Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Os quóruns previstos na Lei de Recuperação Judicial para a aprovação do plano de recuperação judicial não devem ser vistos de forma absoluta em homenagem aos princípios da viabilidade da empresa e da preservação da atividade empresarial

Data: 06/03/2018

Ora, convolar a recuperação judicial em falência em razão da reprovação em uma das classes de credores, que, neste caso, poderá vir a ser modificada após a análise da impugnação por ela proposta, por si só, não deve servir como fator impeditivo à aprovação do plano de recuperação, porque poderia ocorrer a inobservância do objetivo da recuperação judicial, qual seja, viabilizar a superação da crise econômico financeira do devedor, promover a preservação da sociedade empresária, sua função social e o estímulo a atividade econômica.

Íntegra do acordão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PRESENTE. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101 DE 2005. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101, de 2005, autoriza o magistrado a conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 do mesmo diploma normativo.

2. Os quóruns previstos na Lei de Recuperação Judicial para a aprovação do plano de recuperação judicial não devem ser vistos de forma absoluta em homenagem aos princípios da viabilidade da empresa e da preservação da atividade empresarial.

3. Assim, inexistindo indícios de inviabilidade da manutenção da atividade produtiva e dos interesses trabalhistas, fiscais e de crédito da recorrida, revela-se incabível a convolação da recuperação judicial em falência.

4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que homologou o plano de recuperação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0290.15.000902-2/035 - COMARCA DE VESPASIANO - AGRAVANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S/A - AGRAVADO(A)(S): TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTERESSADO(A)S: AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS IGARAPÉ LTDA, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO ITAÚ S/A, BANCO SAFRA S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BRASIL - DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CARDIESEL LTDA., CRBS S/A, DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, HERLON FERREIRA CHAGAS, HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, JEPECAS LTDA., MOURÃO MOTORES E SERVIÇOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, SHARK TRATORES E PEÇAS LTDA, SK AUTOMOTIVE S/A DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS, TAVARES E SANTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A)(S), TEIXEIRA PINTO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, VEMINAS CAMINHÕES LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao agravo de instrumento.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.

DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)

V O T O

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.

O agravante insurge-se contra a decisão interlocutória trasladada às ff. 21/32 e pela qual foi homologado o plano de recuperação judicial na ação de recuperação judicial proposta pela agravada. O agravante afirmou ter sido realizada assembleia geral de credores, na qual foi rejeitado o plano de recuperação, de modo que teria havido ofensa à soberania da assembleia. Asseverou que a agravada não demonstrou a viabilidade da recuperação judicial no plano apresentado. Esclareceu que a homologação do plano de recuperação causa danos aos credores. Salientou que a contagem dos votos para a aprovação do aludido plano foi realizada de forma equivocada e com inobservância da legislação, na medida em que colheu, em apartado, o seu voto. Acrescentou que as cláusulas do plano de recuperação são abusivas e ilegais. Entende que a recuperação judicial deve ser convolada em falência. A recorrida defendeu a regularidade da decisão combatida, ao argumento de que o plano de recuperação teria sido aprovado pela maioria dos credores após ter sido constatada a viabilidade econômico-financeira da continuidade da atividade.

Cumpre verificar se a recuperação judicial deve ser convolada em falência.

Houve traslado de várias peças. Destaco a ata de Assembléia Geral de Credores na qual ocorreu a votação acerca do plano de recuperação judicial da agravada (ff. 80/88 - TJ). Estes os fatos.

Em relação ao direito, o processo de recuperação judicial é orientado por forte carga principiológica. Dentre os vários princípios norteadores do referido instituto, destaca-se o princípio da viabilidade da empresa, que, por sinal, é utilizado como critério distintivo básico entre o deferimento da recuperação e o decreto de falência.

Além de perquirir a viabilidade do processo de recuperação da atividade empresarial, não se pode perder de vista a busca constante pela preservação da atividade empresarial, outro princípio basilar da recuperação disciplinada na Lei nº 11.101, de 2005.

A conservação da atividade econômica é de suma importância não só no aspecto individual da empresa e daqueles que sofrem diretamente os efeitos da quebra, afinal os reflexos negativos da paralização para o mercado e para a sociedade como um todo são inquestionáveis. Nesse sentido, eis, a propósito, a lição de Waldo Fazzio Júnior na obra Lei de falência e recuperação judicial de empresas, 7. ed. , São Paulo: Atlas, 2015, p. 16:

Nitidamente, a LRE fixa uma dicotomia essencial entre as empresas economicamente viáveis e as inviáveis, de tal arte que o mecanismo da recuperação é indicado para as primeiras, enquanto o processo de falência apresenta-se como o mais eficiente para a solução judicial da situação econômica das empresas inviáveis.

(...)

Os critérios para avaliação do plano proposto devem estar jungidos aos já mencionados princípios reitores do regime de insolvência. Em caso de conclusão positiva, os mecanismos de fiscalização de sua observância devem ser eficientes o bastante para prestigiar sua eficaz materialização, sem prejuízo da flexibilidade capaz de prover a recuperação das correções de percurso que se apresentarem necessárias e adequadas.

É certo que, se verificada, desde logo, a impossibilidade de cumprimento do plano proposto, o indeferimento da pretensão recuperatória é de rigor.

E prossegue na pp. 20/21:

A atividade empresarial desborda dos limites estritamente singulares para alcançar dimensão socioeconômica bem mais ampla. Afeta o mercado e a sociedade, mais que a singela conotação pessoal.

(...)

A conservação da atividade negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de insolvência. Ao contrário da concepção cirúrgica adotada na extinta LFC, pretende-se, com a LRE, na medida do possível, priorizar a recuperação sobre a liquidação. Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou seja, aquela que não comporta uma reorganização eficiente ou não justifica o desejável resgate.

O art. 47 da Lei nº 11.101, de 2005, que regula o procedimento de recuperação judicial é claro ao estabelecer o desiderato do instituto em debate. "viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e, consequentemente, a preservação da empresa, de sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Por outro norte, o art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101, de 2005 dispõe que, para a aprovação do plano de recuperação judicial, o magistrado deve observar se estão presentes, cumulativamente, alguns requisitos:

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I - o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

II - a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

III - na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.

O agravante questiona a aprovação do plano de recuperação da agravada nos seguintes termos:

a) que houve ilegalidade na colheita dos votos para a aprovação do referido plano, na medida em que mesmo o seu voto tendo sido colhido em apartado, ele foi arrolado como credor da agravada.

b) que o aludido plano não poderia ter sido homologado, haja vista que além de ter havido rejeição pela Assembleia Geral de Credores, o projeto apresentava cláusulas ilegais e abusivas.

Em primeiro lugar, é importante destacar que o art. 39, § 1º, da Lei nº 11.101 de 2005 estabelece que não terão direito a voto e não serão considerados, para fins de verificação do quorum de instalação e deliberação, os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º da mesma lei.

Observo que o recorrente pleiteou, por meio de impugnação, processo nº 0290.15.009590-6, a sua exclusão da lista de credores apresentada pelo administrador judicial, sob a justificativa de que seu crédito não estaria sujeito às normas pertinentes à recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º da Lei nº 11.101 de 2005.

Além do mais, analisando a prova trasladada, verifico que, na ata do conclave realizado em 25.04.2017 (ff. 82/88 - TJ), o agravante votou pela reprovação do plano de recuperação da agravada. Porém, na mesma oportunidade, reiterou suas manifestações anteriores no sentido de que seu crédito seria extraconcursal.

A propósito, consta no voto do recorrente às ff. 82/83 - TJ:

Banco Volkswagen S/A: reprovado, ressalvando que reitera suas manifestações aduzidas nas Atas da AGCs realizadas nos dias 26.08.2016, 26.10.2016, 10.02.2017 e 11.04.2017, em especial, que seu crédito é extraconcursal (art. 49, par. 3º da Lei 11.101/05) e alega ter direito de voto, nos termos do art. 39 da Lei 11.101/05.

Portanto, salta aos olhos que o agravante vem, insistentemente, requerendo a sua exclusão da lista de credores, a fim de que seu crédito não esteja sujeito ao art. 49, § 3º da Lei nº 11.101 de 2005.

Ora, se o recorrente reclama, reiteradamente, sua exclusão da lista geral de credores, é certo que ele não deseja se submeter seu crédito às normas aplicáveis à recuperação judicial. Por esta razão, faz sentido que agora se insurja contra a forma de colheita de seu voto.

Em segundo lugar, o plano de recuperação da agravada foi rejeitado em relação aos credores da classe II, que na data da assembleia era integrada pelo agravante. Apesar de inicialmente ter havido aprovação apenas de parte aludido plano, isso não quer dizer que o princípio da soberania da Assembleia Geral de Credores tenha sido infringido, já que a rejeição, insista-se, foi parcial.

Ademais, na manifestação de 315/322 - TJ, o administrador judicial informa que o plano de recuperação foi aprovado em três classes de credores, restando a classe II, que corresponde aos credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais (ff. 80/88 - TJ).

Mais adiante, o administrador noticiou, ainda, que o interessado Banco do Brasil S/A, o qual possui mais da metade do crédito da classe II, reprovou o plano apresentado, ressalvando que existe a possibilidade de exclusão parcial de seus créditos da recuperação judicial, o que culminaria na reclassificação dos créditos remanescentes e aprovação do plano.

Ora, convolar a recuperação judicial em falência em razão da reprovação em uma das classes de credores, que, neste caso, poderá vir a ser modificada após a análise da impugnação por ela proposta, por si só, não deve servir como fator impeditivo à aprovação do plano de recuperação, porque poderia ocorrer a inobservância do objetivo da recuperação judicial, qual seja, viabilizar a superação da crise econômico financeira do devedor, promover a preservação da sociedade empresária, sua função social e o estímulo a atividade econômica.

Finalmente, muito embora aponte a existência de cláusulas ilegais e abusivas no plano de recuperação homologado, o recorrente não trouxe qualquer prova das supostas irregularidades.

Dessa forma, diante das circunstâncias mencionadas, em homenagem aos princípios da viabilidade e preservação da empresa, entendo que, neste momento processual, não há elementos suficientes para convolar a recuperação judicial da agravada em falência. Logo, o inconformismo desafia rejeição.

Com estes fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

Custas, pelo agravante.

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

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