Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção

Data: 16/10/2018

"A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015).

Íntegra do acórdão:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.178 - RS (2018⁄0069534-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JOAO CARLOS DE CASTRO SILVA - DF012939
LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - RS079682A
ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO - RS064894A
AGRAVADO : RHRISS COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : RENATO ALDENIO RISS
AGRAVADO : IVONE CEZIRA RISS
ADVOGADOS : FABIO FORTI - PR029080
SERGIO LUIZ PILOTO WYATT - PR036342
ADVOGADOS : DANIELA AVILA - PR054348
LEONARDO MARQUES GUEDES DA SILVA - PR053270
LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS - PR057849

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015).

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S⁄A em face da decisão de fls. 673-676, assim ementada:

RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.
1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015).
2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005" (REsp 1333349⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015).
3. Recurso especial parcialmente provido.

Aduz que houve erro material no dispositivo, por não ter havido o devido destaque de que o agravado é o devedor principal, cuja execução está sendo extinta, evitando-se "eventual discussão na origem quanto à extinção determinada estender-se também aos coobrigados".

Sustenta ser inapliacável a Súm 568 do STJ, haja vista que não é dominante a jurisprudência quanto à homologação do plano de recuperação judicial acarretar a extinção da execução individual em face da recuperanda. Isto porque há diversos precedentes que, apesar de reconhecerem que o plano de recuperação judicial opera uma novação, fica condicionado a uma condição resolutiva, que é o efetivo cumprimento de seus termos.

Afirma que "não há que se falar em extinção, conforme sustentam os agravantes, uma vez que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial conduzem à suspensão dos atos executivos originários de outros órgãos judiciais", conforme jurisprudência da Terceira Turma.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De plano, não há falar em erro material na espécie. O dispositivo da decisão agravada é extremamente claro e refletiu a exata conclusão do julgado.

3. Com relação ao mérito, o Tribunal de origem assentou que:

Inicialmente, destaco que o presente recurso será analisado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, pois a intimação da decisão recorrida é posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105⁄15.
Não há que falar, no caso em análise, em extinção do feito em razão da homologação do pedido de recuperação judicial.
Estabelece o art. 49, da Lei n.º 11.101⁄05:
[...]
A sentença apelada encontra-se em total sintonia com o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Contudo, aos coobrigados não se estendem os efeitos da aprovação da recuperação judicial, devendo, assim contra eles prosseguir a execução.
Confira-se:
[...]
Da mesma forma, não procede a alegação de litigância de má-fé. É que o fato de o exequente saber da existência de processo de recuperação judicial em relação à devedora principal não impede que promova o ajuizamento da ação de execução. Até mesmo porque a execução pode ser suspensa até a conclusão do plano de recuperação.
Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos através do plano de recuperação judicial, anteriormente ao ajuizamento da ação, como bem apontado na sentença recorrida, resta prejudicada a pretensão dos apelantes no ponto, uma vez que reconhecida a suspensão da execução em relação à empresa recuperanda.
Finalmente, no que concerne ao pedido de suspensão da execução em relação aos devedores solidários, não deve ser acolhido o pedido, pelos fundamentos já expostos anteriormente. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 'caput', e 52, inciso Ill, ou a novação a que se refere o art. 59, 'caput', por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005.
Com relação ao disposto no art. 85, §11, do NCPC, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, pois adequadamente arbitrados, não havendo motivos para a sua majoração em grau recursal.
Por tais fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação.

Dessarte, como dito, o acórdão recorrido está parcialmente divergente da jurisprudência do STJ.

É que, no que toca à extinção do processo em relação à recorrente, devedora principal, é firme o entendimento da Casa de que "a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015).

Nesse sentido:

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a Súmula n. 568⁄STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema.
2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101⁄2005. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1367848⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2018, DJe 26⁄04⁄2018)

3.1. No tocante à existência de divergência na jurisprudência do STJ, em verdade, da leitura atenta do precedente citado, do Min. Marco Aurélio Bellizze, Agint no Resp n° 1.667.901⁄SC, verifica-se que o Relator salientou que:

Efetivamente, como colacionado na deliberação unipessoal, "a extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, 'os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas' (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101⁄2005)" (REsp 1.532.943⁄MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13⁄9⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016).

Realmente, ao que se percebe, a jurisprudência é una quanto à extinção do processo em relação ao devedor principal, no entanto, aderte a Terceria Turma que "a extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101⁄2005)"(REsp 1532943⁄MT, Terceira Turma, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016).

3.2. Por fim, com relação ao precedente citado que supostamente divergiria do entendimento pacificado pelo STJ, em razão da assertiva de que "após a aprovação e homologação do plano pelo juízo da recuperação judicial, são suspensos os atos executivos originários de outros órgãos judiciais, sendo vedada, pois, qualquer medida constritiva que comprometa o patrimônio do devedor" (REsp 1584439⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p⁄ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 20⁄09⁄2016), a irresignação não prospera.

Isto porque, da leitura do aresto supracitado, verifica-se que a discussão da Terceira Turma foi totalmente outra, qual seja, a possibilidade de arresto de sacas de açúcar quando a ordem é advinda do próprio juízo da recuperação, tendo a ordem sido determinada após o deferimento do plano de recuperação judicial, jamais se tendo enfrentado a tese objeto do presente recurso especial.

De fato, extrai-se do voto condutor, no ponto que interessa, que:

É que, observando o conteúdo fático-jurídico que embasa a questão em apreço, entendo que outro deslinde a ser dado a ela se mostra mais apropriado.
Como já exposto no pronunciamento primevo, iterativas são as decisões oriundas tanto das Turmas da Segunda Seção quanto desta, particularmente em conflito de competência, que pronunciam que, após a aprovação e homologação do plano pelo juízo da recuperação judicial, são suspensos os atos executivos originários de outros órgãos judiciais, sendo vedada, pois, qualquer medida constritiva que comprometa o patrimônio do devedor.
No entanto, na hipótese dos autos, o arresto das sacas de açúcar se consumou por ordem judicial do próprio Juízo da recuperação, que, no exercício de competência original para processar e julgar a matéria, como reiteradamente tem decido o STJ, dispõe do dever-poder de ponderar os interesses em conflito, o da satisfação de uma obrigação contratual e o da retenção de bens essenciais à preservação da empresa em regime de recuperação.
Tanto é assim que o voto condutor do acórdão proferido no agravo de instrumento assentou:
"E como a agravante tem sua situação financeira abalada, o que pode prejudicar o cumprimento de suas obrigações, se vislumbra, prima facie, a urgência no arresto das referidas sacas de açúcar, garantidoras do recebimento do crédito líquido e certo da agravada, comprovado pelo plano de recuperação judicial, devendo ser mantida a decisão liminar" (fl. 1.609).
Não se vê, portanto, que a concretização do arresto seja medida que cause prejuízo à recorrente nem que tenha o caráter de pagamento de crédito em nítido detrimento de outros credores, mas, apenas e tão somente, o cumprimento de obrigação que foi objeto de contrato de compra e venda futura de sacas de açúcar com garantia pignoratícia.
Há de se ter em vista que o escopo protetivo das sociedades empresariais em recuperação judicial baseia-se, no que concerne a fins e princípios, no art. 47 da Lei n. 11.101⁄2005, de redação seguinte:
"Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."
Ora, se, de um lado, o juízo da recuperação judicial deve arrimar-se em prudente avaliação do objetivo jurídico-legal de superação da situação de crise econômico-financeira e de preservação da empresa, de outro, não pode abster-se do detido exame da essencialidade dos bens à manutenção de suas atividades, cabendo-lhe, pois, definir aqueles suscetíveis de disponibilização ou excussão, de modo a regularizar sua condição deficitária para que, consequentemente, possa viabilizar o adimplemento das suas dívidas.
No caso concreto, até mesmo diante dos próprios argumentos desenvolvidos no recurso especial, bem se infere que o Juízo de Direito da Vara Única de Junqueirópolis, detentor de todas as informações sobre a real situação dos ativos da empresa em recuperação judicial, decidiu, inclusive sob referendo do Tribunal paulista, pela conveniência do arresto das sacas de açúcar, sem nenhum juízo de valor ou reconhecimento de serem os citados bens essenciais à continuidade da atividade empresarial.
Corroborando esse entendimento, merece destaque o seguinte julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1. O bloqueio da movimentação de todos os bens da empresa recuperanda inviabiliza a continuidade de suas atividades essenciais, interferindo no cumprimento do Plano de Recuperação, motivo pelo qual somente ao Juízo da Recuperação cabe decidir acerca da conveniência da manutenção do arresto e depósito no local onde se encontram dos referidos bens.
2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no CC n. 115.998⁄SP, Segunda Seção, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 18⁄8⁄2014.)
Dessarte, impõe-se pronunciar a inexistência de violação do art. 47 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.
Especificamente em relação à suscitada novação prevista no art. 59 da LRF, o voto que motiva o acórdão dos embargos de declaração assentou o seguinte:
"As proposições que a embargante alega serem contraditórias não padecem de tal vício porque o arresto das sacas de açúcar não é meio de pagamento do crédito, mas sim garantia de que isso será feito.
Ademais, não vinga a tese de que o arresto deve ser cessado pela novação ou transação porque tal medida foi determinada após o deferimento do plano de recuperação judicial, não sendo, pois, ele fulminada" (fls. 1.626⁄1.627).
Ocorre que esses fundamentos não foram objeto de específica e objetiva impugnação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Acrescente-se que o desfecho dado à controvérsia na instância ordinária está salvo de reparos, pois, efetivamente, não há falar em novação dos créditos de que trata o art. 59 da LRF, seja quanto à temporariedade do ato decisório concessivo do arresto, seja a respeito do atendimento de qualquer das situações previstas no art. 360 do Código Civil de 2002, notadamente da criação de nova dívida⁄obrigação para extinguir ou substituir a anterior ("novação objetiva").
A medida judicial contra a qual se insurge a recorrente não se traduz em nenhuma modificação quantitativa, qualitativa ou da própria obrigação avençada, mas, como claramente retratado nos autos, diz respeito a ato de administração dos bens sujeitos ao regime de recuperação, circunscrito ao cumprimento de obrigação ínsita a contrato de compra e venda futura de sacas de açúcar com garantia pignoratícia, vale dizer, de obrigação de entregar coisa certa.
Como ponto ilustrativo, recorde-se que dispunha a revogada Lei de Falências que teriam prosseguimento com o síndico as ações e execuções referentes à "quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato" (art. 24, § 2º, II). Nada obstante a atual LRF referir-se exclusivamente "a ação que demandar quantia ilíquida" (art. 6º, § 1º), é plenamente razoável admitir o curso das ações por obrigação de entregar coisa, obrigação de fazer ou não fazer ou prestação de fato ou coisa, as quais não são afetadas pelo deferimento da recuperação judicial ou pela decretação da falência quando não forem prejudiciais à continuidade das atividades empresariais, tampouco representarem créditos sujeitos a concurso.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0069534-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.732.178 ⁄ RS

Números Origem: 00026649320158210009 00911500005225 01652638420178217000 03243302220168217000 03458189620178217000 1652638420178217000 26649320158210009 3243302220168217000 3458189620178217000 70071141360 70074011487 70075817031 911500005225

PAUTA: 18⁄09⁄2018 JULGADO: 18⁄09⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES

Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RHRISS COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : RENATO ALDENIO RISS
RECORRENTE : IVONE CEZIRA RISS
ADVOGADOS : FABIO FORTI - PR029080
SERGIO LUIZ PILOTO WYATT - PR036342
ADVOGADOS : DANIELA AVILA - PR054348
LEONARDO MARQUES GUEDES DA SILVA - PR053270
LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS - PR057849
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JOAO CARLOS DE CASTRO SILVA - DF012939
LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - RS079682A
ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO - RS064894A

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

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