Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Nova publicação de edital de credores será permitida para se alcançar o objetivo fim da recuperação judicial, qual seja, preservação da empresa

Data: 03/12/2019

Para se buscar o andamento regular processual, sem prejudicar as partes, pode o Juiz determinar atos de oficio a fim de se evitar futuras alegações de nulidade.

Nova publicação de edital de credores será permitida para se alcançar o objetivo fim da recuperação judicial, qual seja, preservação da empresa.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CREDORES - POSSIBILIDADE - PERIGO DE INVIABILIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para se buscar o andamento regular processual, sem prejudicar as partes, pode o Juiz determinar atos de oficio a fim de se evitar futuras alegações de nulidade.

Nova publicação de edital de credores será permitida para se alcançar o objetivo fim da recuperação judicial, qual seja, preservação da empresa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0431.16.000697-6/015 - COMARCA DE MONTE CARMELO - AGRAVANTE(S): BANCO SAFRA S.A. - AGRAVADO(A)(S): ELETROSOM S/A E OUTRO(A)(S), AGROPECUARIA ACIR LTDA, ELETROSOM HOLDING LTDA, REDE ELETROSOM S/A, MAIS BRASIL ATACADO E VAREJO S.A. - INTERESSADO(A)S: ALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO ITAÚ S/A, BS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, BANCO VOTORANTIM S.A., CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, CAIXA CAIXA ECONOMICA FED, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING CENTER SETE LAGOAS, DEIVE DA SILVA CARDOSO, DERCILIO JORGE SANTOS BARBOSA, EDUARDA DE OLIVEIRA MIRANDA, ELECTROLUX DO BRASIL S/A, EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A, GABRIEL DIVINO LOPES, GELIUS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, INTELBRAS S/A IND TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICA BRASILEIRA, JOSINALDO RODRIGUES GONÇALVES, KATIA MARIA DOS SANTOS, KIT¿S PARANÁ IND COM MÓVEIS LTDA, LEANDRO SEBASTIAO DE LIMA, LG ELETRONICOS DE SÃO PAULO LTDA, MLOG ARMAZEM GERAL LTDA., MULTILASER INDUSTRIAL S.A., OPINIÃO S/A, ORYBRAM COM LTDA, PIONEER DO BRASIL LTDA, PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, R R COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. - ME, ROSELAINE PEREIRA SILVA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A, WHIRLPOOL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 29 de Outubro de 2019.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de efeito suspensivo interposto contra a r. decisão de fl. 54-TJ, que nos autos de Recuperação Judicial de nº 0006976-95.2016.8.13.0431 ajuizada pelas Agravadas, determinou "a republicação do edital, conforme sugerido, a fim de evitar futuras alegações de nulidade".

Em razões recursais de fls. 02/15-TJ a instituição financeira agravante alega que não houve justificativa para republicação do edital, sendo que a habilitação retardatária de credores trouxe vidente prejuízo, salientando a importância de seus votos na Assembleia Geral e alegando atraso na Recuperação Judicial.

Às fl. 240/241-TJ foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo da decisão agravada.

A parte agravada apresentou contraminuta às fls. 244/252-TJ pugnando pelo desprovimento do recurso.

Concitada a se manifestar no feito a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de fls. 353/358-TJ pugnando pelo desprovimento recursal.

CONHEÇO DO RECURSO, posto que satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia na decisão que determinou a republicação do edital de credores.

Inicialmente, insta ressaltar que o objetivo da recuperação encontra respaldo no art. 47, da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Entende-se desse dispositivo, que o objetivo fim da recuperação judicial e a manutenção da atividade econômica desenvolvida pela empresa, mantendo sua estrutura, empregos e fonte produtora, cumprindo sua função social e estimulando a atividade econômica.

Dessa forma, para que a recuperação ocorra da melhor maneira possível, e abarcando todos os seus credores, imperioso é, que o magistrado atuante no caso tome todas as medidas necessárias para o melhor deslinde da ação, se protegendo de quaisquer empecilhos e possíveis alegações de nulidade que venha a ocorrer.

Quando a proferiu a decisão aqui abjugada, o magistrado se viu em uma situação preventiva, conforme se verifica:

"Defiro a republicação do edital, conforme sugerido a fim de evitar futuras alegações de nulidade"

Observa-se que em momento algum agiu o Juiz singular com o interesse de prejudicar os interesses dos credores.

Conforme preceitua o §1º do art. 52 da lei que regula a recuperação judicial, de nº 11.101/05:

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

(...)

§ 1o O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: (...).

Restou salientado pelo Douto procurador de Justiça em seu parecer exarado aos autos, que:

"Ocorre que parte agravada esclareceu que, por um equivoco, a 2ª Serventia da Vara Cível de Monte Carmelo remeteu ao Diário de Justiça versão antiga do quadro Geral de Credores, o que levou à determinação da republicação do edital, eitando futuras alegações de nulidade. Tal providência acrescentou diversos credores da classe III (credores quirografários), totalizando a diferença de R$63.385.616,58 (sessenta e três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).

Ora, se o edital retificado engloba a totalidade dos credores e corrige o anteriormente apresentado, necessário que seja publicado para que represente, de forma real, o Quadro geral de Credores das recuperadas, vez que a publicação gera a presunção de conhecimento do seu conteúdo por todos os credores interessados.

(...)

Além disso, nos termos do artigo 55 da Lei 11.101/5, qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores, podendo a agravante se valer de tal mister."

Além disso, bem salientou o procurador de justiça sobre a possibilidade objeção ao plano de recuperação judicial, previsto no art. 55 da Lei nº 11.101/05.

Na verdade, o referido Tribunal entende que, ante o "interesse público da coletividade na manutenção da empresa tida ainda por economicamente viável", não se pode realizar atos que impeçam a empresa de se reerguer. (REsp 1166600/RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Publicado em 12/12/2012).

Forte nesses fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ex lege.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, reportando-me aos votos por mim proferidos, atuando na condição de vogal em diversos acórdãos desta Câmara, peço vênia para me abster de repetir aqui toda a argumentação que já desenvolvi em casos outros, bastando-me na só remissão a esses julgados, disponíveis para consulta de quem se interessar (TJMG: v. g. 1.0024.06.929596-2/002; 1.0024.11.307827-3/001; 1.0145.13.066969-3/001; 1.0145.14.020363-2/001; 1.0521.13.006996-1/002; 1.0024.04.407745-1/001; 1.0024.09.737176-9/002; 1.0024.11.044187-0/002; 1.0024.11.062949-0/002; 1.0024.12.132139-2/002; 1.0024.12.227871-6/001; 1.0024.13.169718-7/002; 1.0105.11.029460-7/002; 1.0105.13.005380-1/001; 1.0145.13.060374-2/003; 1.0151.10.003366-2/001; 1.0194.13.000898-1/002; 1.0245.12.000559-1/002; 1.0290.05.025636-8/001; 1.0324.12.006962-4/002; 1.0324.14.004900-2/002; 1.0377.13.001901-3/001).

Quero ainda reafirmar meu posicionamento, agora potencializado pelo novo Código de Processo Civil (NCPC - Lei nº 13.105/15), de que o relator tem função de protagonista no julgamento, pois a ele é dada a condução do processo, presidindo os seus principais atos, instruindo-o quando necessário e resolvendo questões postas antes de submetê-las aos vogais. E com a extinção da figura do revisor pelo NCPC, suprimiram-se os mecanismos conferidos a esse integrante da turma julgadora, que ali no julgamento estava também para assegurar (poder/dever) a congruência entre as questões constantes dos autos e aquelas descritas no relatório pelo relator.

Além, ressalvado o agravo de instrumento que reforma a decisão que julga parcialmente o mérito da demanda, entendo que uma vez formada a maioria, o resultado do julgamento resta configurado, não havendo utilidade, espaço e tempo para eventuais digressões de um vogal que já se avista vencido (convencido ou não).

Quero enfatizar que com o desaparecimento do debate, ao menos do seu original formato, inutilizou-se o lançar de fundamentos contrários à tese vencedora, sobretudo se não há qualquer possibilidade de resgatá-los em agravo de instrumento sem reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, pois, nesse caso, o novo CPC não permite a aplicação da técnica de julgamento prevista para a apelação com resultado não unânime.

Chega a ser hipocrisia negar esse fato. Os fundamentos da decisão do vogal vencido só terão realmente alguma valia caso o acórdão possa ser desafiado por recurso infringente, inexistente no NCPC, pois, do contrário, é gasto desnecessário de energia e tempo, que poderiam ser mais bem aplicados na relatoria ou vocalato de outro feito.

Em razão disso, neste específico caso, adoto uma linha utilitarista quanto à minha participação no julgamento.

Logo, por já haver decisão da maioria quanto ao resultado de mérito deste julgamento, voto acompanhando-a, à maioria, sem, contudo, obrigar-me com a tese desenvolvida pelos demais julgadores, pois posso eventualmente dela divergir. Mutatis mutandis, é o que fez o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, como vogal, em julgamento cuja decisão já se podia antever pela maioria que se formara ao encontro de tese com a qual Sua Excelência não quis se comprometer (STF: RE 505.393/PE, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 26.6.2007, p. 5.10.2007).

É o voto.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"






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