Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Antes da aprovação do plano de recuperação judicial, recomenda a prudência, sejam os recursos financeiros auferidos pela sociedade submetidos a fiscalização, visando evitar a dissipação de recursos e garantir a preservação da empresa

Data: 03/04/2018

Recomenda a prudência que, antes da aprovação do plano de recuperação judicial, sejam os recursos financeiros auferidos pela sociedade empresária submetidos a fiscalização, visando evitar a dissipação de recursos e garantir a preservação da empresa.

Íntegra do acórdão:

MANDADO DE SEGURANÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - RECURSOS DA EMPRESA - CABIMENTO - FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DOS RECURSOS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

- Recomenda a prudência que, antes da aprovação do plano de recuperação judicial, sejam os recursos financeiros auferidos pela sociedade empresária submetidos a fiscalização, visando evitar a dissipação de recursos e garantir a preservação da empresa.

- Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.17.075178-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): FARMACONN LTDA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A SEGURANÇA.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)

V O T O

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FARMACONN LTDA contra decisão interlocutória proferida pela JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE, que determinou "que a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE efetue os pagamentos decorrentes do negócio jurídico firmado com a RECUPERANDA via depósito judicial na data e quantia determinadas no contrato, para efeitos de quitação de sua obrigação, sob o entendimento de que "é prudente que os valores sejam depositados em juízo e posteriormente liberados para a Recuperanda ou para a instituição financeira prestigiando-se o contraditório".

Aduz a impetrante que "o Contrato de Comodato de Máquinas de Hemodiálise com Fornecimento de Insumos, nº. 02142/15, firmado com exclusividade entre a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE e a FARMACONN em 10 de dezembro de 2015 (documento anexo), cujo valor corresponde ao crédito pleiteado pelo Banco Safra representa o atendimento permanente e ininterrupto de aproximadamente 500 (quinhentos) pacientes do SUS que dependem da FARMACONN para continuarem a usufruir dos serviços de hemodiálise e manterem a preservação de suas vidas. Assim sendo, caso a FARMACONN fique desprovida dos recursos decorrentes do contrato, existe o sério risco de interrupção de serviços essenciais de saúde, colocando em 'risco de morte' todos estes usuários dos serviços de hemodiálise". Afirma que "não tem condições de suportar a retenção destes recebimentos, sob pena de se colocar em risco a manutenção do contrato firmado" e que "possui o direito líquido e certo ao recebimento dos valores aqui discutidos em razão dos serviços prestados por força do contrato firmado com a SANTA CASA e que a ausência das receitas decorrentes desse contrato gera o risco flagrante de inviabilizar toda a operação da recuperanda e colocar abaixo todo o esforço até então empreendido pela empresa para o devido cumprimento do plano, pagamentos dos credores e soerguimento da sociedade".

Requer, liminarmente, "seja expedida ordem à autoridade coatora para que profira ordem à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte ordenando o repasse dos valores diretamente à RECUPERANDA, haja vista que imprescindíveis para o pagamento dos fornecedores de insumos de hemodiálise e quitação das parcelas referentes ao financiamento dos equipamentos".

A liminar foi indeferida (doc. nº 75 do PJe).

A digna autoridade impetrada prestou suas informações (doc. nº 76 do PJe).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança (doc. nº 78 do PJe).

É o relatório.

No caso, em sendo o procedimento de recuperação judicial e falência inserido no gênero da execução coletiva dos direitos dos credores contra devedor insolvente, em princípio, as decisões proferidas nesta sede, grosso modo, seriam agraváveis, em análise caso a caso, conforme previsão contida no art. 1015, parágrafo único, do NCPC.

Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CPC/2015. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ATO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CREDORES. VEDAÇÃO LEGAL.

É cabível o agravo de instrumento em procedimento de recuperação judicial e falência, por se inserirem no âmbito da execução coletiva dos direitos dos credores contra devedor insolvente e, portanto, guardarem semelhança com aqueles expressamente previstos no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15." (grifei)

(...)

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0120.15.000955- 9/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2016, publicação da súmula em 25/10/2016)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSOS DE EXECUÇÃO COLETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. VIABILIDADE DO RECURSO PELAS PARTES (CREDOR OU DEVEDOR). MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A falência se equipara a um processo de execução coletiva, sendo, a princípio, viável o cabimento de agravo de instrumento, por analogia ao parágrafo único do artigo 1.015, do CPC/2015. (grifei)

2. A prestação de contas da síndica nos próprios autos da falência, por outro lado, não pode ser considerado um processo de execução coletivo, sendo mantida a decisão que não conheceu o agravo de instrumento. 3. A multa estabelecida no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015 é prevista para aquele que interpuser o recurso de agravo interno de modo temerário e irresponsável, situação não constatada no presente caso. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.15.164335-0/002, Relator(a): Des.(a) Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/0017, publicação da súmula em 28/06/2017)

Entretanto, face à divergência jurisprudencial e doutrinária que envolve a matéria, e em apreço à garantia constitucional do direito de ação, conheço do 'writ' e passo a analisar o mérito do pedido.

Consoante norma inserta no art. 1º, da Lei nº 12.016/09, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

Para fins de mandado de segurança, portanto, compete ao impetrante demonstrar seu direito líquido e certo e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória, hipótese dos autos.

Esta Corte, manifestando-se sobre o conceito de direito líquido e certo, assim decidiu: "Em mandado de segurança, o direito invocado há que vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. O pedido deve ser apoiado em fatos incontroversos, e não em fato complexos, que reclamam produção e cotejo de prova, pois direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco." (Ap.Cível 197.993-9/00 - Comarca de B.H., Rel. Des. Carreira Machado - D.J. 23/05/01).

Não se revela presente, contudo, a relevância da fundamentação a ensejar a concessão da segurança.

Conforme noticiou a autoridade impetrada, a requerente afirma ter sido informada pela Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte que, em razão do contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios (contrato de comodato de máquinas de hemodiálise com fornecimento de insumos n. 02142 de 2015), celebrado entre a Recuperanda e o Banco Safra, com a interveniência do nosocômio, ficou ciente da vinculação do pagamento da operação garantida. A instituição financeira solicitava a discriminação dos valores eventualmente repassados à Recuperanda, e o cumprimento da cláusula contratual que determinava o depósito de valores devidos pela Santa Casa na conta-corrente mantida pela Recuperanda no Banco Safra, proibindo que efetuasse o pagamento de outra forma.

A decisão atacada neste 'writ' determinou "oficiar a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, para que esta deixe de atender a solicitação do BANCO SAFRA S/A, referente a cédula de crédito n. 001635702, CCB, contrato de comodato de máquinas de hemodiálise com fornecimento de insumos n. 02142/15, eximindo-a de efetuar o pagamento conta vinculada n. 2053782, agência 023 do BANCO SAFRA S/A" e ainda, "determinar que a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE efetue os pagamentos decorrentes do negócio jurídico objeto da lide em depósito judicial vinculado a este juízo na data e na quantia determinada no contrato, para efeitos de quitação de sua obrigação".

De fato, consolidou-se, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que, conquanto a Assembleia Geral de Credores seja soberana em suas decisões, o juiz pode controlar a legalidade do plano de recuperação judicial, velando pela validade das manifestações expendidas, bem como pela correta aplicação dos recursos recebidos pela recuperanda.

A propósito, dispõe o art. 47 da lei de regência que "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

Todavia, a norma há de ser interpretada em harmonia com o art. 64, que determina que, durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores sejam mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Administrador Judicial.

Nessa seara, recomenda a prudência que, antes da aprovação do plano de recuperação judicial, sejam os recursos financeiros auferidos pela sociedade submetidos a fiscalização, visando evitar a dissipação de recursos e garantir a preservação da empresa.

Aliás, a decisão judicial vergastada não implica bloqueio dos valores, mas, tão somente, que "não é conveniente que os valores possam ser entregues diretamente a Recuperanda sem a efetiva fiscalização do juízo", como asseverou a douta autoridade impetrada.

Igualmente, inexiste possibilidade de que a presente decisão prejudique o adimplemento do contrato firmado pela Recuperanda com a Santa Casa de Misericórdia, na medida em que o numerário estará à disposição das partes para a fiel execução do negócio jurídico, mas sob o crivo do Poder Judiciário.

A propósito, o judicioso parecer de lavra do I. Procurador de justiça Arnaldo Gomes Ribeiro:

"E, nos termos da Lei Federal 11101/2005, cabe ao Juiz dirigir o processo falimentar ou processo de recuperação judicial.

No caso da recuperação, mediante auxílio do administrador judicial nomeado, o qual deve inclusive atuar no presente feito, o que não foi promovido pela impetrante.

E o depósito judicial é medida necessária enquanto não aprovado o respectivo plano de recuperação."

Com estas considerações, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem custas.

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DENEGARAM A SEGURANÇA"

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