Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Para participar da Assembleia Geral de Credores com direito de voto na integralidade do crédito pretendido, basta que o credor tenha ajuizado a impugnação de crédito

Data: 30/05/2018

Sobre o tema, cumpre ressaltar que o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que para participar da ACG com direito de voto na integralidade do crédito pretendido, basta que o credor tenha ajuizado a impugnação de crédito:

Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Credora em virtude de novação de obrigação. Direito de participar da Assembleia-Geral de Credores com voz e voto, este na proporção do valor do crédito que foi objeto da novação, bastando, para tanto, que tenha pedido sua habilitação, formulado divergência ou deduzido impugnação judicial, até que esta seja definitivamente julgada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117749-68.2005.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Câmara Esp. de Falências e Recuperações Judic.; Foro Central Cível - 1.V. FALENCIA RECP. JUD.; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 19/01/2007).

No mesmo sentido, destaco, novamente, lição sempre oportuna de FÁBIO ULHOA COELHO:

A Impugnação à relação de credores pode ser feita pelo próprio titular do crédito objeto da medida. Nesse caso, a finalidade será o aumento do valor ou a reclassificação para cima do crédito. Nesse caso, o impugnante deve ter o mesmo tratamento do credor que habilita o crédito. Isto é, participa da Assembleia, com direito a voz e voto, este último na proporção e classe que ele pretende alcançar com a impugnação, enquanto o juiz não decide seu pleito. (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de empresas, 6ª Ed., Ed. Saraiva, pp. 101/102).

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DIREITO DE VOTO - PROPORCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE VALORES RECONHECIDA PELO JUÍZO ARBITRAL - DIREITO DE VOTO PROPORCIONAL À INTEGRALIDADE DO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. 1. A Assembleia Geral de Credores é um órgão fundamental da Recuperação Judicial, que possui papel deliberativo e expressa a vontade da maioria dos diversos credores da empresa, que possuirão direito de voto de forma proporcional ao valor de seu crédito (artigo 38, Lei nº 11.101/05). 2. Tendo em vista que as partes firmaram acordo em procedimento arbitral, no qual reconhecem a totalidade do crédito, deve ser garantido o direito da agravante de voto proporcional à integralidade do crédito, isto é, a soma dos valores incontroversos e daquele montante reconhecido na Arbitragem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.298866-6/024 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MRS LOGÍSTICA S/A - AGRAVADO(A)(S): MMX SUDESTE MINERACAO S.A - INTERESSADO: BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES, PROMOTOR DE JUSTIÇA ANA LUIZA DE ABREU MOREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial de MMX SUDESTE MINERAÇÃO, que determinou que as impugnações que não estão transitadas em julgado deverão ser computadas na Assembleia Geral de Credores segundo quadro geral de credores apresentado inicialmente pela recuperanda (documento 05).

A agravante, MRS LOGÍSTICA S.A., sustenta que com a decisão impugnada, estarão impedidos de votar na Assembleia todos os credores que obtiveram reservas de valores. Assevera que restou violado o artigo 39, caput, da Lei de Recuperação Judicial, o qual estipula que terão direito a voto na assembleia geral os credores "que tenham obtido reservas de importância". Aduz que a decisão passou por cima de decisão transitada em julgado que, em 2015, autorizou que a agravante votasse por seu crédito total de R$231.502.026,41, que corresponde à soma de R$225.000.000,00 de seu pedido de reserva com R$6.502.026,41 de seu crédito originalmente arrolado na lista da recuperanda. Narra que celebrou acordo com a recuperanda, no qual foi reconhecido o seu crédito pelo valor certo de R$225.000.000,000, que foi homologado pelo Juízo arbitral em 24.09.2015, constituindo título executivo judicial, nos termos da Lei 9.307/96. Pugna pelo provimento do recurso (documento 01).

-DA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO:

Inicialmente, constato que o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antônio César Mendes Martins, opinou, em sede de preliminar, pela perda de objeto do presente recurso, uma vez que com a antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida, "a agravante pôde participar e exercer seu direito de voto na AGC do dia 22/11/2017 de acordo com o valor do crédito total pleiteado, objetivo visado pelo presente recurso" (documento 32).

Conforme ensina o Professor BARBOSA MOREIRA: "Diz-se 'prejudicado' o recurso quando a impugnação perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Forense, p. 662).

Nesse contexto, conquanto já tenha ocorrido a realização da Assembleia Geral de Credores designada para 22.11.2017, a qual não terá suas deliberações invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos (artigo 39, §2º, Lei nº 11.101/05), tendo em vista que o presente recurso pretendeu a reforma da decisão impugnada para que se garanta a recorrente o direito de "participar e votar nas AGCs da MMX" (documento 01, destaquei), não há se falar na perda de objeto do agravo, conclusão que está em consonância com o princípio da economia processual e da razoável duração do processo.

REJEITO A PRELIMINAR.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sobre a questão controvertida nos autos, assim determina a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial:

Art. 35. A assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

I - na recuperação judicial:

a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

c) (VETADO)

d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;

e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

(...)

Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2o do art. 45 desta Lei.

Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia.

Art. 39. Terão direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembleia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei (destaquei).

A Assembleia Geral de Credores é um órgão fundamental da Recuperação Judicial, que possui papel deliberativo e expressa a vontade da maioria dos diversos credores da empresa, lecionando, FÁBIO ULHOA COELHO que:

Cada classe de credores deve arcar com parcela do 'prejuízo' que lhes é imposto forçosamente, para que se criem as condições para reerguimento da empresa. Em que medida se pode distribuir com justiça o prejuízo entre as classes é assunto em que os interesses dos credores certamente divergem. Todos os credores têm interesse em que o devedor se recupere e pague suas dívidas, mas cada um quer empurrar para os demais a conta da recuperação judicial. No emaranhado dessa complexa trama de interesses, por vezes é preciso identificar a solução que melhor atende ao conjunto dos credores. Para tanto, torna-se necessário interpretar a vontade da comunhão dos interesses dos credores, da massa falida. (...). E alguns casos, os credores são chamados a se reunir para expressar seus interesses. Essa reunião denomina-se Assembleia dos Credores e é um dos órgãos da falência ou da recuperação judicial. (...) As mais relevantes questões relacionadas ao processo de recuperação judicial inserem-se na esfera de competência da assembleia dos Credores (Comentários à Lei de Falências, 10ª ed., Ed. Saraiva. pp. 128/129 - destaquei).

É, portanto, através desse órgão de representatividade máxima dos credores existentes ao tempo da recuperação judicial que serão decididas as mais relevantes questões, de forma a compatibilizar os interesses de recuperação e preservação da empresa devedora com os dos mais diversos credores, que possuirão direito de voto de forma proporcional ao valor de seu crédito (artigo 38, Lei nº 11.101/05). Ou seja, quanto maior o crédito do credor, mais importância terá o seu voto nas assembleias a serem realizadas no curso da recuperação judicial.

Por sua vez, de acordo com o artigo 39 da Lei de Recuperação Judicial, pode-se concluir que todos aqueles arrolados no quadro geral de credores terão direito à voz e a voto na assembleia geral, sendo que, caso exista impugnação de crédito, o voto deve ocorrer na proporção do valor alegado, isto é, o valor informado pelo devedor acrescido daquele que se pretende incluir.

Sobre o tema, cumpre ressaltar que o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que para participar da ACG com direito de voto na integralidade do crédito pretendido, basta que o credor tenha ajuizado a impugnação de crédito:

Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Credora em virtude de novação de obrigação. Direito de participar da Assembleia-Geral de Credores com voz e voto, este na proporção do valor do crédito que foi objeto da novação, bastando, para tanto, que tenha pedido sua habilitação, formulado divergência ou deduzido impugnação judicial, até que esta seja definitivamente julgada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117749-68.2005.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Câmara Esp. de Falências e Recuperações Judic.; Foro Central Cível - 1.V. FALENCIA RECP. JUD.; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 19/01/2007).

No mesmo sentido, destaco, novamente, lição sempre oportuna de FÁBIO ULHOA COELHO:

A Impugnação à relação de credores pode ser feita pelo próprio titular do crédito objeto da medida. Nesse caso, a finalidade será o aumento do valor ou a reclassificação para cima do crédito. Nesse caso, o impugnante deve ter o mesmo tratamento do credor que habilita o crédito. Isto é, participa da Assembleia, com direito a voz e voto, este último na proporção e classe que ele pretende alcançar com a impugnação, enquanto o juiz não decide seu pleito. (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de empresas, 6ª Ed., Ed. Saraiva, pp. 101/102 - destaquei).

No caso em análise, verifico que as partes celebraram acordo no Procedimento Arbitral nº 03/2014 - Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, no qual restou reconhecida a reserva de crédito da recuperação judicial da agravada no valor correspondente a R$225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais). Referido acordo foi homologado pelo Tribunal Arbitral (documento 22).

Quando do arrolamento de créditos no Quadro Geral de Credores, a agravante teve incluída apenas a quantia de R$6.502.026,41 (seis milhões quinhentos e dois mil e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), dando ensejo ao oferecimento de Impugnação de Crédito nas vias próprias (nº 0024.16.058.253-2).

Entretanto, embora a Impugnação de Crédito da agravante ainda não tenha transitado em julgado, certo é que os valores impugnados já foram reconhecidos anteriormente, inclusive pela própria devedora, no processo de arbitragem instaurado e também nos autos do presente recurso, conforme se infere da resposta juntada ao documento 28.

Cumpre registrar que sentença arbitral constitui título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 515, VII, do Código de Processo Civil, sendo que, "produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmo efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário" (artigo 31, Lei 9.307/1996).

Dessa forma, deve ser garantido a agravante o direito de participar das Assembleias Gerais de Credores com o no valor correspondente à parte incontroversa do crédito acrescido pelo valor reconhecido no Procedimento Arbitral, totalizando R$ 231.502.026,41(duzentos e trinta e um milhões, quinhentos e dois mil e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).

No mesmo sentido, concluiu o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antônio César Mendes Martins:

A partir da análise dos autos, verifica-se que à agravante foi deferida, no Procedimento Arbitral n. 03/2014 - Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, a reserva de importâncias no valor controverso do seu crédito, correspondente a R$ 225.000.000,00, razão pela qual tem direito a voto com o valor da parte incontroversa acrescida do montante reservado, totalizando R$231.502.026,41 (documento 32).

Outrossim, constato que a recorrente já exerceu o direito de voto considerando-se a totalidade do seu pretenso crédito, consoante determinação judicial anterior (documento 21), devendo, coma devida vênia, ser reformada a decisão impugnada.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a decisão impugnada, conceder a agravante o direito de participar da Assembleia Geral de Credores designada para 22.11.2017, bem como das posteriores, com o valor correspondente à parte incontroversa acrescida pelo valor reconhecido em procedimento arbitral, totalizando R$ 231.502.026,41(duzentos e trinta e um milhões, quinhentos e dois mil e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), até o trânsito em julgado da impugnação de crédito ajuizada.

Custas pela agravada.

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."




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