Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. O Juízo universal é o competente para decidir acerca da essencialidade do bem, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, afastando-se, desse modo, a exceção do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei Federal n. 11.101/2005

Data: 11/09/2018

O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda.

Íntegra do acórdão:

AgInt no AgInt no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.561 - MT (2016⁄0287355-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO CATERPILLAR S.A
ADVOGADOS : PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA COSTA E OUTRO(S) - SP267939
ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR E OUTRO(S) - SP124436
AGRAVADO : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
ADVOGADO : GUSTAVO EMANUEL PAIM E OUTRO(S) - MT014606O
SUSCITANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101⁄2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AgInt no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.561 - MT (2016⁄0287355-8)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno, interposto contra decisão desta relatoria, assim ementada:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101⁄2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes.
2. Agravo interno provido.

Sustenta o agravante que houve a pretérita consolidação da propriedade dos bens em seu favor, em decorrência de comando judicial, de modo que não poderia ter sido atribuído efeito ex tunc às decisões que deferem o processamento da recuperação judicial.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Com efeito, não obstante a anterior prolação de decisão, no sentido de que a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam, não se pode olvidar que os bens objeto da ação de busca e apreensão foram novamente incorporados ao patrimônio da ENPA, sociedade em recuperação, consoante certidão do oficial de justiça, datada de 22⁄2⁄2017 (fl. 672); bem assim que o Juízo da recuperação exarou provimento, em 19⁄12⁄2016, atestando que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva (fls. 667-669):

As recuperandas também se manifestaram às fls. 2118⁄2121, alegando que, embora tenha sido consignado na decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial que todos os bens essenciais ao desenvolvimento das atividades da empresa devem permanecer em sua posse, o Banco Cartepillar, obteve perante o Juízo da Nona Vara Cível do Foro Central de São Paulo⁄SP, ordem judicial contra a recuperanda para constrição de 10 (dez) máquinas, descritas à fl. 2119, das quais já foram apreendidas 08 (oito) delas.
Aduz que informou o Juízo em questão, requerendo a revogação da ordem de busca, com a conseqüente devolução do maquinário apreendido, ocasião em que o magistrado daquele Juízo deferiu apenas a suspensão da apreensão dos 02 (dois) maquinários restantes, indeferindo, contudo, o pedido de restituição das outras 08 (oito) máquinas; bem como que suscitou o Conflito de Competência n° 149561⁄MT, perante o STJ, no qual foi ordenado o sobrestamento da ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Cartepillar, determinando o recolhimento dos mandados de busca e apreensão expedidos, com a conseqüente devolução dos mesmos, não tendo sido tal ordem de restituição cumprida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que, em consonância com o STJ, este Juízo da Ia Vara Cível da Comarca de Cuiabá é o responsável para o cumprimento da medida, requerendo ao final a expedição dos mandados de restituição dos maquinários descritos na peça.
De fato como se infere pelo teor da liminar deferida no Conflito de Competência n° 149.561-MT, foi determinado "tanto o recolhimento dos mandados de busca e apreensão expedidos quanto a restituição dos bens já apreendidos''' (sic fl. 2175), de modo que não se justifica o não cumprimento da ordem.
Por outro lado, nada obstante tenha sido suscitado o conflito, os autos em questão ainda permanecem no Juízo de origem, tendo sido determinado apenas o retorno do statu quo ante, com a restituição dos bens elencados à fl. 2119, cuja essencialidade para as atividade da empresa foi declarada por este Juízo em decisão datada de 24⁄11⁄2016.
Pois bem, tendo sido a determinação de constrição originada do Juízo da Nona Vara Cível do Foro Central de São Paulo⁄SP, e considerando a ordem emanada pelo colendo STJ, nos autos do citado Conflito de Competência, somente aquele Juízo é que detém competência para revogar seus atos, inclusive com expedição de mandado de restituição dos bens apreendidos por ordem do Juízo da Nona Vara Cível do Foro Central de São Paulo⁄SP.
[...]
OFICIE-SE ao Juízo da Nona Vara Cível do Foro Central de São Paulo⁄SP, para que em virtude da ordem emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n° 149561⁄MT, manifestei-me no sentido de que a revogação dos atos de constrição deve ser procedida pelo Juízo de origem, de onde procedeu as ordens de constrição.

3. Nessa toada, conforme expendido na decisão agravada, embora o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005 consagre a tese de que o proprietário fiduciário dos bens objeto de contrato de alienação fiduciária ou de compra e venda com reserva de domínio mantém o seu direito de propriedade em relação à coisa, não se submetendo à recuperação judicial, é certo que a parte final do § 3º desse dispositivo prevê exceção à regra:

[...]
§ 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusulas de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (grifou-se)

Interpretando tal dispositivo da Lei de Quebras, esta Corte Superior sedimentou posicionamento no sentido de que quaisquer atos judiciais, que possam colocar em risco a eficácia do plano de recuperação, devem ser submetidos ao crivo do Juízo universal.

Nessa linha de raciocínio, também consolidou a tese de que o Juízo universal é o competente para decidir acerca da essencialidade do bem, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, afastando-se, desse modo, a exceção do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005.

Outrossim, dentro de suas competências, insere-se a definição acerca do caráter extraconcursal das dívidas contraídas pela recuperanda a esse título, de modo que, estando os bens litigiosos em posse da suscitante (fl. 672), e tendo o Juízo da recuperação já declarado a sua essencialidade ao soerguimento da empresa, há de prevalecer o entendimento desta Corte Superior sobre a questão.

Em recentíssimo precedente - CC 153.473⁄PR - a Segunda Seção, por maioria de votos, pacificou o tema:

Claro está, segundo parece, que somente o juízo de primeiro grau, com cognição plena, poderá avaliar todas as nuances e classificar adequadamente o crédito.
[...]
4. De fato, segundo entendo, não há como definir aqui - nem é esse o ponto principal do conflito de competência - que os bens objeto de alienação fiduciária ou os créditos objeto de cessão fiduciária estejam sujeitos indistintamente aos efeitos da recuperação judicial.
Na verdade, no âmbito restrito de cognição deste conflito de competência, o que se afirma é tão somente que - consoante a jurisprudência pacífica desta Casa -, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes.
[...]
É que - nesse ponto há absoluta convergência entre doutrina e jurisprudência -, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF).

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL.
1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF).
2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis⁄PR.
(CC 153.473⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 26⁄06⁄2018)

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt no AgInt no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0287355-8
PROCESSO ELETRÔNICO CC 149.561 ⁄ MT

Números Origem: 11241882020158260100 1146110 299976320168110041

PAUTA: 22⁄08⁄2018 JULGADO: 22⁄08⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
ADVOGADO : GUSTAVO EMANUEL PAIM E OUTRO(S) - MT014606O
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
INTERES. : BANCO CATERPILLAR S.A
ADVOGADO : ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR E OUTRO(S) - SP124436

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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