Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. O artigo 17 da Lei Federal n. 11.101/2005 é claro e expresso ao prever o recurso de agravo contra a decisão judicial sobre a impugnação, não podendo se aplicar o princípio da fungibilidade

Data: 28/11/2019

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado.

AgInt no Agravo em REsp n. 1.351.839

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