Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano de soerguimento empresarial

Data: 13/09/2018

Outrossim, desde a decisão que deferiu pedido liminar, foi destacado que, considerando as circunstâncias de casos como tais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, enquanto "não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda" (AgInt no REsp 1.554.555⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 11⁄11⁄2016), chamando a atenção para diversos julgados, entre eles o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. INAPLICABILIDADE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20⁄9⁄2012). É o caso.
3. A interposição de recurso quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo que deferiu o pedido de recuperação, para a administração dos bens da empresa recuperanda.
4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial para praticar quaisquer atos constritivos referentes ao patrimônio da empresa em soerguimento.
(EDcl no AgRg nos EDcl na Pet no CC 139.068⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29⁄06⁄2016).

Íntegra do acórdão:

EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.900 - SP (2017⁄0147895-5)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
EMBARGANTE : FAUSTO SALVADOR PASCARELLI LEAMARI
ADVOGADOS : FERNANDO LEISTER DE ALMEIDA BARROS - SP041002
CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHÃES - SP123938
EMBARGADO : RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA
ADVOGADOS : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - SP206388
MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA - SP180613
CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES - SP174096
SUSCITANTE : RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC⁄2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano de soerguimento empresarial.
3. O entendimento desta Corte preconiza que, como o art. 49 da Lei 11.101⁄2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", a submissão de determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele.
4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília, 08 de agosto de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:

Trata-se de embargos de declaração opostos por FAUSTO SALVADOR PASCARELLI LEAMARI contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, assim ementado:

AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O art. 49 da Lei 11.101⁄2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido.
2. O art. 7º da Lei 11.101⁄2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial.
3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária (CC 139.332⁄RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄04⁄2018, acórdão ainda pendente de publicação).
4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (nas fls. 677⁄678).

O embargante aduz, de início, omissão no tocante à análise das seguintes alegações: "a) flagrante violação ao art. 6º-§4º da Lei 11.101⁄2005, pois há muito se esvaiu o prazo improrrogável de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias da execução, b) conduta abusiva (recuperação judicial ajuizada em meados de 2008, há quase 10 – dez – anos atrás) e eivada de má-fé da empresa (ora embargada), fruto da manutenção artificial do processo de Recuperação Judicial (que está em fase final), verdadeiro abuso de direito; c) violação, também, do §5º do art. 6º da Lei 11.101⁄2005 que permite o prosseguimento da execução trabalhista após o término do prazo improrrogável do parágrafo anterior (§4º)" (na fl. 699).
Noutro passo, alega que a decisão embargada é obscura ao "afirmar que seria irrelevante a data do provimento jurisdicional, pois o crédito perseguido na reclamação trabalhista somente se concretizou com a prolação da sentença e respectivo trânsito em julgado" (na fl. 702), defendendo, nesse passo, que "o crédito somente foi constituído em 08 de outubro de 2010, quando foi obstado seguimento ao recurso ordinário apresentado pela embargada ao E. TRT da 2ª Região, por ser deserto (como tal decisão não foi impugnada, transitou em julgado a r. sentença condenatória), fato superveniente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, que data de 24 de julho de 2008" (na fl. 700).
No particular, faz considerações acerca de suposta fraude às leis trabalhistas, e de "peculiaridades que destoam da regra geral", pois, segundo alega, "foi contratado, através da Cooperativa de mão de obra".
Assim, salienta que aguarda "o devido esclarecimento da obscuridade apontada, como entender de direito, pois tudo indica que o caso concreto foi decidido como se houvesse um formal vínculo de emprego, com carteira de trabalho assinada (situação inocorrente, por conta da necessidade de ação judicial para responsabilizar a embargada), sem levar em conta as peculiaridades do caso concreto" (grifou-se, na fl. 705).
Requer o acolhimento dos embargos de declaração.
A parte embargada não apresentou impugnação (na fl. 708).
É o relatório.
EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.900 - SP (2017⁄0147895-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:

Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC⁄2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.
Com efeito, como de sabença, o conflito de competência possui como único escopo definir entre os Juízos em litígio qual é o competente para julgar a causa, não sendo sede apropriada, em virtude de seus estreitos limites, para se discutir temas como aqueles trazidos pelo embargante, relativos à fraude, ausência de vínculo de emprego, abuso do direito da Recuperanda.
Ainda assim, a fim de esgotar a matéria, destaque-se que o acórdão embargado, ao contrário do que afirma o embargante, explicitou que, independentemente, portanto, da natureza do crédito, trabalhista ou não, de acordo com o art. 49 da Lei 11.101⁄2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente ao pedido.
Salientou, também nesse particular, que esta Corte tem decidido que o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória ou homologatória de acordo eventualmente ter sido proferida e⁄ou transitada em julgado em momento posterior ao deferimento do pedido.
Em conclusão, o acórdão embargado transcreveu a ementa do seguinte julgado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O art. 49 da Lei 11.101⁄2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido.
2. O art. 7º da Lei 11.101⁄2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial.
3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária. Precedentes da Terceira Turma.
4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.
(CC 139.332⁄RS, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄04⁄2018, DJe de 30⁄04⁄2018)

Outrossim, desde a decisão que deferiu pedido liminar, foi destacado que, considerando as circunstâncias de casos como tais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, enquanto "não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda" (AgInt no REsp 1.554.555⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 11⁄11⁄2016), chamando a atenção para diversos julgados, entre eles o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. INAPLICABILIDADE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20⁄9⁄2012). É o caso.
3. A interposição de recurso quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo que deferiu o pedido de recuperação, para a administração dos bens da empresa recuperanda.
4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial para praticar quaisquer atos constritivos referentes ao patrimônio da empresa em soerguimento.
(EDcl no AgRg nos EDcl na Pet no CC 139.068⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29⁄06⁄2016)

Logo, é desimportante que o prazo previsto no art. 6º, § 4º, tenha sido ultrapassado, devendo a alegada demora na conclusão do procedimento recuperacional ser impugnada pelos meios e nos foros adequados.
Desse modo, os fundamentos do acórdão embargado são claros e suficientes para a solução da questão que lhe foi apresentada, nos limites em que a presente sede permite.
Advirta-se o embargante que a oposição de incidentes destituídos de fundamento dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual inadequada.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2017⁄0147895-5
PROCESSO ELETRÔNICO CC 152.900 ⁄ SP

Números Origem: 02634200900802003 100081564120 2634200900802003

PAUTA: 08⁄08⁄2018 JULGADO: 08⁄08⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA
ADVOGADOS : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - SP206388
MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA - SP180613
CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES - SP174096
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
INTERES. : FAUSTO SALVADOR PASCARELLI LEAMARI
ADVOGADOS : FERNANDO LEISTER DE ALMEIDA BARROS - SP041002
CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHÃES - SP123938

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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