Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal

Data: 04/12/2018

No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).

Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005.

Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal.

Íntegra do acórdão:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.027 - SC (2016⁄0012851-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
SUSCITANTE : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : RICHARD ABECASSIS E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC
INTERES. : EDSON AUGUSTO PORTELA

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).
2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101⁄2005.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau⁄SC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau⁄SC, o primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 24 de agosto de 2016(Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.027 - SC (2016⁄0012851-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, sendo suscitante TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU⁄SC e o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU⁄SC.

Alega a suscitante que, em 26⁄10⁄2012, pleiteou os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101⁄2005, cujo processamento foi deferido pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC em 8⁄11⁄2012. Como efeito natural de tal pedido, foi ordenada a suspensão das ações e execuções contra a requerente pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias. Informa que o plano de recuperação foi aprovado pela assembleia geral de credores em 2⁄10⁄2013.

Afirma que seu plano foi homologado pelo Juízo da recuperação e que nele estariam contemplados os valores executados na Ação Trabalhista n.º 0002376-27.2013.5.12.0039, reclamante o ora interessado.

Narra a suscitante que, em que pese a inclusão das verbas no referido plano, entendeu o Juízo do trabalho como sendo o competente para dar continuidade à execução de verbas trabalhistas.

Defende que somente o Juízo recuperacional detém competência para decidir sobre a execução de bens, justificando a concessão de liminar de suspensão dos atos executórios determinados pelos juízes trabalhistas e, ao final, a procedência do conflito suscitado, declarando-se competente o juiz da recuperação para decidir a respeito do destino dos bens.

Os Juízos suscitados apresentaram suas informações (fls. 64-66; 67-71; 87-90 e 96-98, e-STJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pela procedência do conflito, para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial (fls. 99-102), em parecer assim ementado:
"- Conflito positivo de competência.
- Com a edição da Lei nº 11.101⁄2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Precedentes do STJ.
- Parecer, preliminarmente, pelo conhecimento do conflito positivo de competência, para que, no mérito, seja declarado competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau⁄SC" (fl. 99, e-STJ).

É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.027 - SC (2016⁄0012851-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.
Cumpre ressaltar que o tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa.
O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).
Nesse sentido, traz-se à colação o seguinte julgado:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101⁄05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
2. A controvérsia posta nos autos encontra-se sedimentada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, que reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, relativa a fatos anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação. Precedentes.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento"
(EDcl no CC nº 129.226⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄04⁄2014, DJe 28⁄04⁄2014).

Tal compreensão se coaduna com o Provimento CGJT n° 001⁄2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho - TST, de 3⁄5⁄2012, que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos MMs. Juízes do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial e dá outras providências", ao considerar que, "aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falência e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e no STF" (DEJT, de 7⁄5⁄2012 - grifou-se).
Ademais, deve ser mantido o indeferimento do pedido de devolução dos valores bloqueados. Não é o caso de levantamento da constrição realizada nos autos, mas, sim, de remessa dos bens ao juízo competente, qual seja, o da recuperação, para que este adote as providências cabíveis. Essa é a linha adotada por esta relatoria nos EDcl no CC nº 115.524 (DJe 30.9.2011) e também pelo Ministro Luis Felipe Salomão nos EDcl no CC nºs 112.300 (DJe 17.5.2011), 109.805 (DJe 10.2.2011) e 112.301 (DJe 2.2.2011). Não há falar em levantamento da penhora incidente sobre tais bens por se tratar, aqui, de conflito de competência.
Cumpre destacar ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende as execuções fiscais. No entanto os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO ABSTENHA-SE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS QUE IMPORTEM NA CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA SUSCITANTE E DESIGNAR O JUÍZO DE DIREITO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. 1. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO-SE, TODAVIA, SUBMETER A PRETENSÃO CONSTRITIVA DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO JUÍZO UNIVERSAL. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. EXEGESE QUE NÃO ENSEJA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101⁄05, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
(...)
3. Agravo improvido"
(AgRg no CC nº 136.978⁄GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 10⁄12⁄2014, DJe 17⁄12⁄2014 - grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, todavia os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
4. Vale destacar que o objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei 11.101⁄2005. Assim, ao se atribuir exclusividade ao juízo da recuperação para a prática de atos de execução, busca-se evitar medidas expropriatórias que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Cumpre esclarecer que não se está impedindo a satisfação do crédito da Fazenda Pública, mas sim a submissão do mesmo à ordem legal. Precedentes: AgRg no REsp 1462017⁄PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12⁄11⁄2014; AgRg no REsp 1453496⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29⁄09⁄2014; AgRg no REsp 1121762⁄SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13⁄06⁄2012. Manutenção do óbice da Súmula 83⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido"
(AgRg no REsp nº 1.462.032⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄2⁄2015, DJe 12⁄2⁄2015 - grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(...)
2. Apesar das execuções fiscais não se suspenderem com o deferimento do pedido de recuperação judicial, os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda ficam sujeitos ao juízo da recuperação, sob pena de frustar este procedimento que objetiva devolver à sociedade comercial as condições para voltar a desempenhar suas atividades.
3. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental, por outro fundamento"
(EDcl no AgRg no CC nº 132.094⁄AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, julgado em 10⁄12⁄2014, DJe 16⁄12⁄2014 - grifou-se).

Por fim, anota-se outro tema relevante que tem permeado os conflitos de competência entre os Juízos recuperacionais e os trabalhistas: os créditos extraconcursais.

Na hipótese, a suscitante TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A (em recuperação judicial) sustenta que os créditos extraconcursais "(...) não devem ser executados e gerar atos expropriatórios de patrimônio sem o amparo do Juízo da Recuperação Judicial" (fl. 3, e-STJ-grifou-se).

Com efeito, os créditos extraconcursais decorrerem de negócios celebrados com empresas já em processo de recuperação judicial, e como em momento algum concorrem para a formação do regime concursal, têm sobre este, preferência.

Assim, os créditos extraconcursais (artigo 84) prevalecem sobre aqueles previstos no artigo 83 (concursais), consoante expressamente disposto na Lei nº 11.101⁄2005:

"Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar nº 147, de 2014)
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI – créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei."

Nesse contexto, deduz-se que o escopo da referida norma é beneficiar os credores que assumiram os riscos de contratar com empresas em crise, privilegiando o seu pagamento em detrimento de outros, no caso da recuperação judicial ser convolada em falência.

Muito embora a Lei nº 11.101⁄2005 disponha que são extraconcursais os créditos constituídos durante a recuperação judicial, deixa de mencionar se essa classificação se dá a partir do deferimento do processamento de recuperação ou da aprovação do plano.

Entretanto, no julgamento do REsp nº 1.398.092⁄SC (DJe 19⁄5⁄2014), a Ministra Nancy Andrighi fixou o entendimento de que classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação.

Dispôs a relatora no mencionado precedente:

"(...)
10. Inicialmente, impõe-se assentar como premissa que o ato que deflagra a propagação dos principais efeitos da recuperação judicial é a decisão que defere o pedido de seu processamento.
11. De fato, conforme se depreende da leitura do disposto no art. 52 da LFRE, a partir da prolação dessa decisão o devedor está dispensado, por exemplo, da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades, assim como estão suspensas todas as ações e execuções que contra ele tramitem.
12. Consoante o entendimento desta Corte, a data em que é deferido o pedido de processamento da recuperação judicial também implica a inauguração da competência do juízo respectivo para a prática de atos capazes de atingir a esfera patrimonial do devedor. Nesse sentido, a título ilustrativo, confira-se: CC 111.614⁄DF (minha relatoria, Segunda Seção, DJe 19⁄06⁄2013).
13. Importa ressaltar, outrossim, que o ato que defere o pedido de processamento da recuperação é responsável por conferir publicidade à situação de crise econômico-financeira da sociedade, questão cujo desdobramento constitui aspecto fundamental a ser considerado para solução da presente controvérsia.
14. Aos olhos de fornecedores e clientes, a utilização do instituto da recuperação judicial correlaciona-se, invariavelmente, ao insucesso da empresa e à probabilidade de falência, o que potencializa, consectariamente, o risco de se travar relações jurídicas com ela.
15. Esse incremento de risco que se associa aos negócios a serem realizados com o devedor é precificado segundo as leis do mercado e encarece o custo da atividade, podendo ocasionar o afastamento de fornecedores, financiadores e consumidores. A fragilização crescente da atividade produtiva da sociedade em crise é, pois, corolário dessa perda de capacidade competitiva.
16. Por vislumbrar a formação desse quadro nefasto e com o escopo de assegurar mecanismos de proteção àqueles que negociarem com a empresa durante o período de recuperação judicial, o art. 67 da LFRE estatuiu que os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial [...] serão considerados extraconcursais [...] em caso de decretação de falência.
17. Em semelhante perspectiva, o art. 84, V, da LFRE dispõe que serão considerados créditos extraconcursais [...] os relativos a [...] obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial.
18. Afigura-se razoável concluir, nessa medida, que conferir precedência na ordem de pagamentos na hipótese de quebra do devedor foi a maneira encontrada pelo legislador para compensar aqueles que participem ativamente do processo de soerguimento da empresa.
19. A reclassificação de créditos operada por força dos dispositivos precitados, convém frisar, deve-se à importância que eles representam para assegurar o cumprimento dos objetivos alinhavados pela própria LFRE.
20. Não se pode perder de vista que viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da sociedade devedora - objetivo do instituto da recuperação judicial - é pré-condição necessária para promoção do princípio maior da LFRE, consagrado em seu art. 47: o de preservação da empresa e de sua função social.
21. Todavia, ainda que a recuperação se mostre inviável e, por qualquer motivo, seja convolada em falência, como no particular, é salutar reconhecer que quem negociou com o devedor a partir do momento em que se evidenciou a situação de crise - data do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial - colaborou sobremaneira com a tentativa de reerguimento da sociedade e, portanto, deve ocupar uma posição privilegiada na fila de credores.
(...)
23. Nessa medida, a interpretação sistemática das normas insertas na Lei 11.101⁄2005 (arts. 52, 47, 67 e 84) autorizam a conclusão de que a empresa deve ser considerada 'em recuperação judicial' a partir do momento em que obtém o deferimento do pedido de seu processamento" (grifou-se).

Eis a ementa do referido julgado:

"DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ATOS JURÍDICOS PRATICADOS DEPOIS DE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REERGUIMENTO DA EMPRESA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITOS. ARTIGOS ANALISADOS: 47, 52, 67 E 84 DA LEI 11.101⁄2005.
1- Agravo de instrumento distribuído em 7⁄10⁄2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17⁄9⁄2013.
2- Controvérsia que se cinge em definir se podem ser classificados como extraconcursais créditos originários de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data da protocolização do pedido de processamento da recuperação judicial e a data do pedido de falência.
3- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
4- O ato que deflagra a propagação dos principais efeitos da recuperação judicial é a decisão que defere o pedido de seu processamento. É ele que confere, também, publicidade à situação de crise econômico-financeira da sociedade.
5- Ainda que a recuperação judicial se mostre inviável e, por qualquer motivo, seja convolada em falência, como no particular, é salutar reconhecer que quem negociou com o devedor a partir do momento em que se evidenciou a situação de crise - data do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial - colaborou sobremaneira com a tentativa de reerguimento da sociedade e, portanto, deve ocupar uma posição privilegiada na fila de credores.
6- Atribuir precedência na ordem de pagamento àqueles que participarem ativamente do processo de soerguimento da empresa, na hipótese de quebra do devedor, foi a maneira encontrada pelo legislador para compensar o incremento do risco experimentado.
7- Recurso especial parcialmente provido"
(REsp 1.398.092⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 19⁄5⁄2014).

Nesse mesmo sentido:

"DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52). NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ART. 67, CAPUT E 84, V). PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LF, ART. 47). PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. A expressão 'durante a recuperação judicial', gravada nos arts. 67, caput, e 84, V, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, abrange o período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência, interpretação que melhor harmoniza a norma legal com as demais disposições da lei de regência e, em especial, o princípio da preservação da empresa (LF, art. 47).
3. Recurso especial a que se nega provimento"
(REsp 1.185.567⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄6⁄2014, DJe 10⁄10⁄2014).

Em julgado mais recente, o Ministro Marco Buzzi, no CC nº 129.720⁄DF, igualmente entendeu competir ao Juízo universal a efetivação do crédito trabalhista constituído depois do pedido de recuperação judicial, porque os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial. Eis a ementa do referido precedente:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO STJ.
1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101⁄2005).
2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial. Precedentes do STJ.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial"
(CC 129.720⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄10⁄2015, DJe 20⁄11⁄2015).

Portanto, segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto à viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal, ao qual compete exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio.

Ante todo o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU⁄SC.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2016⁄0012851-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 145.027 ⁄ SC

Números Origem: 00023762720135120039 00236742320128240008 008120236742 236742320128240008 23762720135120039 8120236742

PAUTA: 24⁄08⁄2016 JULGADO: 24⁄08⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : RICHARD ABECASSIS E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC
INTERES. : EDSON AUGUSTO PORTELA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau⁄SC, o primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

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