Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

TJMG. Não obstante inobservados os requisitos legais constantes do artigo 37 da Lei Federal n. 11.101/2005, pelo banco credor, para o exercício do direito de voto, o que lhe impediu votar naquela ocasião, uma vez redesignada a assembleia, não se mostra pertinente, sobretudo à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, estender o impedimento às assembleias seguintes, de modo que, se observados os requisitos legais, poderá o credor participar das demais assembleias e exercer o direito de voto

Data: 21/06/2018

Constatado, portanto, que a assembleia foi instalada sem a presença do representante do banco agravado e, por conseguinte, sem a assinatura na lista de presença por este credor, resta inobservado o disposto no art. 37, §3°, da Lei n. 11.101/05, o que obsta a participação do Banco do Brasil S.A. nessa primeira assembleia, conforme acertadamente decidido pelo administrador judicial.

Entretanto, verifica-se que, naquela ocasião, a assembleia, mais uma vez, não fora realizada, por decisão unânime dos credores, ocorrendo a sua redesignação para a data de 03 de fevereiro de 2017, conforme consta da Ata de Assembleia de fls. 78/78v-TJ, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer razoabilidade ou proporcionalidade na determinação no sentido de que o banco agravado somente poderia participar da terceira convocação, sem exercer o seu direito de voto, em virtude de seu atraso em relação à assembleia adiada.

Não se olvida que as exigências legais visam a permitir o regular desenvolvimento da Assembleia Geral de Credores, evitando possíveis tumultos, em decorrência de atrasos dos participantes.

Nesse sentido, o desenvolvimento da Assembleia Geral de Credores ocorre em consonância com as formalidades legais, as quais compreendem: a) a assinatura pelos credores da lista de presença; b) a composição da mesa; c) a leitura do edital de convocação; d) os debates e as votação dos pontos indicados no edital; e) a lavratura da ata e a assinatura de acordo, com as exigências legais; f) o encerramento da AGC; g) o encaminhamento da ata e da lista de presença ao juiz.

Logo, a primeira formalidade a ser atendida antes da abertura dos trabalhos é a assinatura pelos credores da lista de presença, na medida em que chegam ao local e exibem os documentos necessários à sua legitimação, devendo a assinatura ser encerrada no exato momento em que for dado início aos trabalhos, conforme mencionado alhures, não se permitindo o ingresso retardatário de nenhum credor, a fim de se preservar o quórum e o resultado das votações.

Contudo, no caso em espeque, verifica-se que a Assembleia Geral realizada no dia 16 de dezembro de 2016 se ateve à primeira formalidade legal - assinatura da lista de presentes - e, logo em seguida, foi encerrada, não adentrando aos debates e à votação dos pontos que seriam enfrentados, razão pela qual a participação do recorrido, inclusive com o direito ao voto, na reunião seguinte, realizada no dia 03 de fevereiro de 2017, observados o horário designado para tanto e as demais formalidades legais, não ocasiona nenhum prejuízo aos interessados ou tumulto relativamente à assembleia.

Ademais, não há fundamento legal para o posicionamento punitivo, tendo em vista que a assembleia realizada no dia 16 de dezembro de 2017, em relação à qual o representante do banco credor compareceu a destempo, não fora sequer iniciada, eis que não houve a abertura das deliberações acerca da recuperação judicial propriamente dita.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO PELO BANCO CREDOR - COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO - LISTA DE PRESENÇA - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO - ART. 37, DA LEI N. 11.101/2005 - ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA POR ACORDO ENTRE OS CREDORES PARTICIPANTES - EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO À ASSEMBLEIA SEGUINTE - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLEIAS POSTERIORES, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INTIMAÇÃO DA RECUPERANDA PARA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -AUXILIARES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 22, DA LEI 11.101/05 - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não obstante inobservados os requisitos legais constantes do art. 37, da Lei n° 11.101/05, pelo banco credor, para o exercício do direito de voto, o que lhe impediu votar naquela ocasião, uma vez redesignada a assembleia, não se mostra pertinente, sobretudo à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, estender o impedimento às assembleias seguintes, de modo que, se observados os requisitos legais, poderá o credor participar das demais assembleias e exercer o direito de voto.

2. Nos termos do art. 22, I, "h", da Lei n. 11.101/05, é possível a contratação de profissionais ou empresas especializadas, caso necessite o administrador judicial de auxílio no exercício de suas funções, situação na qual as remunerações dos auxiliares serão arbitradas pelo juiz, à luz da complexidade dos trabalhos e dos valores praticados no mercado, consoante o art. 22, §3°, do referido diploma legal, razão pela qual, observados tais requisitos, inexiste qualquer irregularidade na contratação homologada pelo magistrado singular, tampouco na intimação da recuperanda para o pagamento dos honorários.

3. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0120.15.001761-0/001 - COMARCA DE CANDEIAS - AGRAVANTE(S): AGROPECUÁRIA 2N LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVADO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR

DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AGROPECUÁRIA 2N LTDA. contra a decisão de fls. 83/86-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Candeias, que, nos autos da Recuperação Judicial ajuizada pela agravante, deferiu o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado, de desconstituição da deliberação relativa ao impedimento do exercício do direito de voto do banco credor, autorizando o recorrido a votar na Assembleia Geral de Credores designada para o dia 03 de fevereiro de 2017 e nas assembleias seguintes, bem como deferiu o pedido formulado pelo administrador judicial, para que a recuperanda, ora agravante, procedesse, em 10 (dez) dias, ao cumprimento integral do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre o administrador judicial e os auxiliares por ele contratados.

Em suas razões de inconformismo, a agravante alega, em síntese: que a decisão recorrida mostra-se equivocada, eis que o atraso do representante do banco agravado na primeira Assembleia Geral de Credores não foi tão insignificante, sendo de 20 (vinte) minutos após o início dos trabalhos; que não há que se falar em possível desconhecimento do local onde fora realizada a assembleia, haja vista que o gerente do banco recorrido já havia comparecido no mesmo local uma semana antes, além de residir no município, o qual é geograficamente pequeno, com apenas 13.000 (treze mil) habitantes; que a Lei n° 11.101/05 dispõe que, para participar da assembleia, o credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação da assembleia, não sendo a assinatura, destarte, uma faculdade do credor, tampouco uma discricionariedade do administrador judicial, para fins de encerramento da lista no momento em que bem entender; que não é admissível que o credor que comparecer fora do horário estipulado participe do ato, uma vez que inexiste previsão normativa para tanto; que o fato de o banco agravado ter comparecido à primeira assembleia, a qual não foi realizada por ausência de quórum mínimo, não afasta a deliberação tomada pelo administrador judicial, uma vez que é obrigação do credor comparecer tempestivamente em todas as assembleias; que, em virtude de não ter assinado a lista de presença no momento de instalação da segunda assembleia, resta evidente a impossibilidade de participação do banco agravado na próxima Assembleia Geral de Credores; que a assembleia deve ser considerada um ato processual, por consubstanciar um ato jurídico realizado pelos sujeitos do processo - devedor e credores - e pelo auxiliar da justiça - administrador judicial -, dotado de solenidade e realizado com o intuito de deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor empresário; que, se a parte interessada não comparece, tampouco apresenta justificativa plausível para tanto, não podem os demais credores interessados ficarem à mercê desta situação; que a decisão agravada abrirá precedentes para outras situações semelhantes, de modo a banalizar a formalidade assemblear; que fora concedido o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, o qual restou inobservado pelo credor recorrido; que a excepcionalidade relativa ao atraso deveria ter sido demonstrada por meio de motivos plausíveis, o que não ocorreu no caso; que o administrador judicial nomeado no âmbito da presente recuperação judicial celebrou um contrato com um escritório de advocacia local para o auxiliar em juízo no cumprimento das diligências que lhe competem; que o instrumento fora pactuado entre o administrador e os advogados contratados e, embora seja a agravante a responsável pelo pagamento dos valores constantes do contrato, não lhe foi oportunizada a manifestação sobre a contratação, tampouco a ciência acerca dos termos pactuados; que, ainda assim, agora lhe é imputado o pagamento integral dos valores devidos a título de honorários advocatícios, sem lhe conferir a oportunidade de se manifestar a respeito; que o próprio administrador judicial conhece a complicada situação financeira da empresa agravante e sabe que contratar, sem sequer comunicar à empresa, consubstancia uma irresponsabilidade; que o contrato foi celebrado sem que se procedesse à pesquisa de propostas de outros profissionais da região; que, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 11.101/05, cabe ao magistrado da causa, considerando a complexidade do trabalho a ser executado, fixar as remunerações de auxiliares do administrador judicial; que não resta dúvida relativamente ao dever de a recuperanda arcar com os custos dos auxiliares, sendo questionada tão somente a forma como foram pactuado o serviço e arbitrados os honorários advocatícios.

Neste contexto, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de afastar o direito de voto do credor Banco do Brasil S.A., bem como alterar os termos do contrato de honorários firmado entre o administrador judicial e os seus auxiliares.

Por meio de decisão fundamentada - fls. 115/121-TJ -, o presente recurso foi devidamente recebido e processado, sendo indeferido o efeito suspensivo almejado.

Contraminuta apresentada pela Azevedo Sociedade Individual de Advocacia - fls. 123/131-TJ -, pugnando, em suma, pela sua habilitação processual nos autos, na forma de assistente do administrador judicial, com fulcro no art. 124, do CPC, bem como pelo não conhecimento do agravo de instrumento, no que se refere à revisão contratual, porquanto intempestiva a sua interposição, e pelo não provimento do recurso, com a condenação da agravante ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e penalidades por litigância de má-fé.

Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S.A., às fls. 332/338-TJ, pugnando, em síntese, pela manutenção da decisão agravada.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso - fls. 357/362-TJ.

É o breve relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme se afere dos autos, a Agropecuária 2N Ltda. ajuizou a Ação Recuperação Judicial, sob a assertiva de que passava por uma situação de crise econômico-financeira, em virtude do declínio do preço do gado "Girolando", da elevada inadimplência na comercialização do gado, de problemas climáticos, de cortes de créditos, de redução da produção e comercialização de feno, da queda do preço do leite e do milho, de elevados juros de mora e outras taxas abusivas, entre outras adversidades do setor.

Deferida a recuperação e processado o feito, o d. Juízo a quo deferiu o pedido formulado pelo administrador judicial para a contratação de advogados, a fim de auxiliá-lo no exercício de suas funções, nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios coligido ao feito à fl. 34-TJ.

Ato contínuo, fora homologado pelo d. magistrado singular o quadro geral de credores, elaborado pelo administrador judicial, à luz das decisões proferidas em relação aos créditos impugnados, bem como designada a Assembleia Geral de Credores, em primeira convocação, para o dia 06 de dezembro de 2016 - fl. 42-TJ.

A referida Assembleia Geral, no entanto, não foi realizada, haja vista que não compareceram os credores da Classe I - Trabalhista e um quórum superior a 50% (cinquenta por cento) de credores da Classe III - Quirografária, razão pela qual foi designada uma nova assembleia, em segunda convocação, para o dia 16 de dezembro de 2016, a ser realizada com qualquer quórum, consoante a informação prestada pelo administrador judicial à fl. 66-TJ.

Quando da realização da segunda Assembleia Geral, os representantes do banco agravado, credor da classe garantia real, assim como os da empresa Alka Produtos Agropecuários Ltda. e do Cartório do primeiro Ofício de Notas da comarca de Candeias compareceram após o horário limite estipulado, o que ensejou o impedimento do exercício do direito de voto dos aludidos credores, sendo-lhes facultado tão somente o direito opinativo, conforme se depreende da Ata da Assembleia Geral de Credores de fls. 78/78v-TJ.

Nessa assembleia, os credores, com exceção dos referidos retardatários, concordaram, por unanimidade, com a suspensão e redesignação dos trabalhos para o dia 03 de fevereiro 2017, às 09:00h.

Inconformado, o Banco do Brasil S/A, ora agravado, peticionou nos autos - fls. 72/73-TJ - pugnando pela desconstituição da deliberação adotada na Assembleia Geral de Credores do dia 16 de dezembro de 2016, quanto ao impedimento de seu exercício de direito de voto, em razão do mencionado atraso.

Sobreveio, então, a decisão recorrida, por meio da qual o d. Juízo primevo deferiu o pedido do agravado, no sentido de lhe autorizar o direito de voto sobre as deliberações da assembleia seguinte, ocorrida no dia 03 de fevereiro de 2017, por entender que a decisão exarada pelo administrador judicial, na Assembleia Geral de Credores do dia 16 de dezembro de 2016, mostrou-se acertada relativamente ao atraso, mesmo considerando o tempo de tolerância, porém exagerada, na medida em que estendeu os efeitos desse atraso à assembleia seguinte, prevendo que o ato se repetiria, o que não se mostra possível.

Transcrevo, por oportuno, trecho da decisão supracitada:

Assim, em linha de princípio a decisão do Administrador Judicial de não permitir a participação dos interessados que chegaram em atraso foi correta até este ponto, mas foi equivocada em mencionar que não poderiam participar da outra Assembleia, interpretando que a Assembleia redesignada seria uma continuação da primeira e por isso já que houve atraso nesta primeira Assembleia, tal atraso deveria ser considerado como estendido e permanente para a Assembleia redesignada para o mês de fevereiro.

Lendo e relendo os autos e puxando por analogia outras legislações, é certo que não existe previsão legal tolerando atraso no comparecimento das partes à audiência, no caso a própria Assembleia Geral dos Credores, o que foi ratificado pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 245, da SDI-1 do C. TST, que tem, aliás, base legal no artigo 815, da CLT.

Porém, conforme leciona José Eduardo Haddad, ao comentar a Orientação Jurisprudencial acima mencionada:

"... No entanto, a praxe forense, por uma questão de tolerância passou a conceder mais cinco minutos além do horário da abertura da audiência, para que a parte se fizesse presente, levando em conta um sem número de situações na vida moderna que podem impossibilitar a parte de estar presente exatamente na hora designada para o início dos trabalhos. Até mesmo uma simples diferença de acerto de relógios pode gerar um atraso [ou o início da audiência antes do horário designado], fato que sensibilizou os juízes a adotarem o procedimento, que se tornou arraigada no dia-a-dia forense.

(...)

De se lembrar que aos próprios juízes é conferida certa tolerância quanto ao horário, já que o art. 815 consolidado, em seu parágrafo único, permite seu atraso em até 15 minutos e no caso do Novo CPC, nos termos do art.362, III, um atraso de até 30 (trinta) minutos.

De tão arraigado, tal praxe passou a traduzir-se em norma de conduta exigida pela parte, até mesmo para sustentar, caso não fosse observada, o cerceamento de defesa e a consequente nulidade do processo.

Trata-se, ao nosso ver, de uma prática saudável dentro das diversas situações que, no dia-a-dia, podem dar ensejo ao atraso da parte à audiência, em nosso caso, para participarem de uma Assembleia, no exato momento da sua abertura, sendo que a chegada da parte em curto espaço de tempo após o seu início não revela verdadeira intenção de obstrução do seguimento do processo, ou tumultuar a realização da Assembleia, dado dos diversos problemas enfrentados atualmente, inclusive acesso desconhecido ao local da realização da Assembleia, pois na maioria das vezes, mesmo se tratando Candeias de uma cidade pequena, quem vai participar dela e representar os credores são Advogados e pessoas de fora da Comarca que podem não conhecer o local e até mesmo em aplicativos como o Waze, pode não encontrar o endereço correto, pois as vezes não está mapeado ainda.

Então, no presente feito, verifica-se que foi tolerado quinze minutos de atraso e mesmo assim os representantes do Banco do Brasil e outros interessados chegaram atrasados, cerca de cinco minutos após os quinze de tolerância.

Então, evidencia-se que a decisão repito mais uma vez foi correta naquele exato momento já que se teve quinze minutos de tolerância e mesmo assim os interessados não chegaram neste intervalo de tempo, mas foi exagerada no seu segundo ato e seguimento já que é impossível prever se os mesmos interessados repetirão o atraso na próxima Assembleia a ser realizada.

(...)

Vale também ressaltar que a jurisprudência tem entendido que a tolerância de quinze minutos para o Juiz, consonante o artigo 815, parágrafo único, da CLT, pode ser aplicada também às partes, por se tratar de uma medida razoável, equânime e plenamente justificável, em face da conturbada realidade das nossas cidades e da vida moderna, não sendo o caso de se aplicar pena de revelia ou de confissão, de consequências tão drásticas, para um atraso mínimo.

(...)

Portanto, considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, sem falar no direito dos Credores de poderem participar do presente processo, entendo que o melhor caminho é permitir a presença dos representantes do Banco do Brasil na próxima Assembleia, desde que não repitam o atraso anterior, tudo isso ancorado também nos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

(...)

Por tudo isso, defiro o pedido de f.1444/1445 em todos os seus termos, inclusive no exercício de direito de voto do Banco do Brasil.

Irresignada, a empresa recuperanda, Agropecuária 2N Ltda., interpôs o presente recurso.

Pois bem.

Em fiel respeito à boa técnica processual, inicio o exame do feito pelas preliminares arguidas.

I) Da tempestividade

Sustenta a Azevedo Sociedade Individual de Advocacia, às fls. 123/131-TJ, que o presente agravo de instrumento é intempestivo, haja vista que, da decisão que autorizou a contratação, proferida em 26 de abril de 2016, e da decisão que homologou a contratação decorreram mais de 15 (quinze) dias, restando inobservado o disposto no art. 1.003, §5°, do CPC.

Contudo, sem razão.

Isso porque emerge do processado que a recorrente discute, neste ponto, a sua intimação para o cumprimento do contrato celebrado entre o administrador judicial e os auxiliares por ele contratados, que ocorreu por meio da decisão ora objurgada, proferida em 20 de janeiro de 2017, em relação à qual a agravante teve ciência em 25 de janeiro de 2017, consoante a certidão de fl. 86v-TJ, sendo, portanto, tempestiva a interposição do presente recurso, ocorrida em 01 de fevereiro de 2017, eis que não ultrapassado o prazo estatuído no dispositivo legal supramencionado.

Importa salientar que não há que se falar em eventual preclusão acerca do direito de se manifestar sobre os termos da contratação, face à ausência de manifestação da agravante quando da autorização e posterior homologação da contratação em comento, uma vez que, ao que tudo indica, a sociedade empresária recuperanda somente teve ciência acerca da contratação quando de sua intimação para o cumprimento do contrato, por meio da decisão ora agravada, a qual foi impugnada por meio do presente recurso, o qual, conforme supramencionado, foi tempestivamente interposto.

Com efeito, rejeito a preliminar em análise.

II) Da habilitação da Azevedo Sociedade Individual de Advocacia

No tocante ao pedido de habilitação da Azevedo Sociedade Individual de Advocacia no feito, não obstante demonstrado o seu interesse na causa em análise, porquanto titular dos honorários advocatícios ora questionados pela recorrente, deve o pedido de habilitação ser formulado no feito principal, perante o d. juízo primevo, não sendo esta a seara apropriada para a formulação do referido pedido, sob pena de supressão de instância.

Dessa forma, sem embargo do conhecimento das contrarrazões apresentadas pela interessada, não é caso de apreciação nesta sede do pleito de habilitação.

II) Do mérito

Após a detida análise dos fatos contidos nos autos, não vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas pela agravante como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

a) Do exercício do direito de voto do Banco do Brasil S/A

Dispõe o art. 41, da Lei n° 11.101/05 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência -, sobre a composição da Assembleia Geral de Credores, discriminando as classes de créditos que farão parte da assembleia, que é destinada à deliberação acerca do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor empresário, assim como de eventual constituição do comitê de credores, do gestor judicial e de quaisquer outras matérias afetas aos interesses dos credores.

Por oportuno, eis a redação do dispositivo legal supramencionado:

Art. 41. A assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:

I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

II - titulares de créditos com garantia real;

III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (destaquei)

No que pertine ao direito de voto na Assembleia Geral, preconiza o art. 39, da Lei n° 11.101/05, que é conferido a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, listadas no quadro geral de credores apresentado em juízo, além das que forem admitidas até a data de realização da assembleia, in verbis:

Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei. (grifei)

Sobre a instalação e participação na assembleia, por sua vez, estabelece o art. 37, da Lei n° 11.101/05, que os credores deverão assinar a lista de presença, até o momento da instalação da Assembleia Geral, de modo que, caso iniciada a assembleia sem a assinatura da lista por parte de algum credor, este não poderá participar das deliberações ali realizadas, ipsis litteris:

Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.

§ 1º Nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembléia será presidida pelo credor presente que seja titular do maior crédito.

§ 2º A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2a (segunda) convocação, com qualquer número.

§ 3º Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação. (grifei)

Portanto, instalada a Assembleia Geral de Credores, tem-se por encerrada a lista de presença, de modo que eventuais credores retardatários não poderão ser considerados presentes neste ato para quaisquer fins.

Tecidas estas considerações, tem-se por evidente, no caso em espeque, o direito a que faz jus o banco agravado de compor a Assembleia Geral de Credores, porquanto titular de créditos com garantia real em face da empresa recuperanda, assim como de votar no âmbito da aludida assembleia, eis que fora devidamente elencado no quadro geral de credores elaborado pelo administrador judicial - fl. 43-TJ.

Todavia, para a sua efetiva participação nas deliberações, impõe-se a observância das formalidades estatuídas na Lei n° 11.101/05, sob pena de limitação dos direitos supramencionados.

Neste diapasão, denota-se, no caso em espeque, que, não obstante o banco agravado, no dia 06 de dezembro 2016 - data designada para a primeira convocação da assembleia -, tenha comparecido em tempo e se habilitado devidamente para a participação, a reunião não foi instalada por ausência do quórum necessário, sendo que, na segunda convocação, por sua vez, realizada no dia 16 de dezembro de 2016, o representante do agravado deixou de observar o horário estipulado para o início da assembleia, assim como o prazo de tolerância, comparecendo 20 (vinte) minutos após o horário designado, consoante se depreende da Ata de Assembleia de fls. 78/78v-TJ.

Constatado, portanto, que a assembleia foi instalada sem a presença do representante do banco agravado e, por conseguinte, sem a assinatura na lista de presença por este credor, resta inobservado o disposto no art. 37, §3°, da Lei n. 11.101/05, o que obsta a participação do Banco do Brasil S.A. nessa primeira assembleia, conforme acertadamente decidido pelo administrador judicial.

Entretanto, verifica-se que, naquela ocasião, a assembleia, mais uma vez, não fora realizada, por decisão unânime dos credores, ocorrendo a sua redesignação para a data de 03 de fevereiro de 2017, conforme consta da Ata de Assembleia de fls. 78/78v-TJ, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer razoabilidade ou proporcionalidade na determinação no sentido de que o banco agravado somente poderia participar da terceira convocação, sem exercer o seu direito de voto, em virtude de seu atraso em relação à assembleia adiada.

Não se olvida que as exigências legais visam a permitir o regular desenvolvimento da Assembleia Geral de Credores, evitando possíveis tumultos, em decorrência de atrasos dos participantes.

Nesse sentido, o desenvolvimento da Assembleia Geral de Credores ocorre em consonância com as formalidades legais, as quais compreendem: a) a assinatura pelos credores da lista de presença; b) a composição da mesa; c) a leitura do edital de convocação; d) os debates e as votação dos pontos indicados no edital; e) a lavratura da ata e a assinatura de acordo, com as exigências legais; f) o encerramento da AGC; g) o encaminhamento da ata e da lista de presença ao juiz.

Logo, a primeira formalidade a ser atendida antes da abertura dos trabalhos é a assinatura pelos credores da lista de presença, na medida em que chegam ao local e exibem os documentos necessários à sua legitimação, devendo a assinatura ser encerrada no exato momento em que for dado início aos trabalhos, conforme mencionado alhures, não se permitindo o ingresso retardatário de nenhum credor, a fim de se preservar o quórum e o resultado das votações.

Contudo, no caso em espeque, verifica-se que a Assembleia Geral realizada no dia 16 de dezembro de 2016 se ateve à primeira formalidade legal - assinatura da lista de presentes - e, logo em seguida, foi encerrada, não adentrando aos debates e à votação dos pontos que seriam enfrentados, razão pela qual a participação do recorrido, inclusive com o direito ao voto, na reunião seguinte, realizada no dia 03 de fevereiro de 2017, observados o horário designado para tanto e as demais formalidades legais, não ocasiona nenhum prejuízo aos interessados ou tumulto relativamente à assembleia.

Ademais, não há fundamento legal para o posicionamento punitivo, tendo em vista que a assembleia realizada no dia 16 de dezembro de 2017, em relação à qual o representante do banco credor compareceu a destempo, não fora sequer iniciada, eis que não houve a abertura das deliberações acerca da recuperação judicial propriamente dita.

Portanto, assim como o ilustre magistrado a quo, também tenho que:

"(...) considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, sem falar no direito dos Credores de poderem participar do presente processo, entendo que o melhor caminho é permitir a presença dos representantes do Banco do Brasil na próxima Assembleia, desde que não repitam o atraso anterior, tudo isso ancorado também nos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade".

Logo, inexistem fundamentos a ensejar a modificação da decisão ora agravada, impondo-se, destarte, a sua manutenção.

b) Do cumprimento do contrato de honorários advocatícios pela agravante

Lado outro, pretende a recorrente, ainda, a alteração dos termos do contrato de honorários advocatícios firmado entre o administrador judicial e os seus auxiliares (fls. 80/81-TJ), haja vista não lhe ter sido conferida a oportunidade de se manifestar acerca da contratação.

Sobre o tema, prevê o art. 22, I, "h", da Lei n° 11.101/05, a possibilidade de contratação, mediante autorização judicial, de profissionais para atuarem como auxiliares do administrador judicial, situação em que as remunerações serão arbitradas pelo magistrado, em observância à complexidade dos trabalhos e aos valores de mercado para as atividades a serem desenvolvidas, verbis:

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

I - na recuperação judicial e na falência:

(...)

h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

(...)

§ 1º As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

No caso em apreço, denota-se que o administrador judicial formulou o peticionamento de fl. 79-TJ, requerendo a autorização judicial para a contratação de advogados para auxiliá-lo nas divergências e impugnações apresentadas pelos credores, o que foi deferido pelo d. magistrado singular, por meio da decisão ora objurgada, após a apresentação do instrumento contratual de fls. 80/81-TJ.

Assim, atento às peculiaridades do caso, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento adotado, tendo em vista que, conforme informado pelo administrador judicial à fl. 79-TJ, encontravam-se pendentes 13 (treze) divergências relativas à recuperação judicial, as quais demandavam o auxílio de profissionais da área jurídica, o que encontra respaldo legal, conforme exposto acima.

Ademais, consoante demonstrado pelo administrador judicial quando da formulação do pedido, o valor cobrado em relação a cada atuação dos profissionais selecionados alcança o patamar de R$ 1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais), totalizando o importe de R$ 20.020,00 (vinte mil e vinte reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas, o que se encontra em consonância com a Tabela da OAB (fls. 297/307-TJ), que prevê o montante mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada atuação, de modo que os valores apresentados são condizentes aos praticados no mercado, conforme estatuído no art. 22, §1°, da Lei n. 11.101/2005.

Insta salientar que, não obstante o montante utilizado para o pagamento desses auxiliares advenha dos recursos financeiros da sociedade empresária em recuperação, certo é que o administrador judicial, na qualidade de responsável pela condução da atividade da empresa agravante no curso da recuperação judicial, detém a prerrogativa de, após a devida análise das condições do negócio jurídico, selecionar a contratação mais viável à situação econômico-financeira da empresa e ao auxilio de que necessita na condução da recuperação, com o aval do magistrado de primeiro grau, inexistindo, neste caso, a previsão acerca da necessidade de anuência da recuperanda para a efetivação do negócio.

Ademais, não obstante não tenha sido arbitrado o montante da contratação pelo magistrado da causa, o aludido valor foi devidamente apreciado pelo d. Juízo a quo, à luz da complexidade do trabalho a ser executado, em consonância com os ditames legais.

Logo, restam indemonstradas quaisquer irregularidades na contratação efetuada, razão pela qual também não há que se falar em alteração da decisão agravada nesse tópico.

c) Da litigância de má-fé da agravante

Por fim, também não merece prosperar o pedido da Azevedo Sociedade Individual de Advocacia relativo à condenação da parte agravante por litigância de má-fé, em virtude da alegada sonegação de informações indispensáveis ao processo, haja vista que não demonstradas a referida omissão, tampouco a configuração de deslealdade processual.

Nesse sentido:

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. SENTENÇA DEVIDAMENTE HOSTILIZADA. PRISÃO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. ILEGALIDADE DO ATO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESENTES. ARBITRAMENTO CORRETO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. A presença dos referidos fundamentos torna o apelo admissível. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva. Portanto, exige a presença do eventus damni, do dano efetivo e do nexo causal entre um e outro.

3. Comprovada a prisão irregular e as agressões físicas decorrentes da mesma, a responsabilidade do Estado pela reparação é inescusável. 4. São indevidos os danos materiais não comprovados. 5. Os transtornos e constrangimentos causados à vítima de prisão ilegal geram dano moral, o qual deve ser reparado. E, atendidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se suficiente e correto o valor arbitrado. 6. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação atual.

7. A litigância de má-fé consiste na conduta processual eivada de deslealdade. Sem a comprovação de malícia, não pode se impor sanção. 8. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 9. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário para excluir a condenação referente aos danos materiais e alterar a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, prejudicada a apelação voluntária e rejeitada uma preliminar. (...)(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0216.10.001997-7/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2017, publicação da súmula em 16/06/2017) (destaquei)

Assim, não há que se falar em condenação da sociedade empresária agravante nas penalidades por litigância de má-fé.

Sob tais fundamentos, com a devida vênia, não vislumbro elementos hábeis a ensejar a modificação da decisão guerreada, pelo que a sua manutenção é medida que se impõe.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão recorrida.

Custas recursais pela agravante. Sem honorários recursais, por incabíveis in casu.

É como voto.

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"






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