Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Falência. Fundamento do pedido: impontualidade injustificada. Artigo 94, inciso I, da Lei Federal n. 11.101/2005. Pleito instruído com "faturas de locação de bens móveis" protestadas. Ausência de título executivo hábil a autorizar a decretação da quebra. Improcedência da ação

Data: 29/09/2020

Com efeito, o pedido de falência da requerida, ora agravante, se amparou no permissivo do art. 94, I, da Lei nº 11.101/05, assim redigido:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

(...)

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

(...) (g.n.)

O dispositivo em questão versa sobre hipótese de requerimento de falência com supedâneo na denominada impontualidade injustificada, ou seja, quando o devedor, sem motivo aparente, deixa de pagar dívida liquida, materializada em título executivo devidamente protestado, de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos. E, para tal desiderato, conforme expressa disposição do §3º acima transcrito, exige-se a apresentação do devido protesto dos títulos que representam a dívida.

In casu, verifica-se da narrativa contida na petição inicial e dos documentos que a acompanham, que o pedido de falência apresentado pela agravada fora embasado em 02 (duas) "Faturas de Locação de Bens Móveis", sem qualquer assinatura das partes, e que retratariam a realização de "locação de equipamentos" para fins de medição.

Assim, ainda que protestadas perante o Tabelionato competente, dúvidas não há de que os documentos em questão não se inserem entre os títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 585 do CPC/731 (vigente à época do pedido) e exigidos pelo legislador positivo para o pedido de falência com base no art. 94, I, da Lei nº 11.101/05.

Com efeito, por título executivo entende-se aquele em que há o reconhecimento expresso da obrigação por parte do devedor, ou, ao menos, sua assinatura, da qual deriva a responsabilidade pelo adimplemento da dívida.2

E, consoante doutrina mais abalizada, as denominadas "faturas comerciais" constituem documentos que apenas retratam a existência de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, podendo, em seguida, haver o saque das respectivas duplicatas, essas sim, títulos (executivos) representativos de dívida líquida, certa e exigível.

Segundo anota CARVALHO DE MENDONÇA:

(...) a fatura é escrita unilateral do vendedor e acompanha as mercadorias, objeto do contrato, ao serem entregues ou expedidas. Ela não é mais do que a nota descritiva dessas mercadorias, com indicação da qualidade, quantidade, preço e outras circunstâncias de acordo com os usos da praça. Não é o título representativo da mercadoria.3

Em complemento, assinala RUBENS REQUIÃO:

Não é a fatura, evidentemente, título representativo de mercadorias, mas é documento do contrato de compra e venda mercantil, que enseja a emissão da duplicata, esta sim um título de crédito. Nesse sentido é que o Prof. Waldemar Ferreira se refere à duplicata "como título de crédito, representativo da venda de mercadorias efetivamente entregues".4 (g.n.)

Ademais disso, ainda que tivessem sido emitidas as duplicatas e levadas a protesto para fins falimentares, tais títulos de crédito não seriam adequados, no caso específico dos autos, para instruir o pedido de falência, pois, consoante se extrai da descrição contida nas próprias Faturas, o negócio jurídico subjacente celebrado entre os litigantes foi de "locação de equipamentos", ou seja, operação para a qual não há previsão legal de saque de duplicata.

Isso porque, segundo a jurisprudência remansosa dos Tribunais pátrios, tratando-se a duplicata de título de crédito causal, sua emissão está atrelada ao advento de 02 (duas) situações específicas, quais sejam, (i) compra e venda, com entrega de mercadoria ou (ii) efetiva prestação de serviço, o que não se verifica no caso em apreço, em que, repiso, houve celebração de contrato de locação.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA EMITIDA COM BASE EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INVALIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM PLURALIDADE DE TÍTULOS. NULIDADE DE UM DOS TÍTULOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

- Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

(...).5

Pedido de falência - Extinção - Duplicata de prestação de serviços - Locação de guindaste - Inadmissibilidade - Interpretação do artigo 20 da Lei 5.474/1968 - Inadequação causal- Título de crédito nulo - Sentença mantida - Recurso improvido.6 (g.n.)

Nesse contexto, face à inexistência de titulo executivo hábil a embasar o pedido de falência com fundamento na impontualidade injustificada, inviável a decretação da quebra.

AI n. 1.0625.14.001768-6/001

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