Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. É faculdade conferida ao livre convencimento do julgador, após aferição do teor do título reivindicado, especificamente da sua certeza e liquidez e estimação do valor, determinar a reserva da importância no juízo da recuperação judicial

Data: 13/11/2018

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que constitui faculdade do julgador, com fulcro nas provas dos autos, determinar a reserva de valores contra réu em recuperação judicial, sendo inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ.

Ementa do acórdão:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM AGRAVO INTERNO.
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE RESERVA DE VALORES CONTRA RÉU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO JULGADOR.
INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que constitui faculdade do julgador, com fulcro nas provas dos autos, determinar a reserva de valores contra réu em recuperação judicial, sendo inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no AREsp 1224002/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 31/10/2018)

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