Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Tratando-se de crédito derivado de atividade laboral prestada em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve proceder-se à sua inscrição no quadro geral de credores

Data: 18/09/2018

Assim, tratando-se, como na espécie, de vínculo jurídico decorrente de relação de trabalho, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas desde a prestação da atividade laboral.

Convém destacar que a própria LFRE está a determinar que, cuidando-se de ação versando sobre quantia ilíquida, cujo processamento não é suspenso pelo pedido recuperacional, o crédito decorrente da respectiva sentença judicial deve ser incluído no quadro geral de credores, podendo o juízo onde elas tramitam, inclusive, determinar a reserva de valor para satisfação da obrigação (art. 6º, §§ 1º e 3º). 

Especificamente acerca do crédito derivado de relação de trabalho, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que deve ele ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor apurado na sentença proferida pela Justiça Especializada, facultando-se ao credor, inclusive, pleitear sua habilitação diretamente perante o Administrador Judicial. 

Destarte, reconhecido que o crédito em discussão foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ele se sujeitar aos efeitos do plano de soerguimento, a teor do que determina o precitado art. 49 da LFRE.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.832 - RS (2018⁄0116520-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : FANKHAUSER CENTRO OESTE S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : FANKHAUSER S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : JOSÉ MAURO BARBIERI - RS017169
VALDIR GILNEI GASSEN - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS029071
MARCOANTONIO FRANZEN - RS040432
MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(S) - RS066619
FELIPE ANTÔNIO VIEIRA E OUTRO(S) - RS102595
RECORRIDO : ANTONIO CARLOS CHAVES
ADVOGADOS : ROGER EDUARDO GODOY - RS048048
SANTO ONEI PUHL MARTINI - RS046008
VALDOMIRO FERREIRA CANABARRO E OUTRO(S) - RS011942
LEANDRO IVAN MUNCHEN - RS056760

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por FANKHAUSER S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: recuperação judicial das sociedades recorrentes.
Decisão: indeferiu pedido de habilitação de crédito trabalhista no quadro geral de credores das recuperandas formulado incidentalmente por ANTÔNIO CARLOS CHAVES.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recorrentes.
Embargos de declaração: interpostos pelas recorrentes, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos artigos: 6º, §§ 1º, 2º e 3º, 47 e 49 da Lei 11.101⁄05. Assevera que, a despeito de o provimento judicial condenatório trabalhista ter ocorrido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, isso não significa que o crédito correspondente inexistisse em momento anterior. Afirma que os valores em questão foram constituídos no momento da prestação da atividade laborativa, tendo a sentença que reconheceu a obrigação de adimpli-los mera carga declaratória.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal é definir se o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial do devedor deve sujeitar-se ao plano de soerguimento.

DOS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 11.101⁄05.

Acerca da matéria discutida no presente recurso, esta Turma julgadora manifestou entendimento quando da apreciação do REsp 1.634.046⁄RS (DJe 18⁄5⁄2017), oportunidade em que, vencida a posição adotada pela Relatora (que fica aqui ressalvada) – no sentido de que, para efeitos de sujeição ao plano de soerguimento, deve considerar-se a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece a existência do crédito –, decidiu-se que os valores oriundos de prestação de trabalho efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial devem ser inscritos no quadro geral de credores.
Como não foram localizados precedentes específicos da 4ª Turma desta Corte acerca da questão – o que denota a inexistência de jurisprudência consolidada apta a autorizar o julgamento monocrático da irresignação –, reputo necessário submeter o presente recurso à apreciação do órgão colegiado.
Por um lado, vale lembrar que, de acordo com o disposto no art. 49 da Lei 11.101⁄05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas – LFRE), estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Consoante assentado no voto condutor da maioria proferido por ocasião do julgamento do já citado REsp 1.634.046⁄RS, "a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare".
Assim, tratando-se, como na espécie, de vínculo jurídico decorrente de relação de trabalho, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas desde a prestação da atividade laboral.
Convém destacar que a própria LFRE está a determinar que, cuidando-se de ação versando sobre quantia ilíquida, cujo processamento não é suspenso pelo pedido recuperacional, o crédito decorrente da respectiva sentença judicial deve ser incluído no quadro geral de credores, podendo o juízo onde elas tramitam, inclusive, determinar a reserva de valor para satisfação da obrigação (art. 6º, §§ 1º e 3º).
Especificamente acerca do crédito derivado de relação de trabalho, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que deve ele ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor apurado na sentença proferida pela Justiça Especializada, facultando-se ao credor, inclusive, pleitear sua habilitação diretamente perante o Administrador Judicial.
Destarte, reconhecido que o crédito em discussão foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ele se sujeitar aos efeitos do plano de soerguimento, a teor do que determina o precitado art. 49 da LFRE.
Revelam-se oportunas, outrossim, rememorar as considerações tecidas no voto proferido pelo e. Min. Marco Aurélio Bellizze, quando do julgamento do recurso especial paradigma (identificado anteriormente), acerca dos fins objetivados pela LFRE ao conferir tratamento privilegiado aos créditos constituídos posteriormente ao pedido recuperacional:

Não se pode deixar de considerar, aliás, que o tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação).

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a necessidade de inclusão do crédito em questão no plano de recuperação judicial das recorrentes.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0116520-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.741.832 ⁄ RS

Números Origem: 00007690620168210028 01555889720178217000 02796805020178217000 02811600003598 03167319520178217000 1555889720178217000 2796805020178217000 2811600003598 3167319520178217000 70073914731 70075155655 70075526160 7690620168210028

PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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