Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. O artigo 50, inciso II, da Lei Federal n. 11.101/2005 possibilitou a criação de empresa subsidiária integral como um meio de viabilização do restabelecimento da atividade econômica da sociedade controladora, visando reverter a situação de crise econômica e financeira da recuperanda

Data: 18/10/2018

No art. 50, II, da lei de regência foi prevista a possibilidade de criação de empresa subsidiária integral como um meio de viabilização do restabelecimento da atividade econômica da sociedade controladora, visando reverter a situação de crise econômica e financeira da recuperanda.

O ordenamento jurídico permitiu a deliberação dos credores em assembleia geral sobre a adoção de medidas que reputem necessárias para a retomada da atividade empresarial, limitando a atividade judicial a verificar a legalidade das medidas propostas ou afastar eventual abuso de direito.

Nesse sentido, por esclarecedora, cabe conferir a doutrina a respeito do tema:

O art. 50 cuida dos meios de recuperação judicial apresentando uma listagem exemplificativa das diversas medidas que podem do plano de recuperação fazer parte. Inúmeras delas, inclusive, somente se justificam se conjugadas a outras, como são os casos da substituição total ou parcial dos administradores ou a modificação dos órgãos da administração. O que pretendeu o legislador foi conferir plena liberdade à sua confecção, de modo a possibilitar ao devedor elaborá-lo segundo as reais necessidades e peculiaridades de sua empresa, nunca perdendo de vista que deve ser ele atrativo a seus credores, aquém cabe, em última ratio, aprová-lo.

(CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial - Falência e Recuperação de Empresa. São Paulo: Ed. Saraiva. 2017, pág. 165)

Ao devedor faculta-se escolher um dos meios exemplificados no art. 50 da Lei n. 11.101⁄2005, podendo, ainda, se preferir, optar por outros de seu interesse não relacionados pelo legislador, mesclando vários instrumentos de saneamento que considere eficazes à solução da crise.

[...]

Pode o magistrado adaptar e aplicar o princípio da conformidade ou adequação de meios na análise formal do cumprimento desses requisitos legais.

(NOGUEIRA, Ricardo Negrão. 10 Anos de Vigência da Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Ed. Saraiva. 2015, pág. 96)

Na concordata preventiva, os meios eram taxativamente delimitados pelo art. 156, § 1º, do Decreto-lei 7.661⁄1945, possibilitando apenas uma limitada dilação de até dois anos no prazo para pagamento do passivo quirografário, com abatimentos igualmente taxados por lei.

[...]

Disciplina muito distinta é encontrada na recuperação judicial. Os meios de recuperação judicial indicados no art. 50 da LRF integram um rol meramente exemplificativo. Conforme se lê no caput do referido dispositivo "constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros", que são em seguida arrolados. Por esse motivo, na elaboração do plano de recuperação "resta aberta à criatividade do empresário e do jurista". Com efeito, os meios de recuperação podem "variar da simples reestruturação de passivos, de modo a adequar os seus montantes e vencimentos à capacidade de pagamento da empresa, até a reorganização societária ou à remodelação administrativa, comercial e operacional da empresa, medidas muitas vezes imprescindíveis para que se dê viabilidade aos compromissos assumidos perante os credores.

(AYOUB, Luiz Roberto e CAVALLI, Cássio. A construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. Rio de Janeiro: Forense. 2017, págs. 231⁄232).

Íntegra do acórdão:


EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.585 - RJ (2015⁄0080184-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EMBARGANTE : TECNOSOLO SERVICOS DE ENGENHARIA S.A
ADVOGADOS : VLADIMIR SPINDOLA SILVA - DF015625
TEREZA CRISTINA GAVINHO - RJ149120
EMBARGADO : RAIMUNDA NONATO TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS
EMBARGADO : OVIDIA ISABEL DORNAS FERREIRA
EMBARGADO : ANTONIO CARLOS BARROS DE LIMA
EMBARGADO : JOSÉ MENDES DE AZEVEDO
ADVOGADO : JOSÉ PINTO GONZAGA FILHO - MG045947
SUSCITANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 37A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO EM PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão se apresente como consequência necessária.
3. A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101⁄2005).
4. O art. 50, II, da Lei nº 11.101⁄2005 possibilitou a criação de empresa subsidiária integral como um meio de viabilização do restabelecimento da atividade econômica da sociedade controladora, visando reverter a situação de crise econômica e financeira da recuperanda.
5. Hipótese em que a criação da subsidiária integral foi autorizada pelo Juízo do soerguimento com a finalidade de auxiliar na reabilitação da empresa em crise econômico-financeira, com a observação de que a subsidiária não responderia pelo passivo da recuperanda.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para conhecer em parte do conflito e declarar a competência do juízo da recuperação judicial apenas em relação aos Juízos das 13ª e 26ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte – MG.

ACÓRDÃO

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator, vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para conhecer em parte do conflito apenas em relação aos Juízos da 13ª e 26ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte – MG e declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda e de sua subsidiária integral, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado pedido de preferência pela embargante Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A., representada pela Dra. Tereza Cristina Gavinho.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
Trata-se de conflito de competência em que são suscitantes TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TECNOSOLO) e TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (SUBSIDIÁRIA), figurando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO – RJ, em que tramita a recuperação judicial da primeira, e os JUÍZOS DAS 13ª, 26ª, 35ª e 37ª VARAS DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG, que prosseguiram com os atos executórios em ações trabalhistas ajuizadas contra a recuperanda e sua subsidiária.

TECNOSOLO teve deferido seu pedido de recuperação judicial aos 29⁄8⁄2012 pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.

No curso do processo de soerguimento, por determinação do próprio Juízo da recuperação, foi criada a SUBSIDIÁRIA, com o objetivo de gerar recursos financeiros que colaborassem na liquidação das dívidas contraídas pela empresa principal (e-STJ, fls. 54⁄56).

Os Juízos laborais, ora apontados como suscitados, prosseguiram com atos de execução no âmbito das ações trabalhistas nºs 0001104-62.2012.503.0013, 0000961-88.2012.503.0105 e 0001042-10.2012.503.0114, movidas por OVIDIA ISABEL DORNAS FERREIRA, RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS e JOSÉ MENDES DE AZEVEDO contra a SUBSIDIÁRIA, em curso nas 13ª, 26ª e 35ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte - MG.

A TECNOSOLO e sua subsidiária afirmaram a incompetência dos Juízos Trabalhistas para prosseguirem nos atos de execução que representem medidas constritivas sobre o patrimônio da segurada, sob pena de inviabilizar o seu processo de recuperação judicial, já em andamento.

Foi deferido o pedido liminar parcialmente apenas para suspender, até o julgamento final deste conflito, o andamento das execuções trabalhistas mencionadas, e ainda, foi determinada a manutenção do bloqueio judicial de valores pertencentes a TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S⁄A (CNPJ: 018.833.036⁄0001-26) ordenado pela Justiça do Trabalho, não sendo permitido o levantamento da quantia bloqueada até a apreciação do mérito do presente conflito (e-STJ, fls. 167⁄170).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito (e-STJ, fls. 220⁄223).

O conflito de competência não foi conhecido no STJ, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS VOLTADAS CONTRA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO (e-STJ, fls. 227⁄230).

Contra essa decisão foi interposto agravo regimental pela TECNOSOLO sustentando que o redirecionamento das execuções para a empresa subsidiária inviabilizará o seu processo de recuperação judicial. O recurso não foi provido pela Segunda Seção desta Corte, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do CPC⁄73 ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. As execuções trabalhistas se voltaram contra a empresa subsidiária integral daquela em recuperação, a qual, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico, possui patrimônio e personalidade jurídica distintos da recuperanda.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se o patrimônio da empresa recuperanda não foi objeto de constrição no Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo recuperacional para execução do crédito reclamado.
4. O conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores.
5. Agravo regimental não provido. (e-STJ, fls. 413⁄414)

Inconformada, a TECNOSOLO apresentou os presentes embargos de declaração sustentando que o julgado é contraditório porque nos autos do CC 142.727 ficou que decidido a subsidiária integral foi criada com a autorização do Juízo da recuperação para viabilizar o soerguimento da recuperanda, não sendo possível que atos de constrição recaiam sobre os seus bens (e-STJ, fls. 375⁄377).

Na sessão realizada aos 9⁄5⁄2018 proferi voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, ocasião em que pediu vista antecipadamente o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Na sessão de julgamento realizada aos 27⁄6⁄2018 o em. Ministro inaugurou a divergência para acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para conhecer em parte do conflito de competência, apenas em relação aos Juízos das 13ª e 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para declarar a competência do Juízo do soerguimento. Na ocasião pediu vista a Ministra NANCY ANDRIGHI, que apresentou seu voto na sessão de 22⁄8⁄2018, acompanhando a divergência, oportunidade em que pedi vista regimental para melhor análise do feito.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
Os embargos de declaração comportam acolhimento.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Como já relatado, TECNOSOLO teve deferido seu pedido de recuperação judicial aos 29⁄8⁄2012 pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ.

No curso do processo de soerguimento, por determinação do próprio Juízo da recuperação, foi criada a subsidiária TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (SUBSIDIÁRIA), com o objetivo de gerar recursos financeiros que colaborassem na liquidação das dívidas contraídas pela empresa principal.

Os Juízos laborais, ora apontados como suscitados, prosseguiram com atos de execução no âmbito das ações trabalhistas mencionadas.

Diante disso, a TECNOSOLO e sua subsidiária afirmaram a incompetência dos Juízos Trabalhistas para prosseguirem nos atos de execução que representassem medidas constritivas sobre o patrimônio da sua subsidiária, sob pena de inviabilizar o seu processo de recuperação judicial, já em andamento.

O conflito de competência não foi conhecido sob o fundamento de que o patrimônio da empresa em recuperação judicial não foi atingido, uma vez que as execuções trabalhistas se voltaram contra a empresa SUBSIDIÁRIA.

Contra essa decisão foi interposto agravo interno, tendo sido mantida a decisão monocrática pela Segunda Seção desta Corte.

Daí a apresentação dos presentes aclaratórios, sustentando que o julgado padece do vício da contradição porque nos autos do CC 142.727 ficou decidido que a subsidiária integral foi criada com a autorização do Juízo da recuperação para viabilizar o soerguimento da recuperanda, não sendo possível que atos de constrição recaiam sobre os seus bens.

Na sessão realizada aos 9⁄5⁄2018 proferi voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, ocasião em que pediu vista antecipadamente o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Na sessão de julgamento realizada aos 27⁄6⁄2018 o em. Ministro inaugurou a divergência para acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para conhecer em parte do conflito de competência, apenas em relação aos Juízos das 13ª e 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para declarar a competência do Juízo do soerguimento. Na ocasião pediu vista a Ministra NANCY ANDRIGHI, que apresentou seu voto na sessão de 22⁄8⁄2018, acompanhando a divergência, oportunidade em que pedi vista regimental para melhor análise do feito.

No meu voto anterior conclui que a contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, não havendo que se falar em contradição entre decisões proferidas em conflitos de competência diversos.

No entanto, embora os embargos de declaração sejam espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), curvo-me ao entendimento da divergência para ultrapassar a questão formal e analisar o mérito dos aclaratórios, corrigindo a omissão verificada.

De fato, não foi enfrentada a tese de que a SUBSIDIÁRIA não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas de sua controladora, em recuperação judicial, por ter sido criada mediante autorização do juízo do soerguimento com a finalidade de gerar recursos para a satisfação dos credores habilitados.

A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101⁄2005).

A Lei nº 11.101⁄2005 inovou no ordenamento jurídico ao colocar à disposição do empresário meios alternativos de saneamento da crise econômico-financeira, prevendo a possibilidade de reorganização societária, alterações administrativas, modificação do perfil de seu passivo, usufruto da empresa, administração compartilhada, dentre outras medidas previstas no seu art. 50:

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III – alteração do controle societário;

IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI – aumento de capital social;

VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X – constituição de sociedade de credores;

XI – venda parcial dos bens;

XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII – usufruto da empresa;

XIV – administração compartilhada;

XV – emissão de valores mobiliários;

XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

No art. 50, II, da lei de regência foi prevista a possibilidade de criação de empresa subsidiária integral como um meio de viabilização do restabelecimento da atividade econômica da sociedade controladora, visando reverter a situação de crise econômica e financeira da recuperanda.

O ordenamento jurídico permitiu a deliberação dos credores em assembleia geral sobre a adoção de medidas que reputem necessárias para a retomada da atividade empresarial, limitando a atividade judicial a verificar a legalidade das medidas propostas ou afastar eventual abuso de direito.

Nesse sentido, por esclarecedora, cabe conferir a doutrina a respeito do tema:

O art. 50 cuida dos meios de recuperação judicial apresentando uma listagem exemplificativa das diversas medidas que podem do plano de recuperação fazer parte. Inúmeras delas, inclusive, somente se justificam se conjugadas a outras, como são os casos da substituição total ou parcial dos administradores ou a modificação dos órgãos da administração. O que pretendeu o legislador foi conferir plena liberdade à sua confecção, de modo a possibilitar ao devedor elaborá-lo segundo as reais necessidades e peculiaridades de sua empresa, nunca perdendo de vista que deve ser ele atrativo a seus credores, aquém cabe, em última ratio, aprová-lo.

(CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial - Falência e Recuperação de Empresa. São Paulo: Ed. Saraiva. 2017, pág. 165)

Ao devedor faculta-se escolher um dos meios exemplificados no art. 50 da Lei n. 11.101⁄2005, podendo, ainda, se preferir, optar por outros de seu interesse não relacionados pelo legislador, mesclando vários instrumentos de saneamento que considere eficazes à solução da crise.

[...]

Pode o magistrado adaptar e aplicar o princípio da conformidade ou adequação de meios na análise formal do cumprimento desses requisitos legais.

(NOGUEIRA, Ricardo Negrão. 10 Anos de Vigência da Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Ed. Saraiva. 2015, pág. 96)

Na concordata preventiva, os meios eram taxativamente delimitados pelo art. 156, § 1º, do Decreto-lei 7.661⁄1945, possibilitando apenas uma limitada dilação de até dois anos no prazo para pagamento do passivo quirografário, com abatimentos igualmente taxados por lei.

[...]

Disciplina muito distinta é encontrada na recuperação judicial. Os meios de recuperação judicial indicados no art. 50 da LRF integram um rol meramente exemplificativo. Conforme se lê no caput do referido dispositivo "constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros", que são em seguida arrolados. Por esse motivo, na elaboração do plano de recuperação "resta aberta à criatividade do empresário e do jurista". Com efeito, os meios de recuperação podem "variar da simples reestruturação de passivos, de modo a adequar os seus montantes e vencimentos à capacidade de pagamento da empresa, até a reorganização societária ou à remodelação administrativa, comercial e operacional da empresa, medidas muitas vezes imprescindíveis para que se dê viabilidade aos compromissos assumidos perante os credores.

(AYOUB, Luiz Roberto e CAVALLI, Cássio. A construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. Rio de Janeiro: Forense. 2017, págs. 231⁄232)

Na hipótese sob análise, a criação da subsidiária integral prevista no plano de recuperação foi autorizada pelo Juízo do soerguimento com a finalidade de auxiliar na reabilitação da TECNOSOLO, com a observação de que a SUBSIDIÁRIA não responderia pelo passivo da recuperanda. Confira-se:

Apresentada como uma das soluções de mercado para afastar a crise financeira econômico-financeira da TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. – empresa em recuperação judicial – a criação da subsidiária integral (SI) TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. foi proposta e aprovada pela Assembleia Geral de Credores, conjuntamente com outras medidas junto ao Plano de Recuperação.

[...]

A criação de uma subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da lei nº 11.101⁄05, objetiva gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial, tendo como certo que as empresas criadas nos termos do referido dispositivo não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação.

A empresa subsidiária, portanto, nesta espécie, representa uma subdivisão da empresa em recuperação judicial, cujo objetivo é ficar encarregada da execução de tarefas específicas em seu ramo de atividade, as quais não poderia mais executar a recuperanda, em razão de sua anterior situação econômica.

Destarte, criada por determinação judicial, a TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., na condição de subsidiária integral da sociedade em recuperação judicial TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., objetivou-se permitir que, operando sem as amarras e sem as responsabilidades carregadas pela sociedade da qual derivou, pudesse gerar recursos que auxiliassem sua controladora a saldar suas obrigações, no tempo e nos termos acordados no plano de recuperação judicial homologado, algo impossível de se obter em razão da própria deficiência econômica e operacional da empresa em recuperação judicial.

Tanto é assim, que sua criação está vinculada ao seu propósito específico, cujo objeto está intimamente ligado à reversão da situação de crise econômica e financeira de sua criadora, bem como está o seu prazo de existência vinculado ao período necessário ao cumprimento deste fim.

Não se pretende com isto dizer que a empresa assim criada não faça parte do mesmo grupo empresarial de sua criadora, porém, é fato que o enveredamento de execuções, cujos créditos estão sujeitos ao pagamento na forma constituída no plano de recuperação homologado, agora em face da subsidiária constituída, esvazia todo o "propósito específico" para qual fora a sociedade criada.

Estender os atos executórios aos ativos da subsidiária, em razão de dívidas sujeitas à recuperação judicial, afronta o pars conditio creditorum, pois afasta o credor sujeito à recuperação judicial do juízo universal instituído, deferindo a este privilégio indevido.

[...]

A toda evidência, portanto, não se afigura correta a inclusão, no polo passivo, das execuções singulares, da pessoa jurídica da SUBSIDIÁRIA INTEGRAL criada com o fim específico de gerar ativos para pagamentos dos próprios credores dessas execuções.

[...]

Ex positis, independentemente de nova determinação, e desde que requerido pela recuperanda ou sua subsidiária, oficie-se a todo e qualquer juízo que esteja promovendo a continuidade das execuções individuais dos créditos sujeitos à Recuperação Judicial da TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., para que avaliem a suspensão ou julguem extintas, se assim entenderem, as respectivas execuções, uma vez que o pagamento desses créditos, diante da novação legal incidente, deverá ocorrer de acordo com os termos oficializados no plano de recuperação judicial homologado. (e-STJ, fls. 54⁄56 – sem destaques no original)

Desse modo, o juízo do soerguimento é o competente para deliberar sobre a destinação do patrimônio da SUBSIDIÁRIA, criada nos termos do art. 50, II, da Lei nº 11.101⁄2005, privilegiando o respeito à ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101⁄2005 e visando o restabelecimento da crise econômico-financeira da recuperanda.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão se apresente como consequência necessária.

Na espécie, verificada a omissão, é o caso de acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para conhecer em parte do conflito de competência, uma vez que dois Juízos trabalhistas suscitados não efetuaram atos de constrição contra a subsidiária:

(1) No Processo nº 0001042-10.2015.5.03.114, em curso na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG, não há nenhum documento que comprove o redirecionamento da execução contra a subsidiária (e-STJ, fl. 214);

(2) No Processo nº 0000923-77.2012.5.03.0137, em curso na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG, a subsidiária foi considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito pelo Juízo laboral, no julgamento dos embargos à execução. Veja-se:

[...]

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., para reconhecer a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da presente execução, reconhecendo ainda que, diante da novação operada, o crédito do exequente deve ser satisfeito perante o juízo universal da recuperação judicial⁄falência da primeira executada, à luz dos fundamentos expostos que integram esta decisão. Julgo insubsistente a penhora. Libere-se o valor penhorado à embargante após o trânsito em julgado desta decisão. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26, consoante o disposto no artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se a embargante e o embargado.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2016.

Não ficou configurado, portanto, conflito de competência entre os Juízos da 35ª e da 37ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte – MG e o Juízo do soerguimento.

Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito infringente, e CONHEÇO EM PARTE o conflito de competência apenas em relação aos Juízos da 13ª e 26ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte – MG para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO – RJ, para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda e de sua subsidiária integral.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0080184-7
PROCESSO ELETRÔNICO CC 139.585 ⁄ RJ

Números Origem: 00009237720125030137 00009618820125030105 00010421020125030114 00011046220125030013 009232012137030 010422012114030 011042012013030 01542288520143000000 0314091972012190001 036262015 042452015 060522015 10421020125030114 10422012114030 11042012013030 11046220125030013 134560 1542288520143000000 201401542289 314091972012190001 36262015 42452015 60522015 9232012137030 9237720125030137 9618820125030105

PAUTA: 09⁄05⁄2018 JULGADO: 09⁄05⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : TECNOSOLO SERVICOS DE ENGENHARIA S.A
ADVOGADOS : VLADIMIR SPÍNDOLA - DF015625
TEREZA CRISTINA GAVINHO - RJ149120
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 37A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
INTERES. : RAIMUNDA NONATO TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS
INTERES. : OVIDIA ISABEL DORNAS FERREIRA
INTERES. : ANTONIO CARLOS BARROS DE LIMA
INTERES. : JOSÉ MENDES DE AZEVEDO
ADVOGADO : JOSÉ PINTO GONZAGA FILHO - MG045947

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de declaração, pediu VISTA antecipadamente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Aguardam os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

 

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. O conflito de competência em exame foi suscitado por Tecnosolo Engenharia S.A., em recuperação judicial, e Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A., apontando, como suscitados, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no qual tramita a recuperação judicial, e os Juízos das 13ª, 26ª, 35ª e 37ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte⁄MG, que prosseguiram nos atos executórios em sede de reclamações trabalhistas, mesmo após ter sido deferida, em 11⁄9⁄2012, a recuperação judicial (fls. 33-37).

Informa que o Plano de recuperação foi homologado em 15⁄8⁄2013 e que foi autorizada, na decisão concessiva da recuperação judicial, a constituição da empresa subsidiária integral, Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A., ora suscitante, que está incluída no Plano aprovado, e que tem a finalidade de (fl. 3):

[...] obter os índices econômicos-financeiros e as Certidões Negativas de Débitos (CNDs), para viabilizar a participação na Concorrência Pública. O resultado apurado na operação desta Subsidiária será destinado ao pagamento dos credores e do capital de giro.

Não obstante, os Juízos trabalhistas prosseguiram com as execuções em face da recuperanda e ordenaram o bloqueio de valores e outros atos executivos contra o patrimônio da subsidiária integral.

Assevera que as medidas constritivas levadas a efeito colocam em risco a finalidade precípua da subsidiária integral, que é o pagamento dos credores.

Requereu, em sede de liminar, a suspensão das execuções trabalhistas 0001104-62.2012.503.0013 (13ª Vara do Trabalho); 0000961-88.2012.5.03.0105 (26ª Vara do Trabalho); 0001042-10.2012.5.03.0114 (35ª Vara do Trabalho); e 0000923-77.2012.5.03.0137 (37ª Vara do Trabalho) e a desconstituição de eventuais bloqueios online efetuados nas contas correntes das suscitantes, e, no mérito, a declaração da competência do Juízo da recuperação para definir todas as questões relativas a todo o patrimônio de ambas as suscitantes, bem assim a manutenção dos efeitos da antecipação de tutela.

A liminar foi deferida parcialmente, apenas para suspender, até o julgamento final do conflito, o andamento das execuções, mantidos os bloqueios judiciais de valores pertencentes à Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A. e os atos executivos, no entanto sem levantamento das quantias bloqueadas até a apreciação do mérito deste incidente (fls. 167-170).

Vieram as informações pelos Juízos laborais, às fls. 173-178, 180-201, 214-216 e 225 e pelo Juízo da recuperação, às fls. 220-223.

Parecer do Ministério Público opinando pelo não conhecimento do conflito (fls. 220-223):

- Conflito de competência.
- "O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência." (CC100604⁄MG) - Parecer pelo não conhecimento do presente conflito de competência.

O eminente Ministro Moura Ribeiro, relator, não conheceu do conflito, nos seguintes termos (fls. 227-230):

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS VOLTADAS CONTRA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO.

Na petição de agravo regimental, as suscitantes alegaram que o julgado se fundara na premissa equivocada de que a Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A., subsidiária integral, seria mera sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico, com personalidade e patrimônio próprios, quando a verdade é que tal empresa está estritamente vinculada à recuperação judicial, porquanto criada com objetivo de auxiliar o soerguimento da recuperanda, tendo o Juízo da recuperação expressamente se manifestado no sentido de que a subsidiária não poderia responder pelos débitos da controladora (fls. 249-254).

O recurso não foi provido, em acórdão assim ementado (fls. 413-425):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do CPC⁄73 ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. As execuções trabalhistas se voltaram contra a empresa subsidiária integral daquela em recuperação, a qual, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico, possui patrimônio e personalidade jurídica distintos da recuperanda.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se o patrimônio da empresa recuperanda não foi objeto de constrição no Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo recuperacional para execução do crédito reclamado.
4. O conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores.
5. Agravo regimental não provido.

Nos presentes embargos de declaração, as suscitantes apontam erro material e contradição, aduzindo que permitir a alienação de bens ativos da subsidiária integral - criada com autorização do Juízo da recuperação, com objetivo de viabilizar o soerguimento da empresa para pagamentos de créditos trabalhistas arrolados e habilitados no processo de recuperação judicial -, mostra-se manifestamente contrário ao posicionamento firmado no julgamento do CC 142.727, também ajuizado pelas ora suscitantes, em que tais fatos foram reconhecidos.

Ainda, contraria o posicionamento desta Corte, que se erigiu no sentido de que é da competência exclusiva do Juízo recuperacional todo e qualquer ato constritivo que implique restrição patrimonial da recuperanda.

Assevera que "permitindo tal tipo de execução, a própria criação da subsidiária perde a função que levou a sua criação. Ou seja, se a subsidiária foi criada exatamente para viabilizar a recuperação, submetê-la (a subsidiária) a execuções de débitos de responsabilidade da recuperanda, frustraria o intuito que justificou a criação dela, subsidiária" (fl. 437).

O douto Ministro relator rejeitou os embargos de declaração, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Fundou-se a decisão na ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, registrando que:

Apenas para que não pairem dúvidas, esclareça-se que a alegação das embargantes não corresponde a verdade dos fatos, pois no CC 142.727 a execução em curso perante a justiça laboral não se voltou contra a empresa subsidiária, TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., mas sim contra a empresa em recuperação judicial, TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., razão por que foi declarado competente o Juízo do soerguimento para prosseguir com os atos constritivos e de alienação com vistas à satisfação dos créditos referentes às execuções trabalhistas.

Pedi vista dos autos para mais acurada análise.

2. Observada sempre a máxima vênia, vislumbro ocorrência de omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo regimental, haja vista que, desde a petição inicial, o ponto fulcral ventilado neste incidente diz respeito ao fato de que a criação da subsidiária integral (Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A.), realizada nos termos do art. 50, II, da Lei n. 11.101⁄2005, foi autorizada pelo Juiz da recuperação, em consonância com o Plano de Recuperação devidamente aprovado, com a única finalidade de geração de recursos que auxiliassem o soerguimento da recuperanda, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos débitos da controladora.

Com efeito, segundo penso, o acórdão do agravo interno não analisou tal ponto, limitando-se a aplicar a regra geral, no sentido de que não há conflito de competência ante a decisão de redirecionamento da execução trabalhista a outra sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda.

Confira-se o seguinte trecho do voto condutor (fl. 421):

Nas razões do regimental, repetem o argumento de que o redirecionamento da execução individual contra sua empresa subsidiária inviabiliza todo o processo de soerguimento.
Como decidido, a situação dos autos demonstra que a execução individual se volta contra empresa subsidiária integral, criada no curso da recuperação judicial com o objetivo de gerar recursos para saldar obrigações contraídas pela recuperanda, a qual possui patrimônio distinto daquele resguardado pelo processo recuperacional.
A SUBSIDIÁRIA não está em processo falimentar, apenas faz parte de grupo econômico com outra sociedade que se encontra falida. Portanto, não se justifica a sujeição dos atos constritivos decorrentes dos processos trabalhistas em questão ao juízo recuperacional.
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há conflito de competência pela execução de patrimônio de empresa saudável financeiramente pelo simples fato dela compor grupo econômico com outra sociedade que está em processo de falência, pois a competência do juízo falimentar restringe-se aos bens da massa falida.

Verifica-se, assim, data maxima venia, que a questão não foi analisada à luz do art. 50, II, da Lei n. 11.101⁄2005, que prevê a possibilidade de criação de subsidiária integral como um meio de viabilização do reerguimento da atividade econômica da sociedade controladora.

3. De fato, a matéria é nova nesta Corte Superior.

Em breve pesquisa realizada no sistema, verifico que foram distribuídos alguns conflitos de competência aos eminentes Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino, ajuizados, respectivamente, pelas recuperandas Tecnosolo Engenharia S.A. e Emparsanco S.A.

Em todos os casos, foi aplicada a regra geral, na esteira do CC 138.936⁄RJ, de relatoria do nobre Ministro Moura Ribeiro, sem maiores exames a respeito do fato de ter sido a subsidiária integral prevista no Plano Recuperacional e autorizada pelo Juízo da recuperação, unicamente como meio de reabilitação da empresa em dificuldades.

Confira-se doutrina abalizada sobre o tema:

[...] ao se referir à constituição de subsidiária integral como um dos meios de recuperação judicial, o legislador aludiu a uma operação societária atípica, o chamado "drop down", situação em que uma subsidiária integral é constituída com a finalidade de receber o estabelecimento empresarial da sociedade que a cria, recebendo esta em troca ações ou quotas representativas do capital social da nova sociedade. Uma das grandes vantagens desta operação é a segregação da atividade empresarial, com a transferência de ativos tangíveis e intangíveis necessários ao desenvolvimento do negócio a uma nova pessoa jurídica, na qual o caixa que ela gera não esteja drenado por exigibilidades incompatíveis com seu fluxo, efeito mórbido que acaba por comprometer a continuidade da empresa. Além disso, a transferência do estabelecimento para uma subsidiária permite a melhor visualização do desempenho operacional do negócio e pode constituir um passo útil a posterior alienação da empresa ou unidade que se desgarrou e foi isolada na subsidiária integral. Por esses motivos essa operação tem presença muito frequente, quase indefectível, nos processos de reestruturação". (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; e TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresa e falência: teoria e prática na Lei 11.101⁄2005. São Paulo: Almedina, 2017, p. 384).

Ricardo Tepedino também traz luz ao tema, ao conceituar a operação de drop down ou, como denomina, trespasse para subsidiária, especificando suas vantagens:

[...] a operação consiste na criação de uma subsidiária [...], para a qual se verte, a título de integralização de capital, o próprio estabelecimento comercial (ou determinada unidade de negócios), que passa a contar com bens corpóreos e incorpóreos de sua acionista, pondo-os a serviço da atividade empresarial antes desenvolvida através dela, agora isolada do passivo que a sufocava, o qual remanesce com essa última, mas garantido pelas ações ou quotas do capital da primeira. As vantagens dessa operação são muito evidentes: não correndo o risco de falência, mas apenas o de pertencer a uma sociedade falida, melhor se haverá nos negócios, assim como mais facilitada ficará a venda da unidade produtiva, se for esse o caso, inclusive se já declarada a falência de sua controladora. (Direito societário e a nova lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 66).

Na verdade, a Lei de Recuperação Judicial criou variados mecanismos voltados à superação da crise societária (art. 50), entre eles a constituição de empresa subsidiária integral, cuja função é precipuamente a de carrear os recursos obtidos para a sociedade recuperanda, com o escopo de saldar compromissos desta com os credores habilitados, ou seja, ela pode ser considerada como uma segregação da controladora, dela provindo os meios pecuniários para satisfação dos credores, em observância ao princípio do par conditio creditorum.

Abílio Neto, ao comentar o art. 488 do Código das Sociedades Comerciais de Portugal, que cuida exatamente da criação de subsidiária integral, expõe que "a sociedade mãe consegue destarte desdobrar a sua personalidade jurídica, criar um alter ego, que lhe será dócil instrumento" (Código das sociedades comerciais: jurisprudência e doutrina. Lisboa: Ediforum, 2003, p. 945).

Nessa linha de intelecção, é possível concluir pela estreita vinculação de patrimônios entre a sociedade conferente (recuperanda) e a sociedade receptora (subsidiária), não sendo admissível, portanto, a meu ver, o redirecionamento da execução para a subsidiária, de forma automática. É que, segundo entendo, caberá ao Juízo da recuperação decidir, após o exame do Plano - que contém, de forma detalhada, todo projeto de reestruturação da sociedade em crise -, se será permitido ou não invadir os recursos da empresa subsidiária, de modo a não privilegiar credores ou inviabilizar o próprio Plano.

Consoante percucientemente consignado pelo Ministro Massami Uyeda, por ocasião do julgamento do RMS 30.686⁄SP, publicado no DJe, em 20⁄10⁄2010:

I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da empresa combalida, bem como a viabilidade econômica desta, com a avaliação de seus bens e ativos e a consecução de laudo econômico-financeiro, consubstancia o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, mantendo-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade econômica;
II - O Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa-devedora deve ser necessariamente submetido à apreciação da Assembléia Geral de Credores, o qual, se aprovado, por deliberação que bem atenda ao quórum qualificado da lei, será judicialmente homologado e tornar-se-á, em princípio, imutável. Uma vez aprovado o Plano de Recuperação Judicial, todos os credores a ele se submetem, independente de discordância [...]

O plano de recuperação é, assim, a peça chave do soerguimento da sociedade em dificuldades, pois contém toda a estratégia para debelar a crise, tendo força de título executivo judicial, ao qual estão sujeitos todos os credores após sua homologação pelo Juízo competente.

Dessarte, para a assunção de obrigações da sociedade conferente pela receptora, é necessário que conste, ou do plano de recuperação ou do ato de transferência, a possibilidade de a recuperanda verter à subsidiária não apenas o acervo patrimonial, mas também as obrigações devidamente especificadas no negócio jurídico.

No ponto, o escólio de Ricardo Tepedino:

Embora não necessariamente, é muito comum que a sociedade conferente aporte não apenas um conjunto de bens, mas também transfira obrigações, de sorte que a subsidiária receptora desse conjunto patrimonial passa a exercer a atividade empresarial, ou um segmento dela, antes exercida pela primeira. Desse modo, verte-se, no negócio analisado, não apenas ativos físicos, mas também os chamados intangíveis, levando consigo o aviamento, porque atributo do estabelecimento. Do mesmo modo, podem fluir para a subsidiária obrigações, como encargos trabalhistas dos empregados transferidos, contraprestações de leasing de bens arrendados que entram no trespasse, ou mesmo outras dívidas devidamente especificadas no ato de transferência. [...]
Por óbvio, se o trespasse para subsidiária é feito como um instrumento ou mesmo um abre-alas da reestruturação da empresa em crise, não faria sentido que a subsidiária buscasse a assunção de todo o endividamento da sociedade conferente, já que o objetivo primordial desse negócio, nesses casos, é justamente o de aliviar as pressões sobre o caixa, dando assim fôlego à operação empresarial. Por isso, parte do passivo, às vezes a sua maior porção, remanesce com a devedora original.

Deveras, o Juízo da recuperação - único competente para deliberar sobre atos constritivos que tenham o condão de afetar o patrimônio da recuperanda, consoante consagrada jurisprudência desta Casa -, em decisão datada de 24⁄6⁄2014, elucidou a questão, oficiando os Juízos laborais para que não procedessem ao redirecionamento das execuções para a subsidiária, sob pena de severo prejuízo ao Plano de Recuperação (fls. 54-56):

Apresentada como uma das soluções de mercado para afastar a crise econômico-financeira da Tecnosolo Engenharia S.A. - empresa em recuperação judicial - a criação da subsidiária integral (SI) Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A. foi proposta e aprovada pea Assembleia Geral de Credores, conjuntamente com outras medidas junto ao Plano de Recuperação.
Dito plano foi devidamente homologado nos termos da decisão de fls. 2900⁄2903, dando aval para constituição da referida nova sociedade empresária.
Neste sentido, a S.I. criada tem como finalidade específica de operar e executar a parte técnica das obras e serviços que sua controladora Tecnosolo Engenharia S.A. - empresa em recuperação judicial, antes realizava, mantendo-se a primeira apenas na execução dos trabalhos já iniciados.
A criação de uma subsidiária integral, nos termos do art. 50, inciso II, da lei nº 11.101⁄05, objetiva gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial, tendo como certo que as empresas criadas nos termos do referido dispositivo não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação.
A empresa subsidiária, portanto, nesta espécie, representa uma subdivisão da empresa em recuperação judicial, cujo objetivo é ficar encarregada da execução de tarefas específicas em seu ramo de atividade, as quais não poderia mais executar a recuperanda, em razão de sua anterior situação econômica.
Destarte, criada por determinação judicial, a Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A., na condição de subsidiária integral da sociedade em recuperação judicial Tecnosolo Engenharia S.A., objetivou-se permitir que, operando sem as amarras e sem as responsabilidades carregadas pela sociedade da qual derivou, pudesse gerar recursos que auxiliassem sua controladora a saldar suas obrigações, no tempo e nos termos acordados no plano de recuperação judicial homologado, algo impossível de se obter em razão da própria deficiência econômica e operacional da empresa em recuperação judicial.
Tanto é assim que sua criação está vinculada ao seu propósito específico, cujo objeto está intimamente ligado à reversão da situação de crise econômica e financeira de sua criadora, bem como está o seu prazo de existência vinculado ao período necessário ao cumprimento deste fim.
Não se pretende com isto dizer que a empresa assim criada não faça parte do mesmo grupo empresarial de sua criadora, porém é fato que o enveredamento de execuções, cujos créditos estão sujeitos ao pagamento na forma constituída no plano de recuperação homologado, agora em face da subsidiária constituída, esvazia todo o "propósito específico" para o qual fora a sociedade criada.
Estender os atos executórios aos ativos da subsidiária, em razão de dívidas sujeitas à recuperação judicial, afronta o pars conditio creditorum, pois afasta o credor sujeito à recuperação judicial do juízo universal instituído, deferindo a este privilégio indevido.
Não podemos também olvidar que a decisão que homologa o plano e concede a recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 e seu parágrafo 1ª da Lei 11.101⁄2005.
[...]
A toda evidência, portanto, não se afigura correta a inclusão, no polo passivo das execuções singulares, da pessoa jurídica da SUBSIDIÁRIA INTEGRAL criada com o fim específico de gerar ativos para pagamentos dos próprios credores dessas execuções.

Dessarte, penso ser inegável que as questões afetas à sociedade criada com fundamento no art. 50, II, da Lei n. 11.101⁄2005, com vistas ao soerguimento da empresa recuperanda, são de competência do juízo da recuperação judicial, na medida em que, consoante expendido, a subsidiária integral se encontra inexoravelmente vinculada à sua controladora.

4. No caso, não obstante a decisão explícita do Juízo da recuperação, apontando a impossibilidade de inclusão da Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A. (subsidiária integral) no polo passivo das execuções trabalhistas, verifico, no entanto, das informações prestadas pelos Juízo laborais (fls. 173-178, 180-201, 214-216 e 225) e de consulta ao sítio do Tribunal, que: a) o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em decisão datada de 24⁄3⁄2015, determinou o prosseguimento do feito executivo contra a subsidiária integral, "com o acesso ao Bacenjud em face desta", tendo, em 6⁄11⁄2015, ordenado a suspensão do processo até o julgamento deste incidente; b) o Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (processo n. 0000961-88.2012.503.0105), apesar de ter determinado a inclusão da subsidiária no polo passivo da execução, não ordenou, contra ela, nenhuma medida constritiva, encontrando-se o feito no arquivo temporário desde 1º⁄3⁄2016.

Quanto aos referidos Juízos suscitados, portanto, mostra-se evidente o conflito de competência, uma vez que, ainda que não se tenham ultimado medidas constritivas do patrimônio das suscitantes, é certa a tomada de providência incompatível com a decisão exarada, em 24⁄6⁄2014, pelo Juízo da recuperação.

5. Por outro lado, no tocante ao Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (processo n. 0001042-10.2012.5.03.114), não foi possível aferir, dos documentos constantes dos autos, nem de breve pesquisa realizada no sítio do Tribunal de origem, a efetivação do redirecionamento da execução contra a subsidiária, mas tão somente a autorização para liberação dos valores penhorados da recuperanda ao reclamante, que ocorreu em 9⁄4⁄2015.

Ainda que também seja objeto deste conflito a anulação de eventuais medidas executórias contra o patrimônio de quaisquer das suscitantes, é certo que o levantamento de valores pelo reclamante impõe o reconhecimento, por esta Corte Superior, da perda parcial do objeto do conflito.

Nesse sentido, entre outras inúmeras decisões monocráticas, confiram-se: CC 158.488, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 21⁄6⁄2018; CC 157.452, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 1⁄6⁄2018; CC 156.799, Rel Min. Luis Felipe Salomão, DJ 8⁄5⁄2018; CC 154.248, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 19⁄3⁄2018; CC 155.202, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 7⁄2⁄2018.

Outrossim, o Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (processo n. 0000923-77.2012.5.03.0137), em 2⁄6⁄2016, julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva da Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A. para figurar no polo passivo da execução, bem assim que o crédito do exequente deve ser satisfeito perante o juízo da recuperação. Por cautela, suspendeu o feito executivo até o julgamento deste incidente.

Ressoa inequívoca, portanto, a meu juízo, a ausência de conflito de competência entre este Juízo trabalhista e o da recuperação judicial.

6. Ante o exposto, com a devida vênia do douto Relator, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para conhecer em parte do conflito de competência, vale dizer, apenas em relação aos Juízos das 13ª e 26ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte, e, neste âmbito, declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para definir todas as questões relativas à integralidade do patrimônio de ambas as suscitantes.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0080184-7
PROCESSO ELETRÔNICO CC 139.585 ⁄ RJ

Números Origem: 00009237720125030137 00009618820125030105 00010421020125030114 00011046220125030013 009232012137030 010422012114030 011042012013030 01542288520143000000 0314091972012190001 036262015 042452015 060522015 10421020125030114 10422012114030 11042012013030 11046220125030013 134560 1542288520143000000 201401542289 314091972012190001 36262015 42452015 60522015 9232012137030 9237720125030137 9618820125030105

PAUTA: 09⁄05⁄2018 JULGADO: 27⁄06⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : TECNOSOLO SERVICOS DE ENGENHARIA S.A
ADVOGADOS : VLADIMIR SPINDOLA SILVA - DF015625
TEREZA CRISTINA GAVINHO - RJ149120
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 37A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
INTERES. : RAIMUNDA NONATO TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS
INTERES. : OVIDIA ISABEL DORNAS FERREIRA
INTERES. : ANTONIO CARLOS BARROS DE LIMA
INTERES. : JOSÉ MENDES DE AZEVEDO
ADVOGADO : JOSÉ PINTO GONZAGA FILHO - MG045947

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EMBARGANTE : TECNOSOLO SERVICOS DE ENGENHARIA S.A
ADVOGADOS : VLADIMIR SPINDOLA SILVA - DF015625
TEREZA CRISTINA GAVINHO - RJ149120
EMBARGADO : RAIMUNDA NONATO TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS
EMBARGADO : OVIDIA ISABEL DORNAS FERREIRA
EMBARGADO : ANTONIO CARLOS BARROS DE LIMA
EMBARGADO : JOSÉ MENDES DE AZEVEDO
ADVOGADO : JOSÉ PINTO GONZAGA FILHO - MG045947
SUSCITANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 37A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão abrindo divergência para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e conhecer em parte do conflito de competência, e a ratificação do voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de declaração, pediu VISTA antecipadamente a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Aguardam os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.585 - RJ (2015⁄0080184-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EMBARGANTE : TECNOSOLO SERVICOS DE ENGENHARIA S.A
ADVOGADOS : VLADIMIR SPINDOLA SILVA - DF015625
TEREZA CRISTINA GAVINHO - RJ149120
EMBARGADO : RAIMUNDA NONATO TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS
EMBARGADO : OVIDIA ISABEL DORNAS FERREIRA
EMBARGADO : ANTONIO CARLOS BARROS DE LIMA
EMBARGADO : JOSÉ MENDES DE AZEVEDO
ADVOGADO : JOSÉ PINTO GONZAGA FILHO - MG045947
SUSCITANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 37A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

VOTO-VISTA

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S⁄A contra acórdão que negou provimento a agravo regimental intentado em face de decisão que não conheceu de conflito de competência por elas suscitado.

Apontam a presença de vícios no aresto embargado, alegando, em síntese, que o entendimento lá constante contraria orientação do STJ, no sentido de que a competência para decidir sobre a prática de atos constritivos sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial é do juízo onde esta se processa.

O Exmo Min. Relator rejeitou os aclaratórios e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Prosseguindo no julgamento, o Exmo. Min. Luis Felipe Salomão apresentou voto divergente, acolhendo os embargos com efeito infringente e conhecendo do conflito para declarar a competência do juízo recuperacional.

REVISADOS OS FATOS, DECIDE-SE.

Rogando a mais respeitosa vênia ao Exmo. Min. Relator, entendo que o acórdão embargado apresenta omissão, pois, conforme pontuado pelo Exmo. Min. Luis Felipe Salomão em seu voto divergente, não houve enfrentamento expresso acerca da tese de que a sociedade TECNOSOLO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S⁄A não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas de sua controladora (recuperanda) em razão de ter sido criada, mediante autorização do juízo do soerguimento, justamente com o intuito de gerar recursos para satisfação dos credores habilitados.

Na verdade, no particular, infere-se não ser possível considerar ambas as empresas, subsidiária e controladora, como titulares de patrimônios distintos, autônomos, pois aquela foi criada a partir de ativos da própria recuperanda, como meio apto a viabilizar o soerguimento desta.

Não se trata, nesse contexto, segundo meu entendimento, meramente de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, condição distinta, portanto, daquelas tratadas nos precedentes desta Corte indicados no voto do Exmo. Relator.

Dessa forma, dadas as peculiaridades envolvendo a hipótese concreta, sobretudo no que concerne ao fato de a criação da empresa ter sido autorizada pelo juízo da recuperação com o propósito específico de auxiliar a reabilitação da controladora, permitir a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da subsidiária pelos juízos trabalhistas suscitados implicaria ofensa ao princípio da preservação da empresa e ao par conditio creditorum.

Em suma, as questões envolvendo o patrimônio da recuperanda – nele incluído os ativos da subsidiária integral, dada sua inegável vinculação – devem ser decididas pelo juízo onde tramita o processo de soerguimento.

Forte nessas razões, ACOMPANHO o voto divergente proferido pelo Exmo. Min. Luis Felipe Salomão, a fim de ACOLHER os embargos de declaração com efeito infringente para CONHECER EM PARTE do conflito e DECLARAR a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para definir as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda e de sua subsidiária integral.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0080184-7
PROCESSO ELETRÔNICO CC 139.585 ⁄ RJ

Números Origem: 00009237720125030137 00009618820125030105 00010421020125030114 00011046220125030013 009232012137030 010422012114030 011042012013030 01542288520143000000 0314091972012190001 036262015 042452015 060522015 10421020125030114 10422012114030 11042012013030 11046220125030013 134560 1542288520143000000 201401542289 314091972012190001 36262015 42452015 60522015 9232012137030 9237720125030137 9618820125030105

PAUTA: 09⁄05⁄2018 JULGADO: 22⁄08⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : TECNOSOLO SERVICOS DE ENGENHARIA S.A
ADVOGADOS : VLADIMIR SPINDOLA SILVA - DF015625
TEREZA CRISTINA GAVINHO - RJ149120
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 37A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
INTERES. : RAIMUNDA NONATO TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS
INTERES. : OVIDIA ISABEL DORNAS FERREIRA
INTERES. : ANTONIO CARLOS BARROS DE LIMA
INTERES. : JOSÉ MENDES DE AZEVEDO
ADVOGADO : JOSÉ PINTO GONZAGA FILHO - MG045947

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EMBARGANTE : TECNOSOLO SERVICOS DE ENGENHARIA S.A
ADVOGADOS : VLADIMIR SPINDOLA SILVA - DF015625
TEREZA CRISTINA GAVINHO - RJ149120
EMBARGADO : RAIMUNDA NONATO TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS
EMBARGADO : OVIDIA ISABEL DORNAS FERREIRA
EMBARGADO : ANTONIO CARLOS BARROS DE LIMA
EMBARGADO : JOSÉ MENDES DE AZEVEDO
ADVOGADO : JOSÉ PINTO GONZAGA FILHO - MG045947
SUSCITANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 37A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a divergência para acolher os embargos de declaração, pediu VISTA regimental o Sr. Ministro Moura Ribeiro, Relator.
Aguardam os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0080184-7
PROCESSO ELETRÔNICO CC 139.585 ⁄ RJ

Números Origem: 00009237720125030137 00009618820125030105 00010421020125030114 00011046220125030013 009232012137030 010422012114030 011042012013030 01542288520143000000 0314091972012190001 036262015 042452015 060522015 10421020125030114 10422012114030 11042012013030 11046220125030013 134560 1542288520143000000 201401542289 314091972012190001 36262015 42452015 60522015 9232012137030 9237720125030137 9618820125030105

PAUTA: 12⁄09⁄2018 JULGADO: 12⁄09⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : TECNOSOLO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : TECNOSOLO SERVICOS DE ENGENHARIA S.A
ADVOGADOS : VLADIMIR SPINDOLA SILVA - DF015625
TEREZA CRISTINA GAVINHO - RJ149120
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 37A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG
INTERES. : RAIMUNDA NONATO TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS
INTERES. : OVIDIA ISABEL DORNAS FERREIRA
INTERES. : ANTONIO CARLOS BARROS DE LIMA
INTERES. : JOSÉ MENDES DE AZEVEDO
ADVOGADO : JOSÉ PINTO GONZAGA FILHO - MG045947

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

SUSTENTAÇÃO ORAL

Consignado pedido de preferência pela embargante Tecnosolo Serviços de Engenharia S.A., representada pela Dra. Tereza Cristina Gavinho.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para conhecer em parte do conflito apenas em relação aos Juízos da 13ª e 26ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte – MG e declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda e de sua subsidiária integral, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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