Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A jurisprudência reconhece o direito de se reservar os valores ilíquidos provenientes de outras ações que estejam em trâmite, ainda que não sejam trabalhistas, a fim de se demonstrar a real situação da recuperanda, bem como garantir o direito ao crédito

Data: 11/12/2018

Ainda assim, como cediço, a interposição do Recurso Especial não possui, em regra, o efeito suspensivo, não afastando a obrigação já fixada nas instâncias ordinárias. Igualmente, não foi demonstrada qualquer decisão que afirme pela iliquidez dos títulos exequendos.

Por fim, a jurisprudência reconhece o direito de se reservar os valores ilíquidos provenientes de outras ações que estejam em trâmite, ainda que não sejam trabalhistas, a fim de se demonstrar a real situação da recuperanda, bem como garantir o direito ao crédito.

A jurisprudência deste e. Tribunal assim já se pronunciou:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESERVA DE VALORES ILÍQUIDOS - ARTIGO 6º, §3º DA LEI 11.101/2005 - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO JUIZ - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.

- Nos termos do art. 6º, §1º e §3º, da Lei que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, (lei 11.101/2005), as ações que demandarem quantia ilíquida terão o prosseguimento do feito, entretanto, o Juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial, para que, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Assim, estando preenchidos os requisitos da liminar pretendida, é facultado ao julgador o deferimento de tal medida.

V.V.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Segundo dispõe o artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/05: "O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria". Assim, em se tratando de ação ordinária em curso, na qual os pedidos iniciais sequer foram julgados, não há que se falar reserva de numerário, eis que se cuida de mera expectativa de direito, pois a pretensão da parte ainda não foi reconhecida pelo Poder Judiciário. (Des. Marcos Lincoln) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.15.005484-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 01/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CONHECIMENTO - PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A penhora em dinheiro em conta corrente do devedor, atualmente feita via on-line, é um instrumento inovador, efetivo e célere, utilizado pelo Poder Judiciário em acordo com o Banco Central, o qual permite que os Juízes, através de solicitação eletrônica, bloqueiem instantaneamente a conta corrente do executado, garantindo, dessa forma, a efetividade da execução. Em se tratando de fase de conhecimento, não há que se falar em penhora online, pois é o instrumento que visa assegurar a satisfação do crédito na fase de execução. O art. 6º, §1º e §3º, da Lei de Falências determina que as ações que demandarem quantia ilíquida terão o prosseguimento do feito, entretanto, o Juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial, para que, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0330.09.011350-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Masselli, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2009, publicação da súmula em 11/01/2009).

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RESERVA DE VALORES ILÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. ART 6º, §3º DA LEI 11.101/05. RECURSO DESPROVIDO.

A Lei nº 11.101/05 trata expressamente do procedimento para verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e/ou falência, possibilitando em seu art. 6º, §3º, a reserva de valores ilíquidos.

A agravante alega que a pendência de Recurso Especial em Embargos à Execução levaria à iliquidez do crédito, sendo impossível seu arrolamento. Contudo, sequer demonstrou a existência do Recurso.

Ainda assim, como cediço, a interposição de recurso aos Tribunais superiores não possui, em regra, o efeito suspensivo, não gerando ipso facto o afastamento da liquidez do crédito expresso em título extrajudicial.

Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.068113-2/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE(S): NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVADO(A)(S): NAXENTIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - INTERESSADO(A)S: BRASIL DOS REIS JUNIOR ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO ADMINISTRADOR JUDICIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GILSON SOARES LEMES

RELATOR.

DES. GILSON SOARES LEMES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas que julgou procedente Incidente de Impugnação de Crédito, nos autos de Recuperação Judicial.

Em suas razões recursais, a agravante alega que o crédito arrolado relativo à agravada foi no valor de R$ 100.187,71 (cem mil cento e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), entretanto houve a apresentação de Incidente de Impugnação de Crédito, pretendendo a majoração do crédito para o valor de R$ 1.247.177,59 (um milhão duzentos e quarenta e sete mil cento e setenta e sete reais), sendo julgada procedente.

Aduz que o crédito em questão ainda é incerto e ilíquido, pois está pendente de julgamento o Recurso Especial interposto nos autos de Embargos à Execução nas respectivas ações executórias relativas aos créditos.

Requer o provimento do recurso para manter os valores originalmente arrolados.

Informações do Administrador Judicial em documento de ordem 48.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça em documento de ordem 53, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia na impugnação de crédito apresentada pela agravada, a qual foi julgada procedente para majorar seu crédito para o valor de R$ 1.247.177,68 (um milhão duzentos e quarenta e sete mil cento e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos).

A Lei nº 11.101/05 trata expressamente do procedimento para verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e/ou falência, valendo frisar os seguintes artigos:

Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Ao tratar da incidente de Impugnação de Crédito no âmbito da Lei nº 11.101/05, o professor Wanderlei José dos Reis assim leciona:

Em uma visão simplória da recuperação judicial, verifica-se que o procedimento apresenta as seguintes fases: do pedido de recuperação dirigido ao Judiciário; da verificação dos créditos; da concessão da recuperação; do cumprimento do plano de recuperação; do encerramento da recuperação.

A fase de verificação e habilitação dos créditos, prevista nos arts. 7º a 20 da Lei nº 11.101/05, inicia-se com o deferimento do pedido de recuperação pelo juízo competente, termina com a homologação do quadro-geral de credores - também feita pelo magistrado - e se divide em duas subfases: uma preliminar (parajudicial) e outra judicial; a primeira a cargo do administrador judicial e a segunda, perante o juízo da recuperação.

Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial pelo juízo, cabe ao administrador - que é nomeado pelo juiz e remunerado pela empresa devedora -, com base na documentação contábil da empresa, fazer um levantamento dos créditos e dos credores, relacionando-os e publicando edital com essa relação.

Neste primeiro momento, pode ocorrer de o crédito lançado não corresponder exatamente à obrigação que o credor pretende ver satisfeita, seja porque o valor relacionado diverge daquele pretendido pelo credor, seja porque a natureza do crédito foi indevidamente apontada pelo auxiliar do juízo ou, ainda, por qualquer outro motivo pertinente ao crédito. (REIS, Wanderlei José dos. Lei de Recuperação de Empresas: o instituto da impugnação à luz da Constituição Federal . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3576, 16 abr. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24199>. Acesso em: 4 out. 2017.)

Segue o articulista:

Em razão destas duas hipóteses, o art. 7º da Lei de Recuperação de Empresas possibilita que os credores provoquem o administrador judicial, apresentando a ele sua dissensão quanto ao valor ou à natureza do crédito relacionado, ou informando-o a respeito da existência de crédito que não constou na lista. Na primeira situação, a provocação se dará pela divergência; na segunda, pela habilitação, tudo no prazo de quinze dias da publicação do edital que contém a relação preparada pelo administrador.

Deste modo, o administrador analisará os pleitos, tanto de divergência quanto de habilitação, e elaborará uma segunda relação de créditos e credores, retificando o que entender necessário.

Vencida esta fase preliminar, poderá, ainda, haver a provocação do juízo para atuar na verificação de créditos, seja pela habilitação ou pela impugnação, formas que não se confundem, pois se prestam a finalidades diversas. Enquanto uma viabiliza a insurgência contra um crédito lançado pelo administrador, a outra se volta a incluir crédito por ele não relacionado. (Op. cit.)

No presente caso, o único argumento da agravante é que a iliquidez do crédito impede sua habilitação.

Compulsando os autos, constata-se que os valores discutidos estão sendo analisados nos Embargos à Execução interpostas em face às execuções de nº 1044778-10-2015.8.26.0100 e nº 1051027-74.2015.8.26.0100.

A agravante informa que houve interposição de Recurso Especial em ambos, os quais aguardam julgamento. Logo, entende que são ilíquidos e não podem ser arrolados na Recuperação Judicial. Contudo, razão não lhe assiste.

Compulsando os documentos de ordem 13 e 16, constata-se a existência de certidões para fins de habilitação expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nas quais constam que os créditos a serem arrolados são provenientes de Título Extrajudiciais, sendo o primeiro referente a Instrumento de Confissão de Dívida e o segundo referente à Nota Promissória.

Preliminarmente, há de se ressaltar que sequer constam nos autos qualquer prova da existência dos referidos recursos. Em ambos os documentos, inclusive, o TJSP certifica a existência do crédito e a suspensão do processo executivo em decorrência da concessão da Recuperação Judicial.

Ainda assim, como cediço, a interposição do Recurso Especial não possui, em regra, o efeito suspensivo, não afastando a obrigação já fixada nas instâncias ordinárias. Igualmente, não foi demonstrada qualquer decisão que afirme pela iliquidez dos títulos exequendos.

Por fim, a jurisprudência reconhece o direito de se reservar os valores ilíquidos provenientes de outras ações que estejam em trâmite, ainda que não sejam trabalhistas, a fim de se demonstrar a real situação da recuperanda, bem como garantir o direito ao crédito.

A jurisprudência deste e. Tribunal assim já se pronunciou:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESERVA DE VALORES ILÍQUIDOS - ARTIGO 6º, §3º DA LEI 11.101/2005 - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO JUIZ - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.

- Nos termos do art. 6º, §1º e §3º, da Lei que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, (lei 11.101/2005), as ações que demandarem quantia ilíquida terão o prosseguimento do feito, entretanto, o Juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial, para que, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Assim, estando preenchidos os requisitos da liminar pretendida, é facultado ao julgador o deferimento de tal medida.

V.V.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Segundo dispõe o artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/05: "O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria". Assim, em se tratando de ação ordinária em curso, na qual os pedidos iniciais sequer foram julgados, não há que se falar reserva de numerário, eis que se cuida de mera expectativa de direito, pois a pretensão da parte ainda não foi reconhecida pelo Poder Judiciário. (Des. Marcos Lincoln) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.15.005484-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 01/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CONHECIMENTO - PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A penhora em dinheiro em conta corrente do devedor, atualmente feita via on-line, é um instrumento inovador, efetivo e célere, utilizado pelo Poder Judiciário em acordo com o Banco Central, o qual permite que os Juízes, através de solicitação eletrônica, bloqueiem instantaneamente a conta corrente do executado, garantindo, dessa forma, a efetividade da execução. Em se tratando de fase de conhecimento, não há que se falar em penhora online, pois é o instrumento que visa assegurar a satisfação do crédito na fase de execução. O art. 6º, §1º e §3º, da Lei de Falências determina que as ações que demandarem quantia ilíquida terão o prosseguimento do feito, entretanto, o Juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial, para que, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0330.09.011350-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Masselli, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2009, publicação da súmula em 11/01/2009).

Diante de todo o exposto, em todas as vertentes analisadas, constata-se a ausência do direito vindicado. Logo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a decisão recorrida.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PAULO BALBINO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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