Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A habilitação de crédito retardatária, quando apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores, será processada nos mesmos moldes da impugnação

Data: 01/11/2018

Neste caso, à luz do disposto no artigo 10, caput e §5º, da Lei 11.101 de 2005, as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15.

Íntegra do acórdão:

Apelação cível - Recuperação judicial - Habilitação de crédito retardatária - Processamento na forma de impugnação - Decisão que resolve o incidente de impugnação - Recurso cabível - Agravo de instrumento - Apelação cível - Recurso impróprio - Erro grosseiro - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido.

1. A habilitação de crédito retardatária, quando apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores, será processada nos mesmos moldes da impugnação.

2. O recurso cabível contra a decisão que decide o incidente de impugnação na recuperação judicial é o agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101, de 2005).

3. A interposição de recurso de apelação contra decisão que decide a habilitação de crédito retardatária denota erro grosseiro, não merecendo amparo do princípio da fungibilidade recursal, sendo imperioso o seu não conhecimento.

APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.18.100934-1/001 - COMARCA DE CONTAGEM - 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - APELANTE(S): CARLOS ALBERTO MORAES - APELADO(A)(S): RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTERESSADO: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em não conhecer do recurso.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.

Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Moraes em face da decisão de ordem 33 que, nos autos da habilitação de crédito retardatária veiculada nos autos de Recuperação Judicial de Radial Distribuição Ltda., julgou improcedente o pedido.

Inconformado, sustenta o apelante (ordem 37) que o Superior Tribunal de Justiça já acolheu recurso para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.

Argumenta que o crédito trabalhista existe desde o momento da prestação do serviço e independe do trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Aduz que a recuperação foi homologada em Março de 2014 e a ação trabalhista foi ajuizada em Janeiro daquele ano, sendo sentenciada em Maio de 2014.

Ao final, sustenta que o artigo 49 da Lei 11.101 de 2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Sem contrarrazões conforme certidão de ordem 41.

É o relatório.

Em análise dos pressupostos de admissibilidade, constato óbice ao conhecimento do recurso.

Cuida-se de habilitação de crédito retardatária, visto que ultrapassado o prazo do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101 de 2005.

Neste caso, à luz do disposto no artigo 10, caput e § 5º, da Lei 11.101 de 2005, as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15.

E por expressa disposição legal (art. 17 da Lei 11.101 de 2005), da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Validamente, não poderia ser de outra forma, visto que a habilitação de crédito retardatária é um incidente no processo.

E, dado que a adequação é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, aviada modalidade recursal diversa daquela prevista em lei, o não conhecimento se impõe.

Neste sentido é a jurisprudência:

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

I. Tratando-se de decisão que julga a impugnação ou habilitação de crédito retardatária, o recurso cabível para a parte demonstrar eventual inconformidade é o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 10, § 5º, e 17, da Lei n° 11.101/05.

II. Em consequência, não pode ser recebido o recurso de apelação interposto, em razão do Princípio da Fungibilidade Recursal, já que a interposição contra a decisão que resolve a impugnação ou habilitação de crédito retardatária caracteriza o erro grosseiro, por conta da inexistência de dúvida quanto ao recurso que seria cabível. Preliminar contrarrecursal acolhida. Apelação não conhecida.

(Apelação Cível 70063240436, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26.8.2015) (grifou-se)

Ora, o aludido artigo 17 da Lei 11.101 de 2005 é claro quando preceitua que "da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo".

Assim, inapropriada a interposição do recurso de apelação contra decisão que, em sede de recuperação judicial, resolve o incidente processado na forma de impugnação.

O artigo 17 da Lei 11.101 de 2005 é incisivo, sendo inadmissível qualquer tipo de interpretação extensiva da norma.

Outrossim, compete ressaltar que não há divergência na doutrina ou jurisprudência sobre o recurso cabível contra o provimento jurisdicional ora combatido, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

Para a aplicação do princípio da fungibilidade, necessária é a existência de três pressupostos, quais sejam, dúvida subjetiva, que consiste em uma dúvida razoavelmente aceita; a inexistência de erro grosseiro e, por fim, a observância do prazo daquele que deveria ter sido interposto.

Fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema, ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso.

Desse modo, considerando que o recurso cabível contra decisão que decide incidente de habilitação de crédito retardatária na recuperação judicial é o agravo de instrumento, inexistindo qualquer controvérsia sobre o tema, é manifesta a inadmissibilidade do apelo, não havendo, assim, que se aplicar o princípio da fungibilidade.

Mediante tais fundamentos, não conheço do recurso porquanto manifestamente inadmissível.

Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade, visto que amparado pelos benefícios da justiça gratuita.

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "Não conheceram do recurso"




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