Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Se a exclusão do crédito da recuperação judicial beneficiou a parte apenas naquilo que ela perderia com a participação no plano recuperacional, arbitra-se a verba sobre esse montante e não sobre o total discutido

Data: 09/05/2019

O ponto central aqui será, portanto, apurar qual foi o proveito econômico obtido pela parte, esse que servirá de base de cálculo da verba honorária.

No caso, avaliando o plano de recuperação aprovado pelos credores - dentre eles o próprio agravante -, bem se vê que foi reconhecido deságio de 50% (cinquenta por cento), conforme ora noticiado pelo agravante e já discutido em recurso anterior (AI 1.0707.11.009662-5/002). Assim, e a priori, o proveito econômico alcançado pela exclusão decorreu apenas do afastamento dessa perda, devendo considerar-se, destarte, a metade daquele valor do crédito integral.

Inviável, no entanto, estimar os demais prejuízos que, por eventual, a instituição bancária sofreria, como, por exemplo, o diferimento do prazo para pagamento em parcelas.

Diante disso, por mais próximo da realidade, adotar-se-á o importe de R$449.400,04 (quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos reais e quatro centavos), como sendo o proveito econômico obtido.

III - c)

Quanto ao mais, considerando que a decisão combatida bem avaliou os critérios dos incisos do §2º do art. 85 do CPC/2015, e que esses não foram objeto de impugnação específica na via recursal, hei por bem em manter os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), mas sobre aquela quantia, de R$449.400,04 (quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos reais e quatro centavos).

O valor deverá ser atualizado com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-TJMG) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a primeira a contar deste acórdão e os segundos do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC/2015).

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO: PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PROVEITO ECONÔMICO. 1. Não se justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade fora das hipóteses do art. 85, §8º, do CPC/2015, mormente quando o proveito econômico obtido pelo ajuizamento da demanda é aferível e não se mostra inestimável nem irrisório. 2. Se a exclusão do crédito da recuperação judicial beneficiou a parte apenas naquilo que ela perderia com a participação no plano recuperacional, arbitra-se a verba sobre esse montante e não sobre o total discutido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0707.11.029355-2/003 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE(S): BANCO RURAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AGRAVADO(A)(S): WINPARTS COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.

DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)

V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de decisão (f. 308-313/TJ) que, proferida em "IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO" ofertado na recuperação judicial de WINPARTS COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA., arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em R$2.000,00 (dois mil reais).

O agravante alega, em síntese, que: a) - a empresa arrolou créditos da instituição bancária no processo de recuperação judicial pelo valor de R$330.199,00 (trezentos e trinta mil cento e noventa e nove reais), incluindo-o na classe de credor quirografário sem especificar o título ou os títulos de crédito a que se referia o importe; b) - por possuir 2 (dois) títulos distintos, apresentou as devidas impugnações, uma referente à cédula de crédito bancário (CCB) nº 00357/0037/10, no valor de R$209.467,70 (duzentos e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), julgada procedente (proc. 0293545-39.2011.8.13.0707) e outra referente à CCB nº 00144/0037/09, com garantia de cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, no valor de R$899.800,08 (oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais e oito centavos), também julgada procedente (proc. 0293552-31.2011.8.13.0707); c) - embora acolhido seu pleito, a sentença permaneceu omissa quanto à condenação da empresa aos honorários advocatícios sucumbenciais, ensejando embargos de declaração (ED), esses acolhidos para incluir a verba; d) - verificada agora contradição, aviaram-se novos ED, visando a correta aplicação do art. 85 do CPC/2015, no entanto, o recurso não foi provido; e) - interposto agravo de instrumento, por entender que a verba fora arbitrada em desacordo com a lei, foram eles providos tão somente para reconhecer a nulidade do ato decisório; f) - proferida outra sentença, ainda patente o desacordo com a legislação; g) - não obstante ter conseguido excluir o crédito no importe de R$899.800,08 (oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais e oito centavos), nisso obtendo proveito econômico de pelo menos R$779.068,78 (setecentos e setenta e nove mil e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), a verba sucumbencial foi arbitrada em apenas R$2.000,00 (dois mil reais), em afronta à regra do art. 85 do CPC/2015 e entendimento em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ); h) - comprovado o aludido proveito econômico, em especial por não ter o crédito que se sujeitar a deságio de 50% (cinquenta por cento), carência de 36 (trinta e seis) meses e parcelamento em 12 (doze) anos, como aprovado no plano de recuperação para os credores quirografários; i) - atribuiu-se à causa o valor de R$899.800,08 (oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais e oito centavos), esse inclusive o importe sobre o qual recolhidas as custas; j) - consoante §2º do art. 85, a verba deve permanecer entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Pede o provimento do recurso para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam "arbitrados no percentual entre dez e vinte por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa" ou, "em atenção ao princípio da eventualidade (...) pelo menos um aumento substancial no valor dos honorários advocatícios, considerando todo o trabalho desenvolvido pelo causídico, a complexidade da causa e o tempo de trâmite do processo que já completa 07 anos em tramitação" (f. 2-14/TJ). Junta documentos (f. 315/TJ).

Preparo (f. 315/TJ).

Feito inicialmente distribuído sob relatoria do Des. WILSON BENEVIDES (art. 79, §5º, do RITJMG/2015), que entendeu não haver situação de urgência (f. 321/TJ).

Juízo de admissibilidade do recurso e do processamento como agravo de instrumento; sem pedido de concessão liminar (f. 324-325/TJ).

Informações do juízo pela retratação negativa e pelo cumprimento do art. 1.018, do CPC/2015, pela agravante (f. 330/TJ).

Sem contraminuta (f. 331/TJ).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (f. 334-336/TJ).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço do AGRAVO DE INSTRUMENTO.

III - MÉRITO

Cinge-se a controvérsia a saber qual o critério adequado para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de acolhimento da pretensão de excluir-se crédito da recuperação judicial por meio do incidente de impugnação.

III - a)

É dos autos que a agravante objetivava excluir, dos efeitos da recuperação judicial, a CCB nº 00144/0037/09, com garantia de cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, no valor de R$899.800,08 (oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais e oito centavos), isso com fundamento no art. 49, §3º, da LRJF.

A pretensão foi julgada procedente, tendo a julgadora arbitrado a verba honorária sucumbencial em R$2.000,00 (dois mil reais), ao entendimento de que o valor da causa era muito alto. Destaco:

No entanto, com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes deverão ser fixados por critério de equidade, haja vista que o valor do proveito econômico é elevado e proporcional à complexidade da causa se arbitrado no percentual mínimo legal de 10%. (f. 331/TJ)

Num primeiro recurso aviado contra decisão semelhante (AI sequencial "002"), reconheceu-se nulo o ato decisório, porquanto proferido sem a devida motivação, como impõem o art. 93, IX, da CF, e o art. 489 do CPC/2015.

Já agora, a Juíza da causa adotou critério de equidade, contemplado no art. 85, §8º, do CPC/2015, esse que se remete aos "incisos do §2º".(1)

III - b)

No caso, todavia, registro inaplicável o referido critério, tendo em vista que não se configurou nenhuma de suas premissas, pois o proveito econômico não é inestimável nem irrisório, nem o valor da causa muito baixo.

Assim, de fato, pertinente a tese recursal sobre a aplicação integral do §2º do art. 85. Considerando, no entanto, a sequência descrita no referido artigo, já se exclui como base de cálculo o valor da condenação, por inexistente na espécie.

Fixar-se-á a verba, assim, nos percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, isso considerando ainda o "grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

O ponto central aqui será, portanto, apurar qual foi o proveito econômico obtido pela parte, esse que servirá de base de cálculo da verba honorária.

No caso, avaliando o plano de recuperação aprovado pelos credores - dentre eles o próprio agravante -, bem se vê que foi reconhecido deságio de 50% (cinquenta por cento), conforme ora noticiado pelo agravante e já discutido em recurso anterior (AI 1.0707.11.009662-5/002). Assim, e a priori, o proveito econômico alcançado pela exclusão decorreu apenas do afastamento dessa perda, devendo considerar-se, destarte, a metade daquele valor do crédito integral.

Inviável, no entanto, estimar os demais prejuízos que, por eventual, a instituição bancária sofreria, como, por exemplo, o diferimento do prazo para pagamento em parcelas.

Diante disso, por mais próximo da realidade, adotar-se-á o importe de R$449.400,04 (quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos reais e quatro centavos), como sendo o proveito econômico obtido.

III - c)

Quanto ao mais, considerando que a decisão combatida bem avaliou os critérios dos incisos do §2º do art. 85 do CPC/2015, e que esses não foram objeto de impugnação específica na via recursal, hei por bem em manter os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), mas sobre aquela quantia, de R$449.400,04 (quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos reais e quatro centavos).

O valor deverá ser atualizado com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-TJMG) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a primeira a contar deste acórdão e os segundos do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC/2015).

Por tudo, entendo que a decisão combatida carece de reparos.

IV - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, em R$44.940,00 (quarenta e quatro mil novecentos e quarenta reais), a serem atualizados pelos critérios ora estabelecidos.

Custas pela agravada.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO"

1 - Art. 85. (omissis)

§8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. 




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