Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. É despacho de mero expediente o que apenas posterga a análise de pedido de destituição de administrador judicial para momento posterior à análise do mencionado administrador

Data: 06/09/2018

Ora, o magistrado de primeiro grau nada decidiu. Houve somente determinação de intimação do administrador judicial acerca do requerimento de destituição formulado pela agravante, ou seja, nenhuma deliberação que solucionasse questões incidentes na ação foi proferida. Logo, o feito foi apenas impulsionado por despacho, o qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.009 do CPC de 2015. Assim, esta circunstância torna inadmissível o recurso.

Íntegra do acórdão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERGOU ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Os despachos de mero expediente são irrecorríveis segundo o art. 1.001 do CPC de 2015.

2. É despacho de mero expediente o que apenas posterga a análise de pedido de destituição de administrador judicial para momento posterior à análise do mencionado administrador.

3. Agravo de instrumento não conhecido, acolhida a preliminar suscitada pelos agravados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0290.15.000902-2/032 - COMARCA DE VESPASIANO - AGRAVANTE(S): UNIÃO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO (FAZENDA NACIONAL) - AGRAVADO(A)(S): TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA, BERNARDO BICALHO ALVARENGA MENDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher preliminar e não conhecer do agravo de instrumento.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.

DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)

V O T O

Em juízo de admissibilidade, verifico que os agravados, na contraminuta de ff. 105/108 - TJ, deduziram preliminar de não conhecimento do recurso porque o ato judicial não seria recorrível.

Cumpre analisar a natureza do provimento combatido.

São inconfundíveis a decisão interlocutória e o despacho de mero expediente. Na decisão interlocutória, o magistrado apenas decide questão incidente. Humberto Theodoro Júnior, no Curso de direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. I, p. 502, após mostrar a evolução do instituto desde o direito romano, demonstra a linha seguida em nosso ordenamento jurídico:

Procurando fugir a essa lúcida crítica, o Código de 1973, seguido pelo atual, adotou a denominação 'decisão interlocutória' para caracterizar as deliberações que solucionam questões incidentes no curso do processo, distinguindo-as dos simples 'despachos', dos quais o juiz se serve quando apenas tem que dar andamento ao processo, em sua trajetória normal rumo à sentença.

No despacho de expediente, simplesmente é impulsionado o feito sem nada ser decidido.

A recorrente afirmou que ao manter no cargo o administrador judicial proferiu ato judicial nulo por falta de fundamentação. Acrescentou que o administrador judicial descumpriu seus deveres legais e funcionais e deve ser destituído do múnus de administrador judicial.

Observo que o magistrado de primeiro grau, no ato judicial combatido (ff. 105/108 - TJ) postergou a análise do requerimento da recorrente, uma vez que entendeu ser prudente determinar a oitiva do administrador judicial acerca dos fatos alegados, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Assim, ainda que o recurso pudesse ser admitido, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e diante da necessidade de esclarecimento do alegado pela recorrente, correto mesmo seria ensejar oportunidade para manifestação do administrador judicial.

Ora, o magistrado de primeiro grau nada decidiu. Houve somente determinação de intimação do administrador judicial acerca do requerimento de destituição formulado pela agravante, ou seja, nenhuma deliberação que solucionasse questões incidentes na ação foi proferida. Logo, o feito foi apenas impulsionado por despacho, o qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.009 do CPC de 2015. Assim, esta circunstância torna inadmissível o recurso.

Com estes fundamentos, acolho a preliminar dos recorridos e não conheço do agravo de instrumento.

Sem custas.

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

JD. CONVOCADO BAETA NEVES - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

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