Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A existência de questionamentos referentes à existência, quantificação e classificação de créditos não impede que os respectivos credores participem da assembleia, pelo que não se justifica o adiamento

Data: 16/08/2018

Assim, sustar a realização de uma Assembleia até que se decida, de modo definitivo, sobre natureza, valor ou extensão de determinado crédito constitui medida incompatível com os fins legalmente preconizados em prol da recuperação judicial, cujo prazo de suspensão automática de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º da Lei 11.105/2005), tem lugar para que se delibere acerca do conteúdo do próprio plano de recuperação judicial oferecido pelo devedor.

Íntegra do acordão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - SUSPENSÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DAS AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 11.101/2005.

1. O art. 40 da Lei 11.101/2005 dispõe que "não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos".

2. A existência de questionamentos referentes à existência, quantificação e classificação de créditos não impede que os respectivos credores participem da assembleia, pelo que não se justifica o adiamento.

3. Recurso desprovido

V.V - Imperiosa a prévia análise das impugnações apresentadas pelas instituições financeiras, porquanto a discussão referente à classificação de seus créditos (se quirografários, com garantia real ou extraconcursais) e os valores a serem incluídos na relação de credores afetará, diretamente, a votação em assembleia, o que poderá implicar em violação do direito de outros credores e, por consequência, a 'par conditio creditorum'.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.019275-1/009 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): RCA CONSTRUTORA LTDA - AGRAVADO(A)(S): BANCO SANTANDER, BANCO MERCANTIL BRASIL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.

DESEMBARGADORA AUREA BRASIL

1ª VOGAL E RELATORA PARA O ACÓRDÃO

DES. CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RCA CONSTRUTORA LTDA. em face da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial por ela ajuizada perante a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Uberaba, que indeferiu o pedido de suspensão da designação de assembleia-geral de credores até o julgamento final das impugnações de créditos, por ausência de amparo legal (doc. 03).

Em suas razões recursais, assevera que: a) "em que pese a Lei n. 11.101/2005 prever a possibilidade de realização da Assembleia Geral de Credores sem a necessidade de homologação do Quadro Geral de Credores, tendo como parâmetro para o voto dos credores a relação de credores apresentada pelas Recuperandas ou pelo i. Administrador Judicial nos autos do procedimento recuperacional, nos termos do artigo 39 do referido dispositivo legal, no caso concreto, tal situação poderá caracterizar drástica discrepância entre os valores sujeitos ao concurso de credores"; b) para a efetivação das atribuições da assembleia-geral de credores, o art. 38 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que o voto de cada credor deverá ser proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2º do art. 45 da mesma lei; c) destarte, revela-se imperiosa a prévia decisão acerca das impugnações apresentadas pelos credores Caixa Econômica Federal, Banco Santander S/A e Banco Mercantil do Brasil, porquanto a discussão quanto à classificação de seus créditos e aos respectivos valores afetará diretamente a votação em assembleia, podendo, inclusive, implicar em violação ao direito de outros credores; d) a homologação do quadro geral de credores é imprescindível para a realização e a instalação da assembleia-geral; e) faz-se, assim, imprescindível o sobrestamento da decisão monocrática que manteve a realização da assembleia; f) o periculum in mora reside no fato de que, acaso mantido o decisum agravado, "estará sujeita à realização de uma Assembleia Geral de Credores sem a consolidação do Quadro Geral de Credores, sendo que os créditos discutidos em sede de Impugnação de Crédito correspondem a mais da metade da dívida sujeita ao concurso de credores indicada pela Agravante"; g) outrossim, a realização de uma assembleia-geral de credores com créditos em valores tão elevados, possivelmente não sujeitos ao procedimento da recuperação judicial, poderá resultar em prejuízo à coletividade, uma vez que serão listados créditos cuja extraconcursalidade poderá vir a ser reconhecida pelas instâncias superiores.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para tornar sem efeito a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da realização da Assembleia Geral de Credores.

Em juízo de admissibilidade, a e. Desembargadora Áurea Brasil, em substituição, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, nos termos da decisão eletrônica nº (doc. 562).

Inconformada, a RCA CONSTRUTORA LTDA. interpôs o Agravo Interno nº 1.0000.17.019275-1/012, tendo sido a decisão atacada reconsiderada por este magistrado, de modo a conferir ao presente recurso o almejado efeito suspensivo para suspender a realização da Assembleia-Geral de Credores até o julgamento das impugnações de crédito.

Atento à quota ministerial nº 564, assim como às petições eletrônicas nºs 566 e 569, e a fim de se evitar eventual arguição de nulidade, foi ordenada a intimação do Banco Santander S.A, do Banco Mercantil do Brasil S.A e da Caixa Econômica Federal, por meio dos procuradores constituídos nos autos de origem, para, querendo, oferecerem contrarrazões ao presente recuso (doc. 572).

Contrarrazões, pelo Banco Santander Brasil S/A (doc. 575), refutando as alegações da agravante.

Já o Banco Mercantil do Brasil suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de previsão legal, defendendo, no mérito, a manutenção da decisão recorrida (doc. 576).

A Caixa Econômica Federal não ofereceu contrarrazões.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (docs. 564 e 567).

É o relatório.

DA PRELIMINAR

Por versar sobre questão prejudicial, atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso, impõe-se, inicialmente, o exame da preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por inobservância do disposto no art. 1015, do CPC, suscitada pelo Banco Mercantil do Brasil em sede de contrarrazões.

Tenho manifestado o entendimento no sentido de que, não obstante a Lei nº 11.101/05 somente preveja o cabimento de agravo de instrumento em situações específicas (art. 17, art. 59, § 2º e art. 100), há diversas outras hipóteses em relação às quais não se encontra semelhante previsão e que deveriam ser impugnadas através do Agravo de Instrumento.

Dessa feita, imperiosa a interpretação do rol do art. 1.015, parágrafo único, do NCPC, pois, na impossibilidade de interposição de apelação para que pudesse haver submissão da questão em sede preliminar, deve ser permitida a impugnação imediata das decisões interlocutórias.

No caso específico, em sendo os procedimentos de recuperação judicial e falência inseridos no gênero da execução coletiva dos direitos dos credores contra devedor insolvente, as decisões proferidas nesta sede, grosso modo, são agraváveis, em análise caso a caso, conforme previsão contida no art. 1015, parágrafo único, do NCPC.

Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CPC/2015. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ATO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CREDORES. VEDAÇÃO LEGAL.

É cabível o agravo de instrumento em procedimento de recuperação judicial e falência, por se inserirem no âmbito da execução coletiva dos direitos dos credores contra devedor insolvente e, portanto, guardarem semelhança com aqueles expressamente previstos no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15." (grifei) (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0120.15.000955- 9/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2016, publicação da súmula em 25/10/2016)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSOS DE EXECUÇÃO COLETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. VIABILIDADE DO RECURSO PELAS PARTES (CREDOR OU DEVEDOR). MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A falência se equipara a um processo de execução coletiva, sendo, a princípio, viável o cabimento de agravo de instrumento, por analogia ao parágrafo único do artigo 1.015, do CPC/2015. (grifei) 2. A prestação de contas da síndica nos próprios autos da falência, por outro lado, não pode ser considerado um processo de execução coletivo, sendo mantida a decisão que não conheceu o agravo de instrumento. 3. A multa estabelecida no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015 é prevista para aquele que interpuser o recurso de agravo interno de modo temerário e irresponsável, situação não constatada no presente caso. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.15.164335-0/002, Relator(a): Des.(a) Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/0017, publicação da súmula em 28/06/2017)

Não se desconhece a controvérsia que paira em torno do tema, ao passo que foi, recentemente, admitido no âmbito deste Tribunal de Justiça o IRDR nº 1.0000.16.058664-0/006 para fixação da questão jurídica acerca do "cabimento ou não do agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial ou falência" (Tema 33). Não há, contudo, ordem de suspensão.

Com estas considerações, REJEITO A PRELIMINAR e conheço do recurso.

DO MÉRITO

Quanto ao mérito, vejo pertinência nos fundamentos do agravante.

Inicialmente, de se registrar ter a assembleia importantíssima atribuição, porquanto, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.101/2005, pode deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

Para a efetivação de referidas atribuições, estabelece o artigo 38, da Lei nº 11.101/2005, ser o voto do credor "proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no §2º do art. 45 desta Lei."

Nesse contexto, revela-se imperiosa a prévia análise das impugnações apresentadas, especialmente daquelas referentes aos créditos da Caixa Econômica Federal, Banco Santander S.A. e Banco Mercantil do Brasil, porquanto a discussão referente à classificação de seus créditos (se quirografários, com garantia real ou extraconcursais) e os valores a serem incluídos na relação de credores afetará, diretamente, a votação em assembleia, o que poderá implicar em violação do direito de outros credores e, por consequência, a 'par conditio creditorum'.

Vale destacar o disposto no artigo 39, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a corroborar a necessidade de decisão acerca das impugnações, anteriormente à realização da assembleia, como segue:

"Art. 39. (...)

§ 2o As deliberações da assembleia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos."

No que concerne às disposições do artigo 40, também da Lei nº 11.101/2005, com respaldo nas lições de Osmar Brina Corrêa Lima e Sergio Mourão Corrêa Lima (Comentários à Nova Lei de falências e Recuperação de Empresas, Ed. Forense, 1ª edição, 2009, p. 272), é certo que o óbice implicaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, valendo destacar jurisprudência pátria que autoriza, em hipótese excepcional, a suspensão da assembleia, o que se configura no presente feito, como segue:

"Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Assembleia-Geral de Credores. Apenas excepcionalmente se concederá 'provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores', a qual não deve ser postergada, sem que sua realização implique ofensa ao direito dos credores. Agravo desprovido", Relator Des. Lino Machado; Comarca: Santo André; Data do julgamento: 28/01/2009; Data de registro: 16/02/2009; Outros números: 6138534100.

Destarte, respaldado pelo poder geral de cautela, coerente com o julgamento proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0567.12.009602-7/008, e a despeito da inexistência de norma que preveja a suspensão da assembleia geral de credores, entende-se ser incumbência do Magistrado zelar pela condução do processo de recuperação judicial da melhor forma possível, evitando, de forma preventiva, a manipulação da vontade da assembleia.

Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada e suspender a realização da Assembleia Geral de Credores até o julgamento das impugnações de créditos.

Custas recursais, pelos agravados, ao final.

DESA. ÁUREA BRASIL

Peço venia ao douto Relator para divergir de seu judicioso voto, por possuir entendimento diverso acerca da matéria tratada no recurso.

Consoante se extrai dos autos, pretende, a recorrente a suspensão da Assembleia Geral dos Credores até que sejam julgadas as impugnações de crédito apresentadas pela Caixa Econômica Federal, Banco Santander S/A e Banco Mercantil do Brasil, ao argumento de que a discussão quanto à classificação de seus créditos e aos respectivos valores afetará diretamente a votação, podendo, inclusive, implicar violação ao direito de outros credores.

Contudo, a pretensão, encontra óbice expresso no art. 40 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual "não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos".

Nos precisos termos legais, a realização da assembleia-geral não se subordina ao prévio julgamento de todas as impugnações ou habilitações de crédito.

A intenção do legislador foi impedir que divergências relativas aos créditos retardassem de forma injustificada o andamento do processo. Nesse passo, a existência de questionamentos referentes à existência, quantificação e classificação de créditos não impede que os respectivos credores participem da assembleia, consoante interpretação autorizada do parágrafo único do art. 17 da Lei de Falências:

Art. 17. (omissis)

Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia-geral.

Afigurar-se-ia, portanto, contraproducente e contrário aos princípios da efetividade e celeridade processual permitir que eventuais divergências referentes à existência, quantificação e classificação de créditos permitissem a suspensão ou o adiamento da assembleia-geral de credores, sob pena de acarretar inúmeros transtornos a todos os sujeitos envolvidos no feito, que demanda solução premente e eficaz do ponto de vista econômico.

A propósito, já decidiu este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO. QUADRO GERAL DE CREDORES. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

I. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 11.101/05, não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

II. A retificação do quadro geral de credores é admitida mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que as questões passíveis de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no artigo 8º, da Lei nº 11.101/05, somente se estabilizam ou consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual, na forma artigo 18, do mesmo diploma legal.

III. Precedentes do Colendo STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.074563-2/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2018, publicação da súmula em 26/03/2018)

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOACYR LOBATO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da designação de Assembleia-Geral de Credores, até o julgamento final das impugnações de crédito, proferida no âmbito da recuperação judicial de RCA CONSTRUTORA LTDA, ora agravante.

O e. Relator rejeitando preliminar de não conhecimento do recurso, dá provimento ao Agravo ao fundamento de que a natureza dos créditos a serem admitidos no Quadro-Geral de credores poderá alterar, substancialmente, a votação em Assembleia-Geral.

A e. 1ª Vogal, quanto ao mérito recursal, diverge do judicioso voto de Relatoria, ao afirmar que a existência de questionamentos relativos à existência, natureza e valor dos créditos não inviabiliza a participação dos credores na Assembleia-Geral de Credores, destacando o art. 40 da Lei 11.101/2005 que veda a concessão de liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela para fins de suspensão ou adiamento da Assembleia-Geral de Credores, por força de pendência de discussão relacionada à existência, quantificação ou classificação dos créditos.

Conquanto a regra legal supramencionada não possa ser traduzida como óbice ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV CF), ainda com respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, ressaltados pelo e. Relator, peço vênia a sua excelência para dissentir de seu cuidadoso voto acompanhando a em. Primeira Vogal com a seguinte consideração complementar.

Ao tratar da assembleia geral de credores, a Lei 11.101/2005, estabeleceu em seu art. 39:

Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei.

§ 1o Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei.

§ 2o As deliberações da assembléia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.

§ 3o No caso de posterior invalidação de deliberação da assembléia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé, respondendo os credores que aprovarem a deliberação pelos prejuízos comprovados causados por dolo ou culpa. (g.n.)

De tal modo, eventuais pendências decorrentes de impugnações oferecidas por instituições financeiras na qualidade de credoras da sociedade empresária recuperanda não podem obstar a realização das AGC's.

Assim, sustar a realização de uma Assembleia até que se decida, de modo definitivo, sobre natureza, valor ou extensão de determinado crédito constitui medida incompatível com os fins legalmente preconizados em prol da recuperação judicial, cujo prazo de suspensão automática de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º da Lei 11.105/2005), tem lugar para que se delibere acerca do conteúdo do próprio plano de recuperação judicial oferecido pelo devedor.

Com aditamento de tais considerações, acompanho o voto divergente.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR"

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