Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. É possível atribuir e exigir do requerente da falência que caucione os honorários do administrador judicial?

Data: 17/09/2019

Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.646 - SP (2018⁄0321990-2)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 20⁄7⁄2016. Recurso especial interposto em 8⁄5⁄2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12⁄12⁄2018.
2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial.
3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 04 de junho de 2019(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por FRATTO FOMENTO MERCANTIL LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: falência da sociedade TM TELECOM COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA EIRELI, requerida pela recorrente.
Sentença: decretou a falência e determinou que a recorrente depositasse em juízo o montante de R$ 5.000,00, a título de caução dos honorários do administrador judicial, sob pena de extinção do processo.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:
Agravo de instrumento – Decisão que decretou a falência da agravada e determinou à agravante, requerente da falência, a prestação de caução dos honorários da administradora judicial – Inconformismo da agravante – Não acolhimento – Inexistência, na Lei n.11.101⁄05, de figura equivalente ao síndico dativo, prevista na legislação anterior – Honorários da administradora judicial que devem ser arcados pela massa falida – Legalidade, contudo, da decisão que determina que o credor requerente da falência preste caução dos honorários, com o fim de garantir o pagamento da administradora judicial, sem prejuízo de, posteriormente, cobrar da massa falida esse valor, a título de crédito extraconcursal – Jurisprudência remansosa das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (fl. 211, e-STJ)

Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação do art. 25 da Lei 11.101⁄05. Aduz, em síntese, que é ônus do devedor ou da massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial.

1. DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO PROCESSO DE FALÊNCIA

A Lei 11.101⁄05 dispõe que "caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo" (art. 25). Essa previsão, entretanto, não é suficiente para regular situações especiais que podem ocorrer no curso do processo de falência.
Exemplo de circunstância excepcional pode ser vislumbrado justamente quando o pedido de falência é formulado por credor e a empresa ré não é encontrada, exigindo que se proceda à sua citação por edital. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, questiona-se qual a solução possível para não tornar absolutamente inviável o curso do procedimento falimentar.
Medida processual hígida para resolver a controvérsia encontra-se na aplicação do art. 19 do CPC⁄73 (correspondente ao art. 82 do CPC⁄15), na medida em que o credor que formula o pedido de falência deve colaborar com as despesas do instrumento voltado à satisfação dos créditos de seu interesse.
Quanto ao ponto, já se manifestou esta Turma ao registrar que "prosseguindo a ação e arrecadando-se bens suficientes para a remuneração do administrador, a massa falida deverá restituir o valor despendido pelo autor antecipadamente, obedecendo ao disposto no art. 25 da LRF" (REsp 1.5267.90⁄SP, DJe 28⁄3⁄2016).
Nesse contexto, é possível compatibilizar o prosseguimento do processo falimentar com o necessário pagamento dos honorários do administrador judicial sem esvaziar a indispensável finalidade de preservar e otimizar a utilização dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa para distribuição do produto entre seus credores (arts. 75 e 154 da LRF).

2. DA HIPÓTESE EM EXAME

No particular, a recorrente ajuizou a ação de falência em face da recorrida em razão de duplicatas vencidas, não pagas e protestadas (art. 94, I, da LRF).
Depois de efetivadas diligências sem sucesso, a empresa foi citada por edital, tendo apresentado defesa por intermédio de curador especial, via negativa geral.
Ato contínuo, o juízo decretou a falência da recorrida e nomeou o administrador judicial, atribuindo à recorrente o ônus de depositar, a título de caução, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ao assim decidir, os juízos de primeiro e segundo graus alinharam-se ao entendimento já manifestado por esta 3ª Turma, segundo o qual, à vista de circunstâncias concretas e excepcionais a justificar a exigência do depósito prévio como garantia de pagamento da remuneração do administrador, é cabível a prestação de caução, não havendo que se cogitar em negativa de vigência ao art. 25 da LFRE. Nesse sentido, o REsp 1.594.260⁄SP (DJe 10⁄8⁄2017).

3. CONCLUSÃO

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0321990-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.784.646 ⁄ SP

Número Origem: 20476629620188260000

EM MESA JULGADO: 04⁄06⁄2019

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

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