Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A categoria do crédito do pequeno produtor rural (agricultura familiar) é privilegiado, em decorrência da natureza alimentar da verba

Data: 16/07/2019

Comprovado nos autos que o habilitante é agricultor familiar e pequeno proprietário rural, o seu crédito é privilegiado em decorrência da natureza alimentar da verba.

Íntegra do acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - COOPERATIVA - PEQUENO PRODUTOR RURAL - AGRICULTURA FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - CRÉDITO PRIVILEGIADO - NATUREZA ALIMENTAR.

- Comprovado nos autos que o habilitante é agricultor familiar e pequeno proprietário rural, o seu crédito é privilegiado em decorrência da natureza alimentar da verba.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.16.002651-8/001 - COMARCA DE PERDÕES - APELANTE(S): ADEMILSON DUARTE SILVA - APELADO(A)(S): COOPERATIVA DOS PECUARISTAS AGRICULTORES CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS COPACAFÉ EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.

DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Ademilson Duarte Silva em face da Cooperativa dos Pecuaristas Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais - COOPACAFÉ, contra sentença de fls. 64/65 proferida pelo Juízo da Comarca de Perdões que, nos autos da "Habilitação de Crédito", julgou parcialmente procedente a habilitação, para determinar a inclusão do crédito habilitado, no valor constante da nota fiscal de fl. 12, no Quadro Geral de Credores como crédito quirografário, atualizado, em observância à não incidência de juros a partir da decretação da liquidação extrajudicial, em 16/08/2013.

Em suas razões recursais (fls. 67/75), o Apelante alega que seus créditos seriam privilegiados de natureza alimentar, pois, por se tratar de pequeno produtor rural, são imprescindíveis para o sustento de sua família.

Sustenta que a Carta de Anuência, com autorização específica para exploração de atividade agrícola em regime de economia familiar em área menor que 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o Comprovante de Inscrição Estadual de Produtor Rural Pessoa Física demonstram que o Apelante é pequeno produtor rural de agricultura familiar. Nesse sentido, aduz ter preferência de crédito, por se tratar de crédito de natureza alimentar.

Argumenta que tais créditos devem ser interpretados de forma analógica e extensiva, visto que como a legislação dispensa tratamento diferenciado para os pequenos produtores rurais em razão das peculiaridades da agricultura familiar e das atividades de subsistência desenvolvidas, devem ser reconhecidos como alimentares os créditos pertencentes a estes, em consonância com a distinção conferida aos créditos trabalhistas e aos referentes a honorários advocatícios no tocante à liquidação judicial.

Sustenta não haver isonomia material entre o pequeno produtor rural e os credores quirografários arrolados na liquidação judicial em questão, porquanto não há evidência de caráter alimentar entre estes.

Afirma, ao final, que, de acordo com os documentos constantes dos autos, a área cultivada pelo Apelante corresponde a 04 (quatro) hectares, de modo que se adequa ao conceito de pequena propriedade constante das Leis n. 11.326/06 e 9.393/96, e que a região na qual se encontra seu imóvel rural é definida pelo INCRA como um módulo fiscal igual a 35 (trinta e cinco) hectares.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar parcialmente a r. sentença, a fim de reconhecer seu direito de credor privilegiado, por se tratar de verba alimentar.

A Apelada apresentou contrarrazões em fls. 84/89.

O Apelante foi intimado a se manifestar acerca da tempestividade da Apelação Cível interposta (fl. 99).

Após a manifestação do Apelante, em juízo de admissibilidade, considerei intempestivo o recurso interposto (fls. 110/111).

O Agravante interpôs Agravo Interno pugnando pelo conhecimento da Apelação Cível interposta e, por conseguinte, pelo julgamento do mérito (fls. 114/120).

Em consonância com o entendimento adotado pelo STJ acerca do erro no lançamento da movimentação processual no sistema eletrônico, feito pelo próprio Tribunal, reconsiderei a decisão (fls. 125/126v).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A MMª Juíza a quo fundamentou a improcedência parcial do pleito na ausência de "elementos capazes de fazer concluir ser o habilitante pequeno produtor rural" e no fato de não ressair dos autos "dados comprobatórios acerca da produção do habilitante", ainda que o Apelante tenha apresentado diversos documentos na inicial, que sequer foram discutidos na r. sentença.

Inicialmente, insta ressaltar a definição legal de pequeno produtor rural constante da Lei n. 11.428/2006:

Art. 3o Consideram-se para os efeitos desta Lei:

I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo; (grifamos)

A Lei n. 11.326/2006, por sua vez, traz o conceito de agricultor familiar e de empreendedor familiar rural:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. (grifamos)

Por fim, a Lei n. 8.629/93 define quantitativamente a pequena propriedade:

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

[...]

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;

No que concerne à caracterização como pequeno produtor rural, além da Carta de Anuência (fl. 23), observo que o Apelante explora apenas parte de uma fazenda cujo terreno totaliza a área de 20, 75,50 hectares (fl. 24). Quanto à exploração mediante seu trabalho pessoal e de sua família (agricultura familiar), o STJ tem adotado o entendimento da existência de presunção da exploração da pequena propriedade pelo ente familiar:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.

1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015.

2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família.

3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família.

4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural.

5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375).

6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência.

7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.

8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) (grifamos).

Nesse sentido, observado os documentos acostados ao feito e a presunção admitida pelo STJ, resta evidente que o Recorrente se caracteriza como pequeno produtor rural e agricultor familiar.

Ademais, em sua manifestação de fls. 30/32, o Apelado não contestou, especificamente, o fato do crédito pretendido não se enquadrar como decorrente de agricultura familiar em razão da inexistência dos elementos caracterizadores, limitando-se a afastar o crédito de natureza rural dos considerados privilegiados.

Em face do exposto, vislumbro, pois , que o Apelante se enquadra no conceito de pequeno proprietário rural, o que justifica o reconhecimento do privilégio de seu crédito já habilitado.

Destaco que este Eg. Tribunal já decidiu, em matéria referente à mesma liquidação judicial, favoravelmente ao reconhecimento do privilégio de créditos de pequeno produtor rural:

EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. AGRICULTURA FAMILIAR. CRÉDITO PRIVILEGIADO. NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

- Se as provas dos autos comprovam que o habilitante é agricultor familiar e pequeno proprietário rural, o seu crédito é privilegiado em decorrência da natureza alimentar da verba.

- Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0499.16.002650-0/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/0019, publicação da súmula em 09/04/2019).

Diante disso, tenho por indubitável que, sendo o recorrente pequeno proprietário rural, a categoria do seu crédito é privilegiado, em decorrência da natureza alimentar da verba.

Sobre o tema, o STJ tem firmado o entendimento de que os créditos de natureza alimentar devem receber tratamento análogo aos derivados de relação trabalhista:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO.

PENSIONAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO DERIVADO DA LEGISLAÇÃO LABORAL.

1. Impugnação de crédito apresentada em 28/3/2016. Recurso especial interposto em 7/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 28/11/2018.

2. O propósito recursal é definir se créditos concernentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que créditos de natureza alimentar, ainda que não decorram especificamente de relação jurídica submetida aos ditames da legislação trabalhista, devem receber tratamento análogo para fins de classificação em processos de execução concursal.

4. Versando a hipótese sobre valores que ostentam indubitável natureza alimentar, pois se referem à pensão fixada em decorrência de perda definitiva da capacidade laboral do recorrido, deve ser observado, quanto a esses, o tratamento conferido aos créditos derivados da legislação do trabalho.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(REsp 1799041/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

Do inteiro teor do acórdão supracitado, destaco o voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi:

"Essa posição da jurisprudência decorre do reconhecimento de que as diversas espécies de verbas que ostentam natureza alimentar, dada a afinidade ontológica que lhes é inerente, devem receber tratamento isonômico para os fins da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, ainda que ausente disposição legal específica versando sobre cada uma elas.".

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a r. sentença e determinar a habilitação do crédito constante na nota fiscal de fl. 12 como crédito privilegiado.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

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