Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Por aplicação do princípio da causalidade, apenas quem dá causa à instauração da demanda ou a ela resiste deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo (hipótese em que o exequente ajuizou a ação de execução após o deferimento da recuperação judicial e resistiu a extinção da demanda mesmo depois que seu crédito foi incluído na lista dos credores)

Data: 30/08/2018

Em relação à atribuição dos honorários, a sentença também não merece reparo.

A ação executiva foi manejada em 24/08/2012 (fl. 02-v), mas em 06/08/2012 a executada/apelada propôs a ação de recuperação que foi deferida em 20/08/2012.

Ademais, deve ser relevado que o apelante estava na lista de credores publicada em 03/09/2012, e mesmo com isso requereu a continuação do processo com bloqueio de bens via BacenJud e RenaJud. E, até hoje, resiste à demanda querendo a manutenção da presente execução.

Dessa forma, pelo princípio da causalidade, é mesmo o apelante quem deve arcar com os ônus sucumbenciais.

Íntegra do acórdão:

APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA DO OBJETO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

- As execuções individuais ajuizadas contra devedora pela qual as dívidas foram novadas em razão da concessão da recuperação judicial devem ser extintas e não apenas suspensas. Nessa situação, há perda superveniente de objeto, sendo que a execução não poderá voltar a ter seu curso, nem mesmo no caso de não cumprimento do plano de recuperação homologado.

-Por aplicação do princípio da causalidade, apenas quem dá causa à instauração da demanda ou a ela resiste deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo. Hipótese em que o exequente ajuizou a ação de execução após o deferimento da recuperação judicial e resistiu a extinção da demanda mesmo depois que seu crédito foi incluído na lista dos credores.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.053885-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): POLICARD SYSTEMS SERVIÇOS S/C LTDA - APELADO(A)(S): EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. TIAGO PINTO

RELATOR.

DES. TIAGO PINTO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de "ação de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial" ajuizada por Policard System e Serviços S/A em desfavor de Equiplex Industria Farmacêutica Ltda.

Na inicial, disse que é titular de crédito líquido, certo e exigível no valor histórico de R$ 84.902,95. O crédito é originário da prestação de serviço contratada para a administração de convênio e benefício efetivamente realizada nos termos avençados em contrato, tendo como objeto o fornecimento aos administradores e empregados da executada de cartões empresariais, cartão alimentação e refeição, cartão de adiantamento salarial.

Em fls. 61/62, a executada peticionou requerendo a suspensão do processo, pois em 06/08/2012 ingressou em juízo com pedido de recuperação judicial. Em 20/08/2012 foi deferido o processamento de recuperação judicial e determinada a suspensão de todas as ações e execuções movidas em desfavor da executada.

Foi deferido o pedido de sobrestamento do feito.

Transcorrido o prazo deferido, manifestou o exequente requerendo o prosseguimento da execução com bloqueio de valores via Bacenjud

Às fls. 122/123, o executado se manifestou, informando que "sob hipótese alguma a r. constrição merece prevalecer posto que trata-se de débito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo, portanto, o r. credor habilitar-se sua conta bancária para recebimento de valores vencidos e receber os seus créditos (novados) nos termos e condições do plano aprovado e homologado judicialmente, sob pena de violar o princípio da pars condition creditorium. Não podendo o mesmo mencionar que houve um desconhecimento do processo pois todos os atos importantes foi informado pelo administrador judicial da ação."

Intimado a se manifestar, o exequente argumentou que as obrigações assumidas no plano não foram regularmente cumpridas.

O executado aduziu que o exequente somente não recebeu o crédito por não ter se habilitado nos autos da recuperação.

Sobreveio a sentença pela qual foi extinta a execução, sob fundamento de que "a alegação trazida pela exequente às folhas 138/140, não procede, isso porque diversamente do alegado a sentença judicial que determinou o encerramento e arquivamento da Recuperação Judicial, consta que as empresas vencidas no biênio seguinte à concessão da recuperação foram cumpridos. (...) Com a novação, as execuções individuais ajuizadas contra a devedora devem ser extintas, ex vi dos arts. 61 e 62 desta lei."

Após interposição de embargos de declaração pelo executado, o exequente foi condenado ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Inconformado, apela o exequente. Em suas razões recursais, sustenta que a o deferimento da recuperação judicial jamais poderia impor a extinção de todas as execuções particulares movida em desfavor da recuperanda, sob o fundamento de novação. A extinção só poderia ocorrer depois que fosse comprovado o cumprimento das obrigações contidas no plano de recuperação.

Afirmou que não houve o cumprimento integral dos termos do plano de recuperação, tampouco o interesse da recuperanda em saldar os créditos.

Aduz que pelo princípio da economia processual a ação deveria ser suspensa e não extinta, até a efetiva satisfação do crédito na forma especificada no plano de recuperação judicial.

Eventualmente, pede que a ação seja distribuída para o juiz da recuperação judicial.

Por fim, pede que caso seja mantida a extinção não seja condenada em honorários, uma vez que não foi apresentada qualquer defesa pelo executado. Afirma ainda que quando da propositura da ação tinha interesse em propô-la, então, quem deveria arcar com os ônus sucumbenciais é o apelado.

Contrarrazões às fls. 243/254.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Opõe-se o apelante à sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial movida por ele, com fundamento na novação da dívida exequenda.

Contudo, a sentença não merece reparo.

Ao contrário do que sustenta o apelante, houve não apenas a concessão do processamento da recuperação judicial da apelada, como também houve o encerramento com a informação de que as obrigações vencidas no biênio seguinte à concessão da recuperação foram cumpridas. No plano de recuperação consta o crédito ora executado (fls. 98 e 106)

Comprovada a homologação do plano de recuperação judicial, resta induvidosa a ocorrência da novação da dívida habilitada no Juízo da recuperação, tal como preceitua o art. 59, caput e §1º, da Lei 11.101/05:

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

§ 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

A novação da dívida com a aprovação e homologação do plano, implica na constituição de um novo título executivo judicial, que substitui e extingue o título anterior que embasava a execução individual, no caso, a execução de título extrajudicial, que não poderá retomar seu curso normal, nem na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida no plano de recuperação.

Na hipótese de descumprimento do plano de recuperação, poderá haver a execução da obrigação novada, ou a decretação da falência, caso em que o credor deverá habilitar o seu crédito naquele Juízo universal, não mais havendo a possibilidade de ser dado prosseguimento à execução individual, pois o título que a embasava não mais existe.

O STJ tratou exaustivamente sobre o tema e pelo fato de o voto ser muito esclarecedor, merece ser transcrito:

"De fato, como se sabe, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º e 52 da Lei n. 11.101/2005); (b) a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 - Cram Down. Apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005-, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. Portanto, uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005:

Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.

Nesse momento, justifica-se apenas a suspensão das execuções individuais - e não a extinção -, essencialmente, por duas razões: (a) trata-se de um prazo de suspiro para que o devedor melhor reorganize suas contas e estabeleça estratégias, em conjunto com a coletividade de credores, acerca de como solverá seu passivo, sem a necessidade de se defender em inúmeros processos individuais que podem tramitar em foros distintos; (b) nos termos do que dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, esgotado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias - com todo o abrandamento que lhe tem justificadamente conferido a jurisprudência -, restaura-se "o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". Em suma, a razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis a continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho:

Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falência e de recuperação de empresas . 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 86-87).

4. Todavia, coisa diversa ocorre com a aprovação do plano e a posterior homologação (concessão) pelo juízo competente, fase na qual não se aplicam os dispositivos legais referentes à suspensão das execuções individuais (arts. 6º, caput, e 52 da Lei n. 11.101/2005). Diferentemente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Confira-se a redação dos preceitos legais:

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. [...] Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Nesse particular, cabe ressaltar que, muito embora seja sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, pois mantém as garantias prestadas por terceiros (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015), as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

Isso porque, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomar o curso normal.

Nesse caso, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. (...)

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

Fábio Ulhoa Coelho reconhece a possibilidade de as execuções individuais prosseguirem depois da suspensão prevista no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, apenas em duas únicas situações: (i) esgotamento do prazo de 180 (cento e oitenta) de suspensão, sem aprovação do plano; ou (ii) se o plano não alterar o valor nem as condições originais de pagamento do crédito específico - hipótese última em que, a bem da verdade, nem se pode falar em novação.

(...)

5. Nem se alegue - como entendeu o Tribunal a quo - ser possível que os direitos dos credores sejam restabelecidos, o que poderia sugerir a possibilidade de manutenção das execuções suspensas. Na verdade, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas" no caso de ser decretada a falência (art. 61, § 2º), hipótese na qual, da mesma forma, as execuções individuais não têm curso no juízo comum, mas no universal. Igualmente, não há pertinência a fundamentação segundo a qual, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções fica restabelecido (art. 52, § 3º). Isso porque tal direito se situa na fase anterior à aprovação do plano de recuperação, com a qual não tem mais cabimento falar em prazo de suspensão, que consiste exatamente no interregno entre o deferimento do pedido de recuperação e sua concessão mediante plano aprovado. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)" (grifamos)

Esse é o posicionamento que vem sendo aplicado no TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO. PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Com a homologação do plano no juízo da recuperação judicial e, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que instrui a execução, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro do art. 59 da lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento da demanda injuntiva, impondo assim a sua extinção, ante a perda superveniente do seu objeto. V.V.: A novação realizada no âmbito da recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação homologado, inviabilizando, desta forma, a extinção da execução ajuizada contra a empresa recuperanda, enquanto não cumprido o plano. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.199054-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/0017, publicação da súmula em 23/06/2017)

Assim, não se revela cabível a suspensão do processo executivo tal como pretendido pelo apelante, nem mesmo a remessa dos autos para o juízo da recuperação judicial. O que resta é apenas a extinção da presente execução em função da perda superveniente de objeto.

Em relação à atribuição dos honorários, a sentença também não merece reparo.

A ação executiva foi manejada em 24/08/2012 (fl. 02-v), mas em 06/08/2012 a executada/apelada propôs a ação de recuperação que foi deferida em 20/08/2012.

Ademais, deve ser relevado que o apelante estava na lista de credores publicada em 03/09/2012, e mesmo com isso requereu a continuação do processo com bloqueio de bens via BacenJud e RenaJud. E, até hoje, resiste à demanda querendo a manutenção da presente execução.

Dessa forma, pelo princípio da causalidade, é mesmo o apelante quem deve arcar com os ônus sucumbenciais.

Inclusive, é essa a disposição do art. 85, § 10, do NCPC:

"§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."

Por aplicação do princípio da causalidade, apenas quem dá causa à instauração da demanda ou a ela resiste deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo.

Sobre o tema, leciona Dinamarco:

"Só por comodidade de exposição alude-se à sucumbência como critério para atribuir o custo final do processo a uma das partes, sabendo-se no entanto que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou ao resistir a ela sem ter razão". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 92/93).

Por essas razões, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença integralmente.

Diante da sucumbência recursal, custas e honorários ora majorados para 12% do valor da causa pelo apelante.

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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