Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Você sabia que as disposições previstas nos artigos 190 (negócio jurídico processual) e 191 (fixação de calendário para a prática dos atos processuais) do CPC/2015 poderão ser aplicadas ao procedimento de recuperação judicial?

Data: 25/09/2018

Pela inédita e significativa redação do artigo 190, 'caput' do CPC/2015, nos processos que envolvam direitos que admitam composição, as partes plenamente capazes podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.

Fica sendo lícito às partes, ainda, convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. É o que a doutrina passou a chamar de 'negócio jurídico processual', permitindo que as partes tenham ampla autonomia na esfera processual, observado, contudo, o controle judicial da validade das convenções, expressamente previsto no seu parágrafo único, como também o artigo 104 do Código Civil, já que a validade de qualquer negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Já o artigo 191 do CPC/2015 dispõe sobre a fixação de calendário para a prática dos atos processuais, possibilidade inexistente no Código revogado. Quando for o caso, autoriza o 'caput', o juiz e as partes, de comum acordo podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, ficando a ele vinculados. Note que na fixação do calendário de prazos processuais previsto neste testilho legal, o juiz faz parte do acordo ("De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar"), o que não acontece no 'negócio jurídico processual' a que se refere o artigo 190, já que lá a sua atuação está limitada ao controle da validade das convenções (artigo 190, parágrafo único).

E o Enunciado n. 113 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF, deixa claro que as disposições previstas nos artigos 190 e 191 do CPC/2015 poderão ser aplicadas ao procedimento de recuperação judicial:

"As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão ser aplicadas ao procedimento de recuperação judicial".

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