Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

TJMG. Não tendo sido extinto o processo de falência por fato imputável à sociedade empresária devedora, mas sim em razão da sujeição dela ao processo de recuperação judicial, instituto previsto como meio próprio para execução concursal e soerguimento da empresa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios

Data: 21/11/2019

A atribuição dos encargos de pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios também se informa pelo princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de pagamento recai sobre quem deu causa à instauração do processo, ainda que vencedor na ação, ou quando não haja pretensão resistida.

No entanto, no "caso concreto", embora ajuizado o presente pedido de falência poucos meses antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, certo é que aqui não houve vencedor nem vencido, porquanto o crédito da parte autora submeteu-se ao plano de recuperação judicial e lá deve ser cobrado e recebido. Ademais, a parte autora concordou com a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores.

De fato, a extinção do presente feito não decorreu de fato imputável à apelante, mas sim em razão da sujeição dela ao processo de recuperação judicial, instituto previsto como meio próprio para execução concursal e soerguimento da empresa.

Portanto, a novação resultante da concessão da recuperação judicial - tal como reconhecida na sentença -, após aprovado o plano de recuperação e as execuções individuais ajuizadas em face da sociedade devedora devem necessariamente ser extintas, por força de lei e não por fato atribuível à apelante. Sobre o tema, é do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.

3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

4. Recurso especial provido. (REsp 1.272.697/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 2.6.2015, pub. 18.6.2015).

E mais, como mesmo ponderado pela apelante, se para cada procedimento executório individual ela for condenada a pagar honorários advocatícios, sobretudo em valor expressivo como o destes autos, ao final, terá o seu passivo amplamente majorado e o sucesso da recuperação judicial poderá realmente ser comprometido, o que vai de encontro ao princípio inspirador da Lei nº 11.101/05, qual seja, o da preservação da empresa.

O escopo da Lei nº 11.101/05, ao tratar da recuperação judicial da sociedade empresária, é o de viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e também protegendo os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo da atividade econômica, tal como disposto no art. 47.

Apelação Cível n. 1.0290.14.010880-1/001

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.