Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Você sabe qual é o propósito da 'restituição' no processo falimentar (artigo 85 da LFRE)?

Data: 12/09/2019

Portanto, verifica-se que a restituição tem o nítido propósito de salvaguardar o direito dos proprietários dos bens arrecadados que não pertencem ao falido: "a medida não busca diminuir o patrimônio da massa, mas sim devolver os bens que não pertencem a ela a seus legítimos proprietários, assegurando, assim, o direito do titular de reaver o bem arrecadado que sem encontrava na posse do devedor. Trata-se de mecanismo de tutela do direito de propriedade constitucionalmente garantido" (SCALZILLI, João Pedro. Recuperação de Empresas e Falências. São paulo: Almedina, 2017, p. 737).

REsp n. 1.748.147

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.147 - SP (2018⁄0143358-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
RECORRENTE : CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S⁄A
RECORRENTE : CRUZEIRO DO SUL S⁄A CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS
RECORRENTE : CRUZEIRO DO SUL S⁄A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
RECORRENTE : CRUZEIRO DO SUL S⁄A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO : RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA E OUTRO(S) - RJ142307
ADVOGADOS : MILENE PIMENTEL MORENO E OUTRO(S) - DF039470
ANDRE COATES FURQUIM WERNECK - RJ189152
JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO - SP346829
RECORRIDO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - MASSA FALIDA
RECORRIDO : CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S⁄A - MASSA FALIDA
RECORRIDO : CRUZEIRO DO SUL S⁄A CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS - MASSA FALIDA
RECORRIDO : CRUZEIRO DO SUL S⁄A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - MASSA FALIDA
RECORRIDO : CRUZEIRO DO SUL S⁄A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - MASSA FALIDA
REPR. POR : LASPRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADOR
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS SILVEIRA - SP052052
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO E OUTRO(S) - SP098628

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA POSTERIOR. CESSÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 85 DA LEI N° 11.101⁄2005.

1. O patrimônio do devedor constitui a garantia de seus credores, sendo que, com a falência, os bens que o integram são indistintamente objeto de arrecadação pelo síndico para que posteriormente venham a ser vendidos para pagamento aos credores. Ocorre que tal arrecadação por vezes abrange não só os bens de propriedade do devedor falido, como também aqueles que se encontram na posse deste e cuja propriedade seja de outrem, donde surge o direito à restituição ao terceiro, corrigindo assim a definição do ativo que será devidamente executado.

2. "O incidente da restituição é aplicável aos processos de falência e tem por escopo excluir os bens indevidamente arrecadados no acervo da massa falida, por estarem na sua posse. Para tanto, foi prevista a instauração do contraditório, com o intuito de proteger os credores da massa falida e terceiros de boa-fé" (REsp 1.242.656⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07⁄06⁄2011, DJe de 10⁄06⁄2011).

3. Conforme exegese da Lei n° 10.820⁄2003, o crédito consignado é modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamento ocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou de benefício previdenciário do mutuário, sendo muito relevante para o desenvolvimento econômico e social da sociedade, uma vez que possibilita que instituições financeiras disponibilizem crédito às classes mais desfavorecidas por meio de políticas de microcréditos e financiamentos com taxas de juros mais baixos.

4. Na hipótese, trata-se de cessão de créditos consignados em que fora contemplada, em sede de liquidação extrajudicial, a possibilidade de repasse automático de valores derivados dessa carteira aos cessionários do banco falido.

5. A falta de impugnação ao modo de repasse de créditos, no âmbito administrativo, não é apta a afastar, por si só, o procedimento da restituição, próprio para a devolução de bens de propriedade de terceiros que estejam na posse do falido.

6. Portanto, no caso, ainda que os créditos ora questionados não estejam na esfera patrimonial do Banco Cruzeiro do Sul, não integrando o patrimônio da massa falida nem se submetendo ao concurso de credores, mostra-se imprescindível a adoção do procedimento de restituição, conforme disposto na Lei n. 11.101⁄05, respeitando-se o devido contraditório.

7. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente a Dra. CAMILA ALMEIDA, pelas Recorrentes BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S⁄A, CRUZEIRO DO SUL S⁄A CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CRUZEIRO DO SUL S⁄A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e CRUZEIRO DO SUL S⁄A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Brasília (DF), 11 de junho de 2019(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Banco Cruzeiro do Sul S⁄A e outros interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP que, no procedimento falimentar, autorizou que o Administrador Judicial realizasse repasses, no valor de R$ 2,6 bilhões do principal ativo da Massa Falida, a credores que compõem a carteira de consignados. Na decisão agravada, o magistrado, sem a oitiva do Parquet, dos demais credores e dos falidos, deferiu "o pedido para realizar o repasse de valores derivados da carteira de créditos consignados cedida à terceiros, sempre que ingressados no caixa dos falidos, mediante prestação de contas oportuna do Administrador Judicial" (fl. 26).

Opostos embargos de declaração, esclareceu que: "[...] o administrador judicial noticiou que parte dos créditos que compõem a carteira de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul havia sido cedida a alguns bancos e ao FGC, portanto, são créditos de titularidade de terceiros, não integrando a massa falida, de modo que o administrador judicial não pode se apropriar de tais recursos, ignorando as cessões validamente realizadas, devendo receber os recursos como agente de cobrança e depois promover os repasses de recursos recebidos ao verdadeiros titulares dos créditos, os cessionários, incluindo o FGC. A despeito de haver decisão proferida na Justiça Federal proibindo repasses a este credor, a decretação da falência determina que os atos de administração sejam praticados nesse juízo e por isso agiu bem o administrador em solicitar autorização para realizar os repasses a todos os cessionários, o que foi deferido" (fl. 28).

Em novos aclaratórios, reviu parcialmente o teor de sua interlocutória, in verbis: "[...] III - fls. 2557⁄2564 - Petição do falido - Acolho em parte os embargos de declaração, apenas para determinar que não sejam feitos os repasses ao FGC e fundos em que detém participação, pois esses pagamentos foram impugnados na liquidação extrajudicial, justificando a cautela reclamada pelo embargante. Porém, com relação aos repasses que vinham sendo feitos regularmente a outros cessionários e que não foram objeto de impugnação pelo falido ou por qualquer credor durante a liquidação extrajudicial, mantenho integralmente a decisão embargada, pelos seus próprios fundamentos" (fl. 31).

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que defere pedido do administrador judicial para que se realizem repasses de valores derivados de carteiras de créditos consignados cedidas a terceiros sempre que ingressem no caixa dos falidos, com a devida prestação de contas do administrador. Alegação de que a decisão afronta o contraditório e o direito dos demais credores.
Administrador judicial e juiz da falência que devem ter liberdade para conduzirem o processo da forma mais adequada. Não demonstração de prejuízo. Falido que não pode exercer ingerência nos atos judiciais. Decisão apropriada e que fica mantida.
(fls. 2975-2980)

Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 3.010-3.015).

Irresignados, Banco Cruzeiro do Sul S⁄A e outros interpõem recurso especial com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, por negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, II, IV e V, do CPC e 85 a 93 da Lei n° 11.101⁄2015.

Afirmam que o acórdão é nulo por não ter enfrentado nem justificado, com fundamentação direta e adequada, as questões suscitadas pelos recorrentes.

Aduzem que não é possível a restituição ou o repasse de recursos bilionários da massa falida a pretensos credores sem a estrita observância do procedimento de restituição disposto na Lei de Falências, não cabendo ao Administrador que "pré-pague putativos credores da massa sem antes saber se eles, de fato, são credores e de quanto".

Sustentam a impossibilidade de autorização genérica ao administrador judicial para realizar tais repasses, ou qualquer outra forma de transferência dos ativos que integram a Massa, sem que, antes, seja dada oportunidade aos Falidos, aos credores e ao Ministério Público de se pronunciarem.

Destaca que, "considerando que a carteira de créditos consignados totaliza algo próximo de R$ 4,7 bilhões, o que o administrador fez foi pedir autorização para transferir R$ 2,6 bilhões do principal ativo da Massa Falida, sem ouvir ninguém e sem identificar os tais credores beneficiários desses repasses", sendo que "o Administrador Judicial sequer juntou aos autos os contratos de cessão de crédito, impedindo que seu genérico pedido fosse fiscalizado pelos credores, Ministério Público e pelos falidos. Sem os instrumentos, não se pode saber até mesmo se essas cessões de crédito foram efetivamente implementadas, o que implicaria em negativa do pedido de restituição".

Apontam que "a lei exige que qualquer levantamento de bem ou quantia reclamada antes do trânsito em julgado apenas seja autorizado mediante caução (parágrafo único do art. 90 da Lei 11.101⁄05)", não sendo suficiente uma mera prestação de contas posterior para que se preserve os interesses da massa e dos credores.

Contrarrazões às fls. 3.057-3.065.

O recurso recebeu crivo de admissibilidade positivo na origem (fls. 3.068-3.069).

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO COGENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
(fls. 3194-3197)

Em 29 de março de 2017, na TP n° 377⁄SP, deferi a tutela provisória para sustar os repasses ratificados no acórdão referido, determinando ao Administrador Judicial a segregação e a reserva de tais valores até o julgamento definitivo.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na falência, é possível realizar desde logo o repasse automático de valores derivados da carteira de créditos consignados aos cessionários do banco falido, ou se é necessário o procedimento específico da restituição (arts. 85-94 da Lei n. 11.101⁄2005).

O Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo a interlocutória de piso, reconheceu a legalidade da conduta do Juízo da falência e do administrador judicial:

O recurso não comporta provimento.
Cumpre ao juiz da falência promover a fiscalização do feito, agir com cautela e cuidar para que os bens da massa não se dissipem, contando, para tanto, com o auxílio do administrador judicial.
Não se nega ao falido a legitimidade de promover questionamentos a respeito das decisões que envolvem o direcionamento de créditos que ingressem no patrimônio da empresa. Contudo, não pode haver ingerências no sentido de atuar de forma determinante para fazer direcionar o produto eventualmente obtido pelas cobranças advindas de contratos anteriormente firmados pela instituição financeira, pretendendo depósitos judiciais ou reservas para restituições futuras.
Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA.
ARRECADAÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DO FALIDO. DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS EM DETRIMENTO DA MASSA FALENCIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 34 E 36 DO DL 7.661⁄45. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o falido - como o sócio da empresa objeto da quebra - possui legitimidade para intervir no feito em que a massa seja parte ou interessada, mas tal intervenção somente pode se dar em proveito dela ou, ainda, em benefício próprio - e não para defender interesses de
terceiros, contrapostos ao da massa falencial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 216589. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA. DJe
22.9.2010)
A administração do procedimento falimentar, a condução dos atos processuais próprios da falência, será levada a efeito pelo juízo, competindo ao administrador judicial atuar nos termos da lei e apontar os melhores caminhos no interesse da coletividade de credores. No caso, o documento de fl. 1.589 corrobora a existência de carteiras de créditos cedidas (credores por restituição):
[...]
Assim, entende o Tribunal que o pedido do administrador judicial, acolhido pelo juízo, era mesmo pertinente, de modo que deve ser mantido.
Nega-se provimento.

É, pois, incontroversa nos autos a existência de créditos consignados, assim como a cessão de tais créditos para outras instituições financeiras.

3. O patrimônio do devedor, como se sabe, constitui a garantia de seus credores, sendo que, com a falência, os bens que o integram são indistintamente objeto de arrecadação pelo síndico — definição do ativo — para que posteriormente venham a ser vendidos para pagamento aos credores.

Dessarte, um dos efeitos da sentença positiva de falência é exatamente a arrecadação do ativo do devedor, de modo a imitir o Administrador Judicial na posse dos bens sujeitos ao concurso de credores.

Ocorre que tal arrecadação, por vezes, abrange não só os bens de propriedade do devedor falido, como também aqueles que se encontram na sua posse — e não sob o seu domínio —, não podendo, portanto, ser liquidados para satisfação dos credores, cabendo então o pleito de restituição.

Nesse sentido:

FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PAGAMENTO. CREDITO TRABALHISTA. RESTITUIÇÕES. RECURSO DESACOLHIDO.
- OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, PORQUE NÃO PROPRIAMENTE CRÉDITOS, MAS DINHEIRO DE TERCEIROS, NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO DÍVIDAS OU ENCARGOS DA MASSA, DEVENDO, PORQUE NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DO CONCURSO FALIMENTAR, SER PAGOS ANTES DE QUALQUER CREDOR, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.
(REsp 10.021⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30⁄03⁄1993, DJ 03⁄05⁄1993, p. 7799)

Pontua a doutrina que:

Uma das óbvias finalidades da falência, como execução coletiva do devedor comum, é que a formação da massa ativa não pode compreender senão bens que pertencem ao falido. Se pois, declarada a falência, se acharem na posse, ou mera detenção do devedor, bens de alheia propriedade, ou que manda a lei expressamente afastar, impõe-se a separação e a restituição desses bens aos seus donos.
(SIMIONATO, Frederico A. Monte. Tratado de direito falimentar. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008, p. 605).

Portanto, verifica-se que a restituição tem o nítido propósito de salvaguardar o direito dos proprietários dos bens arrecadados que não pertencem ao falido: "a medida não busca diminuir o patrimônio da massa, mas sim devolver os bens que não pertencem a ela a seus legítimos proprietários, assegurando, assim, o direito do titular de reaver o bem arrecadado que sem encontrava na posse do devedor. Trata-se de mecanismo de tutela do direito de propriedade constitucionalmente garantido" (SCALZILLI, João Pedro. Recuperação de Empresas e Falências. São paulo: Almedina, 2017, p. 737).

4. No caso ora em exame, discute-se a possibilidade de o juiz falimentar autorizar que o Administrador Judicial realize o repasse de valores derivados da carteira de créditos consignados cedida a terceiros, assim que ingressados na caixa dos falidos, mediante oportuna prestação de contas, sem perpassar pelo procedimento próprio do pedido de restituição (LRF, arts. 85-93).

Nesse passo, conforme exegese da Lei n° 10.820⁄2003, o crédito consignado é modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamento ocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou de benefício previdenciário do mutuário, sendo muito relavante para o desenvolvimento econômico e social da sociedade, uma vez que possibilita que instituições financeiras disponibilizem crédito às classes mais desfavorecidas por meio de políticas de microcréditos e financiamentos com taxas de juros mais baixos.

Como destaca Arnoldo Wald:

Outra característica importante desse tipo de operação é a redução dos riscos de impontualidade e de inadimplência, com a adoção da modalidade de pagamento por consignação das prestações em folha de pagamento, autorizada pelo tomador, em caráter irrevogável e irretratável.
A segurança proporcionada por este tipo de operação despertou nos bancos um grande interesse na sua realização, induzindo uma forte competição entre eles, o que desencadeou progressivamente a melhora das condições oferecidas aos tomadores.
[...]
Basicamente, as consignações em folha de pagamento caracterizam-se pela expressa e prévia autorização do mutuário à instituição financeira, bem como pela formal concordância do seu empregador ou da instituição de previdência em efetuar a retenção e o repasse dos valores devidos diretamente a essa instituição financeira.
[...]
O crédito consignado tem um regime legal distinto do mútuo bancário pela sua natureza e sua finalidade, assim como pelos riscos assumidos pelo banco. Se as operações financeiras em geral têm um conteúdo predominantemente econômico e secundariamente social, o crédito consignado tem uma função basicamente social, embora deva manter o equilíbrio das prestações e garantir a remuneração da instituição que o concede.
(parecer de fl. 691-693).

A Segunda Seção do STJ, ao se debruçar sobre o tema, definiu a tese de ser "válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário" (REsp 728.563⁄RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 08⁄06⁄2005, DJ 22⁄08⁄2005).

Na espécie, a carteira de crédito consignado é o principal ativo do Banco Cruzeiro do Sul, ora recorrido. Segundo seu Administrador Judicial, "muito do que herdou a massa falida em termos de estrutura administrativa existe, em verdade, para dar suporte a essa carteira de crédito, tratando-se de um valioso ativo da universalidade de credores" (fl. 552).

De fato, compulsando os autos, verifica-se que o pleito para repasse direto aos credores cessionários ocorreu pelas seguintes razões:

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. e Outros, por sua administradora judicial, ADJUD Administradores Judiciais Ltda. – EPP, e seu advogado abaixo assinados, nos autos em destaque, vem, com o devido respeito, à presença deste MM. Juízo, expor e requerer o quanto segue:
Como já é de conhecimento deste Juízo, o principal ativo do Banco Cruzeiro do Sul, ora massa falida, é a sua carteira de créditos consignados. Já nos primeiros dias de administração judicial após o decreto de falência, constatou-se que boa parte dos créditos decorrentes dos empréstimos consignados, em verdade, fora cedido à diversas instituições.
No entanto, verificou-se também, numa análise mais detalhada, que as cessões foram efetuadas por parcelas e não por contratos. Cerca de 55% do total geral dessa carteira foi cedida a outras instituições. Vale dizer: um mesmo contrato pode conter parcelas que pertencem à massa falida do Banco Cruzeiro do Sul, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal, Banrisul, Bradesco e FGC (principais cessionários), fato que aumenta a complexidade de processamento dos recebimentos, devoluções, cobrança e tudo o mais que envolve as operações.
Pois bem, em que pese buscar alternativas no futuro para resolução dessa questão de uma maneira mais eficiente, o problema atual que se submete à V. Exa. é o seguinte: Muito embora boa parte dos valores recebidos dos créditos consignados não sejam de titularidade da massa falida, está é, por contrato, a responsável pelo recebimento integral dos valores e, por via de consequência, pelo repasse dos valores aos seus legítimos titulares.
Fato é que, por conta da sentença de quebra e a consequente mudança de regime, todos os repasses referentes aos créditos consignados foram paralisados. Desta forma, há necessidade de regularização desses pagamentos, bem como da fixação de um procedimento futuro para que essa questão não seja submetida à V. Exa. a todo momento, ao bem da eficiência da administração e da economia processual.
Diante do exposto, requer-se a necessária autorização de V. Exa. para realizar o repasse de valores derivados da carteira de créditos consignado cedida à terceiros, sempre que ingressados no caixa da massa falida. Esses valores serão objeto de prestação de contas, em processo à parte, nos termos da Lei 11.101⁄2005.
(fls.1.535-1.536)
O magistrado de piso, em diversas oportunidades, deferiu o pedido nos moldes em que exposto:

III - fls. 2557⁄2564 - Petição do falido - Acolho em parte os embargos de declaração, apenas para determinar que não sejam feitos os repasses ao FGC e fundos em que detém participação, pois esses pagamentos foram impugnados na liquidação extrajudicial, justificando a cautela reclamada pelo embargante. Porém, com relação aos repasses que vinham sendo feitos regularmente a outros cessionários e que não foram objeto de impugnação pelo falido ou por qualquer credor durante a liquidação extrajudicial, mantenho integralmente a decisão embargada, pelos seus próprios fundamentos.
(fl. 31)

Ora, como dito, com o decreto de quebra, procede-se, ato contínuo, à arrecadação de bens, sem questionar ou identificar as coisas que se encontram no estabelecimento comercial (ou filiais e sucursais), arrecadando-se, inclusive, bens de terceiros, com o fito de evitar fraude com a dilapidação do patrimônio e o desaparecimento de bens da massa.

Por outro lado, é substancial dizer que "a restituição se coaduna propriamente com o estado falimentar e não com a recuperação da empresa em crise [ou com a liquidação extrajudicial]" (ABRÃO, Carlos Henrique. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falências. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 346).

Nessa ordem de ideias, apesar das peculiaridades do caso — cessão de créditos consignados e o fato de não ter havido nenhum empecilho no âmbito da liquidação extrajudicial —, penso que, na falência, não há como se afastar o procedimento específico da restituição para o recebimento do crédito, ainda que, depois do reconhecimento e da definição do valor a ser restituído, se autorize seu repasse sem a necessidade de se exigir, mensalmente, novo pedido restituitório.

Não se pode afastar a premissa de que "o incidente da restituição é aplicável aos processos de falência e tem por escopo excluir os bens indevidamente arrecadados no acervo da massa falida, por estarem na sua posse. Para tanto, foi prevista a instauração do contraditório, com o intuito de proteger os credores da massa falida e terceiros de boa-fé" (REsp 1.242.656⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07⁄06⁄2011, DJe de 10⁄06⁄2011).

Deveras, ainda que não componha o ativo da massa, não se mostra plausível o afastamento da lei de regência, seja pelo escopo da norma, seja porque a falência, definitivamente, não pode ser confundida com o procedimento da liquidação extrajudicial (nesta, v.g., as impugnações ao crédito constante do quadro de credores são decididas pelo Banco Central — art. 26, § 3°, da Lei n. 6024⁄74).

Por conseguinte, a falta de impugnação ao modo de repasse de créditos, em sede de liquidação extrajudicial, não é apta a afastar, por si só, o procedimento da restituição, próprio para a devolução de bens de propriedade de terceiros que estejam na posse do falido.

Conforme asseverado pelo Parquet de Segundo Grau, "não obstante o fundado entendimento de que tivesse sido contemplada a possibilidade de se processar a restituição de bens e valores administrativamente, perante o administrador judicial, após a oitiva do comitê de credores, certo é que não foi adotada, pela vigente legislação, procedimento mais flexível" (fl. 2.971).

No ponto, destaca Sérgio Campinho:

Com efeito, não é contemplada em nosso direito positivo a restituição amigável, quando verificada a propriedade de terceiro. A pretensão somente poderá ser traduzida por meio da ação restituitória, que se caracteriza como um incidente em relação ao procedimento falimentar, de feição cognitiva. [...]
A Lei n. 11.101⁄2005 não evoluiu, em nosso sentir, adequadamente no tema. Somos partidários de um posicionamento mais liberal sobre a restituição de bens e valores. Pensamos seria útil se processasse administrativamente, perante o administrador judicial que, com a autorização do juiz, após a oitiva do comitê de credores, pudesse promover a restituição. A obrigatoriedade do procedimento judicial não contribui para as tão decantadas economia processual e celeridade do processo de falência (parágrafo único do art. 75), pois diversos incidentes deverão ser processados, ocupando, muitas vezes, desnecessariamente, a máquina judicial. Em caso de dúvida é que estaria a via contenciosa reservada à solução do conflito, procedendo-se a uma investigação detalhada da espécie em discussão.
(Curso de direito comercial: falência e recuperação judicial de empresa. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pp. 355-356)

Deveras, justamente porque a restituição do bem arrecadado interfere diretamente no patrimônio da massa e, consequentemente, no interesse de todos os credores, é que determina a LRF que "o pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada" (art. 87). Equivale dizer, mostra-se fundamental a devida individualização dos beneficiários, dos contratos de cessão de crédito e dos respectivos montantes a que fazem jus, não bastando o mero enquadramento na categoria de "créditos por restituição" no auto de arrecadação.

Inclusive, o STJ já decidiu que, "decretada a falência da instituição financeira, os depósitos decorrentes de contrato [poupança] autorizado em lei passam a incorporar a massa falida, e não podem ser objeto de ação de restituição, exceto nos casos em que possa haver a individuação das notas ou do metal que as represente, nos termos do artigo 76, da Lei de Falências (DL 7661⁄45). Sobre a matéria manifestou-se o colendo Supremo Tribunal Federal mediante a edição da Súmula 417: "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a responsabilidade" (REsp 492.956⁄MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2003, DJ 26⁄05⁄2003).

Logo, mostra-se temerário, principalmente na fase inicial da falência, em que nem sequer se iniciou a verificação de créditos, uma autorização prévia para a restituição de quantias tão elevadas e que acarretam o esvaziamento de recursos da massa falida — o seu principal ativo — , sem o mínimo acautelamento.

5. É bom lembrar, a propósito, que, ainda que se trate de créditos por restituição e, portanto, de propriedade de terceiros, inovou a LRF ao estabelecer privilégio ao credor trabalhista determinando que, antes do "repasse" aos reais proprietários, deverão ser pagos os credores de verba estritamente trabalhista cujo crédito, vencido nos três meses que precedem a bancarrota, corresponda ao limite de cinco salários mínimos e (Lei n° 11.101⁄2005, art. 86, parágrafo único).

Com efeito, "muito embora o autor do pedido de restituição não seja credor, pois está apenas retirando da massa aquele bem que é de sua propriedade, mesmo assim deve se sujeitar a uma disputa com os titulares de créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por credor" (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresa e falência. São Paulo: RT, 2018, p. 284).

Além disso, destaque-se que o procedimento de restituição não se mostra tão complexo e extremamente tardio como se cogita. Realmente, "ante o princípio da celeridade processual, expressamente lembrado no parágrafo único do art. 75, deve o juiz, em um único despacho, abrir prazo sucessivo de 5 dias para o falido, comitê de credores (se houver), credores e administrador, advertindo porém que os autos não sairão de cartório. Desta forma, este incidente processual se resolverá no prazo de vinte dias e os interessados terão oportunidade de examinar os autos em cartório" (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. ob. cit., p. 286).

Ademais, "apresentadas as respectivas contestações, nada inibe que o juízo, ao receber o pedido, defira a tutela antecipada" (ABRÃO, Carlos Henrique. ob.cit., p. 350)

Não se pode olvidar, também, que "o pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado" (LRF, art. 91), mitigando eventuais prejuízos em relação ao montante recebido.

Como se percebe, portanto, a norma, ao trazer o procedimento de restituição, buscou salvaguardar os credores da massa falida e terceiros de boa-fé, possibilitando a máxima transparência e o efetivo controle nos repasses efetivados.

Assim, na hipótese, ainda que os créditos ora questionados não estejam na esfera patrimonial do Banco Cruzeiro do Sul, não integrando o patrimônio da massa falida nem se submetendo ao concurso de credores, a meu juízo é relevante que se efetive o procedimento de restituição, conforme disposto na Lei n. 11.101⁄2005, respeitando-se o devido contraditório.

6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular a autorização irrestrita concedida ao Administrador Judicial no que toca aos repasses de créditos consignados, sem que haja, antes, o pedido de restituição.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0143358-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.748.147 ⁄ SP

Números Origem: 10715484020158260100 22223305120158260000

PAUTA: 11⁄06⁄2019 JULGADO: 11⁄06⁄2019

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). CAMILA ALMEIDA, pela parte RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Dr(a). CAMILA ALMEIDA, pela parte RECORRENTE: CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S⁄A
Dr(a). CAMILA ALMEIDA, pela parte RECORRENTE: CRUZEIRO DO SUL S⁄A CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS
Dr(a). CAMILA ALMEIDA, pela parte RECORRENTE: CRUZEIRO DO SUL S⁄A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
Dr(a). CAMILA ALMEIDA, pela parte RECORRENTE: CRUZEIRO DO SUL S⁄A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.




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