Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. É nula a citação por edital efetivada após a decretação de quebra da empresa, pois, neste caso, a citação deveria ter sido feita na pessoa do administrador judicia

Data: 23/08/2018

Como cediço, o efeito da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é a sua dissolução/extinção com a consequente perda da sua personalidade jurídica. Ocorre, assim, o término da sua existência jurídica com a perda da sua capacidade de ser parte - pressuposto processual da relação jurídica. Confira-se:

O efeito da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é a sua extinção. A decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhidos pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial . A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade . É portanto total. (COELHO, Fábio Ulhoa. págs. 336-337).

Cabe ao administrador judicial, portanto, depois de decretada a falência da sociedade, a representação da massa falida, quer relativamente à administração dos bens - que agora integram o acerco patrimonial da massa -, quer relativamente a quaisquer interesses a serem discutidos em juízo que sejam relevantes para a massa falida.

Íntegra do acórdão:

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. As ações ajuizadas antes do decreto de falência não se submetem a vis attractiva do juízo falimentar. É nula a citação por edital efetivada após a decretação de quebra da empresa, pois, neste caso, a citação deveria ter sido feita na pessoa do administrador judicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0106.12.005619-2/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE(S): BL BITTAR IND COM PAPEL LTDA REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL DPMG - APELADO(A)(S): SUPERMERCADO BRAIZINHO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.

Des. Estevão Lucchesi (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por BL BITTAR IND COM PAPEL LTDA, representado pela Curadora Especial, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em face da sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por SUPERMERCADO BRAIZINHO LTDA, a qual julgou procedente o pedido inicial para declarar nulos os títulos objetos da lide.

Em suas razões, a apelante reiterou a preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da falência da recorrente, bem como de nulidade da citação por edital. No mérito, disse que o autor não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Em contrarrazões o apelado desenvolveu argumentos em prol da manutenção da sentença.

Relatei.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Incompetência absoluta

Como cediço, incontroverso nos autos que a ré teve a sua falência decretada em janeiro de 2013 (fls. 68), sendo que a presente ação foi proposta em data anterior, 07/12/2012.

Assim, ao contrário do que quer fazer crer a apelante, o ajuizamento anterior ao decreto de quebra impede a aplicação da força atrativa do juízo universal da falência, devendo a ação anteriormente ajuizada prosseguir no juízo cível.

Acerca do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO leciona:

'Este tipo de ação continuará correndo normalmente na Vara na qual estiver, anotando-se apenas que se o processo estiver correndo contra a massa falida, deve o administrador judicial ser chamado a participar do processo (arts. 22, III, c, e 103).' ('Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada', Ed. RT, 3ª ed., p. 60).

Neste enfoque, tenho que a hipótese deve ser regulada pelo art. 6º da Lei 11.101/05 e não pelo art. 76, sendo inaplicável o princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, como bem salientou o juiz singular.

Esse entendimento encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para quem "a superveniência da decretação de falência não implica a atração do juízo falimentar sobre o processo em que proferida a sentença homologanda, na medida em que o § 1° do art. 6° da Lei 11.101/2005 dispõe que as ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem tramitando" (AgRg na SEC 6948/EX, Rel. Min. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 01/02/201).

Também no mesmo sentido:

Outrossim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte, ao consignar que não se submete a vis attractiva do juízo falimentar, as ações ajuizadas antes do decreto de quebra. No caso, a presente ação indenizatória foi ajuizada em 09/11/2010, ao passo que o decreto de quebra data de 06/04/2011, não sendo, portanto, o juízo universal competente para o deslinde desta controvérsia. (STJ - AREsp: 669472 RJ 2015/0043861-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 31/03/2015) (grifamos)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO - AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/FALIDO. 1. A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido. (...) (AgRg no REsp 1471615/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014)

Rejeito, neste contexto, a preliminar de incompetência absoluta.

Nulidade da citação por edital

Compulsando os autos, tem-se que a requerida foi citada por edital, após uma tentativa frustrada de citação na sede em que funcionava (fls. 48).

A curadora, desde sua primeira manifestação nos autos, suscita preliminar de nulidade da citação por edital, seja por não ter havido esgotamento das diligências para procurar a ré, seja porque, efetivado o ato citatório após a falência da empresa requerida, deveria o administrador judicial ter sido citado.

Pois bem.

Como cediço, o efeito da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é a sua dissolução/extinção com a consequente perda da sua personalidade jurídica. Ocorre, assim, o término da sua existência jurídica com a perda da sua capacidade de ser parte - pressuposto processual da relação jurídica. Confira-se:

O efeito da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é a sua extinção. A decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhidos pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial . A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade . É portanto total. (COELHO, Fábio Ulhoa. págs. 336-337) (grifamos)

Cabe ao administrador judicial, portanto, depois de decretada a falência da sociedade, a representação da massa falida, quer relativamente à administração dos bens - que agora integram o acerco patrimonial da massa -, quer relativamente a quaisquer interesses a serem discutidos em juízo que sejam relevantes para a massa falida.

Tanto é assim que o egrégio STJ, em inúmeros precedentes, já decidiu que a empresa cuja falência foi decretada não possui capacidade processual para ser parte - nem autora, nem ré - na medida em que, com a falência, a pessoa jurídica perde a personalidade jurídica. (REsp 660.263/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/05/2006; REsp nº 1.330.167/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 22/2/2013).

Nesta linha, a ausência de citação do administrador judicial acarreta nulidade do feito, conforme dispõe a Lei de Falências, in verbis:

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. (grifamos)

Sobre o tema, leciona Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa:

"Devendo zelar pelos interesses da massa falida, o administrador judicial deverá defende-la em todos os processos nos quais for autora ou ré (que deve relacionar), observando as regras que estabeleçam o juízo universal relativo, conforme previsto nos artigos 76 e 6º desta Lei. Em todas as ações anteriores à decretação da falência e que sejam de interesse da massa, a intimação do administrador judicial apresenta-se como obrigatória sob pena de nulidade do processo (art. 76, parágrafo único)" (SOUZA JÚNIOR, Francisco Sátiro de; PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes (Coord.). Comentários à lei de recuperação de empresas e falência/ lei 11.101/2005 - artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 172).

Dividem de semelhante posicionamento Paulo F. C. Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão:

"Adjetiva o comando normativo estabelecer regra obrigatória quando a intimação do administrador judicial, no sentido de se evitar nulidade processual, visto que, na qualidade de representante da massa e no interesse existente, a ele competirá escopo de responder às ações em andamento ou que forem propostas.

(...)

Se não intervier o administrador, ou quem o faça representar, a nulidade será absoluta e contaminará todos os atos processuais subsequentes, como se não tivessem sido realizados.

"O princípio é altamente dinâmico em razão do número de ações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, propostas contra empresas em estado falimentar, cuja intervenção se torna imprescindível, de conotação pontual, sob pena de ineficácia plena." (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência / coordenadores Paulo F. C. Salles de Toledo, Carlos Henrique Abrão. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 197.) (grifos nossos)

No caso em comento, a citação por edital (fls. 54/55) ocorreu em 03/09/2013, isto é, após a decretação da falência da empresa e da nomeação do administrador judicial (fls. 68).

De fato, quando o autor ajuizou a presente demanda, já tramitava Ação de Recuperação Judicial (fls. 65) há alguns anos, sendo certo que uma pesquisa rápida indicaria o paradeiro da empresa e de seu representante legal.

Considerando que a decretação da falência é anterior à data da citação, sem que o Administrador Judicial tenha sido devidamente comunicado, já que naquela oportunidade não havia notícia nos autos acerca da falência, alternativa não resta senão acolher a preliminar de nulidade da citação, para anular os atos processuais a partir da citação por edital, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, expedindo-se citação da Massa Falida na pessoa do Administrador Judicial.

Nesse sentido:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - FALENCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Com a falência, o falido perde o direito de administrar e dispor dos seus bens, surgindo, a partir daí, a figura da massa falida, representado em Juízo pelo administrador judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0775.14.002024-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 09/11/2016) (grifamos)

Ação monitória. Nulidade da citação por edital. Devedora que teve a falência decretada anteriormente ao ajuizamento da ação, fato noticiado e comprovado nos autos. Ausência de citação da falida, na pessoa do administrador judicial. Nulidade do processo a partir do ato de chamamento. Apelação a que se dá provimento. (TJSP; Apelação 0003819-72.2008.8.26.0451; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2012; Data de Registro: 15/10/2012) (grifamos)

APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE QUE A RÉ, QUANDO CITADA, JÁ ERA DECLARADA FALIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A CONTAR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. 1- Caso em que, quando da citação por hora certa, a ré já era declarada falida. Ausência de citação e intimação do administrador judicial. Nulidade. Art. 76, Lei n° 11.101/05. 2- Recurso provido para anular o processo a contar da citação, inclusive." (TJ-SP, Apel. nº. 0109047-27.2005.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 18ª Câmara de Direito Privado, D.J. 14/09/2011) (grifamos)

NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Inequívoca a decretação da falência da ré antes da citação inicial para o feito. Tratando-se de Massa Falida as notificações ou citação deveriam ter sido endereçadas ao Administrador Judicial nomeado para representá-la. Aplicação do disposto no art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Nulidade processual configurada. (TRT-2 - RO: 00014377820135020054 SP 00014377820135020054 A28, Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 14/05/2015, 12ª TURMA, Data de Publicação: 22/05/2015) (grifamos)

MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÍNDICO-ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE. A teor do disposto no art. 12, III do CPC, cabe ao síndico representar em juízo, ativa e passivamente, a massa falida, tendo em vista que decretada a falência da empresa esta perde a personalidade jurídica, cabendo ao síndico representar em juízo a massa falida. In casu, o síndico-administrador judicial da massa falida sequer foi citado por edital, tampouco compareceu espontaneamente aos autos, não havendo outra solução a não ser a decretação da nulidade do processo, a teor do art. 214, caput do CPC, razão pela qual se dá provimento ao recurso da ré para, anulando todos os atos processuais, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para que proceda à citação da massa falida de BSI do Brasil Ltda. na pessoa de seu síndico. (TRT-23 - RO: 1080201000423000 MT 01080.2010.004.23.00-0, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 15/05/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2012) (grifamos)

Com estes fundamentos, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, decretando a nulidade dos atos processuais posteriores e determinando o retorno dos autos à instância de origem para a citação da requerida na pessoa de seu Administrador Judicial. Resta prejudicada a análise do mérito recursal.

Custas ao final.

É como voto.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADADE DA CITAÇÃO POR EDITAL"

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