Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

TJMG. O acordo que contem efeitos gravosos ao direito dos credores, sem oitiva previa destes, não pode ser homologado prematuramente pelo juízo. Não se obsta o pedido de novo plano de recuperação judicial, mas aos efeitos da decisão judicial homologatória de acordo que excede aos limites da Lei 11.101, de 2005 e afeta diretamente aos interesses dos credores não cientificados previamente

Data: 08/05/2018

Repita-se, a ilegalidade não está no mero requerimento pela recuperanda de apresentação de novo plano de recuperação judicial, mas sim na homologação prematura do pedido com imposição de novas condições gravosas aos credores sem antes serem eles sequer ouvidos.

Frise-se que na jurisprudência invocada pelos agravantes (REsp 1.302.735), ficou claro que a convocação da Assembleia Geral de Credores antecedeu às modificações pretendidas pela empresa recuperanda, preservando o direito dos credores, ou seja "para deliberação conjunta sobre as novas medidas a serem adotadas para prosseguir com o sucesso em seu processo de reestruturação". No caso em análise, não houve essa deliberação conjunta, sendo homologado acordo que afeta diretamente direito dos credores sem oitiva deles.

Oportuno ainda citar a recuperação judicial da empresa Oi, caso recente e de grande repercussão na mídia, no qual somente foi possível a homologação do novo plano de recuperação judicial porque aprovado previamente pelos credores e com condições mais favoráveis a estes. Frise-se que no referido caso o juiz ressaltou:

Esclareço que a vontade soberana dos credores deve ser integralmente respeitada, sendo até mesmo vedada a prática de qualquer ato - seja por acionista, membro do conselho ou administrador da companhia - que tenha o fim de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação aprovado.

(juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro).

No caso em apreço, vislumbrou-se quando da análise da liminar que o acordo homologado, em princípio, desrespeita o plano anterior na medida em que impõe restrições mais gravosas aos credores enquanto não aprovado o novo plano em assembleia, dentre elas a suspensão dos pedidos de falência com base em créditos extraconcursais bem como a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor.

Neste contexto, calha perguntar, será que os credores estariam de acordo com estas restrições impostas, sem consulta prévia? Isso equivale ao respeito à vontade soberana dos credores? A meu sentir, creio que a resposta seria negativa.

Íntegra do acórdão:

Agravo interno - mandado de segurança - deferimento parcial de liminar - requisitos - presentes - art. 7º, III da Lei 12.016, de 2009 - homologação de acordo - pedido de novo plano de recuperação judicial e efeitos - ausência de oitiva prévia dos credores - imposição gravosa ao direito - recurso ao qual se nega provimento.

1. O deferimento da liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009).

2. O acordo que contem efeitos gravosos ao direito dos credores, sem oitiva previa destes, não pode ser homologado prematuramente pelo juízo.

3. Não se obsta o pedido de novo plano de recuperação judicial, mas aos efeitos da decisão judicial homologatória de acordo que excede aos limites da Lei 11.101, de 2005 e afeta diretamente aos interesses dos credores não cientificados previamente.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.17.083446-9/001 - COMARCA DE SANTA VITÓRIA - AGRAVANTE(S): JULIANA FERREIRA MORAIS ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO ADMINISTRADORA JUDICIAL - AGRAVADO(A)(S): AGROGRAIN LTD. SUCURSAL URUGUAY - INTERESSADO(A)S: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO, ANDRADE ENERGIA LTDA, SÃO SIMÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.

Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Cuida-se de agravo interno interposto por Ferreira Morais Sociedade De Advogados, sociedade nomeada administradora judicial nos autos da Recuperação Judicial de AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda., São Simão Empreendimentos e Participações S.A., Andrade Energia Ltda. e Companhia Energética Vale do São Simão, em face da decisão deste relator que deferiu parcialmente a liminar nos autos do mandado de segurança impetrado por Agrograin Ltda. Sucursal Uruguay.

Em suas razões recursais a agravante requer seja exercido o juízo de retratação e, por conseguinte seja autorizada a realização da Assembleia Geral de Credores nos autos da recuperação judicial. Subsidiariamente, pugna pela reforma da decisão por entender pela possibilidade de requerimento de novo plano de recuperação judicial com previsão de constituição de uma Unidade Produtiva Isolada - UPI para alienação, como meio de recuperação judicial; viabilidade de soerguimento da empresa em razão de existência de investidores interessados em adquirir a Usina; necessidade da realização da Assembleia Geral de Credores previamente designada. Pugna pelo provimento do recurso.

Ausente o preparo recursal, porquanto dispensado.

Não foi apresentada contraminuta.

Parecer ministerial pela retratação e subsidiariamente, pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente convém ressaltar que este relator conhece bem os interesses envolvidos nesta lide, notadamente diante da quantidade de recursos que aportam neste gabinete envolvendo as partes da referida recuperação judicial.

Assim, com todo o respeito ao parecer ministerial anexo (documento de ordem 7), certo é que a decisão agravada se deu com amparo no vasto acervo probatório e na realidade da situação versada, inclusive não havendo razões a demover o convencimento deste relator para retratação.

Com efeito, o deferimento da liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009).

Frise-se que a liminar foi parcialmente deferida, ou seja, apenas para suspender os efeitos do ato coator, notadamente a assembleia geral designada para depois da homologação do acordo pelo juiz, que importava gravame para direito dos credores, sem oitiva prévia deles. Nada foi deferido acerca do pedido de convolação da recuperação judicial em falência em razão do descumprimento do plano de recuperação até então vigente.

Não se desconhece que o juiz que preside o processo da recuperação judicial na comarca de origem vivencia de perto as agruras da empresa recuperanda, credores e administrador judicial, inclusive sendo reiteradamente acionado por estes na tentativa de equacionar os conflitos. Reconhecidamente, trata-se de difícil tarefa no exercício do ofício judicante. Daí, acredita-se que ele realmente esteja bem intencionado na solução da lide.

Todavia, como dito quando da análise da liminar, não se pode permitir vulneração da lei, notadamente porque foi possibilitada a elaboração de novo plano de recuperação judicial, à revelia dos credores, quando já existe plano aprovado e pendente de cumprimento, inclusive foi determinada a suspensão dos pedidos de falência com base em créditos extraconcursais até a data em que o plano seja submetido à aprovação pela Assembleia Geral de Credores, e mais, determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor.

Com isso, a homologação do acordo excedeu aos limites da Lei 11.101, de 2005 e afetou diretamente aos interesses dos credores sobre os quais não poderia o juízo transigir sem prévia oitiva deles.

Repita-se, o fundamento relevante quanto à violação ao dispositivo de lei ficou evidenciada a justificar a concessão da liminar pleiteada.

Também o perigo da demora se mostrou evidente, pois a manutenção do ato impugnado poderia resultar a ineficácia da medida, haja vista que o acordo foi efetivamente homologado pelo juízo. E no caso, o impetrante ressaltou que a decisão homologatória determinava, dentre outras medidas, a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor; convocação de nova assembleia para os dias 19 e 26.10.2017.

Repita-se, a ilegalidade não está no mero requerimento pela recuperanda de apresentação de novo plano de recuperação judicial, mas sim na homologação prematura do pedido com imposição de novas condições gravosas aos credores sem antes serem eles sequer ouvidos.

Frise-se que na jurisprudência invocada pelos agravantes (REsp 1.302.735), ficou claro que a convocação da Assembleia Geral de Credores antecedeu às modificações pretendidas pela empresa recuperanda, preservando o direito dos credores, ou seja "para deliberação conjunta sobre as novas medidas a serem adotadas para prosseguir com o sucesso em seu processo de reestruturação". No caso em análise, não houve essa deliberação conjunta, sendo homologado acordo que afeta diretamente direito dos credores sem oitiva deles.

Oportuno ainda citar a recuperação judicial da empresa Oi, caso recente e de grande repercussão na mídia, no qual somente foi possível a homologação do novo plano de recuperação judicial porque aprovado previamente pelos credores e com condições mais favoráveis a estes. Frise-se que no referido caso o juiz ressaltou:

Esclareço que a vontade soberana dos credores deve ser integralmente respeitada, sendo até mesmo vedada a prática de qualquer ato - seja por acionista, membro do conselho ou administrador da companhia - que tenha o fim de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação aprovado.

(juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro).

No caso em apreço, vislumbrou-se quando da análise da liminar que o acordo homologado, em princípio, desrespeita o plano anterior na medida em que impõe restrições mais gravosas aos credores enquanto não aprovado o novo plano em assembleia, dentre elas a suspensão dos pedidos de falência com base em créditos extraconcursais bem como a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor.

Neste contexto, calha perguntar, será que os credores estariam de acordo com estas restrições impostas, sem consulta prévia? Isso equivale ao respeito à vontade soberana dos credores? A meu sentir, creio que a resposta seria negativa.

Não por acaso que a ora agravada impetrou o mandado de segurança, bem como outro credor, a CEF, interpôs agravo de instrumento (1.0598.14.001580-4/069) pleiteando como efeito suspensivo exatamente a suspensão realização das assembleias de credores marcadas para 19 e 26.10.2017. Por isso que na decisão ora agravada consignou-se que a homologação do acordo pelo juiz excede os limites da lei.

Enfim, estão devidamente comprovados os requisitos para o deferimento parcial da liminar, na forma como ocorreu, não sendo o descontentamento do administrador judicial razão suficiente para reforma da decisão agravada.

À luz destas considerações, nego provimento ao recurso para manter a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos.

Custas, na forma da lei.

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso."

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