Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

TJMG. Para efeito de pagamento dos serviços advocatícios contratados pela massa falida para a defesa em juízo dos seus interesses, o artigo 150 da Lei Federal n. 11.101/05 autoriza a sua quitação antecipada pelo administrador judicial, por se tratar de despesas indispensáveis à administração da falência

Data: 01/03/2018

Íntegra do acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS À MASSA FALIDA - CONTRATAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À QUEBRA - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - PEDIDO DE PAGAMENTO ANTECIPADO - ALVARÁ JUDICIAL - DEFERIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Para efeito de pagamento dos serviços advocatícios contratados pela Massa Falida para a defesa em juízo dos seus interesses, o art. 150 da Lei Federal nº 11.101/05 autoriza a sua quitação antecipada pelo Administrador Judicial, por se tratar de despesas indispensáveis à administração da falência.

2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.15.068562-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): GONTIJO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - INTERESSADO(S): MASSA FALIDA DE PROBANK S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.

DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a sentença de fls. 764/765-TJ, a qual jugou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar a expedição de alvará autorizando o Administrador Judicial a proceder ao pagamento parcial do valor devido ao autor na quantia de R$269.040,00 (duzentos e sessenta e nove mil e quarenta reais).

Nas razões recursais de fls.779/793-TJ, o apelante sustenta que o procedimento de alvará judicial não constitui via adequada para a satisfação da pretensão e que o pedido deduzido está a exigir prévia prestação de contas. Aduz que os valores sujeitos à antecipação de recursos em caixa por parte da massa falida são restritos às hipóteses dos arts. 150 e 151 da Lei Federal nº 11.101/15 e que a atividade exercida por escritório de advocacia em favor da massa falida não se enquadra nos casos que permitem a antecipação de pagamento. Alega que o processo falimentar não se encontra em fase de pagamentos de créditos, tendo em vista a etapa de formação de ativo ainda em curso.

Não foram apresentadas as contrarrazões, consoante certidão de fl.804v-TJ.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se às fls. 811/814-TJ, pelo provimento do recurso.

Atendidos os requisitos legais, CONHEÇO DO RECURSO.

Extrai-se dos elementos dos autos que se trata de alvará judicial promovido por Gontijo Mendes Advogados Associados S/C, mediante o qual postula o levantamento de quantia a título de serviços de honorários advocatícios trabalhistas prestados à Massa Falida de Probank.

Pois bem.

Ficou incontroverso nos autos que o apelado, mediante autorização prévia do Juízo Falimentar (fls. 07/11-TJ), prestou serviços advocatícios à Massa Falida de Probank. Também, restou incontroverso que a contratação dos serviços advocatícios ocorreu após a decretação da quebra da empresa (11/09/13).

Em casos da espécie, tem-se que as dívidas que se formaram devem ser pagas preferencialmente na qualidade de crédito extraconcursal, conforme estabelece o art. 84 da Lei Federal nº 11.101/15:

"Art. 84 - Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

II - quantias fornecidas à massa pelos credores;

III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei."

Para efeito de pagamento dos honorários advocatícios contratados pela Massa Falida para a defesa em juízo dos seus interesses, como neste caso, sem a necessidade de formação de concurso, tenho que o art. 150 da Lei Federal nº 11.101/05 autoriza a sua quitação antecipada pelo Administrador Judicial, por se enquadrar tal verba no conceito de despesas indispensáveis à administração da falência:

"Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa."

Sobre o tema, em caso idêntico, esta Sexta Câmara Cível, ao julgar os embargos de declaração nº 1.0024.15.167670-7/002, alterou o seu entendimento inicial para admitir, em sede de procedimento de alvará judicial, o pagamento antecipado de honorários advocatícios contratuais pelos serviços prestados em processos envolvendo a massa falida.

Confira-se o teor da ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS À MASSA FALIDA - OBRIGAÇÃO EXSURGIDA APÓS A QUEBRA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NATUREZA ALIMENTAR - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA - DEFERIMENTO DE ALVARÁ - PAGAMENTO ANTECIPADO - ATIVIDADE ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA - PAGAMENTO INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. O pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em razão dos serviços já prestados em diversos processos trabalhistas envolvendo a massa falida, é considerado indispensável à administração da falência, devendo, portanto, ser pago antecipadamente, ex vi do artigo 150, da Lei n. 11.101/05. Omissão reconhecida.

2. Embargos de declaração acolhidos." (relator o Desembargador Corrêa Júnior).

Registro que a Massa Falida de Probank S/A, destinatária dos serviços advocatícios em questão, não se opôs ao pedido de levantamento formulado na inicial (fls. 755/760), ao fundamento de que o apelado atuou efetivamente em centenas de reclamatórias trabalhistas, defendendo seus interesses.

Logo, atendidos os requisitos legais, mantenho a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de alvará judicial, em favor do autor.

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Custas, ex lege.

DES. EDILSON FERNANDES

Segundo disposto no artigo 149 da Lei nº 11.101/2005, após o pagamento das restituições em dinheiro, serão pagos os créditos extraconcursais, que representam as dívidas assumidas pela massa falida ao longo do processo, e dentre os quais se incluem os honorários advocatícios devidos aos procuradores, na forma do artigo 84, I, da citada lei.

Os créditos extraconcursais, portanto, têm prioridade em relação aos credores do falido e o objetivo dessa preferência é viabilizar o andamento do processo falimentar.

A Lei de Falência, no artigo 84, estabelece a ordem de preferência entre os créditos extraconcursais, colocando como prioridade as "remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência".

Assim, os honorários advocatícios devidos aos procuradores da massa falida devem ser pagos com prioridade em relação aos créditos concursais, dispondo a Lei nº 11.101/05 sobre a antecipação de pagamento:

As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.

Da leitura do dispositivo supracitado, depreende-se que o legislador possibilitou a antecipação do pagamento de despesas que sejam indispensáveis à administração da falência, as quais serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.

Analisando os autos, verifico que o pagamento antecipado dos honorários, conforme decidido pelo juízo de origem, mostra-se indispensável à administração da falência, tendo em vista que os procuradores prestaram relevantes serviços à massa falida e que a ausência de pagamento da verba pode desestimular a prestação de referido serviço.

Com efeito, verifico que a sentença determinou a expedição de alvará relativo à parte do valor devido, correspondente, consoante asseverou o Administrador Judicial, ao reembolso de despesas realizadas pelo escritório, revelando-se adequado, por isso, o pagamento antecipado dos honorários.

Com essas considerações, acompanho o judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator e nego provimento ao recurso.

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.