Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei Federal n. 11.101/2005)

Data: 23/10/2018

Assim, de acordo com a previsão legal, em que pese o fracasso do plano da recuperação da empresa, o fato é que a suspensão da execução deve ser mantida, ainda com mais razão no caso de falência.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA.
(...)
4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101⁄05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito.
(...)
7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.
8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito" (REsp 1.564.021⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 30⁄04⁄2018).


Íntegra do acórdão:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.939 - DF (2018⁄0003135-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : PERBONI & PERBONI LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF029296
ANA CAROLINA RODRIGUES VIANA E OUTRO(S) - DF050090
AGRAVADO : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
ADVOGADA : JULIANA FREITAS LANA E OUTRO(S) - DF041615

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação.
3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei nº 11.101⁄2005).
4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2018(Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.939 - DF (2018⁄0003135-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por PERBONI & PERBONI LTDA. contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa (e-STJ fls. 379⁄383).

Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas:

(i) a ação de execução deve ficar suspensa enquanto durar o processo de recuperação judicial da ora agravada, e

(ii) incidência da Súmula nº 7⁄STJ quanto ao pedido de justiça gratuita.

Em suas razões, a agravante alega a desnecessidade de o feito permanecer suspenso, tendo em vista a decretação de falência da parte agravada em 30⁄5⁄2017.

Pleiteia a revogação da decisão de suspensão e o retorno dos autos à primeira instância.

Ao final, requer o provimento do recurso.

Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 411).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.939 - DF (2018⁄0003135-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

A irresignação não merece prosperar.

A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação.

Nesse sentido, os precedentes colacionados na decisão agravada, os quais são reafirmados:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DO PLANO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial conduzem à suspensão dos atos executivos originários de outros órgãos judiciais. Precedente.
2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.667.901⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 02⁄10⁄2017).

''RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14⁄11⁄2013. Recurso especial interposto em 9⁄11⁄2015 e atribuído à Relatora em 1⁄9⁄2016.
2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101⁄2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores.
3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes.
5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias.
6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo.
7- (...)
8- Recurso especial não provido'' (REsp 1.610.860⁄PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,DJe 19⁄12⁄2016- grifou-se).

''AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei 11.101⁄2005, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento de recuperação.
2. No caso dos autos, a questão acerca da suspensão dos prazos das execuções individuais deverá ser decidida pelo Juízo da recuperação judicial, a quem compete analisar o caso concreto, ao menos até haver pronunciamento definitivo acerca da continuidade ou não do processo de recuperação.
3. Agravo interno a que se nega provimento'' (AgInt nos EDcl no REsp 1.323.788⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 12⁄12⁄2016- grifou-se).

No caso dos autos, a agravante argumenta que a suspensão deve ser revogada em virtude da convolação da recuperação judicial em falência.

Contudo, referida alegação não está acobertada pelo artigo 6º da Lei nº 11.101⁄2005, o qual está disposto com a seguinte redação:

"A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário."

Assim, de acordo com a previsão legal, em que pese o fracasso do plano da recuperação da empresa agravada, o fato é que a suspensão da execução deve ser mantida, ainda com mais razão no caso de falência.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA.
(...)
4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101⁄05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito.
(...)
7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.
8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito" (REsp 1.564.021⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 30⁄04⁄2018).

Assim, mantém-se incólume a decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0003135-6
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.717.939 ⁄ DF

Números Origem: 00501571720148070001 01980986820148070001 1980986820148070001 20140110570449 20140111980982 20140111980982RES 501571720148070001

EM MESA JULGADO: 28⁄08⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CELMO FERNANDES MOREIRA

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
ADVOGADA : JULIANA FREITAS LANA E OUTRO(S) - DF041615
RECORRIDO : PERBONI & PERBONI LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF029296
ANA CAROLINA RODRIGUES VIANA E OUTRO(S) - DF050090

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PERBONI & PERBONI LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF029296
ANA CAROLINA RODRIGUES VIANA E OUTRO(S) - DF050090
AGRAVADO : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
ADVOGADA : JULIANA FREITAS LANA E OUTRO(S) - DF041615

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.



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