFERIDOS COMO APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 7. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NÃO PRESENTES.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. De mais a mais, como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto também a alegada ofensa aos arts. 128 e 459, do CPC. Nem tampouco há falar em julgamento extra petita. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte.
2. O Tribunal a quo asseverou que o laudo pericial não quantificou o exato valor do débito a ser pago ao recorrido após a apuração de seus haveres, motivo pelo qual insistiu ser devida a liquidação.
Nesse contexto, rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A compensação é uma convergência de créditos entre duas pessoas concomitantemente credoras e devedoras, com o escopo de extinguir ainda que parcialmente as respectivas dívidas até a quantia correspondente.
4. A doutrina divide a compensação em três espécies, legal, convencional e judicial. A compensação legal é a prevista no art. 368 do Código Civil, dispositivo tido por violado, e para sua caracterização reclama que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A compensação convencional é a voluntária; situando-se no âmbito da autonomia privada, é possível que ambas as partes, de comum acordo, inclusive dispensem os requisitos previstos no art. 369 do Código Civil para que sejam compensadas as dívidas.
A compensação judicial, por sua vez, é a declarada pelo juiz, podendo superar, por exemplo, o requisito da liquidez de uma das dívidas. Não se trata aqui de compensação convencional. Igualmente, não posso entender como cabível a compensação judicial no presente momento.
Isso porque, como destaquei, o Tribunal de Justiça de origem houve por bem determinar a liquidação, eis que o laudo pericial não definiu o exato valor devido.
5. Indiscutível que a dívida do recorrido para com a Cooperativa recorrente pode ser qualificada como líquida e vencida, tanto que há execução em curso na 1ª Vara da Comarca de Machado - MG.
Entretanto, o mesmo não se pode afirmar quanto ao crédito do recorrido decorrente da apuração de haveres ante a sua eliminação do quadro de cooperados que, conforme asseverou o Tribunal de origem, não ficou definido o exato valor devido, motivo pelo qual foi enviada à liquidação. Nesse contexto, não é possível admitir a compensação legal de dívida líquida com dívida ainda sujeita à liquidação.
6. Recurso especial não provido."
(REsp 1.229.843⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe de 17⁄03⁄2014)

Ocorre que a possibilidade de superar o requisito da liquidez de uma das dívidas, em sede de compensação judicial, estaria condicionada à circunstância de que o juiz a declare na sentença, liquidando-a, ou suspenda a condenação, não sendo cabível tal procedimento nos casos em que o magistrado relega à fase de liquidação a definição dos valores a serem compensados. Destaque-se excerto constante no voto condutor do REsp 1.229.843⁄MG, da lavra do em. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

"A compensação judicial, por sua vez, é a declarada pelo juiz, podendo
superar, por exemplo, o requisito da liquidez de uma das dívidas. Na obra coordenada por Sálvio de Figueiredo Teixeira encontramos maior elucidação a respeito: "[...] a chamada compensação judicial ocorre quando uma das dívidas recíprocas ainda não é líquida, ou já vencida, e o juiz a declara, liquidando-a ou suspendendo a condenação.[...]". (TEIXEIRA, Salvio de Figueiredo (coordenador). Comentários ao codigo civil. Volume V. Tomo I. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. p. 640-650)
Diante do exposto, não se trata aqui de compensação convencional. Igualmente, não posso entender como cabível a compensação judicial no presente momento. Isso porque, como destaquei, o Tribunal de Justiça de origem houve por bem determinar a liquidação, eis que o laudo pericial não definiu o exato valor devido."

No caso dos autos, a Corte de origem, ao admitir a compensação, assim decidiu:
"b) julgar parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de autos número 58⁄2005 (AC 414.220-9), a fim de: 1) determinar que, em liquidação de sentença, seja recalculado o saldo devedor do contrato de câmbio de compra número 04⁄007798, mediante a compensação do montante corresponde ao saldo credor dos contratos de SWAP, atualizando-se, para tanto, as operações pelos índices contratados, das suas respectivas contratações até 04 de maio de 2005, e, nesta data, realizando-se o abatimento ; 2) determinar que a apelante arque com 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 15.000,00; 3) determinar que a apelada arque com o restante, admitida a compensação;" (e-STJ, fls. 313⁄314)

Como visto, no caso dos autos, a inexistência de liquidez da dívida a compensar e o fato de que somente será definida após liquidação determinada pelo acórdão já inviabilizariam a compensação pleiteada pela parte recorrida.
Contudo, outro óbice se opõe ao pleito da parte autora.
É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 49 DA LRF. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o crédito resultante de adiantamento de contrato de câmbio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101⁄2005.
2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.444.410⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe de 13⁄11⁄2015)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. CRÉDITO. ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. ARTIGO 49, § 4º e 86, II, DA LEI 11.101⁄05. INTERESSE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. NÃO PROVIMENTO.
1. O art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101⁄05, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto no art. 86, II, da mesma norma, ao qual faz referência o mencionado art. 49.
2. Não tem interesse, em princípio, a instituição financeira credora de contrato de adiantamento de câmbio em demandar pela nulidade da decisão que homologa o plano de recuperação judicial se a ele não se submete. Incidência do enunciado n. 284, da Súmula do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 1.197.871⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe de 19⁄12⁄2012)

O mesmo fundamento utilizado para que o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio não fique sujeito aos efeitos da recuperação judicial aplica-se ao caso dos autos, para impedir que tal crédito seja também objeto de compensação com valores devidos pelo recuperando, qual seja o de que o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio constitui patrimônio do credor estrangeiro, estando apenas na posse do recuperando⁄falido. Sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. VALOR PERTENCENTE AO CREDOR, NÃO À MASSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIÇÃO FRENTE A CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA 307⁄STJ.
1. Constitui entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que o adiantamento de contrato de câmbio, por representar patrimônio do credor em poder da falida, e não bem da Massa, não pode ser preterido em favor de créditos trabalhistas, cabendo ser restituído ao banco titular, antes do pagamento daqueles.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.047.458⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2012, DJe de 03⁄09⁄2012)

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o pedido de restituição baseado no adiantamento de contrato de câmbio, pois os valores dele decorrentes não integram o patrimônio da massa falida ou da empresa concordatária (art. 75, § 3º, da Lei 4.728⁄65 - Lei do Mercado de Capitais). Porém, isso não significa, entretanto, que as execuções possam prosseguir em outro juízo que não o da recuperação judicial, pois cabe a este apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcionado dos efeitos da falência, sendo certo que o conflito de competência não é a seara adequada à indigitada discussão, que depende de dilação probatória.
2. Assim, a fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, tem-se por imprescindível as suspensões daquelas, devendo os credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos.
3. O deferimento da recuperação judicial acarreta ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.
4. Impossibilidade do conflito de competência ser utilizado como sucedâneo recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no CC 113.861⁄GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2011, DJe de 11⁄10⁄2011)

"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FALÊNCIA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. VALOR PERTENCENTE AO CREDOR, NÃO À MASSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIÇÃO FRENTE A CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA N.
307⁄STJ.
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas por conter conclusão desfavorável à parte.
II. Constitui entendimento pacificado na 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, que o adiantamento de contrato de câmbio, por representar patrimônio do credor em poder da falida e não bem da Massa, não pode ser preterido em favor de créditos trabalhistas, cabendo ser restituído ao banco titular, antes do pagamento daqueles.
III. Recurso especial conhecido em parte e provido."
(REsp 486.240⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄03⁄2008, DJe de 05⁄05⁄2008)

Frise-se que, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 11.101⁄2005, já era este o entendimento do STJ sobre o tema, como destacou o em. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR no voto condutor do Recurso Especial 486.240⁄RS:

"De efeito, o valor adiantado por força de contrato de câmbio não constitui bem da massa – pertence ao credor – de sorte que não se submete às normas falenciais, devendo ser restituído de logo, sem se subordinar às preferências previstas na Lei de Quebras.
Nesse sentido guia-se, há muito, a jurisprudência do STJ, uniformizada pela Egrégia 2ª Seção, como se infere dos seguintes julgados, verbis:

"COMERCIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição fundado no artigo 75, § 3º, da Lei nº 4.728, de 1965 deve ser atendido antes do pagamento dos créditos trabalhistas. Recurso especial conhecido e provido."
(2ª Seção, REsp n. 316.918⁄RS, Rel. p⁄ Acórdão Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 09.12.2003)
- - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS.
I. De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência e recentemente ratificado em julgamento da C. 2ª Seção no REsp n. 316.918⁄⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 28.11.2001, as restituições, caso das decorrentes de adiantamento de
contrato de câmbio, devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, pois os bens a que se referem não integram o patrimônio da falida.
II. Recurso especial não conhecido."
(4ª Turma, REsp n. 55.025⁄RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 03.06.2002)
- - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "COMERCIAL. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. SÚMULA Nº 133⁄STJ. PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES.
- 'A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata' (Súmula nº 133⁄STJ).
- Os valores devidos a título de restituição de adiantamento de contrato de câmbio devem ser pagos antes dos créditos trabalhistas. - Recursos especiais não conhecidos."
(4ª Turma, REsp n. 227.208⁄SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, por maioria, DJU de 12.06.2000)
- - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO - CONTRATO DE CÂMBIO - PREFERÊNCIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS.
I - ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DAS RESTITUIÇÕES ORDENADAS, DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO, DEVE SER EFETUADO DE IMEDIATO, ANTES DE QUALQUER CRÉDITO, MESMO PRIVILEGIADO. TAL NÃO CONSTITUI, PROPRIAMENTE, ENCARGOS OU DÍVIDAS DA MASSA, MAS SIM, DINHEIRO DE TERCEIRO, EMBORA ARRECADADO NO PODER DO FALIDO, NÃO INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
(3ª Turma, REsp n. 56.133⁄RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, unânime, DJU de 21.08.1995)
- - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA.
CRÉDITOS TRABALHISTAS.
1. As Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte há muito consolidaram o entendimento de que, em falência, as restituições decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio preferem a todos os créditos, inclusive os trabalhistas, por se tratar de dinheiro de terceiro em poder do falido, não sujeito à execução concursal.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido."
(4ª Turma, REsp n. 659.201⁄RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves)"

Também com base nesta premissa, a Lei 4.728⁄65, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, já previa no seu art. 75, § 4º, dispositivo que o recorrente alega ter sido ofendido, que, em caso de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, tais créditos deveriam ser destinados ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, in verbis:

"Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
(...)
§ 2º Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor.
(...)
§ 4º As importâncias adiantadas na forma do §2º deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.450, de 14.03.1997)"

Por outro lado, conforme preceitua o art. 368 do CC, a compensação pressupõe reciprocidade das obrigações, ou seja, é preciso que ambas as partes sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras, senão vejamos:

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Ora, não sendo o capital do adiantamento do contrato de câmbio patrimônio do banco recorrente, mas sim do credor estrangeiro, não há que se falar em reciprocidade que autorize a utilização de tais valores para compensação com débitos relativos a CDBs e contratos de Swap firmados pelo recorrente com a parte autora.
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial.
Arcará a recorrida com o pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), relativamente às três ações declaratórias.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0103674-5
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.142.807 ⁄ PR

Números Origem: 4142209 5802004

PAUTA: 08⁄02⁄2018 JULGADO: 08⁄02⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO SANTOS S⁄A - MASSA FALIDA
REPR. POR : VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - SÍNDICO
ADVOGADO : JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI E OUTRO(S) - PR033068
RECORRIDO : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
ADVOGADO : FLÁVIA BALSAN POZZOBON E OUTRO(S) - PR028029

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.