Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Incidem-se os efeitos da preclusão quando a parte, em autos de recuperação judicial, não interpõe recurso no momento processual oportuno contra decisão que lhe foi desfavorável na fixação de novos honorários em favor de Administrador Judicial

Data: 12/07/2018

Assim, não impugnada mediante recurso a matéria no momento processual adequado, tenho que ocorreram os efeitos da preclusão sobre a decisão que fixou novos honorários em favor da Administradora Judicial na quantia de 3% (três por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO - INDEFERIMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO - INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Incidem-se os efeitos da preclusão quando a parte, em autos de recuperação judicial, não interpõe recurso no momento processual oportuno contra decisão que lhe foi desfavorável na fixação de novos honorários em favor de Administrador Judicial.

2. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0569.15.000416-0/004 - COMARCA DE SACRAMENTO - AGRAVANTE(S): USINA SACRAMENTO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTERESSADO(A)S: DE PAULA ALVES SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL POR SI E REPRESENTANDO ADMINISTRADORA JUDICIAL DA USINA SACRAMENTO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.

DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)

V O T O

Este agravo de instrumento foi interposto por Usina Sacramento Ltda.- EPP contra a decisão trasladada às fls. 78/79, a qual, em autos de recuperação judicial (fl. 19), indeferiu o pedido de revisão da remuneração fixada em favor da Administradora Judicial.

A agravante sustenta que a decisão impugnada deve ser reformada, tendo em vista que não exerceu o direito de contraditório e de ampla defesa sobre a proposta de fixação de honorários da Administradora Judicial. Invoca a aplicação dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Alega que sobre a matéria que trata de nulidade absoluta não incide a preclusão. Aduz que o ato de deixar ou atrasar o pagamento dos honorários da Administradora não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 73 da Lei Federal nº 11.101/05. Argumenta que os novos honorários arbitrados, consistentes em 3% sobre o valor do passivo submetido à recuperação judicial, são excessivos. Diz que o valor máximo a ser pago de remuneração não pode ultrapassar a quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Às fls. 85/85v, indeferi o efeito suspensivo ao recurso.

Sem contrarrazões (fl. 89).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou, às fls. 90/92, pelo desprovimento do recurso.

Atendidos os requisitos legais, CONHEÇO DO RECURSO.

Extrai-se das peças que instruem o agravo de instrumento que se trata de recuperação judicial, na qual a Juíza da causa indeferiu o pedido de revisão da remuneração fixada em favor da Administradora Judicial - De Paula Alves Sociedade de Advocacia Individual -.

Pois bem.

Tenho que decidiu acertadamente a il. Juíza de primeiro grau.

Conforme observei, a Juíza da causa, em 16/12/16, consignou que:

"(...) defiro os pedidos, que versam respectivamente sobre o Contrato de Arrendamento do Parque Industrial da Usina Sacramento e sobre os honorários do administrador judicial nos exatos termos descritos em seu requerimento, sendo que, em relação a ambos os pedidos, deverá a arrendatária ser intimada para que firme Termo de Compromisso". (fl. 61v)

Ao que parece, a decisão não foi submetida à apreciação deste e. Tribunal de Justiça, por meio de agravo de instrumento.

Assim, não impugnada mediante recurso a matéria no momento processual adequado, tenho que ocorreram os efeitos da preclusão sobre a decisão que fixou novos honorários em favor da Administradora Judicial na quantia de 3% (três por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

Nos termos da regra do art. 507 do Código de Processo Civil:

"É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."

Sobre o tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes.

2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 208414/SP, relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 19/06/17)

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ex lege.

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "S Ú M U L A: Negaram provimento ao recurso."

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