Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A impugnação contra a relação de credores se restringe exclusivamente a divergência dos valores apresentados pelo Administrador Judicial, não sendo a via adequada para a recuperanda apresentar impugnação de crédito e tampouco para o administrador judicial retificar o quadro geral de credores

Data: 06/11/2018

Tem-se, ainda, que, conquanto seja possível a retificação do Quadro Geral de Credores mesmo após homologação do plano de recuperação judicial - cf. REsp nº 1.371.427, da relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/08/15 -, tal medida deve ser pleiteada na via própria e não na presente impugnação proposta pela agravante.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES - DIVERGÊNCIA QUANTO AO EFETIVO VALOR DO CRÉDITO - PARTE DO CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - EXCLUSÃO - CRÉDITO COM GARANTIA REAL (PENHOR) - VALOR DO CRÉDITO A SER RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - DECISÃO REFORMADA.

1. A impugnação contra a relação de credores se restringe exclusivamente a divergência dos valores apresentados pelo Administrador Judicial, não sendo a via adequada para a recuperanda apresentar impugnação de crédito e tampouco para o administrador judicial retificar o quadro geral de credores.

2. Segundo entendimento sedimentado no col. Superior Tribunal de Justiça, "os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial" (AgRg no REsp 1306924/SP).

3. Deve ser reformada a decisão que, conquanto reconheça o crédito da impugnante no valor por ela apontado na inicial da impugnação contra a relação de credores, considera resolvido o crédito, em razão de consolidação de propriedade de bem imóvel dado em alienação fiduciária em garantia, e determina a sua exclusão do quadro geral de credores, o que vai de encontro à jurisprudência neste modo de garantia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0249.16.003005-5/001 - COMARCA DE EUGENÓPOLIS - AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGRAVADA: GODIVA ALIMENTOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR

DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da "impugnação contra a relação de credores" ("sic", f. 23v./25-TJ) proposta em face da GODIVA ALIMENTOS LTDA. - em recuperação judicial -, contra decisão do i. Juiz da Vara Única da Comarca de Eugenópolis, VITOR JOSÉ TRÓCILO NETO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial

... para os fins de RECONHECER o valor do crédito da CEF em R$1.160.380,08 e CONSIDERÁ-LO resolvido em face do bem da garantia real que transferiu para seu nome no valor de R$1.561.320,00, DETERMINANDO a EXCLUSÃO do QGC, referente ao contrato nº 26.0133.691.0000051-45. ("Sic", f. 67v.-TJ.)

Em suas razões recursais (f. 02/09v.-TJ), a agravante narra que o único pedido formulado na petição inicial foi a majoração do valor do seu crédito em R$23.012,58 (vinte e três mil e doze reais e cinquenta a oito centavos). Defende que o administrador judicial, ao informar a consolidação da propriedade do imóvel de matrícula 6396, descurou-se de observar que do contrato 26.0133691.000051-45 constava mais de uma garantia, a saber, penhor e alienação fiduciária em garantia de imóvel. Sustenta que a alienação fiduciária é um direito real "em" garantia que obedece ao regime do art. 49, § 3º, o que não se confunde com direito real "de" garantia que se submete ao art. 83, ambos da Lei Federal n.º 11.101/2005. Aduz que o valor da avaliação do fisco municipal de Eugenópolis para fins de apuração do ITBI não deve ser utilizado para fins de quitação do contrato de forma integral, pois há mais de uma garantia. Argumenta que a própria agravada reconhece que o crédito da agravante deve ser inscrito na classe de garantia real, no valor de R$1.183.781,25 (um milhão, cento e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), o que é fato incontroverso e independe de prova. Faz breve digressão sobre o contexto histórico da demanda e afirma que a resolução do contrato somente poderia ter sido pleiteada pela recuperanda em processo autônomo de impugnação de crédito, tão logo o administrador publicasse o quadro de credores, o que não foi feito, e, portanto, estaria precluso. Suscita a nulidade da sentença, por ser "extra petita" e violar o princípio da inércia da jurisdição. Alega que o administrador judicial induziu o Juiz a erro e que não há previsão legal para a retificação dos valores constantes do quadro geral de credores por simples petição e em procedimento de impugnação de crédito ajuizado pela própria credora. Por fim, sustenta que a decisão violou os arts. 7º, 9º e 10 do CPC, por ter sido proferida sem oportunizar o contraditório à agravante.

Recebido o recurso às f. 79/79v.-TJ, foi deferido o processamento do agravo e determinada a intimação da agravada, que ofertou contraminuta às f. 82/88-TJ, pelo desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 89/90-TJ), da lavra do i. Procurador de Justiça ANTÔNIO CÉSAR MENDES MARTINS, pelo desprovimento do agravo.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES

Afasto, de plano, a prefacial de nulidade da sentença por vício "extra petita", pois as determinações lançadas na parte dispositiva da decisão agravada decorrem de mera consequência lógica do entendimento do i. Juiz de primeira instância que considerou resolvido o crédito discutido nos autos, em virtude da consolidação da propriedade do bem imóvel, dado em garantia de alienação fiduciária, pela ora agravante.

No tocante a preliminar de nulidade da decisão por descumprimento do disposto no art. 10 do CPC, conquanto, de fato, tenha ocorrido, registro que deixarei de aprecia-la, pois o exame dos autos revela que a questão pode ser superada por força do art. 282, § 2º, do CPC.

Ao exposto, rejeito as preliminares.

MÉRITO

Segundo alega a ora agravante o único ponto controvertido entre as partes se restringe ao exato valor incluído na classe II (garantia real), referente ao contrato nº 26.0133691.000051-45, para ela seria R$1.160.380,08 (um milhão cento e sessenta mil e trezentos e oitenta reais e oito centavos), já para a agravada o correto seria R$1.137.367,50 (um milhão cento e trinta e sete mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, no seu entender, somente esta questão caberia ser discutida nos presentes autos.

"In casu", verifica-se dos autos que proposta a presente impugnação, manifestou-se a agravada noticiando que a ora agravante, após o pedido de recuperação, reteve, indevidamente, valores de suas contas bancárias no total de R$598.950,49 (quinhentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), resultando o saldo de R$1.183.781,25 (um milhão cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco reais) a ser inscrito na classe de garantia real (f. 44v./47v.-TJ).

Posteriormente o Administrador Judicial manifestou-se às f. 62v./63v.-TJ, noticiando fato novo, qual seja, ter a ora agravante, sem a devida comunicação ao i. Juiz da ação de recuperação judicial e tampouco a ele administrador, "consolidou a propriedade de Matrícula nº 6.393, que era objeto inicial da garantia no valor de R$807.000,00 (oitocentos e sete mil reais) em Alienação Fiduciária de Bem Imóvel" ("sic", f. 63), avaliada pelo fisco municipal, para os fins de recolhimento do ITBI, em R$1.561.320,00 (um milhão quinhentos e sessenta e um reais e trezentos e vinte reais), tendo ela anuído com o pagamento deste tributo e pedido a transferência o imóvel, assim, considerado o valor deste bem transferido para credora, "não há que se falar mais em CRÉDITO EM GARANTIA REAL, pois o mesmo já está quitado com a transferência da Propriedade ... devendo ser RETIRADO O REFERIDO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ("sic", f. 63v.-TJ).

Postos estes fatos pelas partes, sobreveio aos autos a decisão de f. 67/67v.-TJ com seguinte dispositivo:

ANTE O EXPOSTO e atento a tudo que está nos autos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de RECONHECER o valor do crédito da CEF em R$1.160.380,08 e CONSIDERÁ-LO resolvido em face do bem da garantia real que transferiu para seu nome no valor de R$1.561.320,00, DETERMINANDO a EXCLUSÃO do QGC, referente ao contrato nº 26.0133.691.000051-45. ("Sic", f. 67v.-TJ.)

Às f. 70-TJ, foram opostos embargos de declaração pela ora agravante à alegação de que há equívoco no julgado, pois

(...) na data da distribuição da Recuperação Judicial, o crédito da CAIXA para com a Godiva era de R$1.782.731,74, conforme informado tanto em sua petição de Divergência quando à inicial da Impugnação.

Assim, torna-se necessário o arrolamento na Classe II - Garantia Real - do valor de R$221.411,70 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e onze reais e setenta centavos), produto da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e do crédito da CAIXA inicialmente informado. ("Sic".)

Do relato acima, constata-se que razão assiste a agravante em seu inconformismo com a decisão recorrida, pois, de fato, a impugnação por ela apresentada se restringe exclusivamente a divergência dos valores apresentados pelo Administrador Judicial, relativamente ao contrato nº 26.0133.691.000051-45.

Com efeito, o crédito da ora agravante poderia ser impugnado pela recuperanda, ora agravada, mas em incidente autônomo de impugnação de crédito, no momento previsto no art. 8º da Lei nº 11.105/05, e não na presente impugnação contra a relação de credores, proposta pelo credor para discutir tão somente o valor do seu crédito na relação apresentada pelo administrador judicial.

Tem-se, ainda, que, conquanto seja possível a retificação do Quadro Geral de Credores mesmo após homologação do plano de recuperação judicial - cf. REsp nº 1.371.427, da relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/08/15 -, tal medida deve ser pleiteada na via própria e não na presente impugnação proposta pela agravante.

Na espécie, verifica-se dos autos que a Cédula de Crédito Bancário e seus Termos Aditivos - nº 26.0133.691.000051-45 (f. 27/43-TJ) - possui diversas garantias, a saber, real - penhor de produtos agropecuários -, correspondente a 65,09% (sessenta e cinco vírgula zero nove por cento) do saldo devedor, e fiduciária - alienação fiduciária de bem imóvel -, correspondente a 34,91% (trinta e quatro vírgula noventa e um por cento) do saldo devedor, sendo tais fatos incontroversos nos autos.

No tocante ao valor do saldo devedor com garantia real - penhor de produtos agropecuários -, tem-se por correto aquele apontado na inicial pela agravante - R$1.160.380,08 (um milhão cento e sessenta mil e trezentos e oitenta reais e oito centavos) -, pois não comprovado pela agravada a alegação de retenção indevida de valores em suas contas bancárias mantidas junto aquela no total de R$598.950,49 (quinhentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), a possibilitar o desconto pretendido na sua manifestação de f. 44v./47-TJ.

Por outro lado, relativamente à garantia fiduciária - alienação fiduciária de bem imóvel - dispõe a Lei n.º 11.101/05:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

...

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Calcado neste dispositivo legal, a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CREDOR PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BEM MÓVEL. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. SUMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a recorrente cujo objeto é o veículo empilhadeira à combustão GLP 050VX, em razão do descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária.

2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, é o de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, dada a própria natureza da alienação fiduciária, cujo domínio resolúvel da coisa não pertence ao devedor, mas ao credor. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1543873/MT, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. COTEJO INEXISTENTE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E CRÉDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

3. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 49, § 4º, da Lei n.º 11.101/05, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 1306924/SP, 3ª Turma, Rel. Mini. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/08/2014, DJe 28/08/2014, destaque deste voto.)

Assim, tem-se que o fato de agravante ter consolidado a propriedade do bem imóvel, como informado e comprovado nos autos, não tem o condão de afetar o crédito classificado com garantia real - penhor de produtos agropecuários - no valor de R$1.160.380,08 (um milhão cento e sessenta mil e trezentos e oitenta reais e oito centavos), pois o imóvel foi dado em alienação fiduciária em garantia relativa à parte da Cédula de Crédito Bancário - 34,91% (trinta e quatro vírgula noventa e um por cento) - que, como visto acima, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão de f. 67/67v.-TJ, para julgar procedente a impugnação e reconhecer o valor do crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em R$1.160.380,08 (um milhão cento e sessenta mil e trezentos e oitenta reais e oito centavos), nos termos requerido às f. 23v./25-TJ.

Custas pela agravada.

DES. ARMANDO FREIRE (PRIMEIRO VOGAL) - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO VILAS BOAS (SEGUNDO VOGAL) - De acordo com o Relator.

SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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