Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A publicação do edital contendo a 'segunda lista', ou seja, aquela prevista no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei Federal n. 11.101/2005, é o marco definidor do prazo para apresentação de objeções pelos credores - segundo prazo - sendo que, quando ausente nos autos o plano de recuperação judicial, o prazo inicia-se quando da juntada dele

Data: 27/11/2018

De acordo com a Lei Federal n. 11.101/2005, a publicação do Edital previsto no artigo 7º, parágrafo 2º, denominada 'segunda lista', é o marco que delimita o início do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial pelos credores.

Apenas na hipótese de não ter sido juntado o Plano de Recuperação Judicial quando escoado referido prazo é que se admite a contagem a partir da juntada do plano.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ARTIGO 7º, §2º, LEI 11.101/2005. SEGUNDA LISTA. MARCO PARA CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÕES PELOS CREDORES. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. De acordo com a Lei 11.101/2005, a publicação do Edital previsto no artigo 7º, §2º, denominada 'segunda lista', é o marco que delimita o início do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial pelos credores. Apenas na hipótese de não ter sido juntado o Plano de Recuperação Judicial quando escoado referido prazo é que se admite a contagem a partir da juntada do plano. No especial caso em julgamento, não houve publicação da "segunda lista" e o Edital publicado "nos termos do artigo 55 da Lei 11.101/2205" não faz menção à juntada do Plano de Recuperação Judicial, de modo que não se pode admitir a homologação do Plano com base no artigo 58 da LRF, segundo o qual o Magistrado homologará o PRJ caso não haja objeções dos credores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0251.15.003343-8/001 - COMARCA DE EXTREMA - AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGRAVADO(A)(S): ACR COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso contra decisão de ff. 132/133-TJ, que homologou o Plano de Recuperação Judicial e concedeu a Recuperação Judicial à ACR COMPONENTES ELETRÔNICOS - ME.

O agravante, Banco Santander S.A., sustenta que não houve a publicação do 2ª Edital e do Edital de aviso de recebimento de plano, os quais são termo inicial para contagem de prazo para objeções pelos credores. Salienta que, nos termos do artigo 53, parágrafo único, da Lei de Falências, as partes têm 30 (trinta) dias para apresentarem objeções, a contar da publicação do Edital específico publicado pelo Juízo acerca da apresentação do Plano de Recuperação Judicial pela devedora. Assevera que nem mesmo o segundo Edital, aquele previsto no artigo 7º, §2º da LRF, foi publicado. Defende a nulidade do Edital contendo o Quadro Geral de Credores, porquanto só poderia ter sido publicado após a publicação do referido segundo Edital. Ressalta que no Edital do QGC não constou nenhum aviso aos credores acerca do prazo para apresentação de objeções, tampouco do recebimento do plano de recuperação judicial. Afirma que o prazo de 30 (trinta) dias é contado em dias úteis, de modo que a objeção apresentada pelo Banco do Brasil é tempestiva, sendo imperiosa a convocação da Assembleia Geral de Credores. Alega que o prazo de carência de 02 anos previsto para a classe quirografária coincide e esvazia o período de fiscalização judicial disposto no artigo 61, §1º da LRF. Aponta o abuso de direito da recuperanda ao estabelecer deságio de 70% e prazo de pagamento de 10 anos. Pugna pelo provimento do recurso (ff. 02/17-TJ).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia a ser apreciada por esta Instância consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade da decisão de ff. 132/133-TJ, que homologou o Plano de Recuperação Judicial da ACR COMPONENTES ELETRÔNICOS - ME por não haver objeções dos credores.

Segundo sustenta o agravante, em síntese, a Recuperanda não observou os ditames e prazos legais para publicação dos Editais, de modo que a objeção apresentada pelo banco recorrente não está extemporânea, sendo necessária a convocação da Assembleia Geral de Credores nos termos do artigo 56 da Lei 11.101/2005.

A Lei nº 11.101/2005, ao versar sobre o Processamento da Recuperação Judicial, estabelece que, se estiverem em termos os documentos apresentados pela recuperanda (balanço patrimonial, demonstração do resultado desde o último exercício social, demonstração do resultado desde o último exercício social, relatório gerencial de fluo de caixa e de sua projeção, relação nominal completa dos credores, relação integral dos empregados, relação de bens, extratos bancários, dentre outros - artigo 51), o Magistrado deferirá o processamento da recuperação e, dentre outras providências, ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, contendo (artigo 52, §1º):

I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;

II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;

III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.

No caso dos autos, este edital contendo a relação nominal de credores, também chamada de "primeira lista" (artigo 52, §1º, II, c/c artigo 7º, §1º) foi devidamente publicado em junho de 2016, consoante admite o próprio agravante (ff. 108/111-TJ).

A partir da publicação da decisão que admite o processamento da recuperação judicial, cabe ao devedor apresentar ao juízo, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, o plano de recuperação judicial (artigo 53), ocasião em que o Juiz determina a publicação de novo edital, "contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei" (parágrafo único).

O artigo 55 da LRF, por sua vez, fixa o prazo de 30 (trinta) dias para qualquer credor manifestar sua objeção a respeito do Plano de Recuperação Judicial, contado da publicação da relação de credores de que trata o §2º do artigo 7º da Lei, sendo que, "caso na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções" (parágrafo único).

A propósito da matéria, esclarece o insigne professor MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO que:

Quando se abre o segundo prazo para impugnação dos créditos (§2º do artigo 7º), abre-se também o prazo para apresentação de objeções ao plano que, neste momento, já deverá estar nos autos (art. 55). Como o prazo para apresentação do plano de recuperação é extremamente exíguo - 60 dias (art. 53) -, o parágrafo único do art. 55 já prevê a possibilidade (muito provável, aliás) de não ter sido publicado o aviso previsto no parágrafo único do art. 53, estabelecendo então que, em tal caso, o prazo para as objeções se contará a partir de quando a publicação for efetuada. (...) se quando for publicada a segunda lista (art. 7º, §2º) ainda não houver plano juntado (art. 53), o prazo de 30 dias do caput do art. 55 será contado da publicação que é feita, informando a juntada do plano; se, ao contrário, o plano já estiver juntado quando da publicação da segunda lista, conta-se o prazo a partir da segunda lista. Resumindo: o prazo de 30 dias para apresentação de objeções conta-se a partir da publicação da segunda lista ou da juntada do plano, o que ocorrer por último (Comentários à Lei Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 13. ed. rev. e atul., 2018, p. 210).

Forçoso concluir que a publicação do Edital contendo a 'segunda lista', ou seja, aquela prevista no artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, é o marco definidor do prazo para apresentação de objeções pelos credores - segundo prazo - sendo que, quando ausente nos autos o Plano de Recuperação Judicial, o prazo inicia-se quando da juntada dele.

No especial caso em exame, verifico que, depois de publicado o Quadro Geral de Credores, nos termos do artigo 18 da Lei 11.101/2005 (ff. 112/119-TJ - 2016), foi publicado o Edital "com base no disposto no artigo 55 da Lei 11.101/2005", em 2018 (ff. 120/123).

Não há nos autos, todavia, mesmo após a resposta da parte agravada, notícias de que foi publicado o edital previsto no artigo 7º, §2º, a denominada 'segunda lista'.

Importa destacar que o Quadro Geral de Credores, cuja publicação está determinada no parágrafo único do artigo 18 não se confunde com a lista de credores prevista pelo artigo 7º, §2º.

Novamente, consoante explica o eminente jurista, a publicação da 'segunda lista' demarca o prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial e, apenas no caso dele não estar juntado aos autos é que o prazo de trinta dias começa a contar quando da apresentação do plano de recuperação judicial.

Mesmo considerando que o Edital de ff. 120/123-TJ faça remissão ao artigo 55 da Lei 11.101/2005, verifico que a publicação expressamente registra "que o Administrador Judicial do processo em epígrafe, José Ricardo Bueno Zappa, OAB/Sp 40.730, apresentou o Quadro Geral de Credores", de modo que não há notícias acerca da juntada do Plano de Recuperação Judicial para fins de abertura de prazo para apresentação de objeções pelos credores.

Dessa forma, evidencio a relevância da fundamentação recursal, não sendo possível admitir, nas peculiaridades do caso concreto, a homologação do Plano de Recuperação Judicial da empresa agravada nos termos do artigo 58 da Lei 11.101/2005, isto é, homologação por ausência de objeções dos credores, uma vez que, diante da própria interposição do presente recurso, há objeção de ao menos um credor.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR a decisão de ff. 132/133-TJ, que homologou o Plano de Recuperação Judicial da ACR COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., e para determinar que seja devidamente publicado o Edital previsto no artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, sob pena de ocorrência de novos vícios.

Custas recursais ao final, na forma da lei.

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."




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