Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

STJ. O crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte?

Data: 11/10/2018

Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem.

Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ.

A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito,

Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.429 - SP (2014⁄0271425-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S⁄A
RECORRENTE : TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA
RECORRENTE : EDITORA TRÊS LTDA
RECORRENTE : TRÊS PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : VICENTE ROMANO SOBRINHO E OUTRO(S) - SP083338
RECORRIDO : WALTER ANTÔNIO FARRO
ADVOGADOS : SUELEN HADDAD GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(S) - SP310382
VAGNER PATINI MARTINS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306⁄STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC⁄1973. MANUTENÇÃO DA MULTA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte.
2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem.
3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306⁄STJ.
4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito,
5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda.
6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC⁄1973.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por EDITORA TRÊS LTDA. e outros, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acórdão assim ementado:

"Recuperação Judicial. Adequação da condenação pelo extrato juntado aos autos. Verba honorária corretamente calculada segundo o valor devido como principal. Recuperação Judicial. Honorários de sucumbência. Habilitação do principal e de tal verba pelo credor. Possibilidade. Legitimidade concorrente da parte e de seus advogados. Jurisprudência cristalizada. Embargos de Declaração. Sanção corretamente aplicada. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 438).

Em suas razões (e-STJ fls. 151⁄164), as recorrentes apontam violação dos artigos 538, parágrafo único, 6º e 267, VI, do Código de Processo Civil e 23 da Lei nº 8.906⁄1994, sustentando as seguintes teses:
(a) indevida aplicação de multa nos embargos de declaração opostos à decisão que deferiu o pedido de habilitação de crédito, e
(b) legitimidade exclusiva do advogado para requerer a habilitação em recuperação judicial de crédito referente à verba honorária sucumbencial, constituído em sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado da sociedade empresária recuperanda.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 460⁄464), e inadmitido o recurso na origem, determinou-se a conversão do agravo (AREsp nº 615.063⁄SP) em recurso especial para melhor exame da matéria (e-STJ fls. 515⁄516).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O julgamento do recurso especial é realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação da decisão ora impugnada (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte.
O recurso não merece prosperar.

1. Histórico

No caso dos autos, o crédito em questão decorre dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos na sentença prolatada em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante.
Na ocasião da habilitação de seu crédito, o credor trabalhista fez constar no pedido os valores fixados pelo Juízo da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo a título de honorários sucumbenciais em favor dos patronos que o representaram no feito trabalhista (e-STJ fls. 242⁄245).
Após impugnação da sociedade empresária recuperanda, ora recorrente, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais deferiu o pleito, determinando a inclusão no quadro geral de credores dos valores devidos ao credor trabalhista e a seus advogados, estes na importância de R$ 11.264,89 (onze mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
Entendeu o magistrado de piso que "já se sedimentou a jurisprudência, inclusive no STJ, no sentido de que tanto a credora principal, como o respectivo advogado, portam legitimidade para a cobrança da verba honorária fixada em ação judicial" (e-STJ fl. 381).
A Corte de origem, no julgamento do respectivo agravo de instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação, aduzindo o seguinte:
"(...)
O perito contador esclareceu, como anota a douta Procuradora de Justiça oficiante, que não incidiram juros sobre a quantia reclamada e a atualização monetária foi recalculada para adequar-se ao art. 9º da Lei nº 11.101⁄05.
Também no tocante à verba honorária, o tema foi bem examinado em primeiro grau e a r. decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, demonstrou-se à saciedade que têm legitimidade concorrente para a postulação da execução da verba honorária a parte e seus advogados, embora, reconheça-se, o valor respectivo pertença, em regra, somente a estes.
Bem lembrada, nesse sentido, a Súmula 306 editada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Daí resulta que o inconformismo não se justifica, bastando, ao ensejo do pagamento, que se separem as verbas.
Por fim, sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão de primeiro grau, os embargos de declaração interpostos revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a sanção que se impôs" (e-STJ fl. 439 - grifou-se).

A recuperanda e outras empresas do mesmo grupo econômico interpuseram, então, o presente recurso especial, invocando as teses já apontadas no relatório.

2. Do mérito

2.1) Da legitimidade para a habilitação do crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais

De início, impende ressaltar que a Terceira Turma desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais e da circunstância de terem sido constituídos em momentos distintos, configura-se verdadeira incongruência a submissão do principal aos efeitos da recuperação judicial - condenação ao pagamento de verba trabalhista - e a exclusão da verba honorária.
Isso porque, além de ambos ostentarem natureza alimentar, é possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que os honorários advocatícios estão intrinsecamente ligados à demanda que lhes deu origem, afigurando-se, portanto, como inaceitável situação de desigualdade a integração do crédito trabalhista ao plano de recuperação judicial e a não sujeição dos honorários advocatícios aos efeitos da recuperação judicial, visto que empresta ao patrono da causa garantia maior do que a conferida ao empregado⁄reclamante.
Eis a ementa do precedente:
"RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101⁄2005 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial se sujeita ou não ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos, à luz do disposto no art. 49, caput, da Lei nº 11.101⁄2005. No caso dos autos, o crédito em questão decorre dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos na sentença prolatada em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante.
2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais e da circunstância de terem sido constituídos em momentos distintos, configura-se verdadeira incongruência a submissão do principal aos efeitos da recuperação judicial - condenação ao pagamento de verba trabalhista - e a exclusão da verba honorária.
3. Além de ambos ostentarem natureza alimentar, é possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que os honorários advocatícios estão intrinsecamente ligados à demanda que lhes deu origem, afigurando-se, portanto, como inaceitável situação de desigualdade a integração do crédito trabalhista ao plano de recuperação judicial e a não sujeição dos honorários advocatícios aos efeitos da recuperação judicial, visto que empresta ao patrono da causa garantia maior do que a conferida ao trabalhador⁄reclamante.
4. A exclusão dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial tem a finalidade de proporcionar o regular funcionamento da empresa, assegurando ao devedor o acesso a contratos comerciais, bancários, trabalhistas e outros tantos relacionados com a atividade fim do empreendimento, com o objetivo de viabilizar a reabilitação da empresa. Nesse contexto, a exclusão do plano de recuperação judicial de honorários advocatícios ligados à demanda relacionada com o crédito trabalhista constituído em momento anterior ao pedido de recuperação, diga-se, crédito previsível, não atende ao princípio da preservação da empresa, pois, finalisticamente, não contribui para o soerguimento do negócio.
5. Recurso especial provido."
(REsp 1.443.750⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 06⁄12⁄2016 - grifou-se)

Nessa linha, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 1.377.764⁄MS, aponta com precisão que
"(...)
Essa posição da jurisprudência decorre do reconhecimento de que tanto honorários advocatícios quanto créditos de origem trabalhista constituem verbas que ostentam a mesma natureza alimentar. Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir – na ausência de disposição legal específica – os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho.
(...)
Em suma, a natureza comum de ambos os créditos – honorários advocatícios de sucumbência e verbas trabalhistas – autoriza que sejam regidos, para efeitos de sujeição à recuperação judicial, da mesma forma.
Vale frisar que a manutenção do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de considerar os honorários advocatícios como importância de caráter extraconcursal, resultaria em indevida violação ao princípio do par conditio creditorum e em chancela de uma desigual e indesejável situação fática: por um lado, admitir-se-ia a submissão de créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial – ainda que esses fossem reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento –, mas, por outro lado, não se admitiria a sujeição a esses mesmos efeitos de valores que ostentam idêntica natureza jurídica" (grifou-se).

Ademais, a exclusão do plano de recuperação judicial de honorários advocatícios ligados à demanda relacionada com o crédito trabalhista constituído em momento anterior ao pedido de recuperação, diga-se, crédito previsível, não atende ao princípio da preservação da empresa, pois, finalisticamente, não contribui para o soerguimento do negócio.
Nessa perspectiva, afigura-se complemente razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado.
Nos termos da Súmula nº 306⁄STJ, "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (grifou-se).

Por pressuposto lógico, ainda que os honorários sucumbenciais sejam de titularidade dos advogados que atuaram no feito, a legitimidade para sua habilitação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte.

Ora, se a jurisprudência desta Corte assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a sua habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados.

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELA FASE DE EXECUÇÃO - FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Tratando-se de dissenso notório com a jurisprudência deste Tribunal, os rigores da exposição do divergência pretoriana são abrandados, razão pela qual se admite a transcrição de ementas como suficiente ao conhecimento da insurgência aviada pela alínea 'c' do permissivo constitucional.
2. Não há de se falar em supressão de instância quando o Tribunal a quo manifesta-se expressamente à respeito da matéria objeto do recurso especial.
3. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1.538.765⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 22⁄02⁄2017 - grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO EXTENSÃO. PATRONO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual julgou deserto o apelo por não reconhecer a extensão dos efeitos do benefício da justiça gratuita, que havia sido concedida ao autor, para o seu patrono, circunscrevendo-se o recurso tão somente à majoração da verba honorária. Assim, por não ter sido efetuado o preparo da apelação, a declaração da deserção se impôs.
2. Os precedentes destacados pelo ora agravante são uníssonos em retratar a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte possui legitimidade para discutir o valor dos honorários advocatícios, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a referida verba.
3. O aresto recorrido, por sua vez, não discutiu essa questão, tendo sido claro ao afirmar a impossibilidade de ser estendidos os benefícios da justiça gratuita, que foi deferida à parte, ao seu advogado, portanto, o recurso ficou adstrito, apenas, à majoração da verba advocatícia. Assim, não estão em evidência situações fáticas semelhantes com conclusões jurídicas antagônicas, o que conduz à impossibilidade de se emprestar seguimento ao presente recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 690.875⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7. VALOR IRRISÓRIO. EQUIDADE. MAJORAÇÃO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, por se distanciar dos critérios legais, passando a questão a ser de direito. É o caso.
2. A parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais, a despeito de referida verba constituir direito autônomo do advogado, inocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.466.005⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 29⁄09⁄2015 - grifou-se)

"BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A capitalização dos juros pode dar-se em periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada.
2. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte.
3. Agravo não provido."
(AgRg no AgRg no REsp 1.406.447⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 14⁄02⁄2014 - grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906⁄1994. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 637.405⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 26⁄03⁄2015 - grifou-se)

Impende ressaltar que a habilitação do crédito da verba honorária sucumbencial deverá observar os requisitos previstos no art. 9º e 11 da Lei nº 11.101⁄05, que assim dispõem:

"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
(...)
Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias."

Assim, como assegurado nas instâncias ordinárias, é possível a habilitação do crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais concomitantemente com o crédito trabalhista respectivo, não merecendo reparos, portanto, o acórdão recorrido.

2.2) Da multa aplicada nos embargos de declaração opostos à decisão que deferiu o pedido de habilitação

Não merece acolhida o pleito de afastamento da multa imposta com esteio no parágrafo único do art. 538 do CPC⁄1973.

O que se pode extrair dos autos é que a parte recorrente não buscava, na origem, a corrigir nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, mas, sim, a alterar a decisão embargada a partir da reapreciação de questão já rechaçada pelo magistrado de primeiro grau.

De igual maneira, não se depreende daqueles embargos que tivesse a embargante o propósito de prequestionar matéria federal eventualmente omitida, motivo pelo qual não se aplica à hipótese vertente a inteligência da Súmula nº 98⁄STJ.

Logo, não escapa a parte recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 pela oposição de embargos declaratórios de caráter protelatórios:

"Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo."

Desse modo, tendo a Corte de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao mencionado art. 538, mas em seu fiel cumprimento, pelo que descabido o apelo nobre.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- No caso, subsiste a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). O Acórdão embargado no Tribunal de origem era perfeitamente ajustado à orientação pacífica deste Tribunal, de modo que, não havendo, a rigor, nenhuma possibilidade de sucesso de recurso nesta Corte, não havia como imaginar 'notório propósito de prequestionamento' (Súmula STJ n. 98) para recurso manifestamente inviável para esta Corte.
2.- O sistemático cancelamento da multa em casos como o presente, à invocação da Súmula STJ n. 98, frustra o elevado propósito de desincentivar a recorribilidade inviável, seja no Tribunal de origem, seja neste Tribunal.
3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp nº 38.684⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 27⁄10⁄2011).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. ARTS. 165 E 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM QUE SEJA DEMONSTRADA VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
(...) 2. Deve ser mantida a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o cabimento dos aclaratórios reclama a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
(...) 5. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos".
(AgRg no Ag 1.207.723⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄3⁄2011, DJe 1º⁄4⁄2011).

3) Do dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0271425-6
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.539.429 ⁄ SP

Números Origem: 00094270720128260000 00398345520108260100 398345520108260100 819083 94270720128260000

PAUTA: 25⁄09⁄2018 JULGADO: 25⁄09⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S⁄A
RECORRENTE : TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA
RECORRENTE : EDITORA TRÊS LTDA
RECORRENTE : TRÊS PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : VICENTE ROMANO SOBRINHO E OUTRO(S) - SP083338
RECORRIDO : WALTER ANTÔNIO FARRO
ADVOGADOS : SUELEN HADDAD GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(S) - SP310382
VAGNER PATINI MARTINS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

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